início > legislação Ano XXI - 6 de julho de 2020


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Constituição de 1988 - Leis Complementares

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

CF 1988 - LEIS COMPLEMENTARES - Mais Recentes (Revisado em 27-03-2020)

  1. Lei Complementar 171/2019 - DOU 30.12.2019 - Altera a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir = ICMS), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
  2. Lei Complementar 170/2019 - DOU 20.12.2019 - Altera a Lei complementar 160/2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.
  3. Lei Complementar 169/2019 - DOU 03.12.2019 - Altera a Lei Complementar 123/2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.  Mensagem de veto
  4. Lei Complementar 168/2019 - DOU 13.06.2019 - Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018.
  5. Lei Complementar 167/2019 - DOU 25.04.2019 - Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei 9.249/1995 e a Lei Complementar 123/2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
  6. Lei Complementar 166/2019 - DOU 9.04.2019 - Altera a Lei Complementar 105/2001 e a Lei 12.414/2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
  7. Lei Complementar 165/2019 - DOU 04.01.2019 - Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar 91/1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
  8. Lei Complementar 164/2018 - DOU 18.12.2018 - Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.
  9. Lei Complementar 163/2018 - DOU 15.06.2018 - Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar 94/1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.
  10. Lei Complementar 162/2018 - DOU 09.04.2018 - Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
  11. Lei Complementar 161/2018 - DOU 05.01.2018 -= Altera o art. 2º da Lei Complementar 130/2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
  12. Lei complementar 160/2017 - DOU 08.08.2017 - Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei 12.973/2014. Mensagem de veto
  13. Lei Complementar 159/2017 - DOU 22.5.2017 - Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a Lei Complementar 101/2000 e a Lei Complementar 156/2016.
  14. Lei Complementar 158/2017 - DOU 24.2.2017 - Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar 63/1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios.
  15. Lei Complementar 157/2016 - DOU 30.12.2016 - Altera a Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar 63/1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios
  16. Lei Complementar 156/2016 - DOU 29.12.2016 - Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar 148/2014, a Lei 9.496/1997, a Medida Provisória 2.192-70/2001, a Lei 8.727/1993, e a Lei Complementar 101/2000.
  17. Lei Complementar 155/2016 - DOU 28/10/2016 - Altera a Lei Complementar 123/2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis: Lei 9.613/1998, Lei 12.512/2011 e Lei 7.9981990; e revoga dispositivo da Lei 8.212/1991.
  18. Lei Complementar 154/2016 - DOU 19/04/2016 - Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar 123/2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.
  19. Lei Complementar 153/2015 - DOU de 10.12.2015 - Altera o art. 3º da Lei Complementar 79/1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
  20. Lei Complementar 152/2015 - DOU de 04.12.2015 - Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
  21. Lei Complementar 151/2015 - DOU de 06.08.2015 - Altera a Lei Complementar 148/2014; revoga a Lei 10.819/2003 e a Lei 11.429/2006 e dá outras providências.
  22. Lei Complementar 150/2015 - DOU de 02.06.2015 - Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera a Lei 8.212/1991, a Lei 8.213/1991 e a Lei 11.196/2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei 8.009/1990, o art. 36 da Lei 8.213/1991, a Lei 5.859/1972 e o inciso VII do art. 12 da Lei 9.250/1995; e dá outras providências.
  23. Lei Complementar 149/2015 - DOU 13.01.2015 - Retificação: DOU 14.01.2015 - Altera a Lei Complementar 90/1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
  24. Lei Complementar 148/2014 - DOU 26.08.2014 - Altera a Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências.
  25. Lei Complementar 147/2014 - DOU 08.08.2014 - Altera a Lei Complementar 123/2006, e a Lei 5.889/1973, a Lei 11.101/2005, a Lei 9.099/1995, a Lei 11.598/2007, a Lei 8.934/1994, a Lei 10.406/2002 e a Lei 8.666/1993; e dá outras providências.
  26. Lei Complementar 146/2014 - DOU 26.06.2014 - Edição extra - Estende a estabilidade provisória prevista na alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
  27. Lei Complementar 145/2014 - DOU 16.05.2014 - Altera dispositivos da Lei Complementar 93/1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.
  28. Lei Complementar 144/2014 - DOU 16.05.2014 - Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar 51/1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
  29. Lei Complementar 143/2013 - DOU 18.07.2013 - Altera a Lei Complementar 62/1989 a Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei 5.172/1966
  30. Lei Complementar 142/2013 - DOU 09.05.2013 - Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
  31. Lei Complementar 141/2012 - DOU 16.01.2012 - Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis: Lei 8.080/1990 e Lei 8.689/1993; e dá outras providências.
  32. Lei Complementar 140/2011 - DOU 09.12.2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981.
  33. Lei Complementar 139/2011 - DOU 11.11.2011 - Altera dispositivos da Lei Complementar 123/2006, e dá outras providências
  34. Lei Complementar 138/2010 - DOU 30.12.2010 - Altera a Lei Complementar 87/1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
  35. Lei Complementar 137/2010 - DOU 30.12.2010 - Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei 10.823/2003, da Lei Complementar 126/2007, do Decreto-Lei 73/1966, do Decreto-Lei 261/1967, e da Lei 4.594/1964; revoga dispositivos da Lei 8.171/1991, da Lei 10.823/2003, e do Decreto-Lei 73/1966; e dá outras providências.
  36. Lei Complementar 136/2010 - DOU 26.08.2010 - Altera a Lei Complementar 97/1999, que “dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas”, para criar o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplinar as atribuições do Ministro de Estado da Defesa.
  37. Lei Complementar 135/2010 - Altera a Lei Complementar 64/1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
  38. Lei Complementar 134/2010 - Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus; REVOGA a Lei Complementar 68/1991; e dá outras providências.
  39. Lei Complementar 133/2009 - Altera a Lei Complementar 123/2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
  40. Lei Complementar 132/2009 - Altera dispositivos da Lei Complementar 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei 1.060/1950, e dá outras providências
  41. Lei Complementar 131/2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
  42. Lei Complementar 130/2009 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos da Lei 4.595/1964 e da Lei 5.764/1971
  43. Lei Complementar 129/2009 - Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei 7.827/1989
  44. Lei Complementar 128/2008 - Altera a Lei Complementar 123/2006, altera a Lei 8.212/1991, a Lei 8.213/1991, a Lei 10.406/2002 - Código Civil, a Lei 8.029/1990
  45. Lei Complementar 127/2007 - Altera a Lei Complementar 123/2006
  46. Lei Complementar 126/2007 - Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei 73/1966, e a Lei 8.031/1990
  47. Lei Complementar 125/2007 - Institui a SUDENE
  48. Lei Complementar 124/2007 - Institui a SUDAM
  49. Lei Complementar 123/2006 - CF 1988, micro e pequenas empresas)
  50. Lei Complementar 122/2006 - Altera artigo 33 da Lei Complementar 87/1996 (ICMS)
  51. Lei Complementar 121/2006 - Cria o sistema nacional de prevenção, fiscalização e repressão ao furto e roubo de veículos e cargas
  52. Lei Complementar 120/2005 - Altera a Lei Complementar 87/1996
  53. Lei Complementar 119/2005 - Acresce inciso XIV ao artigo 3º da Lei Complementar 79/1994
  54. Lei Complementar 118/2005 - Altera CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
  55. Lei Complementar 117/2004 - Altera a Lei Complementar 97/1999, que dispõe sobre as FORÇAS ARMADAS
  56. Lei Complementar 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal
  57. Lei Complementar 115/2002 - Altera a Lei Complementar 87/1996 e a Lei Complementar 102/2000
  58. Lei Complementar 114/2002 - Altera dispositivos da Lei Complementar 87/1996
  59. Lei Complementar 113/2001 - Dispõe sobre a região administrativa integrada de desenvolvimento do PÓLO PETROLINA/PE e JUAZEIRO/BA e institui o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina PE e Juazeiro BA, de que tratam os artigos 21, inciso IX, 43 e 48, inciso IV
  60. Lei Complementar 112/2001 - Dispõe sobre a região integrada de desenvolvimento da grande Teresina e institui o programa especial de desenvolvimento da grande Teresina, de que trata o inciso IX do artigo 21, o artigo 43 e o inciso IV do artigo 48
  61. Lei Complementar 111/2001 - Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do ADCT.
  62. Lei Complementar 110/2001 - Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do FGTS
  63. Lei Complementar 109/2001 - Regime de previdência complementar, artigo 202 da CF
  64. Lei Complementar 108/2001 - Relação entre a união, os estados, o distrito federal e os municípios e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, a que se referem os parágrafos. 3, 4, 5 e 6 do artigo 202 da CF
  65. Lei Complementar 107/2001 - Altera Lei Complementar 95/1998 (consolidação da legislação)
  66. Lei Complementar 106/2001 - Dá nova redação aos §§ 1º e 2. do artigo 2º da Lei Complementar 91/1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do fundo de participação dos municípios.
  67. Lei Complementar 105/2001 - Sigilo das operações de instituições financeiras
  68. Lei Complementar 104/2001 - Altera a Lei 5.172/1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
  69. Lei Complementar 103/2000 - Regulamenta inciso V do artigo 7 (autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial)
  70. Lei Complementar 102/2000 - Vide ADI 2.325/2000 - Altera dispositivos da Lei Complementar 87/1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências
  71. Medida Provisória 2.052/2000 - Regulamenta o inciso II do parágrafo 1º e o parágrafo 4º do artigo 225 (Ver MP 2.186/2001)
  72. Lei Complementar 101/2000 - Regulamenta o capítulo II do título VI das finanças públicas (artigos 163 a 169) REVOGA a Lei Complementar 96/1999
  73. Lei Complementar 100/1999 - Altera o Decreto-Lei 406/1968, e a Lei Complementar 56/1987, para acrescentar serviço sujeito ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (PEDÁGIO). (REVOGADA)
  74. Lei Complementar 99/1999 - Altera o inciso I do artigo 33 da Lei Complementar 87/1996 (imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação)
  75. Lei Complementar 98/1999 - Altera a Lei Complementar 80/1994 (artigo 134 da CF)
  76. Lei Complementar 97/1999 - Revoga a Lei Complementar 69/1991 (artigo 142 da CF)
  77. Lei Complementar 96/1999 - REVOGADA (artigo 169 disciplina os limites das DESPESAS COM PESSOAL) REVOGADA pela Lei Complementar 101/2000
  78. Lei Complementar 95/1998 - CF 1988, parágrafo único do artigo 59 elaboração, redação, alteração e consolidação das LEIS TRABALHISTAS
  79. Lei Complementar 94/1998 - CF 1988, artigo 21, IX, artigo 23, parágrafo único; artigo 43; artigo 48, IV
  80. Lei Complementar 93/1998 - CF 1988, artigo 187 institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - BANCO DE TERRA
  81. Lei Complementar 92/1997 - Altera a Lei Complementar 87/1996 - (artigo 155, II - ICM IMPOSTOS)
  82. Lei Complementar 91/1997 - CF 1988, artigo 159, I, "B"; ADCT 34, § 2º, III
  83. Lei Complementar 90/1997 - CF 1988, artigo 21, IV, 49, II, 84, XXII
  84. Lei Complementar 89/1997 - CF 1988, artigo 165, parágrafo 9, II - FUNAPOL
  85. Lei Complementar 88/1996 - CF 1988, artigo 184, parágrafo 3º e altera a Lei Complementar 76 - REFORMA AGRÁRIA
  86. Lei Complementar 87/1996 - CF 1988, artigo 155, II - ICM - Lei KANDIR
  87. Lei Complementar 86/1996 - CF 1988, artigo 14, parágrafo 9; altera Lei 4.737/1965 - CÓDIGO ELEITORAL
  88. Lei Complementar 85/1996 - Altera Lei Complementar 70 (artigo 195, I da CF COFINS
  89. Lei Complementar 84/1996 - CF 1988, artigo 195, parágrafo 4º
  90. Lei Complementar 83/1995 - CF 1988, artigo 142; altera Lei Complementar 69
  91. Lei Complementar 82/1995 - CF 1988, artigo 169 - DESPESAS FUNCIONALISMO
  92. Lei Complementar 81/1994 - CF 1988, artigo 14, parágrafo 9º; altera Lei Complementar 64
  93. Lei Complementar 80/1994 - CF 1988, artigo 134 - DEFENSORIA PÚBLICA
  94. Lei Complementar 79/1994 - CF 1988, artigo 165, parágrafo 9º, II - FUNPEN
  95. Lei Complementar 78/1993 - CF 1988, artigo 45, parágrafo 1º - DEPUTADOS
  96. Lei Complementar 77/1993 - CF 1988, artigo 2º da Emenda Constitucional 3 - IPMF
  97. Lei Complementar 76/1993 - CF 1988, artigo 184, parágrafo 3º - REFORMA AGRÁRIA
  98. Lei Complementar 75/1993 - CF 1988, artigos 127 e 128 - MINISTÉRIO PÚBLICO
  99. Lei Complementar 74/1993 - CF 1988, artigo 161); revoga Lei Complementar 72/1993
  100. Lei Complementar 73/1993 - CF 1988, artigo 131 - AGU
  101. Lei Complementar 72/1993 - REVOGADA (artigo 161); prorroga Lei Complementar 71/1992
  102. Lei Complementar 71/1992 - CF 1988, artigo 161); altera Lei Complementar 62/1989
  103. Lei Complementar 70/1991 - CF 1988, artigo 195, inciso I  - COFINS
  104. Lei Complementar 69/1991 - REVOGADA (artigo 142 parágrafo 1º - FORÇAS ARMADAS
  105. Lei Complementar 68/1991 - REVOGADA (artigo 43, parágrafo 1º- SUFRAMA
  106. Lei Complementar 67/1991 - CF 1988, artigo 43, parágrafo 1º - SUDAM
  107. Lei Complementar 66/1991 - CF 1988, artigo 43, parágrafo 1º - SUDENE
  108. Lei Complementar 65/1991 - Regulamentação do artigo 155, §2º, X, "a" da CF 1988 - EXPORTAÇÃO
  109. Lei Complementar 64/1990 - CF 1988, artigo 14, parágrafo 9º - INELEGIBILIDADE
  110. Lei Complementar 63/1990 - CF 1988, artigo 159, II - TRIBUTOS
  111. Lei Complementar 62/1989 - CF 1988, artigo 161 - FUNDOS PARTICIPAÇÃO
  112. Lei Complementar 61/1989 - CF 1988, artigo 159, II - TRIBUTOS, IPI
  113. Lei Complementar 60/1989 - CF 1988, artigo 93 - MAGISTRATURA
  114. Lei Complementar 59/1988 - CF 1988, artigo 162 - FUNDOS)