REGULAMENTOS - LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - CÓDIGOS, ESTATUTOS E REGULAMENTOS

REGULAMENTOS - LEGISLAÇÃO FEDERAL (Revisado em 22-03-2024)

1. RIPI/2010 - Regulamento do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados
   • Decreto 7.212/2010 - Regulamento
   • Decreto 7.660/2011 - TIPI - Tabela do IPI
2. RA/2009 - Regulamento Aduaneiro - Importação e Exportação
   • Decreto 6.759/2009 - Regulamento
3.  NOVO RIR/2018 - ANTIGO RIR/1999 - Regulamento do Imposto de Renda
   • RIR/2018 = Decreto 9.580/2018 - RIR/1999 = Decreto 3.000/1999
4. RIOF/2007 - Regulamento do IOF - Imposto sobre Operações Financeiras
   • Decreto 6.306/2007 - Regulamento
5. PIS/PASEP-COFINS - Regulamento das Contribuições Sociais
   • Contabilidade Social - Contribuições Sociais
   • Site da Presidência da República - Decreto 4.524/2002
6. RITR/2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
   • Site da Presidência da República - Decreto 4.382/2002
7. CPMF/2007 - Regulamento da CPMF
   • Site da Presidência da República - Decreto 6.140/2007
8. RPS/1999 - Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/1999
   • Lei 8.212/1991 - Lei Orgânica da Previdência Social
9. PAF/2011 - Regulamento do Processo Administrativo Fiscal
   • Decreto 7.574/2011 - Regulamento
10. Regulamento da CPMF - Decreto 6.140/2007

Veja também:

1. Constituição Federal de 1988 com a legislação complementar
2. Códigos - CTN - Código Tributário Nacional e outros
   • inclui CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
3. ESTATUTOS - Criança e Adolescentes, Pessoa Deficiente, Juventude, Igualdade Racial e outros
4. Legislação do ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias
   • CONFAZ - Conselho de Administração Fazendária
     • SINIEF - Sistema Integrado Nacional de Informações Econômico Fiscais
   • Regulamento do ICMS nos Estados da Federação - SEFAZ - Secretarias de Fazenda
5. Legislação do ISS - Imposto sobre Serviços - Lei Complementar 116/2003