LEGISLAÇÃO DO ICMS

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

LEGISLAÇÃO E NORMAS DO ICMS - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

CONFAZ - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (Revisada em 23-06-2022)

ALTERAÇÕES E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR (CORRELACIONADA)

1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - Da Tributação e do Orçamento
2. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ICMS
3. DECRETO LEI 406/1968 - Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza. Quanto aos serviços, veja a LEI COMPLEMENTAR 116/2003 que dispõe sobre o ISS - Imposto sobre Serviços (municipal).
4. LEI COMPLEMENTAR 24/1975 - Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias
5. LEI 7.766/1989 - Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro e sobre seu tratamento tributário
6. RESOLUÇÃO Senado 022/1989 - Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações e prestações interestaduais
7. LEI COMPLEMENTAR 63/1990 - Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios
8. LEI 8.010/1990 - Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências
9. LEI 8.137/1990 - Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica
10. LEI COMPLEMENTAR 65/1991 - Define, na forma da alínea "a" do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior
11. LEI COMPLEMENTAR 87/1996 - Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
12. RESOLUÇÃO Senado 095/1996 - Estabelece alíquota para cobrança do ICMS
13. LEI COMPLEMENTAR 92/1997 - Revogada pela LC 99/1999
14. LEI 9.532/1997 - Artigos 61 a 63 e 81 - ECF - Emissor de Cupom Fiscal
15. LEI COMPLEMENTAR 95/1998 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona
16. PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MA 206/1998 - Altera a relação das Empresas da Indústria Aeroespacial, para os efeitos do Convênio ICMS-75/1991, modificado pelo Convênio ICMS-14/1996, e prorrogado pelo Convênio ICMS-23/1998
17. LEI COMPLEMENTAR 99/1999 - Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
18. PORTARIA SRF 1.165/1999 - Dispõe sobre a rescisão de convênios e termos de cooperação celebrados pela Secretaria da Receita Federal, nos casos que especifica
19. Lei Complementar 101/2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
20. LEI COMPLEMENTAR 102/2000 - Altera dispositivos da Lei Complementar 87/1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
21. MEDIDA PROVISÓRIA 1.973-67/2000 - artigo 29 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais
22. LEI 10.028/2000 - Altera o Decreto-Lei 2.848/1940 – Código Penal, a Lei 1.079/1950, e o Decreto-Lei 201/1967
23. LEI 10.147/2000 - Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica
24. LEI COMPLEMENTAR 104/2001 - Altera dispositivos da Lei 5.172/1996 – Código Tributário Nacional
25. PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MD 022/2001 - Altera anexo relativo a dispositivos da Lei 5.172/1996 – Código Tributário Nacional
26. LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras
27. LEI COMPLEMENTAR 114/2002 - Altera dispositivos da Lei Complementar 87/1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
28. LEI COMPLEMENTAR 115/2002 - Altera a LC 87/1996 e a LC 102/2000
29. PORTARIA INTERMINISTERIAL MD/MF 285/2002
30. LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal
31. PORTARIA INTERMINISTERIAL MD/MF 466/2003
32. MEDIDA PROVISÓRIA 161/2004 - Acresce o art. 1^o-A à Lei 10.336/2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide). Convertida na Lei 10.866/2004
33. LEI COMPLEMENTAR 120/2005 - Altera dispositivos da LC 87/1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
34. LEI COMPLEMENTAR 122/2006 - Altera o art. 33 da Lei Complementar 87/1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS
35. LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943, da Lei 10.189/2001, da Lei Complementar 63/1990; e revoga as Leis 9.317/1996 e 9.841/1999
36. LEI COMPLEMENTAR 127/2007 - Altera a Lei Complementar 123/2006
37. LEI COMPLEMENTAR 128/2008 - Altera a Lei Complementar 123/2006, altera as Leis 8.212/1991, 8.213/1991, 10.406/2002 – Código Civil, 8.029/1990, e dá outras providências
38. LEI COMPLEMENTAR 133/2009 - Altera a Lei Complementar 123/2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
39. LEI COMPLEMENTAR 138/2010 - Altera a Lei Complementar 87/1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências
40. LEI COMPLEMENTAR 139/2011 - Altera dispositivos da Lei Complementar 123/2006, e dá outras providências
41. LEI COMPLEMENTAR 171/2019 -Altera a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).