OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

DECRETO 7.574/2011 - REGULAMENTAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (Revisada em 28-03-2024)

TÍTULO III - DOS OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

• CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE CONSULTA
  • Seção I - Da Legitimidade para Formular Consulta
  • Seção II - Dos Efeitos da Consulta
  • Seção III - Dos Requisitos da Consulta
  • Seção IV - Da Competência para a Solução da Consulta
  • Seção V - Da Ineficácia da Consulta
  • Seção VI - Da Solução da Consulta
  • Seção VII - Da Mudança de Entendimento
  • Seção VIII - Do Recurso Especial
  • Seção IX - Da Representação
• CAPÍTULO II - DOS PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO
  • Seção I - Das Disposições Gerais
  • Seção II - Do Processo de Compensação
  • Seção III - Dos Processos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso
  • Seção IV - Dos Recursos
• CAPÍTULO III - DOS PROCESSOS DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE E DA ISENÇÃO
  • Seção I - Do Processo de Suspensão da Imunidade
  • Seção II - Do Processo de Suspensão da Isenção
• CAPÍTULO IV - DO PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS
• CAPÍTULO V - DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO
  • Seção I - Do Processo de Aplicação da Pena de Perdimento de Mercadoria e de Veículo
  • Seção II - Do Processo de Retenção e de Perdimento de Veículo Transportador de Mercadoria Sujeita a Pena de Perdimento
  • Seção III - Do Processo de Perdimento de Moeda
  • Seção IV - Da Relevação da Pena de Perdimento
• CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DAS MEDIDAS DE SALVAGUARDA
• CAPÍTULO VII - DOS PROCESSOS DE APLICAÇÃO E DE EXIGÊNCIA DOS DIREITOS ANTIDUMPING E COMPENSATÓRIOS
• CAPÍTULO VIII - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE DIREITOS DE NATUREZA COMERCIAL
• CAPÍTULO IX - DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE
• CAPÍTULO X - DO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO DE TRIBUTO INCIDENTE SOBRE O LUCRO DA EXPLORAÇÃO NA ÁREA DA SUDENE
• CAPÍTULO XI - DO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO DE TRIBUTO INCIDENTE SOBRE O LUCRO DA EXPLORAÇÃO NA ÁREA DA SUDAM