início > legislação Ano XXI - 20 de fevereiro de 2020



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TODOS OS ATOS DECLARATÓRIOS NORMATIVOS RFB

RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

LEGISLAÇÃO POR ATO LEGAL - TODOS OS ATOS DECLARATÓRIOS NORMATIVOS - RFB

RESENHA DIÁRIA - Todos - por órgão expedidor

Nota: A partir do ano de 2007 a numeração é sequencial. Antes de 2007 a numeração iniciava e terminava no mesmo ano, o que estabelecia certa confusão porque existiam vários atos declaratórios com o mesmo número, porém, de anos diferentes.

TODOS OS ATOS - POR ÓRGÃOS EXPEDIDOR: