Ano XXV - 19 de março de 2024

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TODAS AS PORTARIAS - MINISTÉRIO DA FAZENDA - ECONOMIA



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RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MF - MINISTÉRIO DA FAZENDA / ECONOMIA

TRIBUTOS FEDERAIS ADMINISTRADOS PELA RFB

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LEGISLAÇÃO E NORMAS - TODAS AS PORTARIAS (Revisada em 23-02-2022)

Portarias do Ministério da Fazenda / Ministério da Economia: RESENHA DIÁRIA

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1997
1996
1995
1994
1993
1992
1991

Portarias Conjuntas: RESENHA DIÁRIA

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2029
2028
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2026
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2024
2023
2022
2021
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2005
2004
2003
2002
2001

Portarias do Comitê Gestor do Simples Nacional: RESENHA DIÁRIA

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2029
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2027
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2023
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2004
2003
2002
2001

Portarias da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional: RESENHA DIÁRIA

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2005
2004
2003
2002
2001

Portarias da SRF / RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil: RESENHA DIÁRIA

2030
2029
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2027
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