CÓDIGOS E CLT

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - CÓDIGOS, ESTATUTOS E REGULAMENTOS

CÓDIGOS E LEIS ESPECIAIS (Revisada em 23-02-2024)

1. Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Decreto-Lei 5.452/1943
   1. Constituição Federal de 1988 - Título II Capítulo II - Direitos Sociais - Artigos 6º a 11
   2. Lei 7.716/1989 - Crimes resultantes de Preconceito (Discriminação de Gênero + Segregação Social e Racial.
   3. Legislação Trabalhista - por assunto ou tema
   4. Legislação Previdenciária e Receita Previdenciária
   5. Lei do Trabalho Temporário e Terceirizado - Lei 6.019/1974
   6. Lei da Aprendizagem - Lei 10.097/2000 - Altera CLT sobre a Aprendizagem
   7. Lei da Terceirização - Lei 13.429/2017
   8. Reforma Trabalhista - Perda de Direitos Sociais - Lei 13.467/2017 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943. Altera as Leis: Lei 6.019/1974, Lei 8.036/1990, Lei 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. - Caminhando para o Trabalho Escravo
   9. Reforma Previdenciária - INSS - Instituto nacional do Seguro Social
      1. Emenda Constitucional 103/2019 - Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
   10. MEI - Micro Empreendedor Individual - Trabalhador Autônomo - Terceirizado - Lei Complementar 128/2008 - Uberização das Relações do Trabalho - Firma Individual = Empresa = Empresário = Patrão de Si Mesmo
   11. Contabilidade Social - Direitos Sociais - Trabalhista e Previdenciário, entre outros
2. Águas - Decreto 24.643/1934
3. Aeronáutica - Lei 7.565/1986
4. Caça - Proteção a Fauna - Lei 5.197/1967
5. Civil (novo) - Lei 10.406/2002
   1. Velho Código de Processo Civil - Lei 5.869/1973
   2. Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 - Vigora a partir de 18/03/2016
   3. Lei de Falências e Recuperação Judicial e Extrajudicial - Lei 11.101/2005
   4. Lei das Sociedades por Ações - Lei 6.404/1976
   5. Contabilidade das Sociedades por Ações - Aplicável a todas as Entidades Públicas e Privadas, com ou sem Fins Lucrativos segundo o RIR/2018
6. Comercial - Lei 556/1850
   1. Lei de Falências e Recuperação Judicial e Extrajudicial - Lei 11.101/2005
   2. Decreto 3.900/1867 - Regula o Juízo Arbitral do Comércio (art. 20 do Título Único do Código Comercial de 1850)
   3. Lei da Arbitragem (Lei 9.307/1996)
   4. Lei da Mediação (Lei 13.140/2015).
   5. Contabilidade das Entidades em Regimes Especiais
   6. Lei 6.024/1974 - Intervenções e Liquidações Extrajudicial
   7. Decreto-Lei 2.321/1987 - Administração Temporária em defesa
   8. Lei 9.447/1997 - Responsabilidades de Auditores e Controladores
   9. MNI 5 - Ação Fiscalizadora - Processo Administrativo Sancionador - BACEN, CVM, SUSEP, PREVIC
7. Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990
   1. Lei da Transparência - Lei 12.741/2012 - Explica que os TRIBUTOS (CTN) são pagos apenas pelos CONSUMIDORES - Empresas e demais entidades jurídicas (com CNPJ) são apenas Agentes Arrecadadores de Tributos. Portanto, os tributos NÃO são pagos pelas empresas, nem pelas demais entidades jurídicas.
8. Eleitoral - Lei 4.737/1965
9. Florestal - Lei 12.651/2012
10. Menores - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990
11. Mineração - Código de Minas - Decreto-Lei 227/1967 Regulamento: Decreto 9.406/2018
12. Penal - Decreto-Lei 2.848/1940
    1. Código de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689/1941
    2. Lei de Execuções Penais - Lei 7.210/1984
    3. Lei das Contravenções Penais - Decreto-Lei 3.688/1941
13. Penal Militar - Decreto-Lei 1.001/1969
    1. Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei 1.002/1969
14. Propriedade Industrial - Lei 9.279/1996
    1. INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial - Marcas e Patentes
15. Sanitário do Distrito Federal - Lei 5.027/1966
16. Telecomunicações - Lei 4.117/1962
17. Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997
18. Tributário Nacional (CTN) - Lei 5.172/1966
    1. Lei Complementar 87/1996 - Lei Kandir - ICMS - CONFAZ - Conselho de Administração Fazendária + ESAF - Escola de Administração Fazendária (Decreto 73.115/1973 revogado pelo item LXXVII [77] do artigo 1º do Decerto 10.554/2020)
    2. Lei Complementar 116/2003 - ISS
    3. CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
    4. Contabilidade Social - Encargos Trabalhistas e Previdenciários + Contribuições Sociais - PIS/PASEP e COFINS
    5. Regulamentos - RIPI, RIR, RIOF, RA e outros
    6. Contabilidade Fiscal e Tributária
    7. Contabilidade Nacional - Balanço de Pagamentos - Fundo soberano e Moeda Soberana

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

1. Constituição Federal de 1988 com a legislação complementar
2. Regulamentos - Aduaneiro, IPI, RIR e outros
3. ESTATUTOS - Criança e Adolescentes, Pessoa Deficiente, Juventude, Igualdade Racial e outros

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