DECRETO 4.382/2002

DECRETO 4.382/2002 - RITR/2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR será cobrado e fiscalizado em conformidade com o disposto neste Decreto.

• LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO
  • TÍTULO I - DA INCIDÊNCIA
  • TÍTULO II - DA IMUNIDADE
  • TÍTULO III - DA ISENÇÃO
  • TÍTULO IV - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
  • TÍTULO V - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
  • TÍTULO VI - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO
• LIVRO II - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO
  • TÍTULO I - DO LANÇAMENTO
  • TÍTULO II - DO PAGAMENTO, DA COMPENSAÇÃO E DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO
  • TÍTULO III - DA PRESCRIÇÃO
  • TÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO
  • TÍTULO V - DAS PENALIDADES
  • TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
• ATUALIZAÇÕES: nenhuma

Brasília, 19 de setembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, Pedro Malan

DECLARAÇÕES ANUAIS DO ITR com Legislação e Normas e ainda as Perguntas e Respostas

1. Programa Receitanet para transmitir via internet a declaração
2. ITR - Imposto Territorial Rural - Receita Federal
3. Perguntas e respostas sobre o ITR
4. Declarações anuais do ITR

Legislação e Normas sobre o ITR - RFB

Leis - MP - Decretos -Instruções Normativas -  Atos Declaratórios Executivos - Portarias - Resoluções

1. Leis
   1. Lei 11.250/2005 - Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal.
   2. Lei 9.393/1996 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências. 
   3. Lei 8.847/1994 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências.
   4. Lei 8.022/1990 - Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.
2. Medidas Provisórias
   1. Medida Provisória 2.166-67/2001 - Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei 4.771/1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei 9.393/1996 , que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
3. Decretos
   1. Decreto 6.770/2009 - Dá nova redação ao § 2º do art. 10 do Decreto 6.433/2008 , que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
   2. Decreto 6.621/2008 - Altera o Decreto 6.433/2008 , que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
   3. Decreto 6.433/2008 - Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências. 
   4. Decreto 4.449/2002 - Regulamenta a Lei 10.267/2001, que altera dispositivos da Lei 4.947/1966; da Lei 5.868/1972; da Lei 6.015/1973; da Lei 6.739/1979 e da Lei 9.393/1996 e dá outras providências. 
4. Instruções Normativas sobre o ITR
   1. Instrução Normativa RFB 1.967/2020 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2020.
   2. Instrução Normativa RFB 1.902/2019 e suas alterações - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2019.
   3. Instrução Normativa RFB 1.820/2018 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2018
   4. Instrução Normativa RFB 1.793/2018 - Aprova o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural para apuração do resultado sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2018.
   5. Instrução Normativa RFB 1.715/2017 e suas alterações - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2017
   6. Instrução Normativa RFB 1.691/2017 - Aprova, para o ano-calendário de 2017, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
   7. Instrução Normativa RFB/ Incra 1/2016 - Altera a Instrução Normativa RFB/ Incra 1.581/2015
   8. Instrução Normativa RFB 1.651/2016 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2016 e dá outras providências.
   9. Instrução Normativa RFB 1.640/2016 - Dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
   10. Instrução Normativa RFB 1.635/2016 - Altera a Instrução Normativa RFB 958/2009
   11. Instrução Normativa RFB/INCRA 1.581/2015 - Estabelece prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) que visa propiciar a integração entre esses sistemas cadastrais com a finalidade de estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).
   12. Instrução Normativa RFB 1.562/2015 - Dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
   13. Instrução Normativa RFB 1.506/2014 - Dispõe sobre o pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) com Títulos da Dívida Agrária (TDA).
   14. Instrução Normativa 1.500/2014 - Dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
   15. Instrução Normativa RFB 1.467/2014 - Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir)
   16. Instrução Normativa RFB 958//2009 - Estabelece procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).
   17. Instrução Normativa SRF 438/2004 - Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal de imóvel rural
   18. Instrução Normativa SRF 256/2002 - Dispõe sobre normas de tributação relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e dá outras providências.
   19. Instrução Normativa SRF 166/1999 - Dispõe sobre a retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - DIRPJ e da DITR efetuada por pessoa jurídica.
   20. Instrução Normativa SRF 51/1999 - Autoriza a comercialização, em CD-ROM, de todos os programas geradores de declarações elaborados pela Secretaria da Receita Federal.
5. Atos Declaratórios
   1. Ato Declaratório Executivo Codac 15/2018 - Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2019, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada.
   2. Ato Declaratório Executivo Codac 12/2018 - Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2018, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada.
   3. Ato Declaratório Executivo Codac 26/2017 - Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2017, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada.
   4. Ato Declaratório Executivo Codac 4/2017 - Orienta os contribuintes do ITR quanto à regularização cadastral e fiscal decorrente do procedimento de vinculação previsto na Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra 1.581/2015, nos casos em que foram emitidos Nirfs distintos para parcelas de um mesmo imóvel rural.
   5. Ato Declaratório Executivo Codac 20/2016 - Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2016, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada.
   6. Ato Declaratório Executivo SRF 43/2006 - Retifica as instruções para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2006.
   7. Ato Declaratório Normativo Cosit 15/2000 - Dispõe acerca da expressão "expropriante" constante dos incisos I e II do § 1º da IN SRF 73/2000.
6. Portarias
   1. Portaria SRF 447/2002 - Aprova o Sistema de Preços de Terras.
7. Resoluções CGITR
   1. Resolução CGITR 1/2013 - Altera o prazo de execução do Programa Omissos de Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)relativa a imóveis rurais localizados em Municípios Conveniados, de que trata a Resolução CGITR 02/2012.
   2. Resolução CGITR 4/2012 - Altera a Resolução CGITR 1/2008.
   3. Resolução CGITR 3/2012 - Institui o Programa Piloto de Fiscalização do Valor da Terra Nua (VTN) declarado em Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), incidente em Malha Fiscal, relativa a imóveis rurais localizados em Municípios Conveniados.
   4. Resolução CGITR 2/2012 - Institui o Programa Omissos de Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa a imóveis rurais localizados em Municípios Conveniados.
   5. Resolução CGITR 1/2012 - Aprova o Projeto Portal ITR para Municípios Conveniados (versão 1.0)
   6. Resolução CGITR 5/2009 - Altera a Resolução CGITR 1/2008.
   7. Resolução CGITR 1/2008 - Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de que trata o art. 1º do Decreto 6.433/2008.