início > legislação Ano XIX - 18 de agosto de 2018



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RITR/2002 - LIVRO II - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO

RITR/2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

LIVRO II - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO (artigo 36 a 82)

  • TÍTULO I - DO LANÇAMENTO
    • CAPÍTULO I - DA DECLARAÇÃO
      • Seção I - Da Composição
      • Seção II - Dos Meios de Apresentação
      • Seção III - Da Obrigatoriedade de Entrega (artigo 38 a 43)
        • Subseção I - Das Disposições Gerais (artigo 38 a 40)
          • Espólio (artigo 38)
          • Condomínio (artigo 39)
          • Documentos Comprobatórios (artigo 40)
        • Subseção II - Do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR-DIAC (artigos 41 e 42)
          • Alterações Cadastrais (artigo 42)
        • Subseção III - Do Documento de Informação e Apuração do ITR-DIAT (artigo 43)
      • Seção IV - Dos Termos, Locais, Formas, Prazos e Condições para a Apresentação da DITR (artigo 44)
    • CAPÍTULO II - DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO
      • Seção I - Da Retificação Antes de Iniciada a Fiscalização
      • Seção II - Da Retificação Após Iniciada a Fiscalização
    • CAPÍTULO III - DA REVISÃO DA DECLARAÇÃO
    • CAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO
  • TÍTULO II - DO PAGAMENTO, DA COMPENSAÇÃO E DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO (artigo 55 a 69)
    • CAPÍTULO I - DO PAGAMENTO (artigo 55 a 63)
      • Seção I - Das Disposições Preliminares (artigo 55 a 57)
        • Utilização de TDA (artigo 57)
      • Seção II - Do Prazo para Pagamento (artigo 58)
      • Seção III - Do Pagamento em Quotas (artigo 59)
      • Seção IV - Do Pagamento Fora do Prazo (artigo 60)
      • Seção V - Da Prova de Quitação (artigo 61 a 33)
        • Incentivos Fiscais e Crédito Rural (artigo 62)
        • Registro Público (artigo 63)
    • CAPÍTULO II - DA COMPENSAÇÃO (artigo 64 a 67)
      • Seção I - Compensação Espontânea pelo Contribuinte (artigo 64)
      • Seção II - Compensação Requerida pelo Contribuinte (artigo 65)
      • Seção III - Compensação pela Autoridade Administrativa (artigo 66)
      • Seção IV - Acréscimo de Juros (artigo 67)
    • CAPÍTULO III - DA RESTITUIÇÃO (artigo 68 a 69)
      • Direito de Pleitear a Restituição (artigo 69)
  • TÍTULO III - DA PRESCRIÇÃO (artigo 70)
  • TÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO (artigo 71 a 74)
  • TÍTULO V - DAS PENALIDADES (artigo 75 a 79)
    • CAPÍTULO I - DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO (artigo 75)
    • CAPÍTULO II - DAS MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (artigo 76 a 79)
      • Sonegação
      • Fraude
      • Conluio
  • TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (artigo 80 a 82)

(...)

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