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LEIS ORDINÁRIAS DE 2013 - GOVERNO FEDERAL (Revisada em 23-03-2024)

Veja também:

1. CF - Constituição Federal de 1988 || EC - Emendas Constitucionais || LC - Leis Complementares
2. Leis Ordinárias || Medidas Provisórias || Decretos || Códigos e CLT || Regulamentos || Estatutos
3. Legislação do SFN || Legislação por Assunto || Normas: CVM || BACEN || SUSEP || PREVIC
4. RFB: Decretos Tributários e Aduaneiros || RIR/2018 e Normas Regulamentares

1. Lei 12.951/2013 - DOU 30.12.2013 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 16.649.201.758,00, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas no valor de R$ 16.974.733.834,00, para os fins que especifica.
2. Lei 12.950/2013 - DOU 30.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 17.600.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
3. Lei 12.949/2013 - DOU 30.12.2013 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 455.020.300,00, para os fins que especifica.
4. Lei 12.948/2013 - DOU 30.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 116.082.503,00, para o fim que especifica.
5. Lei 12.947/2013 - DOU 30.12.2013 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 737.989.256,00, para os fins que especifica.
6. Lei 12.946/2013 - DOU 30.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 65.000.000,00, para o fim que especifica.
7. Lei 12.945/2013 - DOU 30.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 839.651.997,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
8. Lei 12.944/2013 - DOU 30.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor de R$ 28.400.000,00,para os fins que especifica.
9. Lei 12.943/2013 - DOU 30.12.2013 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 107.050.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
10. Lei 12.942/2013 - DOU 30.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 367.260.302,00, para os fins que especifica.
11. Lei 12.941/2013 - DOU 30.12.2013 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 174.731.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12. Lei 12.940/2013 - DOU 30.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.346.000,00, para os fins que especifica.
13. Lei 12.939/2013 - DOU 30.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 17.200.000,00,para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
14. Lei 12.938/2013 - DOU 30.12.2013 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 425.280.862,00, para os fins que especifica.
15. Lei 12.937/2013 - DOU 30.12.2013 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 64.754.694,00, para os fins que especifica.
16. Lei 12.936/2013 - DOU 30.12.2013 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor das empresas estatais que menciona, crédito especial no valor de R$ 986.053.775,00, para os fins que especifica.
17. Lei 12.935/2013 - DOU 30.12.2013 - Transforma cargos vagos do Plano Especial de Cargos da Cultura, alocados no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.
18. Lei 12.934/2013 - DOU 30.12.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
19. Lei 12.933/2013 - DOU 27.12.2013 - Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória 2.208/2001.
20. Lei 12.932/2013 - DOU 27.12.2013 - Altera o Decreto-Lei 1.040/1969, para modificar a composição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade.
21. Lei 12.931/2013 - DOU 27.12.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.
22. Lei 12.930/2013 - DOU 27.12.2013 - Altera a Lei 10.771/2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal.
23. Lei 12.929/2013 - DOU 27.12.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
24. Lei 12.928/2013 - DOU 27.12.2013 - Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.
25. Lei 12.927/2013 - DOU 27.12.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
26. Lei 12.926/2013 - DOU 27.12.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
27. Lei 12.925/2013 - DOU 27.12.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.
28. Lei 12.924/2013 - DOU 27.12.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
29. Lei 12.923/2013 - DOU 27.12.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.
30. Lei 12.922/2013 - DOU 27.12.2013 - Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
31. Lei 12.921/2013 - DOU 27.12.2013 - Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.
32. Lei 12.920/2013 - DOU 26.12.2013 - Edição extra - Dá a denominação de Aeroporto Internacional do Rio Grande do Norte/São Gonçalo do Amarante - Governador Aluizio Alves ao Aeroporto São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte.
33. Lei 12.919/2013 - DOU 26.12.2013 - Edição extra - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
34. Lei 12.918/2013 - DOU 23.12.2013 - Altera o art. 1º da Lei 7.150/1983, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz.
35. Lei 12.917/2013 - DOU 19.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 51.002.603,00,para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
36. Lei 12.916/2013 - DOU 19.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Turismo e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 240.000.000,00,para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
37. Lei 12.915/2013 - DOU 19.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União, do Ministério das Relações Exteriores e das Secretarias de Assuntos Estratégicos, de Portos e da Micro e Pequena Empresa, crédito suplementar no valor de R$ 182.208.690,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
38. Lei 12.914/2013 - DOU 19.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 46.743.678,00, para os fins que especifica.
39. Lei 12.913/2013 - DOU 19.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 404.152.417,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
40. Lei 12.912/2013 - DOU 19.12.2013 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 44.308.421,00,para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
41. Lei 12.911/2013 - DOU 19.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e do Esporte e de Operações Oficiais de  Crédito, crédito suplementar no valor de R$1.389.085.155,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
42. Lei 12.910/2013 - DOU 19.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 1.528.000,00, para os fins que especifica.
43. Lei 12.909/2013 - DOU 19.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
44. Lei 12.908/2013 - DOU 19.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00,para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
45. Lei 12.907/2013 - DOU 19.12.2013 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 2.350.000,00, para os fins que especifica.
46. Lei 12.906/2013 - DOU 19.12.2013 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2013 crédito suplementar no valor total de R$ 8.207.509,00, em favor de Companhias Docas e da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas estatais no valor global de R$ 24.880.202,00, para os fins que especifica.
47. Lei 12.905/2013 - DOU 19.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 62.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
48. Lei 12.904/2013 - DOU 19.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 34.958.072,00, para os fins que especifica.
49. Lei 12.903/2013 - DOU 19.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 269.472.439,00, para os fins que especifica.
50. Lei 12.902/2013 - DOU 19.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 230.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
51. Lei 12.901/2013 - DOU 19.12.2013 - Altera ocaputdo art. 2º e o Anexo IV.1 da Lei 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
52. Lei 12.900/2013 - DOU 19.12.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
53. Lei 12.899/2013 - DOU 19.12.2013 - Altera o art. 42 da Lei 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.
54. Lei 12.898/2013 - DOU 19.12.2013 - Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.
55. Lei 12.897/2013 - DOU 19.12.2013 - Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER e dá outras providências.
56. Lei 12.896/2013 - DOU 19.12.2013 - Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde.
57. Lei 12.895/2013 - DOU 19.12.2013 - Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante.
58. Lei 12.894/2013 - DOU 18.12.2013 - Acrescenta inciso V ao art. 1o da Lei no 10.446, de 8 de maio de 2002, para prever a atribuição da Polícia Federal para apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda, inclusive pela internet, quando houver repercussão interestadual ou internacional.
59. Lei 12.893/2013 - DOU 17.12.2013 - Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça do Trabalho e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 48.013.037,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
60. Lei 12.892/2013 - DOU 16.12.2013 - Declara o ambientalista Chico Mendes Patrono do Meio Ambiente Brasileiro.
61. Lei 12.891/2013 - DOU 12.12.2013 - Edição extra - Altera a Lei 4.737/1965, a Lei 9.096/1995 e a Lei 9.504/1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos da Lei 4.737/1965 e da Lei 9.504/1997.
62. Lei 12.890/2013 - DOU 11.12.2013 - Altera a Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980, para incluir os remineralizadores como uma categoria de insumo destinado à agricultura, e dá outras providências.
63. Lei 12.889/2013 - DOU 06.12.2013- Edição extra - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 942.240.394,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
64. Lei 12.888/2013 - DOU 02.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Educação, crédito especial no valor de R$ 320.781.825,00, para os fins que especifica.
65. Lei 12.887/2013 - DOU 27.11.2013 - Revoga o § 4º do art. 107 da Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
66. Lei 12.886/2013 - DOU 27.11.2013 - Acrescenta § 7º ao art. 1º da Lei 9.870/1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.
67. Lei 12.885/2013 - DOU 22.11.2013 - Denomina “Rodovia Adão Gasparovic” o trecho da rodovia BR-163 compreendido entre o entroncamento com a BR-277 e o entroncamento com a BR-467, no Contorno Oeste da cidade de Cascavel, no Estado do Paraná.
68. Lei 12.884/2013 - DOU 22.11.2013 - Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade.
69. Lei 12.883/2013 - DOU 22.11.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
70. Lei 12.882/2013 - DOU 13.11.2013 - Edição extra - Dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus.
71. Lei 12.881/2013 - DOU 13.11.2013 - Edição extra - Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências.
72. Lei 12.880/2013 - DOU 13.11.2013 - Edição extra - Altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para incluir tratamentos entre as coberturas obrigatórias.
73. Lei 12.879/2013 - DOU 06.11.2013 -Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
74. Lei 12.878/2013 - DOU 05.11.2013 - Altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), para estabelecer nova disciplina à prisão cautelar para fins de extradição.
75. Lei 12.877/2013 - DOU 01.11.2013 - Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste.
76. Lei 12.876/2013 - DOU 31.10.2013 - Altera o Decreto no 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre ede parte do Estado do Amazonas, e revoga a Lei no 11.662, de 24 de abril de 2008.
77. Lei 12.875/2013 - DOU 31.10.2013 - Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica.
78. Lei 12.874/2013 - DOU 30.10.2013 - Altera o art. 18 do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942, para possibilitar às autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros no exterior.
79. Lei 12.873/2013 - DOU 25.10.2013 - Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei 12.462/2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera a Lei 8.212/1991, a Lei 8.213/1991, o Decreto-Lei 5.452/1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei 11.491/2007, a Lei 12.512/2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar 93/1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar 93/1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei 8.666/1993, o Decreto-Lei 167/1967, a Lei 10.406/2002 - Código Civil, Lei 9.718/1998 e Lei 12.546/2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei 11.101/2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei 3.365/1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei 10.438/2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei 9.430/1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória 2.158-35/2001, a Lei 10.848/2004, a Lei 12.350/2010, a Lei 12.096/2009, a Lei 5.869/1973 - Código de Processo Civil, Lei 12.087/2009 e a Lei 10.260/2001; e dá outras providências
80. Lei 12.872/2013 - DOU 24.10.2013 - Edição extra - Altera a Lei 10.552/2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei 10.257/2001; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército; altera a Medida Provisória 2.196-3/2001, a Lei 4.117/1962, a Lei 11.345/2006, Lei 12.844/2013 e Lei 12.249/2010; revoga a Lei 10.951/2004, e dispositivos da Lei 12.844/2013 e da Lei 12.761/2012; e dá outras providências.
81. Lei 12.871/2013 - DOU 23.10.2013 - Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências.
82. Lei 12.870/2013 - DOU 16.10.2013 - Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro.
83. Lei 12.869/2013 - DOU 16.10.2013 - Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências.
84. Lei 12.868/2013 - DOU 16.10.2013 - Altera a Lei 12.793/2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei 12.741/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei 8.078/1990; altera a Lei 12.761/2012, a Lei 12.101/2009, a Lei 9.532/1997 e Lei 9.615/1998; e dá outras providências.
85. Lei 12.867/2013 - DOU 11.10.2013 - Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.
86. Lei 12.866/2013 - DOU 10.10.2013 - Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica.
87. Lei 12.865/2013 - DOU 10.10.2013 - Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos na Lei 11.941/2009 e na Lei 12.249/2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque ,trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera a Lei 12.666/2012, Lei 5.991/1973, Lei 11.508/2007, Lei 9.503/1997, Lei 9.069/1995, Lei 10.865/2004, Lei 12.587/2012, Lei 10.826/2003, Lei 10.925/2004, Lei 12.3502010, Lei 4.8701965 e Lei 11.196/2005, e o Decreto 70.235/1972; revoga dispositivos da Lei 10.865/2004, Lei 10.9252004, Lei 12.546/2011 e 4.870/1965; e dá outras providências
88. Lei 12.864/2013 - DOU 25.09.2013 - Altera o caput do art. 3º da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde.
89. Lei 12.863/2013 - DOU 25.09.2013 - Altera a Lei 12.772/2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei 11.526/2007, a Lei 8.958/1994, a Lei 11.892/2008, a Lei 12.513/2011, a Lei 9.532/1997, a Lei 91/1935 e a Lei 12.101/2009; revoga dispositivo da Lei 12.550/2011; e dá outras providências.
90. Lei 12.862/2013 - DOU 18.09.2013 - Altera a Lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água.
91. Lei 12.861/2013 - DOU 13.09.2013 - Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica.
92. Lei 12.860/2013 - DOU 12.09.2013 - Dispõe sobre a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local
93. Lei 12.859/2013 - DOU 11.09.2013 - Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei 9.718/1998, Lei 10.865/2004, 11.196/2005 e Lei 9.532/1997, e a Medida Provisória 2.199-14/2001, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; revoga o § 2º do art. 57 da Lei 11.196/2005; e dá outras providências.
94. Lei 12.858/2013 - DOU 10.09.2013 - Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei 7.990/1989; e dá outras providências.
95. Lei 12.857/2013 - DOU 03.09.2013 - Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), cargos em comissão e funções gratificadas; altera a Lei 9.620/1998 e a Lei 11.539/2007; e dá outras providências.
96. Lei 12.856/2013 - DOU 03.09.2013 - Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei 11.355/2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410/2002; estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei 8.216/1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei 11.357/2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ibama e do Instituto Chico Mendes, nas condições que menciona; altera a Lei 10.410/2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
97. Lei 12.855/2013 - DOU 03.09.2013 - Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
98. Lei 12.854/2013 - DOU 27.08.2013 - Fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em áreas rurais desapropriadas e em áreas degradadas, nos casos que especifica.
99. Lei 12.853/2013 - DOU 15.08.2013 - Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei 9.610/1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências.
100. Lei 12.852/2013 - DOU 06.08.2013 - Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
101. Lei 12.851/2013 - DOU 05.08.2013 Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.926.200.000,00, para os fins que especifica.
102. Lei 12.850/2013 - DOU 05.08.2013 Edição extra - Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal); revoga a Lei 9.034/1995; e dá outras providências.
103. Lei 12.849/2013 - DOU 05.08.2013 Edição extra - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex natural gravarem em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância.
104. Lei 12.848/2013 - DOU 05.08.2013 Edição extra - Altera a Lei 12.505/2011, que “concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios”, para acrescentar os Estados de Goiás, do Maranhão, da Paraíba e do Piauí.
105. Lei 12.847/2013 - DOU 05.08.2013 Edição extra - Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.
106. Lei 12.846/2013 - DOU 02.08.2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
107. Lei 12.845/2013 - DOU 02.08.2013 - Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
108. Lei 12.844/2013 - DOU 19.07.2013 Edição Extra - Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954/2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as leis: Lei 10.865/2004 e Lei 12.546/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, Lei 11.774/2008, Lei 10.931/2004, Lei 12.431/2011, Lei 12.249/2010, Lei 9.430/1996, Lei 10.522/2002, Lei 8.218/1991, Lei 10.833/2003, Lei 9.393/1996, Lei 12.783/2013, Lei 12.715/2012, Lei 11.727/2008, Lei 12.468/2011, Lei 10.150/2000, Lei 12.512/2011, Lei 9.718/1998, Lei 10.925/2004, Lei 11.775/2008 e Lei 12.716/2012, a Medida Provisória 2.158-35/2001, e o Decreto 70.235/1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências.
109. Lei 12.843/2013 - DOU 18.07.2013 - Denomina Açude Deputado Francisco Diógenes Nogueira o açude Figueiredo, localizado no Município de Alto Santo, no Estado do Ceará.
110. Lei 12.842/2013 - DOU 11.07.2013 - Dispõe sobre o exercício da Medicina.
111. Lei 12.841/2013 - DOU 10.07.2013 - Altera a Lei 9.472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas.
112. Lei 12.840/2013 - DOU 10.07.2013 - Dispõe sobre a destinação dos bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus, nas hipóteses que descreve.
113. Lei 12.839/2013 - DOU 10.07.2013 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis 10.925/2004, 10.147/2000, 10.865/2004, 12.058/2009, 12.350/2010, 12.599/2012, 10.485/2002, 10.438/2002, 10.848/2004, 12.783/2013, 9.074/1995 e 9.427/1996; revoga dispositivo da Lei 12.767/2012; e dá outras providências.
114. Lei 12.838/2013 - DOU 10.07.2013 - Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei 12.249/2010.
115. Lei 12.837/2013 - DOU 10.07.2013 - Altera a Lei 6.704/1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico, a Lei 11.494/2007, para dispor sobre o cômputo no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público, a Lei 12.715/2012, para estender a data-limite para adesão ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, a Lei 11.096/2005 e a Lei 12.513/2011.
116. Lei 12.836/2013 - DOU 03.07.2013 - Altera os arts. 2º, 32 e 33 da Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
117. Lei 12.835/2013 - DOU 27.06.2013 - Institui o Dia Nacional da Matemática.
118. Lei 12.834/2013 - DOU 21.06.2013 - Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura do Caju (Funcaju), e dá outras providências.
119. Lei 12.833/2013 - DOU 21.06.2013 - Altera as Leis: Lei 12.409/2011, Lei 12.793/2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, Lei 12.462/2011, Lei 5.862/1972, Lei 8.399/1992, Lei 12.096/2009, Lei 12.663/2012, Lei 11.314/2006, Lei 12.487/2011 e Lei 11.941/2009; altera os prazos constantes da Lei 12.249/2010; e altera a Medida Provisória 2.170-36/2001, e o Decreto-Lei 3.365/1941; e dá outras providências.
120. Lei 12.832/2013 - DOU 21.06.2013 - Altera dispositivos da Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e Lei 9.250/1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.
121. Lei 12.831/2013 - DOU 21.06.2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de homenagem permanente a Santos Dumont, o pai da aviação, nos aeroportos, bases aéreas e similares.
122. Lei 12.830/2013 - DOU 21.06.2013 - Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
123. Lei 12.829/2013 - DOU 21.06.2013 - Cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná.
124. Lei 12.828/2013 - DOU 21.06.2013 - Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.
125. Lei 12.827/2013 - DOU 12.06.2013 - Denomina Engenheiro Vasco Filho o trecho da BR-324 que liga os Municípios de Salvador e Feira de Santana, no Estado da Bahia.
126. Lei 12.826/2013 - DOU 06.06.2013 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Cariri - UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, e dá outras providências.
127. Lei 12.825/2013 - DOU 06.06.2013 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências.
128. Lei 12.824/2013 - DOU 06.06.2013 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA, e dá outras providências.
129. Lei 12.823/2013 - DOU 06.06.2013 - Altera as Leis: Lei 8.691/1993, Lei 11.539/2007; cria cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357/2006, da Carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata a Lei 11.539/2007, do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691/1993, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, dos Planos de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de que trata a Lei 11.355/2006, dos cargos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de que trata a Lei 10.871/2004; e dá outras providências.
130. Lei 12.822/2013 - DOU 06.06.2013 - Altera o art. 9º da Lei 11.803/2008, para abrir crédito ao Banco Central do Uruguai, sob a forma de margem de contingência reciprocamente concedida no âmbito do Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML).
131. Lei 12.821/2013 - DOU 06.06.2013 - Institui o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito.
132. Lei 12.820/2013 - DOU 06.06.2013 - Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Pesca a ser comemorado na data de 14 de dezembro.
133. Lei 12.819/2013 - DOU 06.06.2013 - Inclui o dia 2 de julho de 1823 entre as datas históricas do calendário de efemérides nacionais.
134. Lei 12.818/2013 - DOU 06.06.2013 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul da Bahia - UFESBA, e dá outras providências.
135. Lei 12.817/2013 - DOU 06.06.2013 - Altera a Lei 10.836/2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do benefício para superação da extrema pobreza, e dá outras providências.
136. Lei 12.816/2013 - DOU 06.06.2013 - Altera as Leis: Lei 12.513/2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; Lei 9.250/1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda; Lei 8.212/1991, para alterar as condições de incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo; e Lei 6.687/1979, para permitir que a Fundação Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa; dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais.
137. Lei 12.815/2013 - DOU 05.06.2013 - edição extra - Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis: Lei 5.025/1966, Lei 10.233/2001, Lei 10.683/2003, Lei 9.719/1998 e Lei 8.213/1991; revoga as Leis: Lei 8.630/1993 e Lei 11.610/2007, e dispositivos das Leis: Lei 11.314/2006 e Lei 11.518/2007; e dá outras providências.
138. Lei 12.814/2013 - DOU 17.05.2013 - Altera a Lei 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica e em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; altera a Lei 11.529/2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei 12.409/2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; altera as Leis: Lei 12.487/2011, Lei 9.718/1998 e Lei 11.491/2007; prorroga os prazos previstos nas Leis: Lei 12.249/2010 e Lei 11.941/2009.
139. Lei 12.813/2013 - DOU 17.05.2013 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei 9.986/2000, e das Medidas Provisórias 2.216-37/2001 e Lei 2.225-45/2001.
140. Lei 12.812/2013 - DOU 17.05.2013 - Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea"b"do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
141. Lei 12.811/2013 - DOU 17.05.2013 - Acrescenta 2 (dois) cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
142. Lei 12.810/2013 - DOU 16.05.2013 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis: Lei 8.212/1991, Lei 9.715/1998, Lei 11.828/2008, Lei 10.522/2002, Lei 10.222/2001, Lei 12.249/2010, Lei 11.110/2005, Lei 5.869/1973 - Código de Processo Civil, Lei 6.404/1976, Lei 6.385/1976, Lei 6.015/1973 e Lei 9.514/1997; e revoga dispositivo da Lei 12.703/2012.
143. Lei 12.809/2013 - DOU 16.05.2013 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; altera as Leis: Lei 12.337/2010 e Lei 10.480/2002; revoga dispositivo da Lei 12.469/2011; e dá outras providências.
144. Lei 12.808/2013 - DOU 09.05.2013 - Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei 10.910/2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei 9.650/1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei 11.890/2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei 11.539/2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de que trata a Lei 11.090/2005; dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis: Lei 10.486/2002, Lei 11.356/2006 e Lei 11.907/2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei 11.358/2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei 12.702/2012; altera as Leis referidas; e dá outras providências.
145. Lei 12.807/2013 - DOU 09.05.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos de Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo.
146. Lei 12.806/2013 - DOU 08.05.2013 - Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei 10.420/2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954/2004; e dá outras providências.
147. Lei 12.805/2013 - DOU 30.04.2013 - Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei 8.171/1991.
148. Lei 12.804/2013 - DOU 25.04.2013 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal e altera as Leis: Lei 11.134/2005, Lei 10.486/2002 e Lei 11.3612006.
149. Lei 12.803/2013 - DOU 25.04.2013 - Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e revoga dispositivos do Decreto-Lei 2.266/1985 e da Lei 8.674/1993.
150. Lei 12.802/2013 - DOU 25.04.2013 - Altera a Lei 9.797/1999, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”, para dispor sobre o momento da reconstrução mamária.
151. Lei 12.801/2013 - DOU 25.04.2013 - Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis: Lei 5.537/1968, Lei 8.405/1992 e Lei 10.260/2001.
152. Lei 12.800/2013 - DOU 24.04.2013 - Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei 12.249/2010, e dá outras providências.
153. Lei 12.799/2013 - DOU 11.04.2013 - Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.
154. Lei 12.798/2013 - DOU 05.04.2013 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013.
155. Lei 12.797/2013 - DOU 05.04.2013 - Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências.
156. Lei 12.796/2013 - DOU 05.04.2013 - Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.
157. Lei 12.795/2013 - DOU 03.04.2013 - Altera a Lei 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
158. Lei 12.794/2013 - DOU 03.04.2013 - Altera a Lei 12.546/2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei 12.598/2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis: Lei 12.715/2012, Lei 7.713/1988, Lei 10.925/2004 e Lei 9.718/1998; e dá outras providências.
159. Lei 12.793/2013 - DOU 03.04.2013 - Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; altera a Lei 12.712/2012, para autorizar a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis: Lei 7.827/1989, e Lei 10.177/2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A.; altera a Medida Provisória 2.199-14/2001 e a Lei 11.196/2005, para estender à Região Centro-Oeste incentivos fiscais vigentes em benefício das Regiões Norte e Nordeste; e dá outras providências.
160. Lei 12.792/2013 - DOU 01.04.2013 - Altera a Lei 10.683/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e a Lei Complementar 123/2006; e dá outras providências.
161. Lei 12.791/2013 - DOU 01.04.2013 - Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica.
162. Lei 12.790/2013 - DOU 15.03.2013 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário.
163. Lei 12.789/2013 - DOU 22.02.2013 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
164. Lei 12.788/2013 - DOU 15.01.2013 - Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI; e altera as Leis: Lei 7.064/1982, Lei 8.352/1991, Lei 7.998/1990, Lei 11.775/2008, Lei 9.430/1996, Lei 10.522/2002, Lei 10.893/2004, Lei 12.249/2010 e Lei 12.546/2011.
165. Lei 12.787/2013 - DOU 14.01.2013 - Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei 10.438/2002; revoga as Leis: Lei 6.662/1979, Lei 8.657/1993 e os Decreto-Lei 2.032/1983 e Decreto-Lei 2.369/1987; e dá outras providências.
166. Lei 12.786/2013 - DOU 14.01.2013 - Altera dispositivos da Lei 7.831/1989, que cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército - QCO.
167. Lei 12.785/2013 - DOU 14.01.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
168. Lei 12.784/2013 - DOU 14.01.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança nos órgãos da Presidência da República.
169. Lei 12.783/2013 - DOU 14.01.2013 - Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis: Lei 10.438/2002, Lei 12.111/2009, Lei 9.648/1998, Lei 9.427/1996 e Lei 10.848/2004; revoga dispositivo da Lei 8.631/1993; e dá outras providências.
170. Lei 12.782/2013 - DOU 11.01.2013 - Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
171. Lei 12.781/2013 - DOU 11.01.2013 - Altera a Lei no 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos.
172. Lei 12.780/2013 - DOU 10.01.2013 - Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.