LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

PADRON - PLANO DE CONTAS PADRONIZADO

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA e DIREITOS DOS TRABALHADORES

1. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

1. LEGISLAÇÃO E NORMAS
   1. Constituição Federal - Direitos Sociais - Artigos 6º a 11
   2. Decreto 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
   3. Fator Previdenciário X Fator Acidentário
   4. MP 676/2015 - Convertida na Lei 13.183/2015 - Altera: Lei 7.998/1990, Lei 8.212/1991, Lei 8.213/1991, Lei 10.779/2003, Lei 10.820/2003 e Lei 12.618/2012.
   5. Lei 13.429/2017 - Lei da Terceirização - MEI - Carteira de Trabalho, Contribuições para INSS e FGTS
   6. Lei 13.467/2017 - Altera CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), Lei 6.019/1974, Lei 8.036/1990, Lei 8.212/1991
   7. PEC 287: Mesmo com Propaganda e Mídia Enganosas, Maioria É Contra "REFORMA" da Previdência
   8. IN RFB 971/2009 - Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
2. Acesso Rápido às Principais Páginas da Previdência - Todos os Serviços do INSS
   1. Agendamento || Cálculo de Guia da Previdência Social - Carnê || Consulta de situação de benefício
   2. Carta de concessão || Extrato de Pagamento de Benefício || Simulação
   3. Declaração de Rendimentos - Extrato para Imposto de Renda - Pessoa Física
      • Dados: Número do Benefício, Data de Nascimento, Nome do Beneficiário, CPF
   4. Rede de Atendimento - Pedidos ou Solicitações
   5. Aposentadoria Por Tempo de Contribuição || Auxílio Doença || Pensão por Morte
   6. Salário Maternidade || Auxílio Acidente || Auxílio Reclusão || Salário Família

2. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE BENEFÍCIOS

1. Serviços ao Cidadão
   1. Conhecimentos Básicos, Informações Gerais, Serviços Mais Procurados
2. Aposentadorias e Pensões
   1. Trabalhador Urbano e Pessoa com Necessidade Especial, Trabalhador Rural
3. Benefícios Assistenciais / Pedidos ou Solicitações
   1. Benefícios Assistenciais, Pedidos ou Solicitações
   2. Contribuições - Cálculos, Guia de Recolhimento, Prazos
4. Legislação e Normas
   1. Tabelas de Atualização e Parcelamento de Contribuições
   2. Trabalhador Empregado - Novas Regras - MP 676/2015 = Lei 13.183/2015
   3. Trabalhador Autônomo - GPS - Contribuinte Individual - Facultativo - inclui Trabalho Rural
5. Serviços ao Empregador - Patrão
6. Empregador Doméstico - Guia de Empregador de Trabalhador Doméstico
   1. Conheça o e-Social - e-Social - Notíciasl
   2. Cadastramento no e-Social | a target="_blank" href="http://www.esocial.gov.br/CodigoAcesso.aspx">Código de Acesso ao e-Social | Manual e-Social - Empregador Doméstico
   3. Orientações | Legislação | FGTS - Empregador Doméstico
   4. Tabela de Contribuição Mensal

3. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE RECEITAS E DESPESAS

1. Funções da RFB e do MPAS
   • Receita Federal do Brasil - Receita Previdenciária
   • MPAS - Ministério da Previdência Social
2. Contabilidade Social - Trabalhista e Previdenciária - inclui PIS/PASEP e COFINS
   • Legislação e Normas Gerais

Coletânea por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

SERVIÇOS AO CIDADÃO

1. Perguntas Frequentes
   1. Riscos no Trabalho:
      • Programa de Proteção ao Emprego || Atividade Insalubre e Perigosa - CLT - Artigos 189 a 194
      • Equipamentos de Proteção Individual
   2. Carteira de trabalho | | Contrato de Experiência | | Férias Anuais e Coletivas | | Horas extras
   3. Jornada de trabalho | | Repouso Semanal | | Trabalho Noturno e Insalubre | | Trabalho Temporário
   4. Inspeção do Trabalho | | Previdência | | Imigração - Resolução Normativa 104/2013
   5. Programa de Alimentação do Trabalhador | | CAGED | | Regimes Próprios Previdência
2. PREVIC - Regime de Previdência Complementar - MTPS
3. Acumulação de benefícios - Exemplo: Pessoa com Pensão por Morte e que tenha direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição ou por Idade.
4. Atualização de cadastro e senha | | Atualização de Endereço de Beneficio | | Atualização de Tempo de Contribuição
5. Cadastramento de Declaração de Cárcere
6. Carta de Concessão e Memória de Cálculo | | Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) | | Certidão para Saque do PIS/PASEP/FGTS
7. Consulta benefícios por incapacidade (exclusivo para empresas)
8. Consulta de Situação de Benefício | | Consulta de perícia médica agendada
9. Conta Bancária do Beneficiário da Previdência Social
   • Extrato de Pagamento de Benefício
   • Inclusão ou alteração de conta bancária
   • Empréstimo consignado - Alertas e outras Informações importantes
   • Renovação de senha bancária e prova de vida - Manutenção do Beneficio Previdenciário
10. Demonstrativo do Imposto de Renda
11. Dependentes - Pessoas (familiares) que tenham direito ao benefício depois da morte do Titular.
12. Documentos - Benefício Assistencial
13. Documentos para comprovação de tempo de contribuição
14. Documentos para reconhecimento de filiação
15. Facultativo de baixa renda - Lei 12.470/2011 - Redução da Contribuição Mensal para inscritos no CadÚnico.
16. Formulários solicitados pelo INSS - Situações Especiais.
17. Histórico do valor do salário mínimo e teto para contribuição - Tabela com Legislação e Valores a partir de Julho de 1994
18. Histórico de valor limite para concessão de Auxílio-reclusão
19. Histórico de valor limite para concessão do Salário Família
20. Microempreendedor individual - Lei Complementar 123/2006 com alterações processadas pela LC 128 e por outras.
21. Perícia médica hospitalar, domiciliar e em trânsito
22. Plano simplificado de previdência social - Lei Complementar 123/2006 (vigência a partir de abril de 2007) Decreto 6.042/2007
23. Processo Administrativo - cópia, Vista e Carga
24. Procuração - Representante Legal = Pessoa, Familiar ou Advogado
    • Código Civil de 2002 - Procuração é o instrumento do Mandato
    • Código Civil de 2002 - Obrigações do Mandatário
    • Modelo de Procuração
    • Código Civil de 2002 - Preposto - Representante Empresarial
25. Qualidade de segurado - Empregado, Trabalhador Avulso, Empregado Doméstico, Contribuinte Individual, Segurado Especial e Facultativo.
26. Representação legal - Procurador
    • Antigo Código de Processo Civil (Advogado)
    • Novo Código de Processo Civil (Advogado) - Vigora a partir de 18/03/2016
27. Restituição, ressarcimento, reembolso e compensação - Valores dos Benefícios Calculados ou Pagos Incorretamente.
28. Tabela de pagamento de benefícios - Tabela Anual com as datas de Pagamento dos Benefícios
29. Tabela de reajuste de benefícios - Portaria Interministerial MPS/MF 13/2015
30. Transferência de Benefício em Manutenção - TBM
31. Valor da pensão por morte e auxílio-reclusão - Explicações sobre a legislação vigente
32. Valor das aposentadorias - Explicações sobre a legislação vigente
33. Valor dos benefícios por incapacidade - Explicações sobre a legislação vigente

APOSENTADORIAS E PENSÕES

1. Trabalhador Urbano e Pessoa com Necessidade Especial
2. Trabalhador Rural
3. Microempreendedor individual - Lei Complementar 123/2006 com alterações processadas pela LC 128 e por outras.

Trabalhadores e Pessoas com Necessidades Especiais

1. Rede de Atendimento - Pedidos ou Solicitações
   • Agendamento - Previdência
2. Aposentadoria por Idade - Urbana
3. Aposentadoria por Idade - Pessoa com Deficiência
4. Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Carência = 180 meses efetivamente trabalhados
   • Aposentadoria por Tempo de Contribuição
   • Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência
   • Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Professor
5. Aposentadoria por Invalidez
6. Aposentadoria Especial
7. Aposentadoria Proporcional: Foi extinta em 16/12/1998. Só tem direito a esta modalidade quem já contribuía até aquela data

Trabalhador Rural

1. Aposentadoria e Pensão por Morte - Lei Complementar 11/1971 com Legislação Subsidiária
2. Trabalhador Rural pode ter Registro de Pessoa Jurídica sem perder a qualidade de Segurado Especial
3. Trabalhador Autônomo - GPS - Contribuinte Individual - Facultativo - inclui Trabalho Rural

BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS / PEDIDOS OU SOLICITAÇÕES

1. Benefícios Previdenciários e Assistenciais
2. Pedidos ou Solicitações
3. Contribuições - Cálculos, Guia de Recolhimento, Prazos
4. Benefícios do Trabalhador - e-APS - Agência Eletrônica

Benefícios Previdenciários e Assistenciais

1. Benefício Assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência (BPC/LOAS)
2. Benefício Assistencial ao Trabalhador Portuário Avulso | | Pecúlio Previdenciário
3. Pensão Especial - Hanseníase | | Pensão Especial aos Portadores da Síndrome da Talidomida
4. Seguro Desemprego - Pescador Artesanal | | Auxílio Acidente | | Auxílio Doença
5. Auxílio Reclusão | | Pensão por Morte | | Salário Família | | Salário Maternidade

Pedidos ou Solicitações

• Inscrição na Previdência Social | | Recurso de Benefício Previdenciário | | Revisão de Benefício Previdenciário

Contribuições - Cálculos, Guia de Recolhimento, Prazos

1. GPS - Guias da Previdência Social e Informações sobre Pagamento em Atraso
   1. Forma de pagar e códigos de pagamento - Tipos de Filiação - Empregado - Trabalhador Avulso (Autônomo) - Empregado Doméstico - Contribuinte Individual - Segurados Especiais e Facultativos
      • Contribuinte individual / Facultativo | | Doméstico/Empregado/Avulso | | Segurado Especial
   2. Tabela de Contribuição Mensal - Por classe de salário-base de contribuição e alíquotas pertinentes
   3. Prazos de recolhimento | | Informações sobre percentuais e multas | | Instruções para preenchimento manual do carnê
2. Débito Automático da GPS em Conta Corrente Bancária
3. Declaração de Regularidade da Situação do Contribuinte Individual - DRSCI
4. Conta Bancária do Beneficiário da Previdência Social
   1. Extrato de Pagamento de Benefício
   2. Inclusão ou alteração de conta bancária
   3. Empréstimo consignado - Alertas e outras Informações importantes
   4. Renovação de senha bancária e prova de vida - Manutenção do Beneficio Previdenciário
5. Microempreendedor Individual - Empregador (um empregado) | | Facultativo de Baixa Renda | | Plano Simplificado de Previdência Social
6. Prazos de Recolhimento - Empresa ou Equiparada - Contribuinte Pessoa Física - MEI | | Restituição de Pagamento Indevido Efetuado pelo Contribuinte

LEGISLAÇÃO E NORMAS

1. Legislação do RPPS - Regimes Próprios de Previdência Social
2. Regulamento Previdenciário - Decreto 3.048/1999
3. Trabalhador Empregado - Novas Regras - MP 676/2015 = Lei 13.183/2015
4. RFB - Legislação e Normas - Contribuições Previdenciárias e Sobre a Folha de Pagamentos
5. Instrução Normativa RFB 971/2009 - Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
6. Legislação Aplicável por Mês de Ocorrência - Desde 2006
   • Índices de Atualização de Benefícios Pagos Com Atraso - Art. 175 do Decreto 3.048/1999
   • Índices de Atualização das Contribuições - Cálculo do Salário de Benefício - Art. 33 do Decreto 3.048/1999
   • Valores Médios dos Benefícios Pagos pelo INSS
7. SIPAR Sistema de Parcelamento de Contribuições
   • Notícia de 26/08/2014 - Segurado Pode Regularizar Suas Contribuições Pelo Site da Previdência
8. Tabela de Contribuição Mensal
   • Cidadão Deve Ficar Atento aos Valores da Tabela de Contribuição do INSS para 2015
9. Histórico dos Salários Mínimos e Tetos do Salário de Contribuição

SERVIÇOS AO EMPREGADOR - PATRÃO

1. RAIS | | CAGED | | e-Social | | Programa de Proteção ao Emprego (PPE) | | PDET (RAIS e CAGED)
2. Trabalho Temporário | | Rescisão de Contrato de Trabalho | | Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho
3. Perguntas e Respostas a Dúvidas Frequentes

FUNÇÕES DA RFB - RECEITA PREVIDENCIÁRIA

1. Contribuições Previdenciárias - Pessoa Física
   • Inscrição na Previdência Social - Informações Gerais da RFB - Receita Federal
2. Contribuições Previdenciárias - Empresa
3. Arquivos Digitais - Auditoria Fiscal de Empresas - Informações Gerais
4. CadEmp - Cadastro de Empresa - Informações Gerais
5. Certidão Negativa de Débitos - CND - Débitos de Contribuições Previdenciárias - Pesssoa Jurídica
6. Construção Civil - Regularização de Obra - Obrigações Previdenciárias
7. Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social
   • Curso à Distância DFIP - Download
8. Legislação e Normas - Contribuições Previdenciárias e Sobre a Folha de Pagamentos
9. Perfil Profissiográfico Previdenciário - Veja Definição
10. Regularização de Divergências - GFIP x GPS - Consultas de Intimações, Anexos e Impressão de GPS
11. Verificação de Regularidade com o Fisco
    • Confirmação de Autenticidade de Certidão Previdenciária
      • Confirmação Autenticidade de Certidão Emitida até 8/2/2000
    • Consulta e Pendências - Situação Fiscal Previdenciária
    • Emissão de Certidão Previdenciária
    • Consulta aos Dados Básicos do Cadastro de Empresas e Equiparados
    • Consulta Extrato de Contribuições de Empresas e Equiparados
12. Inscrição na Previdência Social - Informações Gerais da RFB - Receita Federal

NOTA BIBLIOGRÁFICA

PARADA FILHO, Américo Garcia. "LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 01/10/2002. CONTABILIDADE. Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=padron11. Acessado segunda-feira, 26 de janeiro de 2026.

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