Ano XXV - 20 de junho de 2024

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Lei Complementar nº 206



TÍTULO:Lei Complementar nº 206.
SUB-TÍTULO:Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024. Publicado(a) no DOU de 17/05/2024..
ASSUNTO:Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp206.htm

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