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CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - DOU 11/01/2002

Institui o Código Civil (Revisado em 23-02-2024)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

P A R T E G E R A L (art. 1º ao art. 232)
- LIVRO I - DAS PESSOAS (art. 1º ao art. 78)
  - TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAIS (art. 1º ao art. 39)
  - TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS (art.40 ao art. 69)
  - TÍTULO III - DO DOMICÍLIO (art.70 ao art. 78)
- LIVRO II - DOS BENS (art.79 ao art. 103)
- LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS (art.104 ao art. 232)
  - TÍTULO I - DO NEGÓCIO JURÍDICO (art.104 ao art. 184)
  - TÍTULO II - DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS (art.185)
  - TÍTULO III - DOS ATOS ILÍCITOS (art.186 ao art. 188)
  - TÍTULO IV - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA (art.189 ao art. 211)
  - TÍTULO V - DA PROVA (art.212 ao art. 232)
P A R T E E S P E C I A L (art. 233 ao art. 2027)
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (art.233 ao art. 965)
  - TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES (art.233 ao art. 285)
  - TÍTULO II - DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES (art.286 ao art. 303)
  - TÍTULO III - DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES (art.304 ao art. 388)
  - TÍTULO IV - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES (art.389 ao art. 420)
  - TÍTULO V - DOS CONTRATOS EM GERAL (art.421 ao art. 480)
  - TÍTULO VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO (art.481 ao art. 853)
  - TÍTULO VII - DOS ATOS UNILATERAIS (art.854 ao art. 886)
  - TÍTULO VIII - DOS TÍTULOS DE CRÉDITO (art.887 ao art. 926)
  - TÍTULO IX - DA RESPONSABILIDADE CIVIL (art.927 ao art. 954)
  - TÍTULO X - DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS (art.955 ao art. 965)
- LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA (art.966 ao art. 1195)
  - TÍTULO I - DO EMPRESÁRIO (art. 966 ao art. 980)
  - TÍTULO I-A - DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (art. 980-A)
  - TÍTULO II - DA SOCIEDADE (art. 981 ao art. 1141)
  - TÍTULO III - DO ESTABELECIMENTO (art. 1142 ao art. 1149)
  - TÍTULO IV - DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES (art. 1150 ao art. 1195)
- LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS (art.1196 ao art. 1510)
  - TÍTULO I - DA POSSE (art. 1196 ao art. 1225)
  - TÍTULO II - DOS DIREITOS REAIS (art. 1225 ao art. 1227)
  - TÍTULO III - DA PROPRIEDADE (art. 1228 ao art. 1368-U)
  - TÍTULO IV - DA SUPERFÍCIE (art. 1369 ao art. 1377)
  - TÍTULO V - DAS SERVIDÕES (art. 1378 ao art. 1389)
  - TÍTULO VI - DO USUFRUTO (art. 1390 ao art. 1411)
  - TÍTULO VII - DO USO (art. 1412 ao art. 1413)
  - TÍTULO VIII - DA HABITAÇÃO (art. 1414 ao art. 1416)
  - TÍTULO IX - DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR (art. 1417 ao art. 1418)
  - TÍTULO X - DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE (art. 1419 ao art. 1510)
  - TÍTULO XI - DA LAJE (art. 1510-A ao art. 1510-E)
- LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA (art.1511 ao art. 1783)
  - TÍTULO I - DO DIREITO PESSOAL (art.1511 ao art. 1638)
  - TÍTULO II - DO DIREITO PATRIMONIAL (art.1639 ao art. 1722)
  - TÍTULO III - DA UNIÃO ESTÁVEL (art.1723 ao art. 1727)
  - TÍTULO IV - DA TUTELA, DA CURATELA E DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA (art. 1728 ao art. 1783)
- LIVRO V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES (art.1784 ao art. 2027)
  - TÍTULO I - DA SUCESSÃO EM GERAL (art.1784 ao art. 1828)
  - TÍTULO II - DA SUCESSÃO LEGÍTIMA (art.1829 ao art. 1856)
  - TITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA (art.1857 ao art. 1990)
  - TÍTULO IV - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA (art.1991 ao art. 2027)
LIVRO COMPLEMENTAR DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (art. 2028 ao art. 2046)

Brasília, 10 de janeiro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Aloysio Nunes Ferreira Filho

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

ALTERAÇÕES NO CÓDIGO CIVIL - Legislação
Lei 6.015/1973 - Dispõe sobre o REGISTROS PÚBLICOS (em CARTÓRIOS)
Lei 10.406/2002 - Código Civil - Índice Geral com endereçamentos para o site da Presidência da República
Lei 3.071/1916 - Antigo Código Civil Brasileiro (revogado pela Lei 10.406/2002 a partir de 11/01/2003)
Decreto-Lei 4.657/1942 - Lei de Introdução do Código Civil
Código Comercial - Lei 556/1850 no site da Presidência da República
Lei 5.869/1973 - Código de Processo Civil (Antigo)
Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil (Novo) - Vigora a partir de 18/03/2016
Outros Códigos - inclui CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas
Lei 13.146/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Vigora a partir de 04/01/2016
Tabela do SEBRAE de Comparação de Sociedades

NOTA BIBLIOGRÁFICA

PARADA FILHO, Américo Garcia. "CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 02/11/2003. LEGISLAÇÃO. Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=codcivil0indice. Acessado sexta-feira, 31 de outubro de 2025.

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