COMÉRCIO EXTERIOR - DISPOSIÇÕES COMUNS

MDIC - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECEX - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisada em 23-02-2024)

PORTARIA SECEX 23/2011 - Dispõe sobre operações de comércio exterior

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES COMUNS (Artigos 257 a 265)

• Seção I - Atendimento e consultas na SECEX (artigo 257 a 259)
• Seção II - Disposições Finais (artigo 260 a 265)