LEGISLAÇÃO E NORMAS DO ICMS

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL

LEGISLAÇÃO E NORMAS SOBRE ICMS

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (Revisado em 30-05-2023)

1. LEGISLAÇÃO DO ICMS

1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988 - Da Tributação e do Orçamento
2. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL com a legislação complementar
3. LEI COMPLEMENTAR 87/1996 - ICMS
4. LEGISLAÇÃO SOBRE O ICMS - Demais legislação
5. MANUAIS DO CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária
6. Modelos de Documentos e Livros Fiscais
7. BUSCA DA LEGISLAÇÃO DOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO - Presidência da República
8. NCM - NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Vigora a partir de 01/10/2021

2. SINIEF - Sistema Integrado Nacional de Informações Econômicas e Fiscais - Normas (Convênios, Protocolos, Ajustes e Modelos de Documentos)

1. CONVÊNIO SINIEF S/N DE 15/12/1970 com alterações posteriores
2. AJUSTES SINIEF - índice geral dos ajustes ao convênio original
3. Convênios SINIEF - Normas sobre a Documentação Fiscal - Documentos Hábeis - Escrituração Contábil
   • Convênio SINIEF 06/1989 - Modelos de Documentos Fiscais
   • Modelos do Convênio SINIEF de 1970
4. Convênios ICMS - Normas sobre Arrecadação Interestadual
5. Atos Cotepe/ICMS | Atos Declaratórios | Atos Cotepe/PMPF | Atos Cotepe/MVA |
6. Convênios ECF - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica + Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
7. Protocolos ECF - Fiscalização - Informações sobre Cartões de Créditos
8. Convênios de Arrecadação do ICMS - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE
9. Convênios de Cooperação Técnica

3. Contabilidade Digital - SPED - Sistema Público de Escrituração Digital

1. Nota Fiscal Eletrônica - Portal da NF-e
   1. Ajuste SINIEF 7/2005 - Institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).
   2. Ato COTEPE/ICMS 009/2013 - Dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
   3. Ajuste SINIEF 19/2016 - Institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. Substitui: Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF); Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT).
2. CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico - Divulga informações sobre o referido que tem a finalidade de substituir a sua emissão em papel pela emissão eletrônica com validade jurídica garantida por assinatura digital.
3. MDF-e - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - O MDF-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico em substituição da emissão do documento em papel. O novo documento tem validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente.
4. Manuais do CONFAZ - Documentos Fiscais e Relatórios

4. SINTEGRA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

1. Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços
2. Ato COTEPE/ICMS 49/2000 - DOU 23/10/2000 - Regimento do SINTEGRA. (Revogado)
3. Ato COTEPE/ICMS 35/2002 - DOU 20/12/2002 - Regimento do SINTEGRA com alterações.

CÓDIGOS FISCAIS

1. 1400 - Entrada de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária
2. 2600 - Créditos e Ressarcimento de ICMS
3. 5400 - Saídas de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária
4. 5600 - Créditos e Ressarcimento de ICMS
5. 6600 - Créditos e Ressarcimento de ICMS

5. Substituição Tributária - Portal Nacional da Substituição Tributária

1. Convênio ICMS 92/2015 - Estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes
2. Convênio ICMS 18/2017 - Institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização
3. Convênios ICMS - Normas sobre Substituição Tributária e Operações Interestaduais
4. Protocolos ICMS - Normas sobre Substituição Tributária e outros temas
5. Código de Situação Tributária
6. Protocolos ICMS e Texto Elucidativo
7. Substituição Tributária = Normas Especiais Vigentes
8. Regime Geral da Substituição Tributária - Convênio ICMS 142/2018 - Dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
9. Portal Nacional da Substituição Tributária - PNST - Convênio ICMS 18/2017 - Institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.
10. Código Especificador da Substituição Tributária - CEST - Convênio ICMS 92/2015 - Estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
11. Certificado Registro / Depósito - Convênio ICMS 190/2017 - Dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal [Título VI - Capítulo I - Seção IV - Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal], bem como sobre as correspondentes reinstituições.

6. Textos Elucidativos

1. Créditos Tributários
   • Créditos Tributários sobre ICM e IPI
   • Créditos Tributários do ICMS sobre Bens do Ativo Permanente - Imobilizado de Uso
2. Créditos Fiscais ou Tributários sobre Arrendamento Mercantil
3. Créditos Tributários do ICMS no Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista