DECRETO-LEI 2.848/1940 - CÓDIGO PENAL

DECRETO-LEI 2.848/1940 - CÓDIGO PENAL (Revisado em 28/03/2024)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

• PARTE GERAL [1]
  • TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA Lei PENAL (Art. 1º a 12)
  • TÍTULO II - DO CRIME (Art. 13 a 25)
  • TÍTULO III - DA IMPUTABILIDADE PENAL (Art. 26 a 28)
  • TÍTULO IV - DO CONCURSO DE PESSOAS (Art. 29 a 31)
  • TÍTULO V - DAS PENAS (Art. 32 a 95)
  • TÍTULO VI - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA (Art. 96 e 99)
  • TÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL (Art. 100 a 106)
  • TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (Art. 107 a 120)
• PARTE ESPECIAL [2]
  • TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA (Art. 121 a 154-B)
  • TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (Art. 155 a 183)
  • TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL (Art. 184 a 196)
  • TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO (Art. 197 a 207)
  • TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS (Art. 208 a 212)
  • TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (Art. 213 a 234-C)
  • TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA (Art. 235 a 249)
  • TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA(Art. 250 a 285)
  • TÍTULO IX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA (Art. 286 a 288-A)
  • TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA (Art. 289 a 311-A)
  • TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Art. 312 a 359-H)
• DISPOSIÇÕES FINAIS (Art. 360 e 361)
  • Art. 360 - Ressalvada a legislação especial sobre os crimes contra a existência, a segurança e a integridade do Estado e contra a guarda e o emprego da economia popular, os crimes de imprensa e os de falência, os de responsabilidade do Presidente da República e dos Governadores ou Interventores, e os crimes militares, revogam-se as disposições em contrário.
  • Art. 361 - Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1942.

Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1940; 119º da Independência e 52º da República.
GETÚLIO VARGAS Francisco Campos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31/12/1940 e retificado em 03/01/1941

LEGISLAÇÃO CORRELACIONADA AO DESCRITO NO ARTIGO 360 DO CÓDIGO PENAL

• Lei 1.521/1951 - Lei de combate aos crimes contra a economia popular.
• Lei 5.741/1971 - Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação
• Lei 5.988/1973 (artigo 17) - Direitos Autorais - Lei 9.610/1998 - Consolida a Legislação sobre Direitos Autorais
• Lei 6.015/1973 - Dispõe sobre os Registros Públicos
• Lei 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações em complementação ao Código Civil - Direito da Empresa
• Lei 6.515/1977 - Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos
• Lei 6.538/1978 - Dispõe sobre os Serviços Postais
• Lei 6.710/1979 - Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária
• Lei 7.492/1986 - Lei do Colarinho Branco - Crimes Financeiros - Fraude Cambial e Evasão de Divisas - Sigilo Bancário
• Lei 8.176/1991 - Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.
• Lei 8.666/1993 - Licitações Públicas - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública
• Lei 13.344/2016 - Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei 6.815/1980, o Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal)
• Direito Econômico - Crimes tributários, lavagem de dinheiro, blindagem fiscal e patrimonial, sonegação fiscal, crimes contra a ordem econômica e tributária, crimes contra o sistema financeiro, fraudes financeiras nacionais e internacionais com a utilização de paraísos fiscais, cartel, dumping, participações cruzadas ou recíprocas e outros crimes e fraudes societárias, operacionais, contábeis e financeiras.
• Direito Financeiro - Contabilidade do Setor Público - Orçamento e sua Execução nas Esferas Federal, Estadual e Municipal, incluindo Distrito Federal.
• Códigos e CLT || Regulamentos || Estatutos || Constituição Federal de 1988

Veja as LEIS QUE ALTERARAM O CÓDIGO PENAL, com a legislação correlata