AGÊNCIAS NACIONAIS REGULADORAS

CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

LINKS INTERESSANTES - ENDEREÇAMENTOS (Revisada em 29-10-2021)

1. LEGISLAÇÃO E NORMAS <= Clique para ir ao SUMÁRIO

1. LEGISLAÇÃO DA ÁREA DE ATUAÇÃO DA CVM
2. BUSCA DE NORMAS POR ASSUNTO
3. BUSCA DE NORMAS DA CVM POR NORMATIVOS

1.1. LEGISLAÇÃO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA CVM

1. Lei 6.385/1976 - Lei do Mercado de Capitais e de criação da CVM
   1. Companhias Abertas (artigo 22 da Lei 6.385/1976)
   2. Entidades do Mercado de Capitais na Área de Atuação da CVM
2. Lei 6.404/1976 - Lei das Sociedade por Ações - Contabilidade das Sociedades por Ações
3. Lei 7.913/1989 - Lei dos Crimes Contra Investidores - Obrigação da CVM - Denunciar ao MPF a ocorrência de Manipulação das Cotações nos Pregões das Bolsas de Valores e de Mercadorias e Futuros.
4. Outras Leis e Decretos-Lei na área de atuação da CVM
5. SFN - Sistema Financeiro Nacional || Legislação do SFN || Legislação do Mercado de Capitais

1.2. BUSCA DE NORMAS POR ASSUNTO

Na página relativa às RESOLUÇÕES CVM estão os seguintes endereçamentos por assunto ou tema. Porém, os temas colocados à disposição do público não são numerados, assim dificultam a observação da existência de algum tema recentemente acrescentado. Portanto, é preciso contar e conferir um por um em visita ao site.

1. Administradores de Carteiras
2. Agências de Classificação de Risco de Crédito
3. Agentes Autônomos de Investimento
4. Agentes Fiduciários
5. Analistas de Valores Mobiliários
6. Auditores
7. BDR
8. Cadastro de participantes regulados
9. Clubes de Investimento
10. Companhias Abertas
11. Companhias Incentivadas
12. Consultores de Valores Mobiliários
13. Crowdfunding
14. Fundos de investimento
15. Fundos de Investimento Imobiliários
16. Fundos de Investimento em Direitos Creditórios
17. Fundos de Investimento em Participações
18. Gestão Institucional
19. Infraestrutura de Mercado
20. Intermediários
21. Investidores Não Residentes
22. Mercados Organizados
23. Normas Contábeis
24. Ofertas Públicas
25. Ouvidoria
26. PLDFT
27. Ritos CVM
28. Sandbox Regulatório
29. Securitizadoras
30. Sistema de Governança e Gestão da CVM
31. Suitability

Veja também: Orientações e Esclarecimentos para:

1. Alertas ao Cidadão - Site da CVM
2. Alertas CVM
   1. Mercado FOREX]
   2. Criptoativos
3. Boletins de Proteção do consumidor Investidor - CVM & Senacon DPDC
   1. Boletim 1: Proteção do Consumidor/Investidor
   2. Boletim 2: Investimentos Irregulares
   3. Boletim 3: Fundo 157
   4. Boletim 4: Planos de Expansão de Telefonia
   5. Boletim 5: O acionista e o direito à informação
   6. Boletim 6: Marketing Multinível e Pirâmides Financeiras
   7. Boletim 7: A Ouvidoria no Mercado de Capitais
   8. Boletim 8: Proteção do Consumidor/Investidor CVM/Senacon - O Investimento em Condo-hotéis
4. Carta ao Investidor
5. Cartilhas CVM / Clínicas FGV Direito - Rio
   1. Cartilha CEPAC]
   2. Cartilha do Investimento Coletivo - Orientações a investidores e gestores. Equity Crowdfunding no Brasil Hoje]
   3. Cartilha do Crowdfunding de Investimento à luz da Instrução CVM nº 588/2017]
6. Emissores de Valores Mobiliários
   1. Ofício Circular 001/2017/CVM/SRE - Orientações gerais sobre procedimentos a serem observados pelos emissores e intermediários em ofertas públicas de valores mobiliários.
   2. Ofício-Circular 001/2021-CVM/SRE - Orientações gerais sobre procedimentos a serem observados pelos emissores/ofertantes e intermediários em ofertas públicas de valores mobiliários.
7. Auditores Independentes
   1. Ofício Circular 001/2017 - CVM/SNC/GNA - Esclarecimentos relacionados à atuação do auditor no âmbito do mercado de valores mobiliários
   2. Ofício-Circular 001/2021-CVM/SNC/GNA - Esclarecimentos relacionados à atuação do auditor contábil independente no âmbito do mercado de valores mobiliários

1.3. BUSCA DE NORMAS DA CVM POR NORMATIVO

1. Busca de Normas da CVM - por Tipo de Normativo
2. Resenha Diária - Depois de obtida a Resenha com todas as normas, é possível FILTRAR RESULTADOS:
3. Resoluções CVM - Resoluções por Assunto (com as antigas Instruções CVM), Destaques e Mais Recentes.
4. Instruções CVM - As Instruções CVM passaram a ser editadas como Resoluções CVM.
5. Notas Explicativas CVM - Resumo das Mais Acessadas e das Mais Recentes
6. Ofícios Circulares da CVM
7. Pareceres de Orientação CVM + Índice por Tema ou Assunto + Mais Acessados e Mais Recentes
8. Decisões Conjuntas - CVM - BACEN - SPC/PREVIC - Ministério da Cultura - ANCINE
9. Leis e Decretos
10. Portarias conjuntas
11. Deliberações CVM - Resumo das Mais Acessadas e das Mais Recentes
12. CVM - Lista de Pronunciamentos CPC consolidados com Alterações
13. Revisão e Consolidação de Atos Normativos da CVM
14. "Custo de Observância Regulatória" - Aglutinação para Simplificação de Normativos
15. Sandbox Regulatório - Instrução CVM 626/2020 REVOGADA pela Resolução CVM 29/2021 - Decreto 10.139/2019. CDS = Comitê Sandbox - Portaria CVM/PTE 75/2020. Perguntas e Respostas
16. Audiências Públicas CVM

NOTA DO COSIFE: ALERTA AOS CONTADORES, AUDITORES E PERITOS CONTÁBEIS

Os PRONUNCIAMENTOS do CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis NÃO SÃO NORMAS; são apenas PARECERES que podem ser adotados ou não. O CPC foi criado pelo CFC para atender ao disposto no artigo 5º da Lei 11.638/2007, porque o CFC não pode prestar serviços a outros órgãos governamentais, nem a quaisquer outras entidades públicas ou privadas por ser uma Autarquia Federal.

Veja os Comentários sobre o Artigo 5º da Lei 11.638/2007.

As verdadeiras NBC - NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE são as expedidas pelo CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, as quais são publicadas no DOU - DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, o que não acontece com os Pronunciamentos do CPC.

Parece claro (os advogados e juízes confirmam) que (para os efeitos legais) só vale o publicado no DOU para efeito de prova, embargo ou defesa em CAUSAS JUDICIAIS, conforme também deixou claro o CPC/2015 que é o CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015.

O referido CPC/2015, quando versa sobre o PERITO (fiscalizador, averiguador, investigador de fraudes empresariais), função esta que pode ser chamada de CONTABILIDADE FORENSE, deixa claro que esse PERITO deve estar legalmente habitado para que possa assessorar o JUIZ. Assim sendo, o Perito Contábil é o único que pode ter acesso aos livros, registros e documentos hábeis (contábeis) das pessoas jurídicas de modo geral, sejam elas públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos.

Portanto, os profissionais citados nos artigos 1182 e 1183 do Código Civil de 2002, quando versa sobre a ESCRITURAÇÃO (contábil), só podem apresentar como referência na execução de seu trabalho as normas expedidas pelo CFC.

Mais adiante, o próprio Código Civil de 2002 versa sobre o SIGILO CONTÁBIL, deixando claro que nenhuma pessoas jurídica por alegar o Sigilo Contábil aos AGENTES DE FISCALIZAÇÃO. Porém, o próprio Código Civil diz que a escrituração deve estar sob responsabilidade de profissional habilitado. Dessa forma, o Fiscalizador também deve estar habilitado para que possa entender o que o Contador deva explicar.

Por sua vez, o CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTADOR (NBC-PG-01)também deixa claro que está sujeitos às sanções nele previstas, aquele contabilista que se responsabilidade por escrituração divergente daquela exigida pelas NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade.

2. CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS <= Clique para ir ao SUMÁRIO

1. FAQ - Perguntas e Resposta da CVM
2. Cadernos CVM:
   1. Caderno 1: O que é a CVM
   2. Caderno 2: Os Serviços de Custódia e de Ações Escriturais
   3. Caderno 3: Fundos de Investimento FGTS
   4. Caderno 4: Fundos de Investimento
   5. Caderno 5: Negociações Online
   6. Caderno 6: Fundo de Investimento Imobiliário
   7. Caderno 7: Mercado de Balcão
   8. Caderno 8: Principais Direitos dos Acionistas Minoritários
   9. Caderno 9: Mercados de Derivativos
   10. Caderno 10: Fundos de Investimento para RPPS
   11. Caderno 11: Uso Indevido de Informação Privilegiada (Insider Trading) e Guia Educativo de Prevenção ao Insider Trading
   12. Caderno 12: Crowdfunding de Investimento
   13. Caderno 13: Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos - MRP
   14. Caderno 14: BDR - Brasilian Depositary Receipts
   15. Caderno 15: Day Trade]
3. Guia do Investidor da CVM
4. Atribuições da CVM e Legislação Pertinente
5. Estrutura Organizacional da CVM
   • SRE - Superintendência de Registro de Valores Mobiliários
   • SIN - Superintendência de Relações com Investidores Institucionais
   • SMI - Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários
6. Programa Educação Financeira da Escola - Notícia CVM

3. ENTIDADES REGULADAS PELA CVM

1. Obrigações dos Regulados - Envio de Documentos || Atualização Cadastral
2. Taxa de Fiscalização e Multa Cominatória
   1. Guia de Recolhimento da União (GRU)
   2. Tabelas de Taxa de Fiscalização
   3. Ferramenta de Cálculo
   4. Recurso contra Multa Cominatória
   5. Legislação Aplicável
   6. Parcelamento
   7. Perguntas Frequentes sobre Taxa e Multa
3. Cadastro Geral da CVM || Ofertas Públicas || Programas de DR || Companhias || Agências Classificadoras de Risco
4. Fundos de Investimento || Clubes de Investimento || Administradores de Carteira
5. Agentes Autônomos || Analistas de Valores Mobiliários || Auditores Independentes
6. Corretoras e Distribuidoras || Consultores de Valores Mobiliários || Investidores Não Residentes

4. ÓRGÃOS DO MERCADO DE CAPITAIS

1. CODIM - Comitê de Orientação e Divulgação de Informações ao Mercado (de Capitais)
2. APIMEC - Associação dos Analista e Profissionais de Investimentos do Mercado de Capitais
   • Instrução CVM 483/2010 - Dispõe sobre a Atividade de Analista.
3. ANCORD - Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de TVM, Câmbio e Mercadorias
   • AAI - Agente Autônomo de Investimentos - Autorizados pela CVM

5. ASPECTOS OPERACIONAIS DO MERCADO DE CAPITAIS

1. Sistemas de Registro, Liquidação e Custódia - Títulos Escriturais
2. Companhia de Securitização de Créditos - Securitização de Créditos
3. Cessão de Direitos Creditórios || Operações de Swap - Mercado de Balcão
4. Instrumentos Financeiros Derivativos - Operações de Hedge
5. Derivativos de Crédito || Derivativos Financeiros
6. Instrução CVM 332/2000 - Certificado de Depósitos de Valores Mobiliários - BDR
7. MNI 02-01-19 - Operações com Derivativos de Crédito e no Mercado de Balcão e Swap
8. Operações de Renda Fixa com Box - Opções Flexíveis e estratégias no Mercado de Opções
9. Bolsas de Valores - Mercados à Vista, Termo, Opções e Futuros
   • Mercado de Balcão || iBalcão

6. ASPECTOS CONTÁBEIS DO MERCADO DE CAPITAIS

1. Contabilidade das Sociedades por Ações - Companhias Abertas (Artigo 22 da Lei 6.385/1976)
   • Lei 6.404/1976 - Lei das S/A || CVM - Contabilidade e Auditoria
2. Contabilidade dos Fundos de Investimentos
   • CVM - Normas sobre Clubes e Fundos de Investimentos || COFI - Plano Contábil dos Fundos
   • Banco Central do Brasil - Normas
     • MNI 4 - Investidores Institucionais || COSIF 1.25 || MNI 2-1-28 - Fundos de Investimentos

7. TEXTOS ELUCIDATIVOS

1. O que a CVM pode fazer pelo investidor - Site da CVM
2. Companhias Abertas ou Entidades Listadas nas Bolsas de Valores - Artigo 22 da Lei 6.385/1976
3. Governança Corporativa - Conclusão
4. Auditoria Interna - Compliance Office - Gerenciamento de Controles Internos e Riscos de Liquidez
5. Fraudes e Crimes Contra Investidores - Índice Geral
   • Combate às Fraudes no Gerenciamento de Ativos - Fundos de Investimentos
6. As Diversas Facetas dos Fundos de Investimentos - Modelos Operacionais Intrigantes
7. Aquisição de Controle Acionário por Fundo de Investimentos
8. Fundo de Investimento do Tesouro Nacional
9. Atuação Nefasta dos Fundos de Hedge de Paraísos Fiscais (Offshore)
   1. Desvios ou Desfalques nos Fundos de Pensão - Aplicações em Fundos de Hedge
   2. Piada: Ilhas Cayman Querem Ser Agentes Fiduciários