Ano XXVI - 21 de novembro de 2024
DECRETO 6.306/2007 - RIOF/2007
LEGISLAÇÃO FEDERAL - REGULAMENTOS
REGULAMENTO DO IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS
DECRETO 6.306/2007 - RIOF/2007 - Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, $1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 5.143/1966, na Lei 5.172/1966, no Decreto-Lei 1.783/1980, e na Lei 8.894/1994,
DECRETA:
Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF será cobrado de conformidade com o disposto neste Decreto.
- TÍTULO I - DA INCIDÊNCIA (Artigo 2º)
- TÍTULO II - DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (Artigos 3º ao 10)
- TÍTULO III - DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE CÂMBIO (Artigos 11 ao 17)
- TÍTULO IV - DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE SEGURO (Artigos 18 ao 24)
- TÍTULO V - DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (Artigos 25 ao 35)
- ANEXO ao Decreto 6.306/2007 [Veja no artigo 32 do RIOF]
- TÍTULO VI - DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES COM OURO, ATIVO FINANCEIRO, OU INSTRUMENTO CAMBIAL (Artigos 36 ao 40)
- TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS (Artigos 41 ao 68)
Veja também:
- ATUALIZAÇÕES do Decreto 6.306/2007
- Normas Regulamentares - Instruções Normativas da RFB sobre IOF
- Legislação e Normas sobre o IOF
Brasília, 14 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Guido Mantega
NOTA DO COSIFE:
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.2007 e retificado no DOU de 08.01.2008.
O presente texto é oriundo de uma compilação feita apenas para os efeitos didáticos.
Na esfera judicial vale apenas o publicado no DOU - Diário Oficial da União.
NORMAS SOBRE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO
- IN RFB 900/2008 - DOU 31/12/2008 - REVOGADA pela IN RFB 1.300/2012.
- IN RFB 1.300/2012 - Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. REVOGADA pela IN RFB 1.717/2017.
- IN RFB 1.717/2017 - DOU 18/07/2017 - Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
