Política de Vendas

1. Das informações exigidas

1.1. O portal Cosf Eletrônico declara sua conformidade no que reserva a previsão da Lei n.º 13.709 de 14 de agosto de 2018, notada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e, desde já, explicita as informações exigidas para o relacionamento com seus assinantes e visitantes;

1.2. O cadastro exige as informações necessárias para emissão de documento fiscal conforme previsão legal na República Federativa do Brasil, entre elas:

a) Nome completo da pessoa física ou razão social da pessoa jurídica conforme cadastro do contribuite na Secretaria da Receita Federal;
b) Número no Cadastro Geral de Contribuintes na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
c) Endereço de residência completo da pessoa física ou endereço da sede da pessoa jurídica;

1.3. Para fins de relacionamento é exigido um endereço de correio eletrônico ("e-mail") que seja válido, que esteja ativo e com espaço recipiente disponível para receber mensagens;

2. Do direito a degustação e devolução do preço pago

2.1. Conforme previsão legal na legislação brasileira é garantido ao consumidor, na modalidade da aquisição por meio eletrônico e não presencial, o direito a reflexão e degustação do produto POR 7 (sete) DIAS CORRIDOS a partir da subscrição da assinatura no portal;

2.2. Não existe o compromisso para o pagamento imediato como condição de primeiro acesso, facultando ao interessado, antes de pagar, experimentar o produto no prazo de degustação, somente depois de exarado o sistema condicionará o acesso ao respectivo pagamento para sua continuidade;

2.3. Uma vez acessado o produto, no prazo de reflexão, portanto, a partir do primeiro acesso após o cadastro, não será concedido nova oportunidade de degustação e reflexão, mesmo que haja um intervalo entre dois períodos de assinatura distintos no tempo;

2.4 Se houver a desistência na assinatura e o pagamento da assinatura for realizado ainda no prazo de degustação, poderá, até o prazo dos 7 (sete) dias, o assinante solicitar o estorno da transação até o valor do preço pago e, consequentemente, o documento fiscal emitido será cancelado;

2.5. Não haverá o estorno do pagamento, se:

a) A solicitação para o cancelamento da assinatura for superveniente ao prazo de 7 (sete) dias oferecido para reflexão e degustação;
b) O assinante, de forma inequívoca, ou seja, proposital, tiver realizado qualquer conduta proíbida nos termos do contrato que fira os direitos de propriedade intectual ou sistêmica conferidos aos seus reais detentores, ou, se tiver insistido em práticas reconhecidamente como mau uso, lesivas, condenáveis, criminosas ou que atente as boas práticas e costumes;

3. Da emissão de documento fiscal (NFS-e)

3.1 A emissão do documento fiscal (NFS-e) está condicionada ao pagamento do preço da assinatura, sem a possibilidade de qualquer dedução, retenção ou pagamento parcial, ou seja, com valor diferente do total demonstrado na oferta, pelo meio de pagamento ou da duplicata emitida (boleto bancário);

3.2. Não existe determinação legal que obrigue um fornecedor na emissão antecipada do documento fiscal senão quando recebido o correspondente ao preço do produto, ficando, o fornecedor, obrigado a emitir tão somente quando confirmado o recebimento pelo meio de pagamento ou a quitação da duplicata emitida;

3.3 Somente está permitida a emissão em modalidade especial para as entidades configuradas pessoas jurídicas de direito público, por intermédio dos firmados convênios, que realizam o pagamento "líquido" diretamente por depósito bancário;

4. Do nosso compromisso

4.1. Pela transparência para a prestação do serviço prometido, também, no pronto atendimento e satisfação aos interessados clientes, no respeito as boas práticas e às normas vigentes;

4.2. Com a nossa solícita disponibilidade, não vemos a necessidadede na abertura de disputas nos meios de pagamento em vista que prezamos o bom relacionamento, a política de vendas adotada e o compromisso contratual firmadado, nos mais de 21 anos de nossa existência, confiamos no respeito que dedicamos aos nossos clientes.