LEI DA CVM E DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

LEI 6.385/1976 - LEI DO MERCADO DE CAPITAIS (Revisada em 24-02-2024)

Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

• CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - artigos 1º a 4º
• CAPÍTULO II - DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - artigos 5º a 14
• CAPÍTULO III - DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - artigos 15 a 18
• CAPÍTULO IV - DA NEGOCIAÇÃO NO MERCADO
  • SEÇÃO I - Emissão e Distribuição - artigos 19 e 20
  • SEÇÃO II - Negociação na Bolsa e no Mercado de Balcão - artigos 21 e 21-A
• CAPÍTULO V - DAS COMPANHIAS ABERTAS - artigo 22
• CAPÍTULO VI - DA ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRAS E CUSTÓDIA DE VALORES MOBILIÁRIOS - artigos 23 a 25
• CAPÍTULO VII - DOS AUDITORES INDEPENDENTES, CONSULTORES E ANALISTAS DE VALORES MOBILIÁRIOS - artigos 26 e 27
• CAPÍTULO VII-A - DO COMITÊ DE PADRÕES CONTÁBEIS - artigos 27-A e 27-B
• CAPÍTULO VII-B - DOS CRIMES CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS - artigos 27-C a 27-F
• CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - artigos 28 a 35

Brasília, 7 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
João Paulo dos Reis Velloso
Mário Henrique Simonsen

NOTA DO COSIFE:

1. Veja quais foram as ALTERAÇÕES sofridas pelas Lei 6.385/1976
2. MNI 5-2 - Ação Fiscalizadora da CVM - "Ação Supervisora"
3. Veja Informações Gerais sobre a CVM e sobre o contido no site da CVM
4. Em COMITÊ DE PADRÕES CONTÁBEIS, veja as explicações sobre o VETO presidencial na Lei 10.303/2001, sancionada no Governo FHC, a qual (lei aprovada pelo Congresso Nacional) pretendia transferir para a CVM a incumbência de formulação das NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade (sob a denominação de Padrões Contábeis) em substituição ao CFC - Conselho Federal de Contabilidade (Decreto-Lei 9.295/1946).