início > legislação Ano XIX - 19 de agosto de 2018



QR - Mobile Link
RIPI/2010 - REGULAMENTO IPI

RIPI/2010 - DECRETO 7.212/2010

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Revisado em 24-02-2018)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição

DECRETA:

Art. 1º O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI será cobrado, fiscalizado, arrecadado e administrado em conformidade com o disposto neste Regulamento

RIPI - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados

Brasília, 15 de junho de 2010; 189º da Independência e 122º da República
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA - Nelson Machado
Os textos endereçados por esta página não substituem os publicados no DOU

Veja também as informações básicas sobre o IPI, acompanhadas da Legislação e das Normas correlacionadas.

ATUALIZAÇÕES DO RIPI E DA TIPI