início > legislação Ano XXI - 7 de agosto de 2020


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CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - DOU 11/01/2002

Institui o Código Civil (Revisado em 12-05-2020)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 10 de janeiro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Aloysio Nunes Ferreira Filho

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

  1. ALTERAÇÕES NO CÓDIGO CIVIL - Legislação
  2. Lei 6.015/1973 - Dispõe sobre o REGISTROS PÚBLICOS (em CARTÓRIOS)
  3. Lei 10.406/2002 - Código Civil - Índice Geral com endereçamentos para o site da Presidência da República
  4. Lei 3.071/1916 - Antigo Código Civil Brasileiro (revogado pela Lei 10.406/2002 a partir de 11/01/2003)
  5. Decreto-Lei 4.657/1942 - Lei de Introdução do Código Civil
  6. Código Comercial - Lei 556/1850 no site da Presidência da República
  7. Lei 5.869/1973 - Código de Processo Civil (Antigo)
  8. Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil (Novo) - Vigora a partir de 18/03/2016
  9. Outros Códigos - inclui CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas
  10. Lei 13.146/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Vigora a partir de 04/01/2016
  11. Tabela do SEBRAE de Comparação de Sociedades