DECRETO 7.574/2011 - DOU 30.09.2011 - Retificação em 08.11.2011

REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (Revisada em 05-01-2016)

• TÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS
  • CAPÍTULO I - DOS ATOS E DOS TERMOS PROCESSUAIS
  • CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA PARA O PREPARO DO PROCESSO
  • CAPÍTULO III - DO EXAME DE LIVROS E DE DOCUMENTOS
  • CAPÍTULO IV - DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES
  • CAPÍTULO V - DAS PROVAS
• TÍTULO II - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
  • CAPÍTULO I - DO PROCEDIMENTO FISCAL
  • CAPÍTULO II - DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
  • CAPÍTULO III - DA FASE LITIGIOSA
  • CAPÍTULO IV - DA EFICÁCIA E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
  • CAPÍTULO V - DOS EFEITOS DAS AÇÕES JUDICIAIS
• TÍTULO III - DOS OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
  • CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE CONSULTA
  • CAPÍTULO II - DOS PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO
  • CAPÍTULO III - DOS PROCESSOS DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE E DA ISENÇÃO
  • CAPÍTULO IV - DO PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS
  • CAPÍTULO V - DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO
  • CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DAS MEDIDAS DE SALVAGUARDA
  • CAPÍTULO VII - DOS PROCESSOS DE APLICAÇÃO E DE EXIGÊNCIA DOS DIREITOS ANTIDUMPING E COMPENSATÓRIOS
  • CAPÍTULO VIII - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE DIREITOS DE NATUREZA COMERCIAL
  • CAPÍTULO IX - DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE
  • CAPÍTULO X - DO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO DE TRIBUTO INCIDENTE SOBRE O LUCRO DA EXPLORAÇÃO NA ÁREA DA SUDENE
  • CAPÍTULO XI - DO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO DE TRIBUTO INCIDENTE SOBRE O LUCRO DA EXPLORAÇÃO NA ÁREA DA SUDAM
• TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Coletânea por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE