AGÊNCIAS NACIONAIS REGULADORAS

PREVIC - SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

São Paulo, 02/08/2013 (Revisado em 04-10-2017)

Referências: Fiscalização dos Fundos de Pensão (institutos ou fundações) administrados pelos representantes de servidores, funcionários ou trabalhadores lotados nos governos federal, estadual e municipal, inclusive em suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, que tenham seus empregadores como patrocinadores de entidades fechadas de previdência complementar.

• INTRODUÇÃO
• ASPECTOS CONSTITUTIVOS DA PREVIC
• ASPECTOS OPERACIONAIS, FISCAIS E REGULAMENTARES
• Contabilidade de Seguros - Fundos de Pensão - PREVIC

Veja Também: Publicações da PREVIC - Destacando-se:

• Manual de Auditoria Interna || Regulamento Interno da Auditoria - Exemplo a ser seguido
• A Previdência Complementar e a Atuação da PREVIC
  • Patrimônio Total Administrado = R$ 815 bilhões - Desfalques mediante operações fraudulentas no SFN
  • Desvios e Desfalques nos Fundos de Pensão
  • Banco Santos - A Megalomania e a Irresponsabilidade das Agências de Rating
  • Agências de Rating Novamente Acusadas - Incompetência ou Conivência com as Fraudes?
  • A Grande Crise da Previdência no Mundo - Falência da Previdência Privada Reforça a Pública
  • Desvio de Recursos de Fundações de Previdência Privada
    • Operação Passa Ficha - Fraudes Cometidas em Operações nas Bolsas de Valores
  • Chinese Wall no Assete Management - BACEN e Combate às Fraudes na Administração de Carteiras
• Legislação, Normas e Outras Informações
  • Leis Complementares || Leis Ordinárias || Decretos || Resoluções - CGPC / CMN / CNPC
  • Instruções || Decisões Conjuntas || Deliberações || Recomendações || Portarias
  • TAC - Termo de Ajustamento de Conduta - Combate à irregulares legais ou normativas
  • Decisões da Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC)
  • Guias PREVIC - Melhores Práticas em Fundos de Pensão

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFe

INTRODUÇÃO

O sistema de Previdência Complementar previsto nos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988 foi regulado por duas leis principais:

• Lei Complementar 108/2001 - Dispões sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de entidades fechadas de previdência complementar, e suas respectivas entidades fechadas, a que se referem os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 202 da Constituição Federal de 1988.
• Lei Complementar 109/2001 - Dispõe que o  regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal de 1988.

ASPECTOS CONSTITUTIVOS DA PREVIC

Em substituição à antiga SPC - Secretaria de Previdência Complementar do MPAS - Ministério da Previdência Social, a Lei 12.154/2009 criou a PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar na forma de autarquia especial dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Previdência Social, com sede e foro no Distrito Federal e atuação em todo o território nacional.

A PREVIC deve atuar como entidade de fiscalização e de supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar (FUNDOS DE PENSÃO), observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis.

ASPECTOS OPERACIONAIS, FISCAIS E REGULAMENTARES

De conformidade com o disposto na Lei que a criou, compete à PREVIC:

I - proceder à fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de suas operações;

II - apurar e julgar infrações e aplicar as penalidades cabíveis;

III - expedir instruções e estabelecer procedimentos para a aplicação das normas relativas à sua área de competência, de acordo com as diretrizes do CNPC - Conselho Nacional de Previdência  Complementar, a que se refere o inciso XVIII do art. 29 da Lei 10.683/2003;

IV - autorizar:

a) a constituição e o funcionamento das entidades fechadas de previdência complementar, bem como a aplicação dos respectivos estatutos e regulamentos de planos de benefícios;

b) as operações de fusão, de cisão, de incorporação ou de qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas de previdência complementar;

c) a celebração de convênios e termos de adesão por patrocinadores e instituidores, bem como as retiradas de patrocinadores e instituidores; e

d) as transferências de patrocínio, grupos de participantes e assistidos, planos de benefícios e reservas entre entidades fechadas de previdência complementar;

V - harmonizar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar com as normas e políticas estabelecidas para o segmento;

VI - decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades fechadas de previdência complementar, bem como nomear interventor ou liquidante, nos termos da lei;

VII - nomear administrador especial de plano de benefícios específico, podendo atribuir-lhe poderes de intervenção e liquidação extrajudicial, na forma da lei;

VIII - promover a mediação e a conciliação entre entidades fechadas de previdência complementar e entre estas e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores, bem como dirimir os litígios que lhe forem submetidos na forma da Lei 9.307/1996;

IX - enviar relatório anual de suas atividades ao Ministério da Previdência Social e, por seu intermédio, ao Presidente da República e ao Congresso Nacional; e

X - adotar as demais providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos.