início > legislação Ano XX - 22 de maio de 2019



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Lei 11.196/2005
TÍTULO:Lei 11.196/2005.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 22/11/2005.
ASSUNTO:Lei 11.196/2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei 288/1967, o Decreto 70.235/1972, o Decreto-Lei 2.287/1986, a Lei 4.502/1964, a Lei 8.212/1991, a Lei 8.245/1991, a Lei 8.387/1991, a Lei 8.666/1993, a Lei 8.981/1995, a Lei 8.987/1995, a Lei 8.989/1995, a Lei 9.249/1995, a Lei 9.250/1995, a Lei 9.311/1996, a Lei 9.317/1996, a Lei 9.430/1996, a Lei 9.718/1998, a Lei 10.336/2001, a Lei 10.438/2002, a Lei 10.485/2002, a Lei 10.637/2002, a Lei 10.755/2003, a Lei 10.833/2003, a Lei 10.865/2004, a Lei 10.925/2004, a Lei 10.931/2004, a Lei 11.033/2004, a Lei 11.051/2004, a Lei 11.053/2004, a Lei 11.101/2005, a Lei 11.128/2005 e a Medida Provisória 2.199-14/2001; revoga a Lei 8.661/1993 e dispositivos da Lei 8.668/1993, da Lei 8.981/1995, da Lei 10.637/2002, da Lei 10.755/2003, da Lei 10.865/2004, da Lei 10.931/2004 e da MP 2.158-35/2001; e dá outras providências. (Lei do bem) Publicada no DOU de 22/11/2005
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm



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