início > legislação Ano XXII - 22 de outubro de 2020


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LEI 10.406/2002 - PARTE 2 - LIVRO I - TÍTULO V - CONTRATOS EM GERAL

LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

PARTE ESPECIAL - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO V - DOS CONTRATOS EM GERAL (art. 421 ao art. 480) (Revisado em 15-08-2020)