Ano XXV - 30 de maio de 2024

QR Code - Mobile Link
início   |   legislação
DECRETO 6.306/2007 - RIOF/2007


LEGISLAÇÃO FEDERAL - REGULAMENTOS

REGULAMENTO DO IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS

DECRETO 6.306/2007 - RIOF/2007 - Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, $1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 5.143/1966, na Lei 5.172/1966, no Decreto-Lei 1.783/1980, e na Lei 8.894/1994,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF será cobrado de conformidade com o disposto neste Decreto.

  • TÍTULO I - DA INCIDÊNCIA (Artigo 2º)
  • TÍTULO II - DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (Artigos 3º ao 10)
  • TÍTULO III - DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE CÂMBIO (Artigos 11 ao 17)
  • TÍTULO IV - DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE SEGURO (Artigos 18 ao 24)
  • TÍTULO V - DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (Artigos 25 ao 35)
    • ANEXO ao Decreto 6.306/2007 [Veja no artigo 32 do RIOF]
  • TÍTULO VI - DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES COM OURO, ATIVO FINANCEIRO, OU INSTRUMENTO CAMBIAL (Artigos 36 ao 40)
  • TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS (Artigos 41 ao 68)

Veja também:

  1. ATUALIZAÇÕES do Decreto 6.306/2007
  2. Normas Regulamentares - Instruções Normativas da RFB sobre IOF
    1. Normas sobre Restituição, Compensação, Ressarcimento e Reembolso
  3. Legislação e Normas sobre o IOF
    1. Leis | Medidas Provisórias | Decretos | Decretos-Leis
    2. Instruções Normativas | Atos Declaratórios | Portarias

Brasília, 14 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Guido Mantega

NOTA DO COSIFE:

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.2007 e retificado no DOU de 08.01.2008.

O presente texto é oriundo de uma compilação feita apenas para os efeitos didáticos.

Na esfera judicial vale apenas o publicado no DOU - Diário Oficial da União.

NORMAS SOBRE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO

  1. IN RFB 900/2008 - DOU 31/12/2008 - REVOGADA pela IN RFB 1.300/2012.
  2. IN RFB 1.300/2012 - Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. REVOGADA pela IN RFB 1.717/2017.
  3. IN RFB 1.717/2017 - DOU 18/07/2017 - Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.






Megale Mídia Interativa Ltda. CNPJ 02.184.104/0001-29.
©1999-2024 Cosif-e Digital. Todos os direitos reservados.