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> legislação
Ano XXV - 1 de dezembro de 2023
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DECRETOS-LEIS DE 1964 ATÉ 1988
LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
DECRETOS-LEIS
DO GOVERNO MILITAR INICIADO EM 1964
1988
De 2.406
a 2.481
1987
De 2.319
a 2.405
1986
De 2.281
a 2.318
1985
De 2.215
a 2.280
1984
De 2.104
a 2.214
1983
De 2.001
a 2.103
1982
De 1.916
a 2.000
1981
De 1.848
a 1.915
1980
De 1.757
a 1.847
1979
De 1.654
a 1.756
1978
De 1.600
a 1.653
1977
De 1.518
a 1.599
1976
De 1.441
a 1.517
1975
De 1.387
a 1.440
1974
De 1.303
a 1.386
1973
De 1.256
a 1.302
1972
De 1.202
a 1.255
1971
De 1.147
a 1.201
1970
De 1.073
a 1.146
1969
De 410
a 1.072
1968
De 348
a 409
1967
De 104
a 347
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