Constituição de 1988 - Leis Complementares

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - DIREITO CONSTITUCIONAL

Leis Complementares: Anteriores à CF/88 || Mais Recentes

ALTERAÇÕES: Leis Ordinárias || Leis Complementares || Emendas Constitucionais

Leis complementares em ordem cronológica decrescente

Lei Complementar 227/2026 - DOU 14/01/2026 - Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), a Lei 1.079/1950, a Lei 9.430/1996, a Lei 10.893/2004, a Lei 14.113/2020, a Lei Complementar 63/1990, a LC 87/1996 (Lei Kandir), a LC 123/2006, a LC 141/2012, a LC 192/2022, a LC 214/2025, o Decreto-Lei 37/1966, e o Decreto 70.235/1972; e revoga dispositivos da Lei 10.833/2003 e da Medida Provisória 2.158-35/2001.
Lei Complementar 226/2026 - DOU 13/01/2026 - Altera a LC 173/2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.
Lei Complementar 225/2026 - DOU 9/01/2026 - Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
Lei Complementar 224/2025 - DOU 26/12/2025 - Edição extra - Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera a LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a LC 105/2001 e a LC 215/2025, e a Lei 7.689/1988, a Lei 9.249/1995, 13.756/2018, e 8.137/1990.
Lei Complementar 223/2025 - DOU 19.11.2025 - Edição extra - Altera a LC 200/2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei 15.164/2025.
Lei Complementar 222/2025 - DOU 27.11.2025 - Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei 14.260/2021; e revoga a Lei 11.438/2006 (Lei de Incentivo ao Esporte)
Lei Complementar 221/2025 - DOU 19.11.2025 - Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.
Lei Complementar 220/2025 - DOU 3.11.2025 - Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração.
Lei Complementar 219/2025 - DOU 30.9.2025 - Altera a LC 64/1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), para prever a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE)
Lei Complementar 218.9.2025 - DOU 25.9.2025 - Altera a LC 116/2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.
Lei Complementar 217.9.2025 - DOU 19.9.2025 - Altera a LC 172/2020, a fim de prorrogar o prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.

Lei Complementar 216/2025
DOU 29/07/2025Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a LC 123/2006, e as Leis nºs 13.043/2014, 11.945/2009, e 10.833/2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de "drawback" e para o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.
Lei Complementar 215/2025
DOU 21/13/2025
Edição extraDispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei 14.791/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
Lei Complementar 214/2025
DOU 16/01/2025
Edição extraInstitui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Lei Complementar 213/2025
DOU 16/01/2025Altera o Decreto-Lei 73/1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera o Decreto-Lei 261/1967, para dispor regras a que as sociedades de capitalização estão sujeitas; altera a LC 109/2001 (Lei da Previdência Complementar), para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei 10.190/2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a LC 126/2007 (Lei do Resseguro), para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei 12.249/2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei 4.594/1964.
Lei Complementar 212/2025
DOU 14/01/2025Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei 8.727/1993, da Lei 9.496/1997, da LC 159/2017, da LC 178/2021, da LC 201/2023, e da Medida Provisória 2.192-70/2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a LC 178/2021, e a LC 201/2023.
Lei Complementar 211/2024
DOU 31/12/2024Altera a LC 200/2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a LC 207/2024.
Lei Complementar 210/2024
DOU 26/11/2024Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual.
Lei Complementar 209/2024
DOU 04/10/2024Altera a LC 141/2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.
Lei Complementar 208/2024
DOU 03/07/2024Altera a Lei 4.320/1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
Lei Complementar 207/2024
DOU 17/05/2024REVOGADA Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei 73/1966, a Lei 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), a Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei 14.075/2020, e a LC 200/2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga a Lei 6.194/1974 (Lei do DPVAT), e 8.441/1992, e dispositivos da Lei 8.374/1991, da Lei 11.482/2007 e da Lei 11.945/2009.
Lei Complementar 206/2024
DOU 17/05/2024Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a LC 159/2017.
Lei Complementar 205/2024
DOU 10/05/2024Altera a LC 172/2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.
Lei Complementar 204/2023
DOU 29/12/2023Altera a LC 87/1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Lei Complementar 203/2023
DOU 18/12/2023Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.
Lei Complementar 202/2023
DOU 18/12/2023Altera a LC 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31/2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Lei Complementar 201/2023
DOU 24/10/2023
Edição extraDispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da LC 194/2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivos da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87/1996 (Lei Kandir), e 192/2022.
Lei Complementar 200/2023
DOU 31.08.2023Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional 126/2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Lei Complementar 199/2023
DOU 02.08.2023Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.
Lei Complementar 198/2023
DOU 28.06.2023
Edição extraAltera a LC 91/1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicando redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Lei Complementar 197/2022
DOU 07/12/2022Altera a LC 172/2020, e a Lei 14.029/2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Lei Complementar 196/2022
DOU 25/08/2022Altera a LC 130/2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), para incluir as confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito entre as instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e entre as instituições a serem autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Lei Complementar 195/2022
DOU 08/07/2022
Edição extraDispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei 8.313/1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Lei Complementar 194/2022
DOU 23/06/2022
Edição extraAltera a Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), e a LC 87/1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192/2022, e 159/2017.
Lei Complementar 193/2022
DOU 18/03/2022Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
Lei Complementar 192/2022
DOU 11/03/2022
Edição extraDefine os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior.
Lei Complementar 191/2022
DOU 09/03/2022Altera a LC 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Lei Complementar 190/2022
DOU 05/01/2022Altera a LC 87/1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
Lei Complementar 189/2022
DOU 05/01/2022Altera a LC 156/2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a LC 159/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Lei Complementar 188/2021
DOU 31/12/2021
Edição extraAltera a LC 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.
Lei Complementar 187/2021
DOU 17/12/2021Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532/1997; revoga a Lei 12.101/2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096/2005, e 12.249/2010.
Lei Complementar 186/2021
DOU 28/10/2021Altera a LC 160/2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador.
Lei Complementar 185/2021
DOU 07/10/2021Altera o art. 2º da LC 125/2007, para incluir Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Lei Complementar 184/2021
DOU 30/09/2021Altera a LC 64/1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa.
Lei Complementar 183/2021
DOU 23/09/2021Altera a LC 116/2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
Lei Complementar 182/2021
DOU 02/06/2021Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei 6.404/1976, e a LC 123/2006.
Lei Complementar 181/2021
DOU 07/05/2021Altera a LC 172/2020, e a Lei 14.029/2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a LC 156/2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a LC 159/2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a LC 178/2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31/2020; e revoga o art. 27 da LC 178/2021.
Lei Complementar 180/2021
DOU 15/04/2021Altera a LC 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Lei Complementar 179/2021
DOU 25/02/2021Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei 4.595/1964.
Lei Complementar 178/2021
DOU 14/01/2021Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a LC 101/2000, a LC 156/2016, a LC 159/2017, a LC 173/2020, a Lei 9.496/1997, a Lei 12.348/2010, a Lei 12.649/2012, e a Medida Provisória 2.185-35/2001.
Lei Complementar 177/2021
DOU 13/01/2021Altera a LC 101/2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei 11.540/2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.
Lei Complementar 176/2020
DOU 29/12/2020
Edição extraInstitui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei 13.885/2019.
Lei Complementar 175/2020
DOU 24/09/2020Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à LC 116/2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata.
Lei Complementar 174/2020
DOU 06/08/2020Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
Lei Complementar 173/2020
DOU 28.05.2020Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a LC 101/2000.
Lei Complementar 172/2020
DOU 16.04.2020Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
Lei Complementar 171/2019
DOU 30/12/2019Altera a LC 87/1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Lei Complementar 170/2019
DOU 20/12/2019Altera a LC 160/2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.
Lei Complementar 169/2019
DOU 03/12/2019Altera a LC 123/2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.
Lei Complementar 168/2019
DOU 13.06.2019Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º/2018.
Lei Complementar 167/2019
DOU 25.04.2019Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei 9.249/1995, e a LC 123/2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
Lei Complementar 166/2019
DOU 09.04.2019Altera a LC 105/2001, e a Lei 12.414/2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
Lei Complementar 165/2019
DOU 04.01.2019Acrescenta o § 3º ao art. 2º da LC 91/1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Lei Complementar 164/2018
DOU 18/12/2018
Edição extraAcrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.
Lei Complementar 163/2018
DOU 15/06/2018Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da LC 94/1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
Lei Complementar 162/2018
DOU 09/04/2018Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
Lei Complementar 161/2018
DOU 05/01/2018Altera o art. 2º da LC 130/2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
Lei Complementar 160/2017
DOU 08.08.2017Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei 12.973/2014.
Lei Complementar 159/2017
DOU 22.5.2017Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a LC 101/2000 e a LC 156/2016.
Lei Complementar 158/2017
DOU 24/02/2017Acrescenta § 14 ao art. 3º da LC 63/1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios.
Lei Complementar 157/2016
DOU 30/12/2016Altera a LC 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a LC 63/1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios”.
Lei Complementar 156/2016
DOU 29/12/2016Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a LC 148/2014, a Lei 9.496/1997, a Medida Provisória 2.192-70/2001, a Lei 8.727/1993, e a LC 101/2000.
Lei Complementar 155/2016
DOU 28/10/2016Altera a LC 123/2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera a Lei 9.613/1998, a Lei 12.512/2011 e a Lei 7.998/1990; e revoga dispositivo da Lei 8.212/1991.
Lei Complementar 154/2016
DOU 19/04/2016Acrescenta § 25 ao art. 18-A da LC 123/2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.
Lei Complementar 153/2015
DOU 10/12/2015Altera o art. 3 º da LC 79/1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN.
Lei Complementar 152/2015
DOU 04/12/2015Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 40 da Constituição Federal.
Lei Complementar 151/2015
DOU 06.08.2015Altera a LC 148/2014; revoga a Lei 10.819/2003 e a Lei 11.429/2006.
Lei Complementar 150/2015
DOU 02.06.2015Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis 8.212/1991, 8.213/1991, e 11.196/2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei 8.009/1990, o art. 36 da Lei 8.213/1991, a Lei 5.859/1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei 9.250 de dezembro 1995.
Lei Complementar 149/2015
DOU 13.01.2015
Retificação no DOU 14.01.2015Altera a LC 90/1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
Lei Complementar 148/2014
DOU 26.08.2014Altera a LC 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios.
Lei Complementar 147/2014
DOU 08.08.2014Altera a LC 123/2006, e as Leis nºs 5.889/1973, 11.101/2005, 9.099/1995, 11.598/2007, 8.934/1994, 10.406/2002, e 8.666/1993.
Lei Complementar 146/2014
DOU 26.06.2014
Edição extraEstende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
Lei Complementar 145/2014
DOU 16.05.2014Altera dispositivos da LC 93/1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.
Lei Complementar 144/2014
DOU 16.05.2014Atualiza a ementa e altera o art. 1º da LC 51/1985, que “Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal”, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
Lei Complementar 143/2013
DOU 18.07.2013Altera a LC 62/1989, a Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei 5.172/1966.
Lei Complementar 142/2013
DOU 09.05.2013Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Lei Complementar 141/2012
DOU 16.01.2012Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis 8.080/1990, e 8.689/1993.
Lei Complementar 140/2011
DOU 09/12/2011Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei 6.938/1981.
Lei Complementar 139/2011
DOU 11.11.2011Altera dispositivos da LC 123/2006.
Lei Complementar 138/2010
DOU 30/12/2010Altera a LC 87/1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Lei Complementar 137/2010
DOU 30/12/2010Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei 10.823/2003, da LC 126/2007, do Decreto-Lei 73/1966, do Decreto-Lei 261/1967, e da Lei 4.594/1964; revoga dispositivos da Lei 8.171/1991, da Lei 10.823/2003, e do Decreto-Lei 73/1966.
Lei Complementar 136/2010
DOU 26/08/2010Altera a LC 97/1999, que “dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas”, para criar o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplinar as atribuições do Ministro de Estado da Defesa.
Lei Complementar 135/2010
DOU 07/06/2010Altera a LC 64/1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Lei Complementar 134/2010
DOU 15/01/2010Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus; revoga a LC 68/1991.
Lei Complementar 133/2009
DOU 29/12/2009Altera a LC 123/2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Lei Complementar 132/2009
DOU 08/10/2009Altera dispositivos da LC 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei n º 1.060/1950.
Lei Complementar 131/2009
DOU 28/05/2009Acrescenta dispositivos à LC 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei Complementar 130/2009
DOU 17/04/2009
Edição extraDispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nºs 4.595/1964, e 5.764/1971.
Lei Complementar 129/2009
DOU 09/01/2009Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei 7.827/1989.
Lei Complementar 128/2008
DOU 22/12/2008Altera a LC 123/2006, altera as Leis nºs 8.212/1991, 8.213/1991, 10.406/2002 – Código Civil, 8.029/1990.
Lei Complementar 127/2007
DOU 15/08/2007Altera a LC 123/2006.
Lei Complementar 126/2007
DOU 16/01/2007Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei 73/1966, e a Lei 8.031/1990.
Lei Complementar 125/2007
DOU 04/01/2007Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei 7.827/1989, e a Medida Provisória 2.156/2001; revoga a LC 66/1991.
Lei Complementar 124/2007
DOU 04/01/2007Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; altera a Medida Provisória 2.157-5/2001; revoga a LC 67/1991.
Lei Complementar 123/2006
DOU 15/12/2006Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943, da Lei 10.189/2001, da LC 63/1990; e revoga as Leis nºs 9.317/1996, e 9.841/1999.
Lei Complementar 122/2006
DOU 13/12/2006Altera o art. 33 da LC 87/1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.
Lei Complementar 121/2006
DOU 10/02/2006Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.
Lei Complementar 120/2005
DOU 30/12/2005Altera dispositivos da LC 87/1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Lei Complementar 119/2005
DOU 20/10/2005Acrescenta inciso ao art. 3º da LC 79/1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN e dá outras providências", para incluir a manutenção das casas de abrigo.
Lei Complementar 118/2005
DOU 09/02/2005
Edição extraAltera e acrescenta dispositivos à Lei 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.
Lei Complementar 117/2004
DOU 03/09/2004Altera a LC 97/1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.
Lei Complementar 116/2003
DOU 01/08/2003Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
Lei Complementar 115/2002
DOU 27/12/2002Altera as Leis Complementares 87/1996, e 102/2000.
Lei Complementar 114/2002
DOU 17/12/2002Altera dispositivos da LC 87/1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Lei Complementar 113/2001
DOU 20/09/2001Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA.
Lei Complementar 112/2001
DOU 20/09/2001Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências.
Lei Complementar 111/2001
DOU 09/07/2001Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei Complementar 110/2001
DOU 30/06/2001
Edição extraInstitui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.
Lei Complementar 109/2001
DOU 30/05/2001Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Lei Complementar 108/2001
DOU 30/05/2001Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar.
Lei Complementar 107/2001
DOU 27/04/2001Altera a LC 95/1998.
Lei Complementar 106/2001
DOU 26/03/2001Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da LC 91/1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
Lei Complementar 105/2001
DOU 11/01/2001Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Lei Complementar 104/2001
DOU 11/01/2001Altera dispositivos da Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional.
Lei Complementar 103/2000
DOU 17/07/2000Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
Lei Complementar 102/2000
DOU 12/07/2000Altera dispositivos da LC 87/1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação".
Lei Complementar 101/2000
DOU 05/05/2000Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Lei Complementar 100/1999
DOU 23/12/1999REVOGADA Altera o Decreto-Lei 406/1968, e a LC 56/1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Lei Complementar 99/1999
DOU 21/12/1999Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da LC 87/1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Lei Complementar 98/1999
DOU 06/12/1999Altera dispositivos da LC 80/1994.
Lei Complementar 97/1999
DOU 10/06/1997Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Lei Complementar 96/1999
DOU 01/06/1999REVOGADA Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição.
Lei Complementar 95/1998
DOU 27/02/1998Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Lei Complementar 94/1998
DOU 20/02/1998Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
Lei Complementar 93/1998
DOU 05/02/1998Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.
Lei Complementar 92/1997
DOU 24/12/1997REVOGADA Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Lei Complementar 91/1997
DOU 23/12/1997Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.
Lei Complementar 90/1997
DOU 02/10/1997Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
Lei Complementar 89/1997
DOU 19/02/1997Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL.
Lei Complementar 88/1996
DOU 24/12/1996Altera a redação dos arts. 5°, 6°, 10 e 17 da LC n° 76/1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Lei Complementar 87/1996
DOU 16/09/1996Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Lei Complementar 86/1996
DOU 15/05/1996Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade.
Lei Complementar 85/1996
DOU 16/02/1996REVOGADA Altera o art. 7º da LC 70/1991, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Lei Complementar 84/1996
DOU 19/01/1994REVOGADA Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal.
Lei Complementar 83/1995
DOU 13/09/1995Altera dispositivo da LC 69/1991, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Lei Complementar 82/1995
DOU 28/03/1995REVOGADA Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal.
Lei Complementar 81/1994
DOU 14/04/1994Altera a redação da alínea "b" do inciso I do art. 1º da LC 64/1990, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar.
Lei Complementar 80/1994
DOU 13/01/1994Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados.
Lei Complementar 79/1994
DOU 10/01/1994Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN.
Lei Complementar 78/1993
DOU 05/01/94Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.
Lei Complementar 77/1993
DOU 14/07/1993Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências.
Lei Complementar 76/1993
DOU 07/07/1993Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Lei Complementar 75/1993
DOU 21/05/1993Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
Lei Complementar 74/1993
DOU 30/04/1993
Edição extraREVOGADA Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.
Lei Complementar 73/1993
DOU 11/02/1993Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Lei Complementar 72/1993
DOU 30/01/1993
Edição extraREVOGADA Prorroga a lei que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
Lei Complementar 71/1992
DOU 04/09/1992REVOGADA Dá nova redação ao art. 3° da LC n° 62/1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências".
Lei Complementar 70/1991
DOU 31/12/1991Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
Lei Complementar 69/1991
DOU 24/07/1991REVOGADA Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Lei Complementar 68/1991
DOU 14/06/1991REVOGADA Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Lei Complementar 67/1991
DOU 14/06/1991REVOGADA Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Lei Complementar 66/1991
DOU 13/06/1991REVOGADA Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Lei Complementar 65/1991
DOU 16/04/1991Define, na forma da alínea a do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior.
Lei Complementar 64/1990
DOU 21/05/1990Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Lei Complementar 63/1990
DOU 12/01/1990Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios.
Lei Complementar 62/1989
DOU 29/12/1989Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
Lei Complementar 61/1989
DOU 21/12/1989Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativamente às exportações.
Lei Complementar 60/1989
DOU 10/10/1989Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe.
Lei Complementar 59/1988
DOU 23/12/1988Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).

NOTA BIBLIOGRÁFICA

PARADA FILHO, Américo Garcia. "Constituição de 1988 - Leis Complementares". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 24/08/2009. LEGISLAÇÃO. Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=constituicao1988-lc. Acessado segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026.

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