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DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 1983

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 1983

Fonte: planalto.gov.br - Portal da Legislação

  • Altera a escolaridade para o ingresso na classe inicial de Auxiliar Operacional de Defesa Florestal.
  • Fixa o valor tributável dos produtos do item 24.02.02.02 (cigarros) da TIPI e as margens brutas do fabricante e do varejista.
  • Declara de ocupação dos sil/ícolas área de terras no Município de Diamantino, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
  • Declara de ocupação dos sil/ícolas área de terras no Município de Diamantino, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
  • Declara de ocupação dos sil/ícolas área de terras, no Município de Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
  • Declara de ocupação dos sil/ícolas área de terras, no Município de TARAUACÁ, no Estado do Acre, e dá outras providências.
  • Declara de ocupação dos sil/ícolas área de terras, nos Municípios de Baía da Traição e Rio Tinto, no Estado da Paraíba, e dá outras Providências.
  • Dispõe sobre a aplicação, no âmbito das entidades estatais, do Decreto-lei 1/19971, de 30 de novembro de 1982, alterado pelo Decreto-Lei 2.100/1983, e dá outras providências.
  • Regulamenta a Lei 7.116/1983, que assegura valida de nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial 12, concluído entra o Brasil e o Peru.
  • Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados.
  • Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental de Cairuçu, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
  • Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CAPITAL DO SUDOESTE, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO PRESIDENTE veNCESLAU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente venceslau, Estado de São Paulo.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO SUL FLUMINENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.
  • Autoriza o aumento de potência da SOCIEDADE CANGUSSUENSE DE RÁDIO LTDA., na cidade de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à SOCIEDADE MINEIRA DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO PRINCESA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à DIFUSORA OURO veRDE LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO PIRATININGA DE TUPÃ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tupã, Estado de São Paulo.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE DE JUIZ DE FORA Sva, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO ATALAIA DE CURITIBA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
  • Altera dispositivo do Estatuto do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, aprovado pelo Decreto 68.930, de 16 de julho de 1971, alterado pelo Decreto 81.627, de 05 de maio de 1978.
  • Concede à empresa Guyana Airways Corporation autorização para funcionar no Brasil.
  • Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à T/ ESPLANADA DO PARANÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO E TELEviSÃO UNIveRSITÁRIA METROPOLITANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
  • Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial 13, concluído entro o Brasil e a Venezuela.
  • Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo ao Acordo de Alcance Parcial 10, concluído entre o Brasil e a Colômbia.
  • Aprova alteração introduzida no Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - C.P.R.M.
  • Inclui, na constituição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), representação da Federação da Agricultura do Estado do Amazonas.
  • Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o Primeiro Semestre de 1984.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO CATAGUASES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cataguases, Estado de Minas Gerais.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO CARIJÓS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.
  • Renova por 10 (dez) anos a outorgada à RÁDIO ITAÍ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE TRIÂNGULO MINEIRO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO MUNICIPAL Sva, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
  • Altera a composição da Comissão Nacional para os Assuntos da Associação Latino-Americana de Integração (CNAALADI) e dá outras providências.
  • Regulamenta a Lei 6.009/1973, alterada pelo Decreto-lei 2.060/1983, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos e das facilidades à navegação aérea.
  • Cria o 4º Grupo de Artilharia Antiaérea e o 11º Grupo de Artilharia Antiaérea, no Ministério do Exército, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial 9, concluído entre o Brasil e o México.
  • Promulga o Acordo de Cooperação Científica, Tecnológica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular.
  • Promulga o Acordo para a criação de uma Comissão Mista Brasileiro-Argelina para a Cooperação Econômica, Comercial, Científica, Tecnológica, Técnica e Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular.
  • Outorga concessão à RÁDIO E TELEviSÃO CAMPESTRE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santa Isabel, Estado de São Paulo.
  • Delegação de Competência do Presidente da República ao Ministro do Exército para as requisições de que trata a Lei 6.855/1980.
  • Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial 1, concluído entre o Brasil e a Argentina.
  • Outorga concessão à TELEviSÃO MIRANTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens - televisão, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.
  • Dispõe sobre a execução de Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial 13, concluído entre o Brasil e a Venezuela.
  • Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
  • Regulamenta a Lei 7.102/1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências".
  • Outorga concessão à RÁDIO DIviNÓPOLIS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.
  • Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades relacionadas em anexo para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
  • Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à REDE NOva TERRA DE RADIODIFUSÃO para a RÁDIO NOva LTDA.
  • Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Iraque.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO PANAMERICANA Sva., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO ROCIO., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO ATALAIA DE MARINGÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
  • Regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei 6.001/1973, e dá outras providências.
  • Acrescenta parágrafo único ao artigo 23 do Decreto 84.362, de 31 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a estrutura de controle interno.
  • Dispõe sobre a transferência de funcionário.
  • Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e Industrial, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia.
  • Promulga o Acordo sobre Transporte Marítimo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha.
  • Promulga o Acordo de Cooperação para o Desenvolvimento e a Aplicação dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.
  • Promulga o Tratado de Delimitação Marítima entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa.
  • Altera a redação de dispositivos do Decreto 84.099, de 17 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Grupo-Polícia Civil a que se refere o artigo 2º da Lei 6.550, de 05 de julho de 1978.
  • Dispõe sobre a criação das Áreas de Proteção Ambiental das Bacias dos Rios São Bartolomeu e Descoberto, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução de Protocolo Adicional do Acordo de Alcance Parcial 3, concluído entre o Brasil e o Chile.
  • Promulga o Acordo de Cooperação Econômica, Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria.
  • Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Espírito Santo.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO PLANALTO DE ARAGUARI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araguari, Estado de Minas Gerais.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO COLON LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA BENTO GONÇALveS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Inclui categoria funcional no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei 5.645/1970, e dá outras providências.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CULTURAL CELINAUTA-RÁDIO CELINAUTA; para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO GUARUJÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
  • Dispõe sobre o estabelecimento de Medidas de Emergência na área do Distrito Federal e dá outras providências.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO CAMAQUENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Assunção de Jales Sociedade Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jales, Estado de São Paulo.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à REDE RIOGRANDENSE DE EMISSORAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Renova por 10 (dez), anos a concessão outorgada à RÁDIO GLOBO DE PORTO ALEGRE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DO AMAZONAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE LAGES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO TABAJARA DE LONDRINA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.
  • Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à RÁDIO E TELEviSÃO CULTURA Sva., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
  • Homologa a demarcação da área indígena que menciona nos Estados de Mato Grosso e Rondônia.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIÃO DA SERRA - RÁDIO ALvoRADA DE MARAU, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marau, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à FUNDAÇÃO FREI JOÃO BATISTA VOGEL O.F.M. - RÁDIO SÃO FRANCISCO, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO MARUMBY LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO IMBIARA DE ARAXÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais.
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  • Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial 35, concluído entre o Brasil e o Uruguai.
  • Aprova o Regulamento da Comissão Marítima Nacional
  • Aprova o Regulamento para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos, e dá outras providências.
  • Altera dispositivos do Regulamento do Código de Mineração, aprovado pela Decreto 62.934, de 02 de julho de 1968.
  • Homologa a demarcação da Área Indígena que menciona, no Estado do Maranhão.
  • Concede autorização à PECTEN BRAZIL EXPLORATION COMPANY para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei 1.098/1970, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBÁS.
  • Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TELEviSÃO TIBAGI Sva., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (T/), na cidade de Apucarana, Estado do Paraná.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE GUARAPUAva LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onde média, na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.
  • Regulamenta o Decreto-Lei 2.032, de 9 de junho de 1983, que "Dispõe sobre o ressarcimento, pelo Tesouro Nacional, de investimentos realizados nas regiões semi-áridas do Nordeste".
  • Cria o 1º Batalhão de Forças Especiais, no Ministério do Exército e dá outras providências.
  • Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).
  • Inclui o Arquivo Nacional, do Ministério da Justiça, no regime de que trata o Decreto 86.212/1981, e dá outras providências.
  • Outorga concessão à RÁDIO BLAU NUNES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santa Bárbara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Outorga concessão à RADIO BANDEIRANTE DE CACHOEIRA PAULISTA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.
  • Outorga concessão à REDE AMAZONENSE DE COMUNICAÇÃO LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Maués, Estado do Amazonas.
  • Outorga concessão à RÁDIO ANDRADAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Andradas, Estado de Minas Gerais.
  • Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
  • Cria, no Estado de Pernambuco, a Reserva Biológica de Saltinho e dá outras providências.
  • Fixa a indenização de representação no exterior para os titulares de Consulados-Gerais de Primeira Classe.
  • Dispõe sobre a execução do Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Paraguai, subscrito em 30 de abril de 1983.
  • Dispõe sobre a execução do Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Equador, subscrito em 30 de abril de 1983.
  • Dispõe sobre a execução do Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia, subscrito em 30 de abril de 1983.
  • Estende a concessão de gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, prevista no Decreto 75.539, de 26 de março 1975, aos servidores que forem designados para prestação de serviços de campo nos trechos das rodovias que menciona.
  • Institui o prêmio "Grandes Educadores Brasileiros".
  • Dispõe sobre a criação de empregos em categorias funcionais da Tabela Permanente da Escola Superior de Guerra e dá outras providências.
  • Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito e dá outras providências.
  • Classifica órgão de deliberação coletiva na área do Ministério da Fazenda.
  • Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Espírito Santo.
  • Concede à "The Wesleyan Church Corporation" (Missão dos Wesleyanos do Brasil) autorização para funcionar no Brasil.
  • Outorga concessão à RÁDIO JÓIA DE ADAMANTINA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo.
  • Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial 11, subscrito pelo Brasil e o Equador, em 30 de abril de 1983.
  • Aprova alteração introduzida no Estatuto da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB.
  • Homologa a demarcação topográfica da área indígena que menciona, no Estado do Pará.
  • Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial 3, concluído entra o Brasil e o Chile.
  • Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial 12, subscrito entre o Brasil e o Peru, em 30 de abril de 1983.
  • Concede autorização à COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE, para continuar a funcionar no Brasil e altera a Cláusula vi que acompanhou o Decreto 31.625, de 17 de outubro de 1952.
  • Estabelece normas para o escoamento, comercialização e estocagem de álcool para fins energéticos e dá outras providências.
  • Concede à EMBRAER, Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., autorizarão para proceder a aumento de seu capital social pela incorporação de bem imóvel da União e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial, subscrito pelo Brasil e pela Bolívia, ao amparo da Resolução 24 do Comitê de Representantes da Associação Latino-Americana de Integração.
  • Promulgo Acordo sobre Turismo, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia.
  • Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Maranhão.
  • Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado de Rondônia.
  • Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO AMETISTA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Planalto, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Cria o Distrito Florestal-Industrlal do Jari, localizado entre o Estado do Pará e o Território Federal do Amapá, com os limites que especifica.
  • Dispõe sobre a Embaixada do Brasil junto ao Reino Hachemita da Jordânia.
  • Promulga o Acordo Constitutivo do Banco Africano de Desenvolvimento, celebrado em Cartum, a 4 de agosto de 1963, emendado pela Resolução 05/79, adotada pelo Conselho de Governadores, em Abdijan, a 17 de maio de 1979.
  • Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Espírito Santo.
  • Homologa a demarcação da área Indígena que menciona, no Estado do Maranhão.
  • Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Maranhão.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO MIRADOR LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.
  • Promulga o Acordo, por troca de notas, referente ao Estabelecimento de Área "Non Aedificandi" na faixa Fronteiriça.
  • Altera dispositivo dos Estatutos da EMBRAPA, aprovados pela Decreto 75.374/1975.
  • Renova por 10 (dez) anos, a concessão outorgada à RÁDIO GLOBO ELDORADO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional, na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
  • Renova por 10 (dez) anos, a concessão outorgada à RÁDIO LIBERAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional, na cidade de Belém, Estado do Pará.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA ARARAQUARA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à FUNDAÇÃO RÁDIO RURAL, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina.
  • Renova por 10 (dez) anos, a concessão outorgada à RADIO SOCIEDADE OESTE CATARINENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO LONDRINA S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO INDEPENDÊNCIA DO PARANÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
  • Renova por 10 (dez) anos, a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE PONTA GROSSA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARATIBA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aratiba, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO PROGRESSO DE IJUÍ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de ljuí, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE GRAvaTÍ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TELEviSÃO IMEMBUÍ Sva, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Concede à Telecomunicações Aeronáuticas Sva, TASA autorização para proceder ao aumento de seu capital.
  • Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial 10, subscrito entre o Brasil e a Colômbia, em 30 de abril de 1983.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada RÁDIO ELDORADO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
  • Concede à empresa Lineas Aereas del Caribe Sva, LAC autorização para funcionar no Brasil, como empresa de transporte aéreo de carga.
  • Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.
  • Dispõe sobre a composição dos Quadros Complementares da Marinha, criados pelo Decreto-lei 610, de 4 de junho de 1969, alterado pela lei 5.983 de 12 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
  • Aprova o Regulamento Disciplinar para a Marinha e dá outras providências.
  • Cria a Reserva Ecológica Juami-Japurá, em área de terra que indica e dá outras providências.
  • Cria a Reserva Ecológica de Jutaí-Solimões, em área de terra que indica e dá outras providências.
  • Regulamenta a convocação de Polícia Militar prevista no artigo 3º do Decreto-lei 667, de 02 de julho de 1969, alterado pelo Decreto-lei 2.010/1983.
  • Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
  • Revoga o Decreto 69.443/1971, que aprova o Regulamento do Centro de Munição da Marinha.
  • Promulga o Acordo Sobre Transporte Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname/1980.
  • Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
  • Dispõe sobre indenizações de despesas decorrentes de serviços prestados por organizações militares do Ministério do Exército e dá outras providências.
  • Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à REDE RIOGRANDENSE DE EMISSORAS LTDA., para a RÁDIO CONTINENTAL LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
  • Dispõe sobre a criação do Grupo-Atividades de Comercialização e Classificação de Café e dá outras providências .
  • Altera o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica.
  • Cria o Sétimo Esquadrão de Transporte Aéreo e dá outras providências.
  • Cria a Reserva Ecológica Ilha dos Lobos, e dá outras previdências.
  • Regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo prevista no Estatuto dos Militares.
  • Outorga concessão à RADIO DIFUSORA DE BARRA DO GARÇAS LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Barra do Garças, Estado do Mato Grosso.
  • Promulga o Acordo sobre Sanidade Animal em Áreas de Fronteira, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Argentina.
  • Promulga o Tratado para o Aproveitamento dos Recursos Hídricos Compartilhados dos Trechos Limítrofes do Rio Uruguai e de seu Afluente o Rio Pepiri-Guaçu, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.
  • Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o Segundo Semestre de 1983.
  • Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biomédico de acordo com a Lei 6.684/1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei 7.017, de 30 de agosto de 1982.
  • Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biólogo, de acordo com a Lei 6.684/1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei 7.017 de 30 de agosto de 1982.
  • Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial 5, subscrito no Setor da indústria química, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Peru, o Uruguai e a Venezuela.
  • Outorga concessão à Rádio Canoa Grande Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Igaraçu do Tietê, Estado de São Paulo.
  • Dispõe sobre a implantação da Área de proteção Ambiental de Piaçabuçu, no Estado de Alagoas e dá outras providências.
  • Dispõe sobre execução do Protocolo de Expansão Comercial (PEC) concluído entre o Brasil e o Uruguai.
  • Altera a estrutura da rede consular brasileira.
  • Promulga o Acordo entre o Governo da República Argentina, o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Coordenação de Consignações e Uso dos Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada na Faixa de Ondas Métricas (88,108 MHz)
  • Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial 14, subscrito no Setor das indústrias de refrigeração e ar condicionado e de aparelhos elétricos, mecânicos e térmicos, de uso domésticos, concluído entre o Brasil e o México.
  • Altera dispositivo do Decreto 70.772/1972, que "Regulamenta a execução, em tempo de paz, do transporte, em território nacional, de militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
  • Altera dispositivos do "Regulamento para a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa", aprovado pelo Decreto 83.068, de 22 de janeiro de 1979.
  • Altera o artigo 3º do Decreto 86.364/1981, que dispõe sobre concursos públicos e provas de seleção para ingresso nos órgãos e entidades da Administração Federal.
  • Altera dispositivos do Decreto 87.043/1982, que regulamenta o Decreto-lei 1.422, de 23/10/75, o qual dispõe sobre o cumprimento do art. 178, caput, da Constituição por empresas e empregadores de toda natureza, e dá outras providências.
  • Outorga concessão à AMPLA RADIO E COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radio difusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
  • Dispõe sobre o reajustamento das prestações dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
  • Altera dispositivo do Decreto 75.911 de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelos Decretos 86.780/1981, e 88.313 de 18 de maio de 1983.
  • Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial 9, subscrito no Setor da indústria de equipamentos de geração, transmissão e distribuição de eletricidade, concluído entre o Brasil e o México.
  • Altera dispositivo do Decreto 72.493, de 19 de julho de 1973, que dispõe sobre o Grupo-Outras Atividades de Nível Superior.
  • Dispõe sobre delegação e subdelegação de competência.
  • Altera dispositivos do Decreto 71.534, de 12 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a estrutura, funcionamento e competência do Ministério das Relações Exteriores.
  • Regulamenta a Lei 6.938/1981, e a Lei 6.902/1981, que dispõem, respectivamente, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 20, subscrito no setor da indústria de matérias corantes e pigmentos, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile e o México.
  • Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial 16, subscrito no Setor da indústria química derivada do petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela.
  • Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial 2, subscrito no Setor de /álvulas eletrônicas, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.
  • Acrescenta parágrafo único ao Art. 4º do Decreto 86.036/1981, que regulamenta a obrigatoriedade de as emissoras de televisão incluírem em suas programações semanais de filmes estrangeiros, pelo menos, um filme com legenda em português.
  • Inclui o comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais, dentre as atividades com funcionamento permanente aos domingos e feriados civis e religiosos.
  • Autoriza o Governo do Estado do Amazona, através da SUPERINTENDÊNCIA DA TELEviSÃO EDUCATIva DO AMAZONAS-Tve, a executar serviço de radiodifusão de sons e imagem (televisão) com fins exclusivamente educativos, na cidade de Manaus, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações.
  • Outorga concessão à REDE DE EMISSORAS UNIDAS DA ILHA DE MARAJÓ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São Sebastião da Boa vista, Estado do Pará.
  • Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Paraguaçu, no local denominado Pedra do Cavalo, nos Municípios de Conceição da Feira e Governador Mangabeira, Estado da Bahia.
  • Concede autorização à SWISSAIR, SOCIÉTÉ ANONYME SUISSE POUR LA NAviGATION AÉRIENNE, para continuar a funcionar no Brasil e dá outras providências.
  • Altera o Decreto 88.207/1983, que define prioridades a serem observadas na execução da Política de Reflorestamento, pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, IBDF.
  • Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial 18, subscrito, no Setor da indústria fotográfica, concluído entre o Brasil, a Argentina, o México, o Uruguai e a Venezuela.
  • Promulga o texto do Acordo-Quadro de Cooperação, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade Econômica Européia, em Bruxelas, a 18 de setembro de 1980 e anexos ao referido Acordo-Quadro: Anexo sobre Cooperação no Domínio da Comercialização da Manteiga de Cacau e do Café Solúvel e Troca de Notas relativa aos Transportes Marítimos.
  • Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial 13, subscrito no Setor da indústria fonográfica, concluído entre o Brasil, a Argentina, o México, o Uruguai e a Venezuela.
  • Dispõe sobre a representação do Tesouro Nacional em assembléias gerais de empresas estatais.
  • Altera dispositivo do Decreto 75.911/1975, que fixa a lotação dos Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelo Decreto 86.780/1981.
  • Inclui categoria funcional no Grupo-Artesanato, a que se refere a Lei 5.645/1970, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 15, subscrito no setor da indústria químico-farmacêutica, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.
  • Altera as denominações de Organizações Militares do Ministério do Exército.
  • Cria, no Ministério da Aeronáutica, o Instituto de Cartografia Aeronáutica e dá outras providências.
  • Aprova o Estatuto da Fundação de Assistência ao Estudante e dá outras providências.
  • Autoriza o BANCO FINANCIAL PORTUGUÊS-Filial da Caixa Geral de Depósitos a instalar mais uma filial no País.
  • Altera o Decreto 71.848/1973, que regulamenta para o Exército a Lei 5.821/1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO E JORNAIS DO CEARÁ S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
  • Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.
  • Dá nova redação aos §§ 1º e 2º e acresce os §§ 3º e 4º ao artigo 5º do Decreto 86.036/1981, que regulamenta a obrigatoriedade de as emissoras de televisão incluírem em suas programações semanais de filmes estrangeiros, pelo menos, um filme com legenda em português.
  • Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional ao Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 21, subscrito no setor da indústria química, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai.
  • Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
  • Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a explorar, através da RÁDIO INCONFIDÊNCIA LTDA., na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO JORNAL DO BRASIL LTDA., antes S.A. RÁDIO JORNAL DO BRASIL, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO GLOBO S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
  • Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Globo de São Paulo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional, da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
  • Altera dispositivos do Regulamento da Medalha Militar.
  • Outorga concessão à RÁDIO EMISSORA BATOvi LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Aprova o Regulamento da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos.
  • Altera o Decreto 65.412/1969, que dispõe sobre a descentralização e a simplificação dos processos de aposentadoria dos funcionários civis da União e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a Embaixada na República de Cabo verde.
  • Outorga concessão à RÁDIO FIFOM DE ITABIRA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, a na cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais.
  • Outorga concessão ao SISTEMA SUL MATOGROSSENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.
  • Fixa o valor tributável dos produtos do item 24.02.02.02 (cigarros), da Tabela anexa ao Decreto 84.338/1979, e a margem bruta do varejista.
  • Altera o Decreto 71.848/1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei 5.821/1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas.
  • Cria o Parque Nacional Marinho dos Abrolhos.
  • Outorga concessão à RÁDIO CLUBE SÃO DOMINGOS LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São Domingos, Estado de Santa Catarina.
  • Outorga concessão à RÁDIO SISAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Conceição do Coité, Estado da Bahia.
  • Outorga concessão à BARIRI RÁDIO CLUBE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Bariri, Estado de São Paulo.
  • Altera o Regulamento para a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa (RBJID).
  • Define prioridades a serem observadas na execução da Política de Reflorestamento, pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF.
  • Altera o Decreto 85.471/1980, que dispõe sobre a contratação de operações de crédito interno por órgãos e entidades da Administração Federal.
  • Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Estado-Maior das Forças Armadas, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Estado-maior das Forças Armadas, e dá outras providências.
  • Outorga concessão à RÁDIO CULTURAL DE viTÓRIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco.
  • Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado de Mato Grosso.
  • Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial 10, subscrito no Setor da Indústria de máquinas de escritório, concluída entre o Brasil, a Argentina e o México.
  • Outorga concessão à RÁDIO CIDADE DE ITAPETININGA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo.
  • Outorga concessão à RÁDIO POUSADA DO RIO QUENTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás.
  • Altera dispositivo do Decreto 72.493, de 19 de julho de 1973, que dispõe sobre o Grupo-Outras Atividades de Nível Superior.
  • Cria a Embaixada do Brasil em Belize.
  • Outorga concessão à RÁDIO CULTURA DO OESTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte.
  • Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à S.A. CORREIO BRASILIENSE para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Brasília, Distrito Federal.
  • Delega competência aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para aprovarem os respectivos Regulamentos de Uniformes.
  • Cria a Comissão Marítima Nacional (CoMaNa) e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, no Município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
  • Regulamenta a Lei 6.994, de 26 de maio de 1982, que dispõe sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional e dá outras providências.
  • Promulga o Acordo no Campo da Propriedade Industrial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa.
  • Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial 17 B, subscrito no Setor da indústria de aparelhos elétricos, mecânicos e térmicos de uso doméstico, concluído entre o Brasil e a Argentina.
  • Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial 17 A, subscrito no Setor da Indústria de refrigeração e ar condicionado, concluído entre o Brasil e a Argentina.
  • Cria o Sétimo Comando Aéreo Regional e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a divisão do território nacional em Zonas Aéreas e dá outras providências.
  • Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica, entre a Governo da República Federativa do Brasil e a República do Panamá.
  • Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial 1, subscrito no Setor de máquinas estatísticas e análogas, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai.
  • Promulga o Acordo Internacional da Borracha Natural, 1979.
  • Inclui categorias funcionais no Grupo-Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo, a que se refere a Lei 5.645/1970, e dá outras providências.
  • REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (R-105)
  • Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
  • Altera o Decreto 84.737/1980, que cria, no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Brasileira para o Programa Hidrológico Internacional (PHI), e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução do Ajuste de Complementação 3 subscrito no Setor de aparelhos elétricos, mecânicos e térmicos de uso doméstico, adequado à modalidade de Acordo Comercial, concluído entre o Brasil e o Uruguai.
  • Transfere ao DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - DECOM, autarquia vinculada à Secretaria de Estado Extraordinária de Comunicação Social, concessão outorgada a FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESPÍRITO SANTO, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de vitória, Estado do Espírito Santo.
  • Dispõe sobre o uso, pela Administração Pública Federal, de chancela mecânica, nas condições que estabelece, e dá outras providências.
  • Aprova alteração introduzida no Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - C.P.R.M.
  • Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Hospital das Forças Armadas, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a Constituição e Competência da Comissão Desportiva Militar do Brasil (CDMB), e dá, outras providências.
  • Dispõe sobre a finalidade e a Constituição da Comissão do Serviço Militar (COSEMI), e dá outras providências.
  • Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto 52.795/1963.
  • Dá nova regulamentação à Lei 5.785/1972, e à renovação das concessões outorgadas para exploração de serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão)
  • Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito e dá outras providências.
  • Cria empregos em categoria funcional do Grupo Outras Atividades de Nível Médio, da Tabela Permanente do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.
  • Regulamenta o Decreto-lei 1.963/1982, que dispõe sobre recursos do Programa Nacional de Política Fundiária, sobre financiamento de projetos de construção de casa para o trabalhador rural e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Equador, a que se referem os Decretos 85.709, de 10 de fevereiro de 1981, 86.291, de 11 de agosto de 1981, 86/19970/1982 e 87.562, de 13 de setembro de 1982, concluído entre o Brasil e o Equador.
  • Inclui o Centro Técnico Aeroespacial do Ministério da Aeronáutica no regime de que trata o Decreto 86.212/1981, e dá outras providências.
  • Dá nova redação ao inciso XVI, do artigo 1º do Decreto 83.323/1979, alterado pelo Decreto 83.855/1979, e pelo Decreto 85.776/1981, e dá outras providências.
  • Declara Interditada, para fins de atração e pacificação dos Índios ARARA, Grupo ARARA 2, área que discrimina, localizada nos Municípios de Prainha e Porto de Moz, Estado do Pará.
  • Promulga o Acordo sobre Transporte Aéreo Regular entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica.

ATENÇÃO
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