Ano XXVI - 18 de setembro de 2025
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Emendas à Constituição Federal de 1988
LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - DIREITO CONSTITUCIONAL
EC - EMENDAS CONSTITUCIONAIS - MAIS RECENTES
ALTERAÇÕES: Leis Ordinárias | Leis Complementares anteriores à CF/88 | Leis Complementares posteriores à CF/88 | Emendas Constitucionais
Listagem das Emendas Constitucionais em ordem cronológica decrescente:
| Emenda Constitucional 136/2025 |
DOU 10/09/2025Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências. | | Emenda Constitucional 135/2024 |
DOU 20/12/2024
Edição extraAltera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). | | Emenda Constitucional 134/2024 |
DOU 25/09/2024Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça. | | Emenda Constitucional 133/2024 |
DOU 23/08/2024Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme prevista na Constituição Federal. | | Emenda Constitucional 132/2023 |
DOU 21/12/2023Altera o Sistema Tributário Nacional. | | Emenda Constitucional 131/2023 |
DOU 04/10/2023Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade. | | Emenda Constitucional 130/2023 |
DOU 04/10/2023Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais. | | Emenda Constitucional 129/2023 |
DOU 06/07/2023Acrescenta o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica. | | Emenda Constitucional 128/2022 |
DOU 23/12/2022Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios | | Emenda Constitucional 127/2022 |
DOU 23/12/2022Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera a Emenda Constitucional 109/2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências. | | Emenda Constitucional 126/2022 |
DOU 22/12/2022Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências. | | Emenda Constitucional 125/2022 |
DOU 15/07/2022Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. | | Emenda Constitucional 124/2022 |
DOU 15/07/2022Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. | | Emenda Constitucional 123/2022 |
DOU 15/07/2022Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei 14.237/2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei 14.284/2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público. | | Emenda Constitucional 122/2022 |
DOU 18/05/2022Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar. | | Emenda Constitucional 121/2022 |
DOU 11/05/2022Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional 109/2021. | | Emenda Constitucional 120/2022 |
DOU 06/05/2022Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. | | Emenda Constitucional 119/2022 |
DOU 28/04/2022Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências. | | Emenda Constitucional 118/2022 |
DOU 27/04/2022Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos. | | Emenda Constitucional 117/2022 |
DOU 06/04/2022Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas. | | Emenda Constitucional 116/2022 |
DOU 18/02/2022Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel. | | Emenda Constitucional 115/2022 |
DOU 11/02/2022Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. | | Emenda Constitucional 114/2021 |
DOU 17/12/2021Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências. | | Emenda Constitucional 113/2021 |
DOU 09/12/2021Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências. | | Emenda Constitucional 112/2021 |
DOU 28/10/2021Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. | | Emenda Constitucional 111/2021 |
DOU 29/09/2021Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos. | | Emenda Constitucional 110/2021 |
DOU 13/07/2021Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994. | | Emenda Constitucional 109/2021 |
DOU 16/03/2021Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167- A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19. | | Emenda Constitucional 108/2020 |
DOU 27/08/2020Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências. | | Emenda Constitucional 107/2020 |
DOU 03/07/2020Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos | | Emenda Constitucional 106/2020 |
DOU 08/05/2020Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia | | Emenda Constitucional 105/2019 |
DOU 13/12/2019Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. | | Emenda Constitucional 104/2019 |
DOU 05/12/2019Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital. | | Emenda Constitucional 103/2019 |
DOU 13/11/2019Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. | | Emenda Constitucional 102/2019 |
DOU 27/09/2019Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | | Emenda Constitucional 101/2019 |
DOU 04/07/2019Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI. | | Emenda Constitucional 100/2019 |
DOU 27/06/2019Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal. | | Emenda Constitucional 99/2017 |
DOU 15/12/2017Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | | Emenda Constitucional 98/2017 |
DOU 11/12/2017Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. | | Emenda Constitucional 97/2017 |
DOU 05/10/2017Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição. | | Emenda Constitucional 96/2017 |
DOU 07/06/2017Acrescenta §7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica. | | Emenda Constitucional 95/2016 |
DOU 16/12/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. | | Emenda Constitucional 94/2016 |
DOU 16/12/2016Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora. | | Emenda Constitucional 93/2016 |
DOU 09/09/2016
Edição extraAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. | | Emenda Constitucional 92/2016 |
DOU 13/07/2016Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência. | | Emenda Constitucional 91/2016 |
DOU 19/02/2016Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato. | | Emenda Constitucional 90/2015 |
DOU 16/09/2015Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social. | | Emenda Constitucional 89/2015 |
DOU 16/09/2015Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação. | | Emenda Constitucional 88/2015 |
DOU 08/05/2015Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | | Emenda Constitucional 87/2015 |
DOU 17/04/2015Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado. | | Emenda Constitucional 86/2015 |
DOU 18/03/2015Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. | | Emenda Constitucional 85/2015 |
DOU 27/02/2015Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação. | | Emenda Constitucional 84/2014 |
DOU 03/12/2014Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios. | | Emenda Constitucional 83/2014 |
DOU 06/08/2014Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. | | Emenda Constitucional 82/2014 |
DOU 17/07/2014Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | | Emenda Constitucional 81/2014 |
DOU 06/06/2014Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. | | Emenda Constitucional 80/2014 |
DOU 05/06/2014Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. | | Emenda Constitucional 79/2014 |
DOU 28/05/2014Altera o art. 31 da Emenda Constitucional 19/1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. | | Emenda Constitucional 78/2014 |
DOU 15/05/2014Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato. | | Emenda Constitucional 77/2014 |
DOU 12/02/2014Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c". | | Emenda Constitucional 76/2013 |
DOU 29/11/2013Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto. | | Emenda Constitucional 75/2013 |
DOU 16/10/2013Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham. | | Emenda Constitucional 74/2013 |
DOU 07/08/2013Altera o art. 134 da Constituição Federal. | | Emenda Constitucional 73/2013 |
DOU 07/06/2013Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. | | Emenda Constitucional 72/2013 |
DOU 03/04/2013Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. | | Emenda Constitucional 71/2012 |
DOU 30/11/2012Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura. | | Emenda Constitucional 70/2012 |
DOU 30/03/2012Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional. | | Emenda Constitucional 69/2012 |
DOU 30/03/2012Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. | | Emenda Constitucional 68/2011 |
DOU 22/12/2011Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | | Emenda Constitucional 67/2010 |
DOU 23/12/2010Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. | | Emenda Constitucional 66/2010 |
DOU 14/07/2010Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. | | Emenda Constitucional 65/2010 |
DOU 14/07/2010Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude. | | Emenda Constitucional 64/2010 |
DOU 05/02/2010Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social. | | Emenda Constitucional 63/2010 |
DOU 05/02/2010Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias. | | Emenda Constitucional 62/2009 |
DOU 10/12/2009Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. | | Emenda Constitucional 61/2009 |
DOU 12/11/2009Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. | | Emenda Constitucional 60/2009 |
DOU 12/11/2009Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia. | | Emenda Constitucional 59/2009 |
DOU 12/11/2009Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI. | | Emenda Constitucional 58/2009 |
DOU 24/09/2008Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais. | | Emenda Constitucional 57/2008 |
DOU 18/12/2008
Edição extraAcrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. | | Emenda Constitucional 56/2007 |
DOU 21/12/2007Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. | | Emenda Constitucional 55/2007 |
DOU 21/09/2007Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. | | Emenda Constitucional 54/2007 |
DOU 21/09/2007Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro. | | Emenda Constitucional 53/2006 |
DOU 20/12/2006Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | | Emenda Constitucional 52/2006 |
DOU 09/03/2006Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais. | | Emenda Constitucional 51/2006 |
DOU 15/02/2006Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal. | | Emenda Constitucional 50/2006 |
DOU 15/02/2006Modifica o art. 57 da Constituição Federal. | | Emenda Constitucional 49/2006 |
DOU 09/02/2006Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais. | | Emenda Constitucional 48/2005 |
DOU 11/08/2005Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura. | | Emenda Constitucional 47/2005 |
DOU 06/07/2005Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. | | Emenda Constitucional 46/2005 |
DOU 06/05/2005Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal. | | Emenda Constitucional 45/2004 |
DOU 31/12/2004Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. | | Emenda Constitucional 44/2004 |
DOU 01/07/2004Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | | Emenda Constitucional 43/2004 |
DOU 16/04/2004Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste. | | Emenda Constitucional 42/2003 |
DOU 31/12/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | | Emenda Constitucional 41/2003 |
DOU 31/12/2003Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. | | Emenda Constitucional 40/2003 |
DOU 30/05/2003Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | | Emenda Constitucional 39/2002 |
DOU 20/12/2002Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal). | | Emenda Constitucional 38/2002 |
DOU 13/06/2002Acrescenta o art. 89 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União. | | Emenda Constitucional 37/2002 |
DOU 13/06/2002Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | | Emenda Constitucional 36/2002 |
DOU 29/05/2002Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica. | | Emenda Constitucional 35/2001 |
DOU 21/12/2001Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal. | | Emenda Constitucional 34/2001 |
DOU 14/12/2001Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. | | Emenda Constitucional 33/2001 |
DOU 12/12/2001Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal. | | Emenda Constitucional 32/2001 |
DOU 12/09/2001Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências. | | Emenda Constitucional 31/2000 |
DOU 18/12/200Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. | | Emenda Constitucional 30/2000 |
DOU 14/09/2000Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários. | | Emenda Constitucional 29/2000 |
DOU 14/09/2000Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. | | Emenda Constitucional 28/2000 |
DOU 26/05/2000Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal. | | Emenda Constitucional 27/2000 |
DOU 22/03/2000altera artigo 76 ao ADCT, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da união | | Emenda Constitucional 26/2000 |
DOU 15/02/2000Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União. | | Emenda Constitucional 25/2000 |
DOU 15/02/2000Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal. | | Emenda Constitucional 24/1999 |
DOU 10/12/1999Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho. | | Emenda Constitucional 23/1999 |
DOU 03/09/1999Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa). | | Emenda Constitucional 22/1999 |
DOU 19/03/1999Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal. | | Emenda Constitucional 21/1999 |
DOU 19/03/1999Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | | Emenda Constitucional 20/1998 |
DOU 16/12/1998Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. | | Emenda Constitucional 19/1998 |
DOU 05/06/1998Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. | | Emenda Constitucional 18/1998 |
DOU 06/02/1998Dispõe sobre o regime constitucional dos militares. | | Emenda Constitucional 17/1997 |
DOU 25/11/1997Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994. | | Emenda Constitucional 16/1997 |
DOU 05/06/1997Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal. | | Emenda Constitucional 15/1996 |
DOU 13/09/1996Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal. | | Emenda Constitucional 14/1996 |
DOU 13/09/1996Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias. | | Emenda Constitucional 13/1996 |
DOU 22/08/1996Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal. | | Emenda Constitucional 12/1996 |
DOU 16/08/1996Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. | | Emenda Constitucional 11/1996 |
DOU 02/05/1996Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica. | | Emenda Constitucional 10/1996 |
DOU 07/03/1996Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994. | | Emenda Constitucional 9/1995 |
DOU 10/11/1995Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos. | | Emenda Constitucional 8/1995 |
DOU 16/08/1995Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal. | | Emenda Constitucional 7/1995 |
DOU 16/08/1995Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias. | | Emenda Constitucional 6/1995 |
DOU 16/08/1995Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal. | | Emenda Constitucional 5/1995 |
DOU 16/08/1995Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. | | Emenda Constitucional 4/1993 |
DOU15/09/1993Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal. | | Emenda Constitucional 3/1993 |
DOU 18/03/1993Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal. | | Emenda Constitucional 2/1992 |
DOU 01/09/1992Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | | Emenda Constitucional 1/1992 |
DOU 06/04/1992Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores. |
NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO, Américo Garcia. "Emendas à Constituição Federal de 1988". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 24/08/2009. LEGISLAÇÃO. Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=constituicao1988-ec. Acessado quinta-feira, 18 de setembro de 2025.
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