início > legislação Ano XXV - 29 de novembro de 2023


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LEI 10.406/2002 - PARTE ESPECIAL - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - LEI 10.406/2002

ÍNDICE - PARTE ESPECIAL (art. 233 ao art. 2027)

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (art.233 ao art. 965) (Revisado em 15-08-2022)