TODAS AS PORTARIAS - MINISTÉRIO DA FAZENDA - ECONOMIA

RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MF - MINISTÉRIO DA FAZENDA / ECONOMIA

TRIBUTOS FEDERAIS ADMINISTRADOS PELA RFB

CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - OUTROS CÓDIGO E CLT

LEGISLAÇÃO E NORMAS - TODAS AS PORTARIAS (Revisada em 22-03-2024)

Portarias do Ministério da Fazenda / Ministério da Economia: RESENHA DIÁRIA

Portarias Conjuntas: RESENHA DIÁRIA

Portarias do Comitê Gestor do Simples Nacional: RESENHA DIÁRIA

Portarias da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional: RESENHA DIÁRIA

Portarias da SRF / RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil: RESENHA DIÁRIA