PADRON - PLANO DE CONTAS PADRONIZADO

RESPONSABILIDADES - DOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

As responsabilidades dos administradores públicos foram regulamentadas pela LEI COMPLEMENTAR 101/2000, que versa sobre as seguintes questões:

• CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
• CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTO
  • Seção I - Do Plano Plurianual
  • Seção II - Da Lei de Diretrizes Orçamentárias
  • Seção III - Da Lei Orçamentária Anual
  • Seção IV - Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
• CAPÍTULO III - DA RECEITA PÚBLICA
  • Seção I - Da Previsão e da Arrecadação
  • Seção II - Da Renúncia de Receita
• CAPÍTULO IV - DA DESPESA PÚBLICA
  • Seção I - Da Geração da Despesa
    • Subseção I - Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
  • Seção II - Das Despesas com Pessoal
    • Subseção I - Definições e Limites
    • Subseção II - Do Controle da Despesa Total com Pessoal
  • Seção III - Das Despesas com a Seguridade Social
• CAPÍTULO V - DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
• CAPÍTULO VI - DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO
• CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO
  • Seção I - Definições Básicas
  • Seção II - Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito
  • Seção III - Da Recondução da Dívida aos Limites
  • Seção IV - Das Operações de Crédito
    • Subseção I - Da Contratação
    • Subseção II - Das Vedações
    • Subseção III - Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
    • Subseção IV - Das Operações com o Banco Central do Brasil
  • Seção V - Da Garantia e da Contragarantia
  • Seção VI - Dos Restos a Pagar
• CAPÍTULO VIII - DA GESTÃO PATRIMONIAL
  • Seção I - Das Disponibilidades de Caixa
  • Seção II - Da Preservação do Patrimônio Público
  • Seção III - Das Empresas Controladas pelo Setor Público
• CAPÍTULO IX - DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
  • Seção I - Da Transparência da Gestão Fiscal
  • Seção II - Da Escrituração e Consolidação das Contas
  • Seção III - Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
  • Seção IV - Do Relatório de Gestão Fiscal
  • Seção V - Das Prestações de Contas
  • Seção VI - Da Fiscalização da Gestão Fiscal
• CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS