LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

DECRETOS-LEIS DE 1972 (Revisada em 22/03/2024)

• Decreto-lei 1.255/1972 - DOU 29/12/1972 - Amplia o prazo de vigência do artigo 2º, do Decreto-lei 291/1967, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.254/1972 - DOU 29/12/1972 - Altera, para o exercício de 1973, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.
• Decreto-lei 1.253/1972 - DOU 29/12/1972 - Prorroga até 31 de dezembro de 1973 o regime especial de que trata o Decreto-lei 1.182/1971, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.252/1972 - DOU 26/12/1972 - Altera e consolida a legislação referente ao Fundo Aeronáutico.
• Decreto-lei 1.251/1972 - DOU 21/12/1972 - Altera os valores das contribuições ao Instituto do Açúcar e do Álcool e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.250/1972 - DOU 21/12/1972 - Altera o Decreto-lei 1.171/1971.
• Decreto-lei 1.249/1972 - DOU 11/12/1972 - Fixa valor do soldo do posto de Almirante-de-Esquadra ou equivalente e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.248/1972 - DOU 30/11/1972 - Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.247/1972 - DOU 24/11/1972 - Autoriza o Tesouro Nacional a subscrever aumento do capital do Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.246/1972 - DOU 16/11/1972 - Modifica a legislação do imposto de Renda devido pelas pessoas físicas.
• Decreto-lei 1.245/1972 - DOU 07/11/1972 - Dispõe sobre o pagamento de títulos do Tesouro Nacional vinculados a créditos contratados no exterior com base nas Leis 1.518/1951, 4.457/1964, e 5.000/1966, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.244/1972 - DOU 01/11/1972 - Dispõe Sobre o regime fiscal dos estabelecimentos constituídos por conjuntos industriais completos importados com base no Decreto-Lei 1.236/1972, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.243/1972 - DOU 31/10/1972 - Eleva a dotação do Programa de Integração Nacional (PIN) criado pelo Decreto-lei 1.106/1970, altera o Decreto-lei 1.164/1971, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.242/1972 - DOU 31/10/1972 - Altera o Decreto-lei 999/1969, que criou a Taxa Rodoviária Única, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.241/1972 - DOU 16/10/1972 - Altera a redação do § 1º do artigo 6º da Lei 4.341/1964, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.240/1972 - DOU 16/10/1972 - Dispõe sobre incentivos fiscais à exportação de minerais abundantes no País.
• Decreto-lei 1.239/1972 - DOU 03/10/1972 - Acrescenta parágrafo ao artigo 5º do Decreto-lei 204/1967, e dispõe sobre financiamento à exportação.
• Decreto-lei 1.238/1972 - DOU 15/09/1972 - Autoriza a remissão de débitos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
• Decreto-lei 1.237/1972 - DOU 13/09/1972 - Complementa a redação do artigo 6º do Decreto-lei 185/1967, que estabelece normas para a contratação de obras ou serviços a cargo do Governo Federal.
• Decreto-lei 1.236/1972 - DOU 29/08/1972 - Altera o artigo 17 do Decreto-Lei 37/1966:
• Decreto-lei 1.235/1972 - DOU 22/08/1972 - Concede isenção da taxa de armazenagem e dá outras providências
• Decreto-lei 1.234/1972 - DOU 26/07/1972 - Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto-lei 1.117/1970.
• Decreto-lei 1.233/1972 - DOU 20/07/1972 - Cria o cargo em comissão de Secretário de Tecnologia Industrial, no Ministério da Indústria e do Comércio, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.232/1972 - DOU 18/07/1972 - Institui Programa de Incentivo à Produção de Borracha Vegetal.
• Decreto-lei 1.231/1972 - DOU 07/07/1972 - Reabre o prazo estabelecido no artigo 1º, § 2º, do Decreto-lei 1.184/1971 e dá outra providência.
• Decreto-lei 1.230/1972 - DOU 06/07/1972 - Declara de interesse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 15, § 1º, alínea b, da Constituição, o Município de Tarauacá, do Acre, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.229/1972 - DOU 06/07/1972 - Declara de interesse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 15 § 1º, alínea b, da Constituição, o Município de Guaraciaba, do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.228/1972 - DOU 04/07/1972 - Dispõe sobre a isenção do imposto de renda das empresas estrangeiras de transporte terrestre.
• Decreto-lei 1.227/1972 - DOU 29/06/1972 - Dispõe sobre aplicação de disposições legais e regulamentares, já revogadas, a militares em serviço no estrangeiro, até a vigência de lei específica.
• Decreto-lei 1.226/1972 - DOU 27/06/1972 - Autoriza o Poder Executivo a promover a subscrição no aumento de capital do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.225/1972 - DOU 23/06/1972 - Declara de interesse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 15, § 1º, alínea b, da Constituição, os Municípios de Lauro de Freitas, Simões Filho, Candeias e Camaçari, todos do Estado da Bahia e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.224/1972 - DOU 15/06/1972 - Autoriza o Poder Executivo a promover a subscrição no aumento de capital da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD.
• Decreto-lei 1.223/1972 - DOU 07/06/1972 - Dá nova redação ao artigo 71 do Decreto-lei 37/1966.
• Decreto-lei 1.222/1972 - DOU 30/05/1972 - Cria o cargo em comissão de Secretário Especial de Saúde da Região Amazônica.
• Decreto-lei 1.221/1972 - DOU 16/05/1972 - Altera a redação do art. 1º, item II, do Decreto-lei 343/1967, e do art. 13, item II, alínea "i", da Lei 4.452/1964.
• Decreto-lei 1.220/1972 - DOU 16/05/1972 - Altera a redação do art. 6º do Decreto-lei 61/1966.
• Decreto-lei 1.219/1972 - DOU 16/05/1972 - Dispõe sobre a concessão de estímulos à exportação de manufaturados e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.218/1972 - DOU 16/05/1972 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Decreto-lei 415/1969.
• Decreto-lei 1.217/1972 - DOU 10/05/1972 - Dispõe sobre incentivos à pesca e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.216/1972 - DOU 10/05/1972 - Dispõe sobre a entrega das parcelas pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias.
• Decreto-lei 1.215/1972 - DOU 04/05/1972 - Dispõe sobre o imposto de renda nas remessas de juros decorrentes de empréstimos contraídos no exterior.
• Decreto-lei 1.214/1972 - DOU 26/04/1972 - Altera os Decreto-Lei 157/1967 e Decreto-Lei 1.161/1971, e dá outras providências
• Decreto-lei 1.213/1972 - DOU 08/04/1972 - Aplica ao pessoal civil docente e coadjuvante do Magistério do Exército o disposto no artigo 1º do Decreto-lei 1.202/1972, que reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.212/1972 - DOU 09/03/1972 - Reajusta os vencimentos dos servidores da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.211/1972 - DOU 02/03/1972 - Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados para equipamentos de produção cinematográfica.
• Decreto-lei 1.210/1972 - DOU 29/02/1972 - Concede aumento de vencimentos aos funcionários dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.209/1972 - DOU 29/02/1972 - Concede aumento de vencimentos aos funcionários das Secretarias e Serviços Auxiliares do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.208/1972 - DOU 29/02/1972 - Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares do Distrito Federal e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.207/1972 - DOU 07/02/1972 - Cria Programa Especial para o Vale do São Francisco (PROVALE) e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.206/1972 - DOU 04/02/1972 - Autoriza o Ministério dos Transportes a prestar assistência técnica em assuntos rodoviários, aquaviários e ferroviários, a países amigos e a construir prédios destinados à instalação de serviços públicos de fronteira, nos terminais respectivos e da outras providências.
• Decreto-lei 1.205/1972 - DOU 01/02/1972 - Institui normas para utilização dos créditos orçamentários e adicionais e dá outras providências.
• Decreto-lei 1.204/1972 - DOU 19/01/1972 - Altera, para o exercício de 1972, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.
• Decreto-lei 1.203/1972 - DOU 19/01/1972 - Dispõe sobre a entrega das parcelas pertencentes aos Municípios no produto da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias
• Decreto-lei 1.202/1972 - DOU 18/01/1972 - Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.