LEGISLAÇÃO BRASILEIRA -
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DECRETOS - GOVERNO FEDERAL -
ÍNDICE GERAL - Na Presidência da República (Revisado em
09-01-2023)
Veja também:
- CF - Constituição Federal de 1988 || EC -
Emendas Constitucionais || LC - Leis Complementares
- Leis Ordinárias ||
Medidas Provisórias || DECRETOS ||
Códigos e CLT ||
Regulamentos ||
Estatutos
- Legislação do SFN || Legislação por Assunto || Normas:
CVM || BACEN ||
SUSEP ||
PREVIC
- RFB:
Decretos Tributários e Aduaneiros ||
RIR/2018 e Normas Regulamentares
DECRETOS COM NUMERAÇÃO NOVA - Posteriores ao Decreto 100.000, de
11/01/1991. DOU 14.1.1991
Decretos com numeração antiga:
(Anteriores ao Decreto nº 100.000, de 11/01/1991. DOU 14.1.1991)
