início > legislação Ano XXII - 1 de outubro de 2020


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LEI DA CVM E DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

LEI 6.385/1976 - LEI DO MERCADO DE CAPITAIS (Revisada em 04-02-2020)

Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 7 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
João Paulo dos Reis Velloso
Mário Henrique Simonsen

NOTA DO COSIFE:

  1. Veja quais foram as ALTERAÇÕES sofridas pelas Lei 6.385/1976
  2. MNI 5-2 - Ação Fiscalizadora da CVM - "Ação Supervisora"
  3. Veja Informações Gerais sobre a CVM e sobre o contido no site da CVM
  4. Em COMITÊ DE PADRÕES CONTÁBEIS, veja as explicações sobre o VETO presidencial na Lei 10.303/2001, sancionada no Governo FHC, a qual (lei aprovada pelo Congresso Nacional) pretendia transferir para a CVM a incumbência de formulação das NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade (sob a denominação de Padrões Contábeis) em substituição ao CFC - Conselho Federal de Contabilidade (Decreto-Lei 9.295/1946).