LEI 14.286/2021 -
VIGORA A PARTIR DE 31/12/2022 - NOVO MARCO CAMBIAL - Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o Capital Brasileiro no Exterior, o Capital Estrangeiro no Brasil e a prestação de informações ao Banco Central.
Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE
Receita Federal - Solução de Consulta 106/2021 -
DOU 29/06/2021 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - REMESSAS PARA O EXTERIOR - TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - SERVIÇOS CORRELATOS.