PORTARIA SECEX 23/2011

MDIC - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS - LEGISLAÇÃO

SECEX - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisado em 23-02-2024)

PORTARIA SECEX 23/2011 - Dispõe sobre operações de comércio exterior - DOU 19/07/2011, Retificada no DOU de 26/08/2011 e Retificada no DOU 05/09/2011 - [PDF]

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, resolve:

Art. 1º Consolidar, na forma desta Portaria, as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.

CAPÍTULO I - REGISTROS E HABILITAÇÕES (Artigos 2º a 11)
CAPÍTULO II - TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES (Artigos 12 a 66)
CAPÍTULO III - DRAWBACK (Artigos 67 a 182-A)
CAPÍTULO IV - TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS EXPORTAÇÕES (Artigos 183 a 256)
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES COMUNS (Artigos 257 a 265)
ANEXOS - Índice dos Anexos à Portaria SECEX 23/2011
ALTERAÇÕES - Índice das Alterações da Portaria SECEX 23/2011
CONSOLIDADA - SICOMEX

NOTA DO COSIFE:

Veja também:

Principais Normativos Listados pelo SISCOMEX, expedidos pela SECEX - Secretaria de Comércio Exterior - MDIC = Fazenda = Economia
Acordos OMC - Organização Mundial do Comércio
Certificados de Origem
Portarias SECEX e Resoluções CAMEX - Índice Geral

Texto consolidado com endereçamentos por: Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

Órgãos e Sistemas Vinculados ao MDIC: - Veja em Aspectos Fiscais e Tributários do Comércio Exterior

OBSERVAÇÕES SOBRE O CONTIDO NO TEXTO DA PORTARIA SECEX 23/2011:

O endereço certo do referido Portal Siscomex é http://www.portalsiscomex.gov.br. A troca do endereçamento foi efetuada em todo o texto da referida Portaria.

Por incrível que pareça, o profissional incumbido de gerenciar a reforma dos sites governamentais tem alterado os endereços de todas as páginas, sem colocar os respectivos redirecionamentos, que se tornam necessários justamente por constarem em diversos normativos expedidos. Pior é que tem sido trocado o endereço do próprio site, como aconteceu no site em questão.

Veja também o "Ambiente de Validação do Portal Único Siscomex". Mas, ao clicar em alguns endereçamentos, o internauta terá como resposta ERRO, justamente em razão do explicado acima.

Por sua vez, as informações sobre o registro do pedido de LI - Licenças de Importação (artigo 36 da Portaria SECEX 23/2011) foram encontradas no site da Receita Federal do Brasil.

No site do MDIC é encontrada a página sobre "Dicas do DECEX". Na referida página lê-se que os contatos do DECEX encontram-se no link abaixo:

http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=1484

Porém, essa página não mais existe porque o inteligente gestor resolveu alterar os endereços de todas as páginas do antigo site do MDIC assim como também foram modificadas todas as páginas da Receita Federal e dos demais sites governamentais.

A CAMEX - Câmara de Comércio Exterior foi transferida do Banco do Brasil para o Ministério das Relações Exteriores a partir de 05/08/2016.

Ou seja: estão querendo dificultar a busca efetuada em sites governamentais.

Art. 265. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 266. Ficam revogadas as Portarias SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, publicada no DOU de 25 de maio de 2010, Seção 1, p. 101/121; nº 11, de 22 de junho de 2010, publicada no DOU de 23 de junho de 2010, Seção 1, p.103; nº 12, de 28 de junho de 2010, publicada no DOU de 29 de junho de 2010, Seção 1, p. 88/89; nº 13, de 29 de junho de 2010, publicada no DOU de 30 de junho de 2010, Seção 1, p. 135; nº 14, de 9 de julho de 2010, publicada no DOU de 12 de julho de 2010, Seção 1, p. 84/85; nº 15, de 13 de agosto de 2010, publicada no DOU de 16 de agosto de 2010, Seção 1, p. 87; nº 17, de 15 de setembro de 2010, publicada no DOU de 16 de setembro de 2010, Seção 1, p. 111/112; nº 18, de 23 de setembro de 2010, publicada no DOU de 24 de setembro de 2010, Seção 1, p. 702; nº 20, de 6 de outubro de 2010, publicada no DOU de 7 de outubro de 2010, Seção 1, p. 106; nº 23, de 26 de outubro de 2010, publicada no DOU de 27 de outubro de 2010, Seção 1, p. 79/80; nº 24, de 10 de novembro de 2010, publicada no DOU de 11 de novembro de 2010, Seção 1, p. 83/86; nº 25, de 16 de novembro de 2010, publicada no DOU de 17 de novembro de 2010, Seção 1, p. 140; nº 26, de 16 de novembro de 2010, publicada no DOU de 17 de novembro de 2010, Seção 1, p. 140; nº 27, de 29 de novembro de 2010, publicada no DOU de 30 de novembro de 2010, Seção 1, p. 151; nº 28, de 29 de novembro de 2010, publicada no DOU de 30 de novembro de 2010, Seção 1, p. 151; nº 29, de 8 de dezembro de 2010, publicada no DOUde 9 de dezembro de 2010, Seção 1, p. 99; nº 30, de 14 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 15 de dezembro de 2010, Seção 1, p. 162; nº 31, de 15 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 16 de dezembro de 2010, Seção 1, p. 107; nº 32, de 16 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 17 de dezembro de 2010, Seção 1, p. 177; nº 33, de 27 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2010, Seção 1, p. 82/84; nº 1, de 5 de janeiro de 2011, publicada no DOU de 6 de janeiro de 2011, Seção 1, p. 63; nº 2, de 7 de janeiro de 2011, publicada no DOU de 10 de janeiro de 2011, Seção 1, p. 80; nº 3, de 14 de janeiro de 2011, publicada no DOU de 17 de janeiro de 2011, Seção 1, p. 81; nº 4, de 19 de janeiro de 2011, publicada no DOU de 20 de janeiro de 2011, Seção 1, p. 60; nº 5, de 1º de fevereiro de 2011, publicada no DOU de 2 de fevereiro de 2011, Seção 1, p. 128/129; nº 6, de 9 de fevereiro de 2011, publicada no DOU de 11 de fevereiro de 2011, Seção 1, p. 63; nº 8, de 15 de fevereiro de 2011, publicada no DOU de 16 de fevereiro de 2011, Seção 1, p. 103/106; nº 10, de 11 de março de 2011, publicada no DOU de 14 de março de 2011, Seção 1, p. 76; nº 11, de 18 de março de 2011, publicada no DOU de 21 de março de 2011, Seção 1, p. 180; nº 12, de 29 de março de 2011, publicada no DOU de 30 de março de 2011, Seção 1, p. 137; nº 13, de 9 de maio de 2011, publicada no DOU de 11 de maio de 2011, Seção 1, p. 73/74; nº 15, de 18 de maio de 2011, publicada no DOU de 19 de maio de 2011, Seção 1, p. 122/124; nº 16, de 19 de maio de 2011, publicada no DOU de 20 de maio de 2011, Seção 1, p. 88; nº 17, de 25 de maio de 2011, publicada no DOU de 26 de maio de 2011, Seção 1, p. 102; nº 19, de 7 de junho de 2011, publicada no DOU de 8 de junho de 2011, Seção 1, p. 61; e nº 22, de 1º de julho de 2011, publicada no DOU de 4 de julho de 2011, Seção 1, p. 162.

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