Emenda Constitucional nº 109/2021

TÍTULO	:	Emenda Constitucional nº 109/2021.
SUB-TÍTULO	:	Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021. Publicado no DOU 16/03/2021. .
ASSUNTO	:	Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167- A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc109.htm

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