LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

PADRON - PLANO DE CONTAS PADRONIZADO

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA e DIREITOS DOS TRABALHADORES

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (Revisado em 21-02-2024)

• LEGISLAÇÃO E NORMAS
  • Constituição Federal - Direitos Sociais - Artigos 6º a 11
  • Decreto 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
  • Fator Previdenciário X Fator Acidentário
  • MP 676/2015 - Convertida na Lei 13.183/2015.
  • Lei 13.183/2015 - Altera Lei 7.998/1990, Lei 8.212/1991, Lei 8.213/1991, Lei 10.779/2003, Lei 10.820/2003 e Lei 12.618/2012.
  • Lei 13.429/2017 - Lei da Terceirização - MEI - Carteira de Trabalho, Contribuições para INSS e FGTS
  • Lei 13.467/2017 - Altera CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), Lei 6.019/1974, Lei 8.036/1990, Lei 8.212/1991
  • PEC 287: Mesmo com Propaganda e Mídia Enganosas, Maioria É Contra "REFORMA" da Previdência
  • IN RFB 971/2009 - Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
• Acesso Rápido às Principais Páginas da Previdência - Todos os Serviços do INSS
  • Agendamento || Cálculo de Guia da Previdência Social - Carnê || Consulta de situação de benefício
  • Carta de concessão || Extrato de Pagamento de Benefício || Simulação
  • Declaração de Rendimentos - Extrato para Imposto de Renda - Pessoa Física
    • Dados: Número do Benefício, Data de Nascimento, Nome do Beneficiário, CPF
  • Rede de Atendimento - Pedidos ou Solicitações
  • Aposentadoria Por Tempo de Contribuição || Auxílio Doença || Pensão por Morte
  • Salário Maternidade || Auxílio Acidente || Auxílio Reclusão || Salário Família
• Serviços ao Cidadão
  • Conhecimentos Básicos, Informações Gerais, Serviços Mais Procurados
• Aposentadorias e Pensões
  • Trabalhador Urbano e Pessoa com Necessidade Especial, Trabalhador Rural
• Benefícios Assistenciais / Pedidos ou Solicitações
  • Benefícios Assistenciais, Pedidos ou Solicitações
  • Contribuições - Cálculos, Guia de Recolhimento, Prazos
• Legislação e Normas
  • Tabelas de Atualização e Parcelamento de Contribuições
  • Trabalhador Empregado - Novas Regras - MP 676/2015 = Lei 13.183/2015
  • Trabalhador Autônomo - GPS - Contribuinte Individual - Facultativo - inclui Trabalho Rural
• Serviços ao Empregador - Patrão
• Empregador Doméstico - Guia de Empregador de Trabalhador Doméstico
  • Conheça o e-Social - e-Social - Notíciasl
  • Cadastramento no e-Social | Código de Acesso ao e-Social | Manual e-Social - Empregador Doméstico
  • Orientações | Legislação | FGTS - Empregador Doméstico
  • Tabela de Contribuição Mensal

Veja também:

• Funções da RFB e do MPAS
  • Receita Federal do Brasil - Receita Previdenciária
  • MPAS - Ministério da Previdência Social
• Contabilidade Social - Trabalhista e Previdenciária - inclui PIS/PASEP e COFINS
  • Legislação e Normas Gerais

Coletânea por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

SERVIÇOS AO CIDADÃO

• Perguntas Frequentes
  • Riscos no Trabalaho:
    • Programa de Proteção ao Emprego || Atividade Insalubre e Perigosa - CLT - Artigos 189 a 194
    • Equipamentos de Proteção Individual
  • Carteira de trabalho | | Contrato de Experiência | | Férias Anuais e Coletivas | | Horas extras
  • Jornada de trabalho | | Repouso Semanal | | Trabalho Noturno e Insalubre | | Trabalho Temporário
  • Inspeção do Trabalho | | Previdência | | Imigração - Resolução Normativa 104/2013
  • Programa de Alimentação do Trabalhador | | CAGED | | Regimes Próprios Previdência
• PREVIC - Regime de Previdência Complementar - MTPS
• Acumulação de benefícios - Exemplo: Pessoa com Pensão por Morte e que tenha direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição ou por Idade.
• Atualização de cadastro e senha | | Atualização de Endereço de Beneficio | | Atualização de Tempo de Contribuição
• Cadastramento de Declaração de Cárcere
• Carta de Concessão e Memória de Cálculo | | Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) | | Certidão para Saque do PIS/PASEP/FGTS
• Consulta benefícios por incapacidade (exclusivo para empresas)
• Consulta de Situação de Benefício | | Consulta de perícia médica agendada
• Conta Bancária do Beneficiário da Previdência Social
  • Extrato de Pagamento de Benefício
  • Inclusão ou alteração de conta bancária
  • Empréstimo consignado - Alertas e outras Informações importantes
  • Renovação de senha bancária e prova de vida - Manutenção do Beneficio Previdenciário
• Demonstrativo do Imposto de Renda
• Dependentes - Pessoas (familiares) que tenham direito ao benefício depois da morte do Titular.
• Documentos - Benefício Assistencial
• Documentos para comprovação de tempo de contribuição
• Documentos para reconhecimento de filiação
• Facultativo de baixa renda - Lei 12.470/2011 - Redução da Contribuição Mensal para inscritos no CadÚnico.
• Formulários solicitados pelo INSS - Situações Especiais.
• Histórico do valor do salário mínimo e teto para contribuição - Tabela com Legislação e Valores a partir de Julho de 1994
• Histórico de valor limite para concessão de Auxílio-reclusão
• Histórico de valor limite para concessão do Salário Família
• Microempreendedor individual - Lei Complementar 123/2006 com alterações processadas pela LC 128 e por outras.
• Perícia médica hospitalar, domiciliar e em trânsito
• Plano simplificado de previdência social - Lei Complementar 123/2006 (vigência a partir de abril de 2007) Decreto 6.042/2007
• Processo Administrativo - cópia, Vista e Carga
• Procuração - Representante Legal = Pessoa, Familiar ou Advogado
  • Código Civil de 2002 - Procuração é o instrumento do Mandato
  • Código Civil de 2002 - Obrigações do Mandatário
  • Modelo de Procuração
  • Código Civil de 2002 - Preposto - Representante Empresarial
• Qualidade de segurado - Empregado, Trabalhador Avulso, Empregado Doméstico, Contribuinte Individual, Segurado Especial e Facultativo.
• Representação legal - Procurador
  • Antigo Código de Processo Civil (Advogado)
  • Novo Código de Processo Civil (Advogado) - Vigora a partir de 18/03/2016
• Restituição, ressarcimento, reembolso e compensação - Valores dos Benefícios Calculados ou Pagos Incorretamente.
• Tabela de pagamento de benefícios - Tabela Anual com as datas de Pagamento dos Benefícios
• Tabela de reajuste de benefícios - Portaria Interministerial MPS/MF 13/2015
• Transferência de Benefício em Manutenção - TBM
• Valor da pensão por morte e auxílio-reclusão - Explicações sobre a legislação vigente
• Valor das aposentadorias - Explicações sobre a legislação vigente
• Valor dos benefícios por incapacidade - Explicações sobre a legislação vigente

APOSENTADORIAS E PENSÕES

• Trabalhador Urbano e Pessoa com Necessidade Especial
• Trabalhador Rural
• Microempreendedor individual - Lei Complementar 123/2006 com alterações processadas pela LC 128 e por outras.

Trabalhadores e Pessoas com Necessidades Especiais

• Rede de Atendimento - Pedidos ou Solicitações
  • Agendamento - Previdência
• Aposentadoria por Idade - Urbana
• Aposentadoria por Idade - Pessoa com Deficiência
• Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Carência = 180 meses efetivamente trabalhados
  • Aposentadoria por Tempo de Contribuição
  • Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência
  • Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Professor
• Aposentadoria por Invalidez
• Aposentadoria Especial
• Aposentadoria Proporcional: Foi extinta em 16/12/1998. Só tem direito a esta modalidade quem já contribuía até aquela data

Trabalhador Rural

• Aposentadoria e Pensão por Morte - Lei Complementar 11/1971 com Legislação Subsidiária
• Trabalhador Rural pode ter Registro de Pessoa Jurídica sem perder a qualidade de Segurado Especial
• Trabalhador Autônomo - GPS - Contribuinte Individual - Facultativo - inclui Trabalho Rural

BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS / PEDIDOS OU SOLICITAÇÕES

• Benefícios Previdenciários e Assistenciais
• Pedidos ou Solicitações
• Contribuições - Cálculos, Guia de Recolhimento, Prazos
• Benefícios do Trabalhador - e-APS - Agência Eletrônica

Benefícios Previdenciários e Assistenciais

• Benefício Assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência (BPC/LOAS)
• Benefício Assistencial ao Trabalhador Portuário Avulso | | Pecúlio Previdenciário
• Pensão Especial - Hanseníase | | Pensão Especial aos Portadores da Síndrome da Talidomida
• Seguro Desemprego - Pescador Artesanal | | Auxílio Acidente | | Auxílio Doença
• Auxílio Reclusão | | Pensão por Morte | | Salário Família | | Salário Maternidade

Pedidos ou Solicitações

• Inscrição na Previdência Social | | Recurso de Benefício Previdenciário | | Revisão de Benefício Previdenciário

Contribuições - Cálculos, Guia de Recolhimento, Prazos

• GPS - Guias da Previdência Social e Informações sobre Pagamento em Atraso
  • Forma de pagar e códigos de pagamento - Tipos de Filiação - Empregado - Trabalhador Avulso (Autônomo) - Empregado Doméstico - Contribuinte Individual - Segurados Especiais e Facultativos
    • Contribuinte individual / Facultativo | | Doméstico/Empregado/Avulso | | Segurado Especial
  • Tabela de Contribuição Mensal - Por classe de salário-base de contribuição e alíquotas pertinentes
  • Prazos de recolhimento | | Informações sobre percentuais e multas | | Instruções para preenchimento manual do carnê
• Débito Automático da GPS em Conta Corrente Bancária
• Declaração de Regularidade da Situação do Contribuinte Individual - DRSCI
• Conta Bancária do Beneficiário da Previdência Social
  • Extrato de Pagamento de Benefício
  • Inclusão ou alteração de conta bancária
  • Empréstimo consignado - Alertas e outras Informações importantes
  • Renovação de senha bancária e prova de vida - Manutenção do Beneficio Previdenciário
• Microempreendedor Individual - Empregador (um empregado) | | Facultativo de Baixa Renda | | Plano Simplificado de Previdência Social
• Prazos de Recolhimento - Empresa ou Equiparada - Contribuinte Pessoa Física - MEI | | Restituição de Pagamento Indevido Efetuado pelo Contribuinte

LEGISLAÇÃO E NORMAS

• Legislação do RPPS - Regimes Próprios de Previdência Social
• Regulamento Previdenciário - Decreto 3.048/1999
• Trabalhador Empregado - Novas Regras - MP 676/2015 = Lei 13.183/2015
• RFB - Legislação e Normas - Contribuições Previdenciárias e Sobre a Folha de Pagamentos
• Instrução Normativa RFB 971/2009 - Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
• Legislação Aplicável por Mês de Ocorrência - Desde 2006
  • Índices de Atualização de Benefícios Pagos Com Atraso - Art. 175 do Decreto 3.048/1999
  • Índices de Atualização das Contribuições - Cálculo do Salário de Benefício - Art. 33 do Decreto 3.048/1999
  • Valores Médios dos Benefícios Pagos pelo INSS
• SIPAR Sistema de Parcelamento de Contribuições
  • Notícia de 26/08/2014 - Segurado Pode Regularizar Suas Contribuições Pelo Site da Previdência
• Tabela de Contribuição Mensal
  • Cidadão Deve Ficar Atento aos Valores da Tabela de Contribuição do INSS para 2015
• Histórico dos Salários Mínimos e Tetos do Salário de Contribuição

SERVIÇOS AO EMPREGADOR - PATRÃO

• RAIS | | CAGED | | e-Social | | Programa de Proteção ao Emprego (PPE) | | PDET (RAIS e CAGED)
• Trabalho Temporário | | Rescisão de Contrato de Trabalho | | Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho
• Perguntas e Respostas a Dúvidas Frequentes

FUNÇÕES DA RFB - RECEITA PREVIDENCIÁRIA

• Contribuições Previdenciárias - Pessoa Física
  • Inscrição na Previdência Social - Informações Gerais da RFB - Receita Federal
• Contribuições Previdenciárias - Empresa
• Arquivos Digitais - Auditoria Fiscal de Empresas - Informações Gerais
• CadEmp - Cadastro de Empresa - Informações Gerais
• Certidão Negativa de Débitos - CND - Débitos de Contribuições Previdenciárias - Pesssoa Jurídica
• Construção Civil - Regularização de Obra - Obrigações Previdenciárias
• Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social
  • Curso à Distância DFIP - Download
• Legislação e Normas - Contribuições Previdenciárias e Sobre a Folha de Pagamentos
• Perfil Profissiográfico Previdenciário - Veja Definição
• Regularização de Divergências - GFIP x GPS - Consultas de Intimações, Anexos e Impressão de GPS
• Verificação de Regularidade com o Fisco
  • Confirmação de Autenticidade de Certidão Previdenciária
    • Confirmação Autenticidade de Certidão Emitida até 8/2/2000
  • Consulta e Pendências - Situação Fiscal Previdenciária
  • Emissão de Certidão Previdenciária
  • Consulta aos Dados Básicos do Cadastro de Empresas e Equiparados
  • Consulta Extrato de Contribuições de Empresas e Equiparados
• Inscrição na Previdência Social - Informações Gerais da RFB - Receita Federal

NOTA BIBLIOGRÁFICA

PARADA FILHO, Américo Garcia. "LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 01/10/2002. CONTABILIDADE. Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=padron11. Acessado quinta-feira, 18 de setembro de 2025.

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