PARADA FILHO, Américo Garcia. "LEIS ORDINÁRIAS".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 26/03/2010. LEGISLAÇÃO.
Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=leis-ordinarias. Acessado quinta-feira, 18 de setembro de 2025.