RITR/2002 - LIVRO II - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO

RITR/2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

• TÍTULO I - DO LANÇAMENTO
  • CAPÍTULO I - DA DECLARAÇÃO
    • Seção I - Da Composição
    • Seção II - Dos Meios de Apresentação
    • Seção III - Da Obrigatoriedade de Entrega (artigo 38 a 43)
      • Subseção I - Das Disposições Gerais (artigo 38 a 40)
        • Espólio (artigo 38)
        • Condomínio (artigo 39)
        • Documentos Comprobatórios (artigo 40)
      • Subseção II - Do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR-DIAC (artigos 41 e 42)
        • Alterações Cadastrais (artigo 42)
      • Subseção III - Do Documento de Informação e Apuração do ITR-DIAT (artigo 43)
    • Seção IV - Dos Termos, Locais, Formas, Prazos e Condições para a Apresentação da DITR (artigo 44)
  • CAPÍTULO II - DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO
    • Seção I - Da Retificação Antes de Iniciada a Fiscalização
    • Seção II - Da Retificação Após Iniciada a Fiscalização
  • CAPÍTULO III - DA REVISÃO DA DECLARAÇÃO
  • CAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO
    • Seção I - Da Disposição Preliminar
    • Seção II - Do Lançamento por Homologação
    • Seção III - Do Lançamento de Ofício
      • Subseção I - Das Disposições Gerais
      • Subseção II - Do Sistema de Preços de Terras
      • Subseção III - Da Intimação
    • Seção IV - Da Decadência
• TÍTULO II - DO PAGAMENTO, DA COMPENSAÇÃO E DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO (artigo 55 a 69)
  • CAPÍTULO I - DO PAGAMENTO (artigo 55 a 63)
    • Seção I - Das Disposições Preliminares (artigo 55 a 57)
      • Utilização de TDA (artigo 57)
    • Seção II - Do Prazo para Pagamento (artigo 58)
    • Seção III - Do Pagamento em Quotas (artigo 59)
    • Seção IV - Do Pagamento Fora do Prazo (artigo 60)
    • Seção V - Da Prova de Quitação (artigo 61 a 33)
      • Incentivos Fiscais e Crédito Rural (artigo 62)
      • Registro Público (artigo 63)
  • CAPÍTULO II - DA COMPENSAÇÃO (artigo 64 a 67)
    • Seção I - Compensação Espontânea pelo Contribuinte (artigo 64)
    • Seção II - Compensação Requerida pelo Contribuinte (artigo 65)
    • Seção III - Compensação pela Autoridade Administrativa (artigo 66)
    • Seção IV - Acréscimo de Juros (artigo 67)
  • CAPÍTULO III - DA RESTITUIÇÃO (artigo 68 a 69)
    • Direito de Pleitear a Restituição (artigo 69)
• TÍTULO III - DA PRESCRIÇÃO (artigo 70)
• TÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO (artigo 71 a 74)
• TÍTULO V - DAS PENALIDADES (artigo 75 a 79)
  • CAPÍTULO I - DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO (artigo 75)
  • CAPÍTULO II - DAS MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (artigo 76 a 79)
    • Sonegação
    • Fraude
    • Conluio
• TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (artigo 80 a 82)