Ano XXV - 17 de junho de 2024

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REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÍNDICE GERAL


DECRETO 7.574/2011 - DOU 30.09.2011 - Retificação em 08.11.2011

REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (Revisada em 28-03-2024)

  • TÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS
  • TÍTULO II - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
  • TÍTULO III - DOS OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
    • CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE CONSULTA
    • CAPÍTULO II - DOS PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO
    • CAPÍTULO III - DOS PROCESSOS DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE E DA ISENÇÃO
    • CAPÍTULO IV - DO PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS
    • CAPÍTULO V - DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO
    • CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DAS MEDIDAS DE SALVAGUARDA
    • CAPÍTULO VII - DOS PROCESSOS DE APLICAÇÃO E DE EXIGÊNCIA DOS DIREITOS ANTIDUMPING E COMPENSATÓRIOS
    • CAPÍTULO VIII - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE DIREITOS DE NATUREZA COMERCIAL
    • CAPÍTULO IX - DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE
    • CAPÍTULO X - DO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO DE TRIBUTO INCIDENTE SOBRE O LUCRO DA EXPLORAÇÃO NA ÁREA DA SUDENE
    • CAPÍTULO XI - DO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO DE TRIBUTO INCIDENTE SOBRE O LUCRO DA EXPLORAÇÃO NA ÁREA DA SUDAM
  • TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Coletânea por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE







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