Em COMITÊ DE PADRÕES CONTÁBEIS, veja as explicações sobre o VETO presidencial na Lei 10.303/2001, sancionada no Governo FHC, a qual (lei aprovada pelo Congresso Nacional) pretendia transferir para a CVM a incumbência de formulação das NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade (sob a denominação de Padrões Contábeis) em substituição ao CFC - Conselho Federal de Contabilidade (Decreto-Lei 9.295/1946).
NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO, Américo Garcia. "LEI DA CVM E DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 01/10/2002. LEGISLAÇÃO.
Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=lei6385. Acessado quinta-feira, 18 de setembro de 2025.