LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

LEIS ORDINÁRIAS - ÍNDICE DO PORTAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Veja também:

1. CF - Constituição Federal de 1988 || EC - Emendas Constitucionais || LC - Leis Complementares
2. LEIS ORDINÁRIAS || Medidas Provisórias || Decretos || Códigos e CLT || Regulamentos || Estatutos