Constituição de 1988 - Leis Complementares

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - DIREITO CONSTITUCIONAL

CF 1988 - LEIS COMPLEMENTARES - Mais Recentes (Revisado em 23-03-2024)

ALTERAÇÕES: Leis Ordinárias || Leis Complementares || Emendas Constitucionais

Lei Complementar 204/2023 - DOU 29.12.2023 - Altera a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Mensagem de veto
Lei Complementar 203/2023 - DOU 18.12.2023 - Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.
Lei Complementar 202/2023 - DOU 18.12.2023 - Altera a Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Lei Complementar 201/2023 - DOU 24.10.2023 - Edição extra - Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar 194/2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivos da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) e Lei Complementar 192/2022. Mensagem de veto
Lei Complementar 200/2023 - DOU 31.08.2023 - Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional 126/2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Mensagem de veto
Lei Complementar 199/2023 - DOU 02.08.2023 - Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências. Mensagem de veto
Lei Complementar 198/2023 - DOU 28.06.2023 - Edição extra - Altera a Lei Complementar 91/1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicando redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Lei Complementar 197/2022 - DOU 07/12/2022 - Altera a Lei Complementar 172/2020 e a Lei 14.029/2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Lei Complementar 196/2022 - DOU 25/08/2022 - Altera a Lei Complementar 130/2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), para incluir as confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito entre as instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e entre as instituições a serem autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e dá outras providências.
Lei Complementar 195/2022 - DOU 08/07/2022 - Edição extra - Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei 8.313/1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Lei Complementar 194/2022 - DOU 23/06/2022 - Edição extra - Altera a Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, Lei Complementar192/2022 e Lei Complementar 159/2017. Mensagem de veto
Lei Complementar 193/2022 - DOU 18/03/2022 - Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
Lei Complementar 192/2022 - DOU 11/03/2022 - Edição extra - Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
Lei Complementar 191/2022 - DOU 09/03/2022 - Altera a Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Lei Complementar 190/2022 - DOU 05/01/2022 - Altera a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
Lei Complementar 189/2022 - DOU 05/01/2022 - Altera a Lei Complementar 156/2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar 159/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Lei Complementar 188/2021 - DOU 31/12/2021 - Edição extra - Altera a Lei Complementar 1232006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.
Lei Complementar 187/2021 - DOU 17/12/2021 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e Lei 9.532/1997; revoga a Lei 12.101/2009 e dispositivos das Leis: Lei 11.096/2005 e Lei 12.249/2010; e dá outras providências.
Lei Complementar 186/2021 - DOU 28/10/2021 - Altera a Lei Complementar 160/2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.
Lei Complementar 185/2021 - DOU 07/10/2021 - Altera o art. 2º da Lei Complementar 125/2007, para incluir Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Lei Complementar 184/2021 - DOU 30/09/2021 - Altera a Lei Complementar 64/1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa.
Lei Complementar 183/2021 - DOU 23/09/2021 - Altera a Lei Complementar 116/2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga .
Lei Complementar 182/2021 - DOU 02/06/2021 - Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei 6.404/1976, e a Lei Complementar 123/2006.
Lei Complementar 181/2021 - DOU 07/05/2021 - Altera a Lei Complementar 172/2020 e a Lei 14.029/2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar 156/2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar 159/2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar 178/2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar 178/2021.
Lei Complementar 180/2021 - DOU 15/04/2021 - Altera a Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Lei Complementar 179/2021 - DOU 25/02/2021 - Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei 4.595/1964.
Lei Complementar 178/2021 - DOU 14/01/2021 - Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar 101/2000, a Lei Complementar 156/2016, a Lei Complementar 159/2017, a Lei Complementar 173/2020, a Lei 9.496/1997, a Lei 12.348/2010, a Lei 12.649/2012 e a Medida Provisória 2.185-35/2001; e dá outras providências.
Lei Complementar 177/2021 - DOU 13/01/2021 - Altera a Lei Complementar 101/2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei 11.540/2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.
Lei Complementar 176/2020 - DOU 29/12/2020 - Edição extra - Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei 13.885/2019.
Lei Complementar 175/2020 - DOU 24/09/2020 - Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.
Lei Complementar 174/2020 - DOU 06/08/2020 - Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
Lei Complementar 173/2020 - DOU 28.05.2020 - Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar 101/2000, e dá outras providências.
Lei Complementar 172/2020 - DOU 16.04.2020 - Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
Lei Complementar 171/2019 - DOU 30/12/2019 - Altera a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir = ICMS), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Lei Complementar 170/2019 - DOU 20/12/2019 - Altera a Lei complementar 160/2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.
Lei Complementar 169/2019 - DOU 03/12/2019 - Altera a Lei Complementar 123/2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.
Lei Complementar 168/2019 - DOU 13.06.2019 - Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018.
Lei Complementar 167/2019 - DOU 25.04.2019 - Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei 9.249/1995 e a Lei Complementar 123/2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
Lei Complementar 166/2019 - DOU 09.04.2019 - Altera a Lei Complementar 105/2001 e a Lei 12.414/2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
Lei Complementar 165/2019 - DOU 04.01.2019 - Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar 91/1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Lei Complementar 164/2018 - DOU 18/12/2018 - Edição Extra - Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.
Lei Complementar 163/2018 - DOU 15/06/2018 - Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar 94/1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei Complementar 162/2018 - DOU 09/04/2018 - Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
Lei Complementar 161/2018 - DOU 05/01/2018 -= Altera o art. 2º da Lei Complementar 130/2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
Lei complementar 160/2017 - DOU 08.08.2017 - Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei 12.973/2014. Mensagem de veto
Lei Complementar 159/2017 - DOU 22.5.2017 - Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a Lei Complementar 101/2000 e a Lei Complementar 156/2016.
Lei Complementar 158/2017 - DOU 24.2.2017 - Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar 63/1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios.
Lei Complementar 157/2016 - DOU 30/12/2016 - Altera a Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar 63/1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios
Lei Complementar 156/2016 - DOU 29/12/2016 - Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar 148/2014, a Lei 9.496/1997, a Medida Provisória 2.192-70/2001, a Lei 8.727/1993, e a Lei Complementar 101/2000.
Lei Complementar 155/2016 - DOU 28/10/2016 - Altera a Lei Complementar 123/2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis: Lei 9.613/1998, Lei 12.512/2011 e Lei 7.9981990; e revoga dispositivo da Lei 8.212/1991.
Lei Complementar 154/2016 - DOU 19/04/2016 - Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar 123/2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.
Lei Complementar 153/2015 - DOU 10/12/2015 - Altera o art. 3º da Lei Complementar 79/1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Lei Complementar 152/2015 - DOU 04/12/2015 - Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Lei Complementar 151/2015 - DOU 06.08.2015 - Altera a Lei Complementar 148/2014; revoga a Lei 10.819/2003 e a Lei 11.429/2006 e dá outras providências.
Lei Complementar 150/2015 - DOU 02.06.2015 - Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera a Lei 8.212/1991, a Lei 8.213/1991 e a Lei 11.196/2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei 8.009/1990, o art. 36 da Lei 8.213/1991, a Lei 5.859/1972 e o inciso VII do art. 12 da Lei 9.250/1995; e dá outras providências.
Lei Complementar 149/2015 - DOU 13.01.2015 - Retificação: DOU 14.01.2015 - Altera a Lei Complementar 90/1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
Lei Complementar 148/2014 - DOU 26.08.2014 - Altera a Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências.
Lei Complementar 147/2014 - DOU 08.08.2014 - Altera a Lei Complementar 123/2006, e a Lei 5.889/1973, a Lei 11.101/2005, a Lei 9.099/1995, a Lei 11.598/2007, a Lei 8.934/1994, a Lei 10.406/2002 e a Lei 8.666/1993; e dá outras providências.
Lei Complementar 146/2014 - DOU 26.06.2014 - Edição extra - Estende a estabilidade provisória prevista na alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
Lei Complementar 145/2014 - DOU 16.05.2014 - Altera dispositivos da Lei Complementar 93/1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.
Lei Complementar 144/2014 - DOU 16.05.2014 - Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar 51/1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
Lei Complementar 143/2013 - DOU 18.07.2013 - Altera a Lei Complementar 62/1989 a Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei 5.172/1966
Lei Complementar 142/2013 - DOU 09.05.2013 - Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Lei Complementar 141/2012 - DOU 16.01.2012 - Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis: Lei 8.080/1990 e Lei 8.689/1993; e dá outras providências.
Lei Complementar 140/2011 - DOU 09/12/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Lei Complementar 139/2011 - DOU 11.11.2011 - Altera dispositivos da Lei Complementar 123/2006, e dá outras providências
Lei Complementar 138/2010 - DOU 30/12/2010 - Altera a Lei Complementar 87/1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
Lei Complementar 137/2010 - DOU 30/12/2010 - Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei 10.823/2003, da Lei Complementar 126/2007, do Decreto-Lei 73/1966, do Decreto-Lei 261/1967, e da Lei 4.594/1964; revoga dispositivos da Lei 8.171/1991, da Lei 10.823/2003, e do Decreto-Lei 73/1966; e dá outras providências.
Lei Complementar 136/2010 - DOU 26.08.2010 - Altera a Lei Complementar 97/1999, que “dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas”, para criar o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplinar as atribuições do Ministro de Estado da Defesa.
Lei Complementar 135/2010 - Altera a Lei Complementar 64/1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Lei Complementar 134/2010 - Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus; REVOGA a Lei Complementar 68/1991; e dá outras providências.
Lei Complementar 133/2009 - Altera a Lei Complementar 123/2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Lei Complementar 132/2009 - Altera dispositivos da Lei Complementar 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei 1.060/1950, e dá outras providências
Lei Complementar 131/2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Lei Complementar 130/2009 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos da Lei 4.595/1964 e da Lei 5.764/1971
Lei Complementar 129/2009 - Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei 7.827/1989
Lei Complementar 128/2008 - Altera a Lei Complementar 123/2006, altera a Lei 8.212/1991, a Lei 8.213/1991, a Lei 10.406/2002 - Código Civil, a Lei 8.029/1990
Lei Complementar 127/2007 - Altera a Lei Complementar 123/2006
Lei Complementar 126/2007 - Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei 73/1966, e a Lei 8.031/1990
Lei Complementar 125/2007 - Institui a SUDENE
Lei Complementar 124/2007 - Institui a SUDAM
Lei Complementar 123/2006 - Regulamenta a CF 1988, quando versa sobre micro e pequenas empresas. Veja a Lei Complementar 174/2020 que autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
Lei Complementar 122/2006 - Altera artigo 33 da Lei Complementar 87/1996 (ICMS)
Lei Complementar 121/2006 - Cria o sistema nacional de prevenção, fiscalização e repressão ao furto e roubo de veículos e cargas
Lei Complementar 120/2005 - Altera a Lei Complementar 87/1996
Lei Complementar 119/2005 - Acresce inciso XIV ao artigo 3º da Lei Complementar 79/1994
Lei Complementar 118/2005 - Altera CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Lei Complementar 117/2004 - Altera a Lei Complementar 97/1999, que dispõe sobre as FORÇAS ARMADAS
Lei Complementar 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal
Lei Complementar 115/2002 - Altera a Lei Complementar 87/1996 e a Lei Complementar 102/2000
Lei Complementar 114/2002 - Altera dispositivos da Lei Complementar 87/1996
Lei Complementar 113/2001 - Dispõe sobre a região administrativa integrada de desenvolvimento do PÓLO PETROLINA/PE e JUAZEIRO/BA e institui o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina PE e Juazeiro BA, de que tratam os artigos 21, inciso IX, 43 e 48, inciso IV
Lei Complementar 112/2001 - Dispõe sobre a região integrada de desenvolvimento da grande Teresina e institui o programa especial de desenvolvimento da grande Teresina, de que trata o inciso IX do artigo 21, o artigo 43 e o inciso IV do artigo 48
Lei Complementar 111/2001 - Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do ADCT.
Lei Complementar 110/2001 - Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do FGTS
Lei Complementar 109/2001 - Regime de previdência complementar, artigo 202 da CF
Lei Complementar 108/2001 - Relação entre a união, os estados, o distrito federal e os municípios e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, a que se referem os parágrafos. 3, 4, 5 e 6 do artigo 202 da CF
Lei Complementar 107/2001 - Altera Lei Complementar 95/1998 (consolidação da legislação)
Lei Complementar 106/2001 - Dá nova redação aos §§ 1º e 2. do artigo 2º da Lei Complementar 91/1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do fundo de participação dos municípios.
Lei Complementar 105/2001 - Sigilo das operações de instituições financeiras
Lei Complementar 104/2001 - Altera a Lei 5.172/1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Lei Complementar 103/2000 - Regulamenta inciso V do artigo 7 (autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial)
Lei Complementar 102/2000 - Vide ADI 2.325/2000 - Altera dispositivos da Lei Complementar 87/1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências
Medida Provisória 2.052/2000 - Regulamenta o inciso II do parágrafo 1º e o parágrafo 4º do artigo 225 (Ver MP 2.186/2001)
Lei Complementar 101/2000 - Regulamenta o capítulo II do título VI das finanças públicas (artigos 163 a 169) REVOGA a Lei Complementar 96/1999
Lei Complementar 100/1999 - Altera o Decreto-Lei 406/1968, e a Lei Complementar 56/1987, para acrescentar serviço sujeito ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (PEDÁGIO). (REVOGADA)
Lei Complementar 99/1999 - Altera o inciso I do artigo 33 da Lei Complementar 87/1996 (imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação)
Lei Complementar 98/1999 - Altera a Lei Complementar 80/1994 (artigo 134 da CF)
Lei Complementar 97/1999 - Revoga a Lei Complementar 69/1991 (artigo 142 da CF)
Lei Complementar 96/1999 - REVOGADA (artigo 169 disciplina os limites das DESPESAS COM PESSOAL) REVOGADA pela Lei Complementar 101/2000
Lei Complementar 95/1998 - CF 1988, parágrafo único do artigo 59 elaboração, redação, alteração e consolidação das LEIS TRABALHISTAS
Lei Complementar 94/1998 - CF 1988, artigo 21, IX, artigo 23, parágrafo único; artigo 43; artigo 48, IV
Lei Complementar 93/1998 - CF 1988, artigo 187 institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - BANCO DE TERRA
Lei Complementar 92/1997 - Altera a Lei Complementar 87/1996 - (artigo 155, II - ICM IMPOSTOS)
Lei Complementar 91/1997 - CF 1988, artigo 159, I, "B"; ADCT 34, § 2º, III
Lei Complementar 90/1997 - CF 1988, artigo 21, IV, 49, II, 84, XXII
Lei Complementar 89/1997 - CF 1988, artigo 165, parágrafo 9, II - FUNAPOL
Lei Complementar 88/1996 - CF 1988, artigo 184, parágrafo 3º e altera a Lei Complementar 76 - REFORMA AGRÁRIA
Lei Complementar 87/1996 - CF 1988, artigo 155, II - ICM - Lei KANDIR
Lei Complementar 86/1996 - CF 1988, artigo 14, parágrafo 9; altera Lei 4.737/1965 - CÓDIGO ELEITORAL
Lei Complementar 85/1996 - Altera Lei Complementar 70 (artigo 195, I da CF COFINS
Lei Complementar 84/1996 - CF 1988, artigo 195, parágrafo 4º
Lei Complementar 83/1995 - CF 1988, artigo 142; altera Lei Complementar 69
Lei Complementar 82/1995 - CF 1988, artigo 169 - DESPESAS FUNCIONALISMO
Lei Complementar 81/1994 - CF 1988, artigo 14, parágrafo 9º; altera Lei Complementar 64
Lei Complementar 80/1994 - CF 1988, artigo 134 - DEFENSORIA PÚBLICA
Lei Complementar 79/1994 - CF 1988, artigo 165, parágrafo 9º, II - FUNPEN
Lei Complementar 78/1993 - CF 1988, artigo 45, parágrafo 1º - DEPUTADOS
Lei Complementar 77/1993 - CF 1988, artigo 2º da Emenda Constitucional 3 - IPMF
Lei Complementar 76/1993 - CF 1988, artigo 184, parágrafo 3º - REFORMA AGRÁRIA
Lei Complementar 75/1993 - CF 1988, artigos 127 e 128 - MINISTÉRIO PÚBLICO
Lei Complementar 74/1993 - CF 1988, artigo 161); revoga Lei Complementar 72/1993
Lei Complementar 73/1993 - CF 1988, artigo 131 - AGU
Lei Complementar 72/1993 - REVOGADA (artigo 161); prorroga Lei Complementar 71/1992
Lei Complementar 71/1992 - CF 1988, artigo 161); altera Lei Complementar 62/1989
Lei Complementar 70/1991 - CF 1988, artigo 195, inciso I - COFINS
Lei Complementar 69/1991 - REVOGADA (artigo 142 parágrafo 1º - FORÇAS ARMADAS
Lei Complementar 68/1991 - REVOGADA (artigo 43, parágrafo 1º- SUFRAMA
Lei Complementar 67/1991 - CF 1988, artigo 43, parágrafo 1º - SUDAM
Lei Complementar 66/1991 - CF 1988, artigo 43, parágrafo 1º - SUDENE
Lei Complementar 65/1991 - Regulamentação do artigo 155, §2º, X, "a" da CF 1988 - EXPORTAÇÃO
Lei Complementar 64/1990 - CF 1988, artigo 14, parágrafo 9º - INELEGIBILIDADE
Lei Complementar 63/1990 - CF 1988, artigo 159, II - TRIBUTOS
Lei Complementar 62/1989 - CF 1988, artigo 161 - FUNDOS PARTICIPAÇÃO
Lei Complementar 61/1989 - CF 1988, artigo 159, II - TRIBUTOS, IPI
Lei Complementar 60/1989 - CF 1988, artigo 93 - MAGISTRATURA
Lei Complementar 59/1988 - CF 1988, artigo 162 - FUNDOS)

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