início > legislação Ano XXI - 30 de setembro de 2020


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PN - PARECERES NORMATIVOS - ÍNDICE GERAL

MINISTÉRIO DA FAZENDA (ECONOMIA + OUTROS INCORPORADOS)

RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL <== RIR/2018 -Regulamento do Imposto de Renda

PN - PARECERES NORMATIVOS DA CST, COSIT E RFB - ÍNDICE GERAL (Revisada em 02-07-2020)

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1974
1973
1972
1971
1970

Veja:

  1. RESENHA DIÁRIA
  2. Pareceres Normativos Revogados

NOTA DO COSIFE:

Considerando-se que as denominações dos Ministérios foram alteradas várias vezes desde a deposição de Dilma Russeff, diante das incertezas demonstradas pelos novos governantes, optamos pela utilização da denominação tradicional (antiga) até que uma nova denominação torne-se definitiva, ou seja, vigore por mais de um ano e meio.

  1. Ato Declaratório CST 39/1997 - 29/12/1997 - "Autoriza a pessoa jurídica que menciona a adotar o regime especial de emissão de documentário fiscal de que trata este Ato."
  2. Ato Declaratório CST 153/1992 - 07/10/1992 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
  3. Ato Declaratório CST 147/1992 - 28/09/1992 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
  4. Ato Declaratório CST 143/1992 - 08/09/1992 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  5. Ato Declaratório CST 142/1992 - 01/09/1992 - Divulga o valor médio da UFIR no mês de agosto de 1992
  6. Ato Declaratório CST 141/1992 - 31/08/1992 - Fixa as taxas de câmbio a vigorarem no período de 31 de agosto a 06 de setembro de 1992.
  7. Parecer Normativo CST 10/1992 - 27/08/1992 - 01.00.00.00 - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA 01.17.05.00 - RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS 02.00.00.00 -IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA 02.25.05.15 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS
  8. Ato Declaratório CST 140/1992 - 24/08/1992 - Fixa as taxas de câmbio para efeito do II a vigorarem no período de 24 a 30 de agosto de 1992.
  9. Ato Declaratório CST 137/1992 - 20/08/1992 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
  10. Ato Declaratório CST 136/1992 - 17/08/1992 - Fixa as taxas de câmbio a vigorarem no período de 17 a 23 de agosto de 1992.
  11. Parecer Normativo CST 9/1992 - 10/08/1992 - Imposto sobre a Renda e Proventos. 02.20.00.00. - Normas diversas para apuração de resultados da pessoa jurídica. 02.20.15.00 - Apuração dos resultados nos casos de liquidação, extinção, transformação, fusão, incorporação, continuação e cisão. Após a promulgação da Lei o 8.383/1991, continua em pleno vigor a legislação aplicável aos casos de incorporação, fusão e cisão das pessoas jurídicas, devendo a empresa recolher, nos prazos normais, os tributos relativos aos meses - calendários ou semestre vencidos, e até o décimo dia subseqüente ao de ocorrência do evento os tributos relativos ao período encerrado em virtude deste.
  12. Ato Declaratório CST 135/1992 - 10/08/1992 - Fixa as taxas de câmbio a vigorarem no período de 10 a 16 de agosto de 1992.
  13. Parecer Normativo CST 8/1992 - 06/08/1992 - Imposto de Renda - Pessoa Jurídica Operações de Arrendamento Mercantil. Na renovação de contratos de arrendamento mercantil, a arrendadora deverá considerar, para efeito de depreciação, o valor contábil do bem objeto da renovação.
  14. Ato Declaratório CST 134/1992 - 03/08/1992 - Fixa as taxas de câmbio a vigorarem no período de 03 a 09 de agosto de 1992.
  15. Ato Declaratório CST 131/1992 - 03/08/1992 - Divulga o valor médio da UFIR no mês de julho de 1992.
  16. Ato Declaratório CST 126/1992 - 31/07/1992 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  17. Ato Declaratório CST 115/1992 - 31/07/1992 - Declara redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados para o produto que menciona.
  18. Parecer Normativo CST 7/1992 - 30/07/1992 - Entendem-se como máquinas e equipamentos, para gozo do benefício fiscal de que trata o art. 46 da Lei o 8.383/1991, os produtos classificados nos Capítulos 84,85 e 90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e como Processo industrial o conjunto de procedimentos a que é submetido o material (matéria-prima e insumos) até a obtenção do produto acabado.
  19. Ato Declaratório Normativo CST 14/1992 - 28/07/1992 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  20. Ato Declaratório CST 125/1992 - 27/07/1992 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  21. Ato Declaratório CST 122/1992 - 20/07/1992 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  22. Ato Declaratório CST 119/1992 - 14/07/1992 - Fixa taxas de câmbio para fins de cálculo do imposto de importação.
  23. Ato Declaratório CST 114/1992 - 06/07/1992 - Fixa taxas de câmbio para efeito de cálculo do imposto de importação.
  24. Ato Declaratório CST 107/1992 - 01/07/1992 - Divulga o valor médio da UFIR no mês de junho de 1992.
  25. Ato Declaratório CST 106/1992 - 29/06/1992 - Fixa as taxas de câmbio, para efeito do Imposto de Importação a vigorarem no período de 20/06 a 05/07/92.
  26. Ato Declaratório CST 102/1992 - 22/06/1992 - Fixa os valores das taxas de câmbio, para efeito do Imposto de Importação a vigorarem no período de 22 a 28/06/92.
  27. Ato Declaratório CST 101/1992 - 15/06/1992 - Fixa as taxas de câmbio, para efeito do Impostos de Importação a vigorarem no período de 15 a 21/06/92.
  28. Ato Declaratório CST 100/1992 - 08/06/1992 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  29. Ato Declaratório CST 94/1992 - 02/06/1992 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  30. Ato Declaratório CST 91/1992 - 02/06/1992 - Divulga o valor médio da UFIR no mês de maio de 1992.
  31. Ato Declaratório Normativo CST 12/1992 - 29/05/1992 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  32. Ato Declaratório CST 90/1992 - 27/05/1992 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  33. Ato Declaratório CST 79/1992 - 18/05/1992 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  34. Ato Declaratório Normativo CST 11/1992 - 13/05/1992 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  35. Ato Declaratório Normativo CST 10/1992 - 13/05/1992 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  36. Ato Declaratório Normativo CST 9/1992 - 13/05/1992 - Dispõe sobre a Contribuição Social.
  37. Ato Declaratório Normativo CST 8/1992 - 13/05/1992 - Dispõe sobre o valor a ser atribuído às participações societárias cotadas ou não em bolsas de valores e ao ouro, ativo financeiro, na declaração de bens e direitos.
  38. Ato Declaratório CST 78/1992 - 11/05/1992 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  39. Ato Declaratório CST 77/1992 - 06/05/1992 - Fixa as taxas de câmbio, para efeito de Imposto de Importação, a vigorarem no período de 04 a 10/05/92.
  40. Parecer Normativo CST 6/1992 - 30/04/1992 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Créditos incentivados. Forma de utilização. Zona Franca de Manaus. O crédito incentivado do Imposto sobre Produtos Industrializados, para o qual, por lei, foi assegurada a manutenção na escrita fiscal do contribuinte, somente poderá ser utilizado mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos tributados dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial.
  41. Ato Declaratório CST 75/1992 - 30/04/1992 - Divulga o valor médio da UFIR no mês de abril de 1992.
  42. Ato Declaratório Normativo CST 7/1992 - 27/04/1992 - Prorroga prazo para entrega de declaração de rendimentos das pessoas jurídicas tributárias com base no lucro arbitrado".
  43. Ato Declaratório CST 71/1992 - 27/04/1992 - Fixa para cálculo do imposto de importação as taxas de câmbio no período de 27 a 03 de maio de 1992".
  44. Parecer Normativo CST 5/1992 - 23/04/1992 - Não incide a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar 70, de trinta de dezembro de 1991, sobre as receitas das associações, dos sindicatos, das federações e confederações, das organizações reguladoras de atividades profissionais e outras de entidades classistas, destinadas no custeio de suas atividades essenciais e fixadas por lei, assembléia ou estatuto.
  45. Parecer Normativo CST 4/1992 - 23/04/1992 - COFINS - Incidência no faturamento das microempresas.
  46. Ato Declaratório Cief CSAR CST 2/1992 - 20/04/1992 - Dispõe sobre o prazo de recolhimento do IR na Fonte sobre o lucro líquido apurado em 31 de dezembro de 1991".
  47. Ato Declaratório CST 69/1992 - 20/04/1992 - Fixa para cálculo do imposto de importação as taxas de câmbio a vigorarem no período de 20 a 26 de abril de 1992".
  48. Ato Declaratório CST 26/1992 - 10/04/1992 - Declara redução de alíquota do imposto sobre produtos industrializados para o produto que menciona.
  49. Ato Declaratório CST 25/1992 - 10/04/1992 - Declara redução de alíquota do imposto sobre produtos industrializados para o produto que menciona.
  50. Ato Declaratório CST 24/1992 - 10/04/1992 - Declara redução de alíquota do imposto sobre produtos industrializados para o produto que menciona.
  51. Ato Declaratório Normativo CST 6/1992 - 06/04/1992 - Retifica instruções constantes na pág. 2 do Formulário II (Microempresa) ref. ao Exercício de 1992.
  52. Ato Declaratório Normativo CST 5/1992 - 06/04/1992 - Dispõe sobre o valor-limite aplicável na alienação do único imóvel para efeito da exclusão do ganho de capital, ano-base de 1991, exercício 1992.
  53. Ato Declaratório CST 53/1992 - 06/04/1992 - Fixa taxas de câmbio para efeito de cálculo do imposto de importação par ao período de 06 a 12 de abril de 1992.
  54. Ato Declaratório CST 29/1992 - 06/04/1992 - Declara redução de alíquota do imposto sobre produtos industrializados para o produto que menciona.
  55. Ato Declaratório CST 43/1992 - 01/04/1992 - Divulga o valor médio da UFIR no mês de março de 1992.
  56. Ato Declaratório CST 42/1992 - 30/03/1992 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  57. Ato Declaratório CST 41/1992 - 23/03/1992 - Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação.
  58. Parecer Normativo CST 2/1992 - 16/03/1992 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica Lucro Presumido. Estão desobrigadas de elaborarem demonstrações financeiras, para fins de preenchimento da declaração anual de ajuste, as empresas optantes pelo regime de tributação com base no lucro presumido, mencionadas na Lei o 8.383/1991.
  59. Ato Declaratório CST 38/1992 - 16/03/1992 - Retificação.
  60. Ato Declaratório CST 38/1992 - 11/03/1992 - Dispõe sobre o limite de alçada para julgamento de recursos em processos fiscais e relativos a restituição de tributos a partir de 1º de janeiro de 1992.
  61. Ato Declaratório CST 37/1992 - 09/03/1992 - Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação.
  62. Ato Declaratório CST 36/1992 - 04/03/1992 - Divulga o valor médio da UFIR no mês de fevereiro de 1992.
  63. Ato Declaratório CST 35/1992 - 04/03/1992 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  64. Ato Declaratório CST 34/1992 - 24/02/1992 - Fixa taxas de câmbio para efeito de cálculo do imposto de importação.
  65. Ato Declaratório CST 32/1992 - 21/02/1992 - Correção Monetária Quotas de Depreciação, Amortização e Exaustão 02.25.35.10 - Mediante Razão Auxilia em UFIR 02.25.40.15 - Correção Direta dos Saldos das Contas
  66. Parecer Normativo CST 1/1992 - 20/02/1992 - INCENTIVOS FISCAIS 00.20.00.00 - Vigência e Aplicação da Legislação Tributária A Lei o 8.402/92 somente entrará em vigor em 23 de fevereiro de 1992. Para a fruição dos incentivos restabelecidos pelo art. 1o da referida Lei, devem ser observados todos os dispositivos das leis, decretos e normas complementares relativos aos mesmos, vigentes em 4 de outubro de 1990.
  67. Ato Declaratório CST 28/1992 - 17/02/1992 - Fixa para efeito de cálculo do imposto de importação as taxas de Câmbio a vigorarem no período de 17 a 23 de fevereiro de 1992".
  68. Ato Declaratório CST 27/1992 - 10/02/1992 - Fixa para cálculo do imposto de importação as taxas de câmbio de 10 a 16 de fevereiro de 1992".
  69. Ato Declaratório Normativo CST 4/1992 - 04/02/1992 - Dispõe sobre a converção do IOF em cruzeiros para UFIR diária.
  70. Ato Declaratório CST 23/1992 - 04/02/1992 - Dispõe sobre alíquota ad valorem adicional como direito antidumping.
  71. Ato Declaratório CST 22/1992 - 03/02/1992 - Fixa para taxas de câmbio para efeito de cálculo do imposto de importação período 03 a 09 de fevereiro de 1992.
  72. Ato Declaratório CST 21/1992 - 27/01/1992 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  73. Ato Declaratório CST 20/1992 - 27/01/1992 - Declara o coeficiente para correção do custo de bens e direitos alienados no mês de dezembro/91.
  74. Ato Declaratório Normativo CST 3/1992 - 23/01/1992 - Dispõe sobre a correção monetária de investimento de pessoas físicas no ano-base de 1991.
  75. Ato Declaratório CST 19/1992 - 20/01/1992 - Fixa para efeito de cálculo do imposto de importação as taxas de câmbio no período de 20 a 26 de janeiro de 1992.
  76. Ato Declaratório Normativo CST 2/1992 - 16/01/1992 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  77. Ato Declaratório CST 18/1992 - 16/01/1992 - Divulga taxas de câmbio para fins de demonstração financeiras.
  78. Ato Declaratório CST 17/1992 - 16/01/1992 - Divulga a taxa média do dólar no ano de 1991.
  79. Ato Declaratório Normativo CST 1/1992 - 15/01/1992 - Dipõe sobre variação monetária e dos juros decorrente de valores do empréstimo compulsório".
  80. Ato Declaratório CST 9/1992 - 14/01/1992 - Declara coeficiente para correção do custo de bens e direitos alienados no mês de dezembro/91.
  81. Ato Declaratório CST 8/1992 - 13/01/1992 - Fixa para efeito de cálculo do imposto de importação as taxas de câmbio no período de 13 a 19 de janeiro de 1992.
  82. Ato Declaratório CST 2/1992 - 06/01/1992 - Declara o valor dos FAP de Novembro e Dezembro de 1991.
  83. Ato Declaratório CST 1/1992 - 06/01/1992 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  84. Ato Declaratório CST 129/1992 - 02/01/1992 - Declara o valor dos FAP de fevereiro a outubro de 1991.
  85. Ato Declaratório CST 128/1991 - 30/12/1991 - Fixa cálculo de Imposto de Importação para taxas de câmbio no período de 30 de dezembro de 1991 a 05 janeiro de 1992.
  86. Ato Declaratório CST 127/1991 - 23/12/1991 - Fixa para efeito de cálculo do Imposto de Importação as taxas de câmbio no período de 23 a 29 de dezembro de 1991.
  87. Ato Declaratório CST 125/1991 - 16/12/1991 - Fixa as taxas de câmbio, para efeito do Imposto de Importação, a vigorarem no período de 16 a 22/12/90.
  88. Ato Declaratório CST 124/1991 - 13/12/1991 - Declara coeficiente para correção do custo de bens e direitos alienados no mês de novembro/91.
  89. Ato Declaratório CST 123/1991 - 09/12/1991 - Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados para o produto que menciona.
  90. Ato Declaratório CST 122/1991 - Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados para o produto que menciona.
  91. Ato Declaratório CST 121/1991 - 09/12/1991=2702 - Fixa taxas de câmbio para álculo do imposto de importação.
  92. Ato Declaratório CST 112/1991 - 02/12/1991 - Fixa as taxas de câmbio, para efeito do Imposto de Importação, a vigorarem no período de 02 a 08/12/90.
  93. Ato Declaratório Cief CST CSAR 111/1992 - 29/11/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  94. Ato Declaratório CST 110/1991 - 28/11/1991 - Trata da apuração do ganho de capital a partir de 30 de Julho de 1991.
  95. Ato Declaratório CST 109/1991 - 28/11/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  96. Ato Declaratório CST 108/1991 - 25/11/1991 O ato não possui ementa. Ver íntegra
  97. Ato Declaratório CST 107/1991 - 18/11/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  98. Ato Declaratório CST 106/1991 - 11/11/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  99. Ato Declaratório Cief CST CSAR 105/1991 - 08/11/1991 - Dispõe sobre preenchimento da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF em disquete.
  100. Ato Declaratório Normativo CST 23/1991 - 05/11/1991 - Ato não possui ementa. Ver íntegra
  101. Ato Declaratório CST 23/1991 - 05/11/1991 - Retificação
  102. Ato Declaratório CST - 104/1991 - 04/11/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  103. Ato Declaratório Normativo CST 22/1991 - 01/11/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  104. Ato Declaratório Normativo CST 21/1991 - 21/10/1991 - 02.10.12.00 - Sociedades Civis de Prestação de Serviços de Profissões Legalmente Regulamentadas.
  105. Ato Declaratório CST 95/1991 - 21/10/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  106. Ato Declaratório CST 94/1991 - 16/10/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  107. Ato Declaratório CST 93/1991 - 14/10/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  108. Ato Declaratório CST 92/1991 - 07/10/1991 - Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação.
  109. Ato Declaratório CST 91/1991 - 30/09/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  110. Ato Declaratório CST 83/1991 - 23/09/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  111. Ato Declaratório CST 82/1991 - 16/09/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  112. Ato Declaratório Normativo CST 20/1991 - 12/09/1991 - Dispõe sobre atualização do custo de bens e direitos na apuração do ganho de capital.
  113. Ato Declaratório CST 81/1991 - 09/09/1991 - Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação.
  114. Ato Declaratório CST 76/1991 - 04/09/1991 - Dispõe sobre a correção de custo de aquisição de bens ou direitos de qualquer natureza na apuração de bens de capital.
  115. Ato Declaratório CST 75/1991 - 02/09/1991 - Fixa para cálculo do imposto de importação para Taxas de câmbio no períodode 02 a 08 de setembro de 1991.
  116. Ato Declaratório CST 67/1991 - 26/08/1991 - Dispõe sobre isenção do IR - Fnte sobre juros e convessões sobre créditos obtidos no exterior.
  117. Ato Declaratório CST 66/1991 - 26/08/1991 - Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação.
  118. Ato Declaratório CST 65/1991 - 19/08/1991 - Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação.
  119. Ato Declaratório CST 64/1991 - 12/08/1991= - Fixa taxas de câmbio do imposto de importação no período de 12 a 18 de agosto de 1991.
  120. Ato Declaratório CST 63/1991 - 05/08/1991 - Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação.
  121. Ato Declaratório Normativo CST 19/1991 - 01/08/1991 - Dispõe sobre aplicações em investimentos setorias ou em reinvestimento pelas pessoas jurídicas (Lei 8.167/91).
  122. Ato Declaratório CST 62/1991 - 29/07/1991 - Fixa taxas de câmbio para o Imposto de Importação para o período de 29/07/1991.
  123. Ato Declaratório CST 61/1991 - 22/07/1991 - Fixa taxas de câmbio para o imposto de importação para o período de 22 a 28 de julho de 1991.
  124. Ato Declaratório CST 59/1991 - 16/07/1991 - Fixa taxa de câmbio para cálculo do Imposto de importação.
  125. Ato Declaratório CST 58/1991 - 08/07/1991 - Fixa cálculo para taxas de câmbio do Imposto de Importação.
  126. Ato Declaratório CST 56/1991 - 01/07/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  127. Ato Declaratório Normativo CST 8/1991 - 25/06/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  128. Ato Declaratório Cief CSAR CST 4/1991 - 24/06/1991 - Dispõe sobre as declarações de Rendimentos - Imposto de Renda Pessoa Jurídica de Exercícios Anteriores (período-base encerrados até 31.12.89), retificadoras ou não.
  129. Ato Declaratório Normativo CST 17/1992 - 24/06/1991 - IRPF - compensação e Pagamento do Imposto
  130. Ato Declaratório CST 54/1992 - 24/06/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  131. Ato Declaratório CST 53/1992 - 17/06/1991 - Fixa cálculo do imposto de importação para taxas de câmbio a vigorarem no período de 17 a 23 junho/91.
  132. Ato Declaratório Normativo CST 16/1992 - 12/06/1991 - Dispõe sobre a base de cálculo do Carnê-Leão.
  133. Ato Declaratório CST 51/1992 - 11/06/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  134. Ato Declaratório CST 50/1992 - 03/06/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  135. Ato Declaratório CST Cief CST 3/1992 - 30/05/1991 - Dispõe sobre os formulários e anexos das declarações de rendimentos das pessoas jurídicas incorporadas, fusionadas ou cindidas e das que encerrarem atividades a partir de 01 de fevereiro de 1991.
  136. Ato Declaratório CST 46/1992 - 27/05/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  137. Ato Declaratório Normativo CST 15/1992 - 24/05/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  138. Ato Declaratório CST 45/1992 - 22/05/1991 - Retificação
  139. Ato Declaratório CST 45/1992 - 20/05/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  140. Ato Declaratório CST 43/1992 - 13/05/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  141. Ato Declaratório Normativo CST 14/1992 - 09/05/1991 - Dipõe sobre compensação de IR pago no exterior.
  142. Ato Declaratório Normativo CST 13/1992 - 09/05/1991 - Dispõe sobre a inclusão do valor recebido a título de férias, na declaração de rendim,entos.
  143. Ato Declaratório Normativo CST 12/1992 - 06/05/1991 - Retifica a Manual do Lucro Real - MAJUR 1991.
  144. Ato Declaratório CST 41/1992 - 06/05/1991 - Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação.
  145. Ato Declaratório CST 38/1992 - 29/04/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  146. Ato Declaratório Normativo CST 11/1992 - 20/04/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  147. Ato Declaratório CST 35/1992 - 20/04/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  148. Ato Declaratório Normativo CST 10/1992 - 19/04/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  149. Ato Declaratório Normativo CST 9/1992 - 19/04/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  150. Ato Declaratório Normativo CST 8/1992 - 18/04/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  151. Ato Declaratório CST 34/1992 - 15/04/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  152. Ato Declaratório Normativo CST 7/1992 - 12/04/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  153. Ato Declaratório Normativo CST 6/1992 - 12/04/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  154. Ato Declaratório CST 30/1992 - 08/04/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  155. Ato Declaratório CST 29/1992 - 01/04/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  156. Ato Declaratório CST 28/1992 - 25/03/1991 - Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 25 a 31 de outubro de 1991.
  157. Ato Declaratório CST 27/1992 - 18/03/1991 - Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 18 a 24 de março de 1991.
  158. Ato Declaratório Normativo CST 5/1992 - 15/03/1991 - Dispõe sobre a provisão para pagamento de contribuição social sobre o lucro.
  159. Ato Declaratório CST 26/1992 - 11/03/1991 - Fixa taxas de câmbio para efeito de cálculo do imposto de importação.
  160. Ato Declaratório CST 25/1992 - 04/03/1991 - Fixa taxas de câmbiopara efeito de cálculo do Imposto de Importação.
  161. Ato Declaratório CST 22/1992 - 25/02/1991 - Altera alíquotas ad valorem do imposto de importação.
  162. Ato Declaratório CST 21/1992 - 18/02/1991 - Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 18 a 24 de fevereiro de 1991.
  163. Ato Declaratório CST 20/1992 - 13/02/1991 - Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de iportação.
  164. Ato Declaratório CST 12/1992 - 07/02/1991 - Declara valor do BTN Fiscal, no período de 29 a 31 de janeiro de 1991.
  165. Ato Declaratório CST 10/1992 - 01/02/1991 - Declara o valor médio do BTN Fiscal para o mês de janeiro de 1991.
  166. Ato Declaratório Normativo CST 4/1992 - 29/01/1991 - Divulga taxas de câmbio para fins de recolhimento das variações monetárias, na deteminação do lucro real.
  167. Ato Declaratório CST 9/1992 - 28/01/1991 - Evolução BTN - Evolução BTNF
  168. Ato Declaratório CST 7/1992 - 22/01/1991 - Evolução BTN - Evolução BTNF
  169. Ato Declaratório CST 6/1992 - 21/01/1991 - Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação.
  170. Ato Declaratório Normativo CST 3/1991 - 17/01/1991 - Dispõe sobre PIS e FINSOCIAL relativamente às microempresas e sociedades civis.
  171. Ato Declaratório Normativo CST 1/1991 - 17/01/1991 - CONTRIBUIÇÃO PARA FINSOCIAL - ALÍQUOTAS
  172. Parecer CST 24/1991 - 15/01/1991 - C.N.M. 7.01.25.00 FINSOCIAL - Recurso de ofício de decisão em consulta. Nega-se provimento.   - As sociedades civis que se enquadram nas normas de tributação instituídas pelo D.L. 2.397/87 (arts. 1º e 4º) não estão sujeitas ao pagamento da contribuição para o FINSOCIAL por força do disposto no art. 4º do D.L. 2.429/88.
  173. Ato Declaratório CST 4/1991 - 14/01/1991 - Evolução BTN - Evolução BTNF
  174. Ato Declaratório CST 3/1991 - 14/01/1991 - Fixa taxas dse câmbio para efeito de cálculo do imposto de importação".
  175. Ato Declaratório CST 2/1991 - 10/01/1991 - Fixa taxas de câmbio para efeito de calculo do imposto de importação.
  176. Ato Declaratório CST 1/1991 - 10/01/1991 - Evolução BTN - Evolução BTNF
  177. Ato Declaratório CST 230/1990 - 31/12/1990 - Declara o valor do BTN Fiscal para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras no período-base encerrado em dezembro de 1990.
  178. Ato Declaratório CST 229/1990 - 31/12/1990 - Declara a taxa média do dólar dos Estados Unidos, no mês de dezembro de 1990.
  179. Ato Declaratório CST 228/1990 - 31/12/1990 - Declara o valor médio do BTN Fiscal para o mês de dezembro de 1990.
  180. Ato Declaratório CST 227/1990 - 31/12/1990 - Declara o valor médio do BTN Fiscal no período de 01 a 03/12/90.
  181. Ato Declaratório CST 226/1990 - 31/12/1990 - Declara a taxa média do dólar dos Estados Unidos, durante o ano de 1990.
  182. Ato Declaratório CST 225/1990 - 31/12/1990 - Declara o valor do BTN Fiscal, no período de 25 a 31/12/90.
  183. Ato Declaratório CST 224/1990 - 31/12/1990 - Fixa os valores das taxas de câmbio a vigorarem no período de 31/12/90 a 06/01/91, para efeito do cálculo do Imposto de Importação.
  184. Ato Declaratório Normativo CST 18/1990 - 28/12/1990 - Dispõe sobre o Empréstimo Compulsório sobre Combustíveis e Veículos.
  185. Ato Declaratório CST 219/1990 - 28/12/1990 - Retificação.
  186. Ato Declaratório CST 220/1990 - 24/12/1990 - Fixa as taxas de câmbio, para efeito do Imposto de Importação, para o período de 24 a 30/12/90.
  187. Ato Declaratório CST 219/1990 - 24/12/1990 - Fixa BTN Fiscal no período de 18 a 26 de dezembro de 1990.
  188. Ato Declaratório CST 218/1990 - 17/12/1990 - Declara o valor do BTN Fiscal, no período de 11 a 17/12/90.
  189. Ato Declaratório CST 217/1990 - 17/12/1990 - Fixa os valores das taxas de câmbio, para efeito do Imposto de Importação, a vigorarem no período de 17 a 23/12/90.
  190. Ato Declaratório CST 214/1990 - 10/12/1990 - Fixa valores do BTN Fiscal no período de 04 a 10 de dezembro de 1990.
  191. Ato Declaratório CST 213/1990 - 10/12/1990 - Fixa taxas de câmbio no período de 10 a 16 de dezembro de 1990, para efeito de cálculo do Imposto de Importação.
  192. Ato Declaratório Normativo CST 17/1990 - 04/12/1990 - Dispõe sobre a Contribuição Social e as pessoas jurídicas que desenvolvam atividades sem fins lucrativos.
  193. Ato Declaratório CST 212/1990 - 03/12/1990=3057 - Declara o valor médio do BTN Fiscal para o mês de novembro de 1990.
  194. Ato Declaratório CST 211/1990 - 03/12/1990=3055 - Fixa a taxa média do dólar dos Estados Unidos, no mês de novembro de 1990.
  195. Ato Declaratório CST 210/1990 - 03/12/1990=3054 - Declara o valor do BTN Fiscal, no período de 27/11 a 03/12/90.
  196. Ato Declaratório CST 209/1990 - 03/12/1990=3053 - Fixa os valores das taxas de câmbio, para efeito do Imposto de Importação a vogorarem no período de 03 a 09/12/90.
  197. Ato Declaratório Normativo CST 16/1990 - 26/11/1990 - Dispõe sobre a compensação de prejuízos fiscais decorrentes do exercício da atividade de exporta- cão incentivada.
  198. Ato Declaratório CST 203/1990 - 26/11/1990=3051 - Fixa valores do BTN Fiscal no período de 20 a 26 de novembro de 1990.
  199. Ato Declaratório CST 202/1990 - 26/11/1990=3049 - Fixa taxas de câmbio no período de 26 de novembro a 02 de dezembro de 1990, para efeito de cálculo do Imposto de Importação.
  200. Ato Declaratório Normativo CST 15/1990 - 20/11/1990 - Dispõe sobre as despesas de captação de títulos de renda fixa.
  201. Ato Declaratório CST 199/1990 - 19/11/1990 - Fixa valores do BTN Fiscal no período de 13 a 19 de novembro de 1990.
  202. Ato Declaratório CST 198/1990 - 19/11/1990 - Fixa taxas de câmbio no período de 19 a 25 de novembro de 1990, para efeito de cálculo do Imposto de Importação.
  203. Ato Declaratório CST 197/1990 - 13/11/1990 - Fixa o valor do BTN Fiscal no período de 06 a 12 de novembro de 1990
  204. Ato Declaratório CST 196/1990 - 12/11/1990 - Fixa taxas de câmbio no período de 12 a 18 de novembro de 1990, para efeito de cálculo do Imposto de Importação.
  205. Ato Declaratório CST 195/1990 - 05/11/1990 - Declara o valor do BTN Fiscal, no período de 30/10 a 05/11/90.
  206. Ato Declaratório CST 194/1990 - 05/11/1990 - Fixa as taxas de câmbio, para efeito de cálculo do Importação de Importação, no período de 05 a 11/11/90.
  207. Ato Declaratório CST 193/1990 - 01/11/1990 - Declara a taxa média do dólar dos Estados Unidos, no mês de outubro de 1990.
  208. Ato Declaratório CST 192/1990 - 01/11/1990 - Declara o valor médio do BTN Fiscal para o mês de outubro de 1990.
  209. Ato Declaratório CST 190/1990 - 31/10/1990 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  210. Ato Declaratório CST 191/1990 - 29/10/1990 - Declara o valor do BTN Fiscal, no período de 23 a 29/10/90.
  211. Ato Declaratório CST 190/1990 - 29/10/1990 - Fixa, para efeito de cálculo do I.I as taxas de câmbio a vigorarem no período de 26/10 a 04/11/90.
  212. Ato Declaratório CST 189/1990 - 22/10/1990 - Declara o valor do BTN Fiscal, no período de 16 a 22/10/90.
  213. Ato Declaratório CST 188/1990 - 22/10/1990 - Fixa para efeito do I.I., as taxas de câmbio a vigorarem no período de 22 a 28/10/90.
  214. Ato Declaratório CST 185/1990 - 15/10/1990 - Declara o valor do BTN Fiscal, no período de 10 a 15/10/90.
  215. Ato Declaratório Normativo CST 13/1990 - 12/10/1990 -
  216. Ato Declaratório Normativo CST 14/1990 - 11/10/1990 - Dispõe sobre a não incidência do imposto de renda sobre o resgate das contribuições cujo ônus tenha sido da pessoa física, paga por ocasião de sua retirada de entidade de previdência privada.
  217. Ato Declaratório CST 183/1990 - 09/10/1990 - Divulga o valor do BTN Fiscal, no período de 02 a 09 de outubro de 1990.
  218. Ato Declaratório CST 182/1990 - 09/10/1990 - Fixa taxas de câmbio para cálculos do imposto de importação no período de 08 a 14/10/1990.
  219. Ato Declaratório Normativo CST 12/1990 - 05/10/1990 - Exclui variação monetária passiva da base de cálculo das contribuições para o Finsocial e Pis/Pasep.
  220. Ato Declaratório Normativo CST 11/1990 - 02/10/1990 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  221. Ato Declaratório CST 181/1990 - 02/10/1990 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  222. Ato Declaratório CST 180/1990 - 02/10/1990 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  223. Ato Declaratório CST 179/1990 - 01/10/1990 - Fixa valores do BTN Fiscal no período de 25 de setembro a 01 de outubro de 1990.
  224. Ato Declaratório CST 178/1990 - 01/10/1990 - Fixa taxas de câmbio no período de 01 a 07 de outubro para efeito de cálculo do Imposto de Importação.
  225. Ato Declaratório CST 174/1990 - 24/09/1990 - Declara o valor do BTN Fiscal para o período de 18 a 24/09/90.
  226. Ato Declaratório CST 173/1990 - 24/09/1990 - Fixa para efeito do Imposto de Importação as taxas de câmbio a vigorarem no período de 24 a 30/09/90.
  227. Ato Declaratório CST 172/1990 - 17/09/1990 - Declara o valor do BTN Fiscal para o período de 11 a 17/09/90.
  228. Ato Declaratório CST 171/1990 - 17/09/1990 - Fixa os valores das taxas de câmbio, para efeito do Imposto deImportação, no período de 17 a 23/09/90.
  229. Ato Declaratório CST 170/1990 - 10/09/1990 - Declara o valore do BTN Fiscal, no período de 04 a 10/09/90.
  230. Ato Declaratório CST 169/1990 - 10/09/1990 - Fixa, para efeito do II, as taxas de câmbio a vigorarem no perído de 10 a 16/09/90.
  231. Ato Declaratório CST 168/1990 - 03/09/1990 - Declara o valor do BTN Fiscal, para o período de 28/08 a 03/09/90.
  232. Ato Declaratório CST 167/1990 - 03/09/1990 - Fixa as taxas de câmbio, para efeito do Imposto de Importação, a vigorarem no período de 03 a 09/09/90.
  233. Ato Declaratório CST 166/1990 - 03/09/1990 - Declara a taxa média do dólar dos Estados Unidos, no mês de agosto de 1990.
  234. Ato Declaratório CST 165/1990 - 03/09/1990 - Declara o valor médio do BTN Fiscal para o mês de agosto de 1990.
  235. Ato Declaratório Normativo CST 10/1990 - 30/08/1990 - Dispõe sobre a utilização de livros fiscais.
  236. Ato Declaratório CST 164/1990 - 30/08/1990 - Declara isenção do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos (IULCLG) no fornecimento de produtos derivados de petróleo a empresas de navegação marítma.
  237. Ato Declaratório CST 155/1990 - 30/08/1990 - Retificação
  238. Ato Declaratório CST 156/1990 - 27/08/1990 - Declara valores do BTN Fiscal para o período de 21 a 27 de agosto de 1990.
  239. Ato Declaratório CST 155/1990 - 27/08/1990 - Fixa taxas de câmbio a vigorarem no período de 27 de agosto a 02 de setembro de 1990, para efeito de cálculo do Imposto de Importação.
  240. Ato Declaratório CST 141/1990 - 06/08/1990 - Dispõe sobre o pagamento do PIS e do Finsocial relativamente a venda de óleos lubrificantes.
  241. Ato Declaratório CST 140/1990 - 01/08/1990 - Divulga a taxa média do dólar dos Estados Unidos, no mês de julho de 1990 para efeitos do art. 27 da Lei º 7.713/88.
  242. Ato Declaratório CST 136/1990 - 30/07/1990 - Declara isenção do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustiveis Líquidos e Gasosos (IULCLG) no fornecimento de petróleo a empresas de navegação marítima.
  243. Ato Declaratório Normativo CST 9/1990 - 23/07/1990 - Dispõe sobre o Imposto de Renda na Fonte sobre a pres- tacão de serviço de limpeza e conservação de bens imóveis.
  244. Ato Declaratório Normativo CST 8/1990 - 17/07/1990 - Dispõe sobre o lucro na alienação de imóveis, espe- cificamente, na permuta entre pessoas físicas.
  245. Ato Declaratório Normativo CST 7/1990 - 13/07/1990 - Dispõe sobre as receitas de venda, no mercado interno, equiparadas à exportação.
  246. Ato Declaratório CST 121/1990 - 02/07/1990 - Divulga a taxa média do dólar dos Estados Unidos, no mês de junho/90, para os efeitos do art. 27 da Lei º 7.713/88.
  247. Ato Declaratório Normativo CST 6/1990 - 26/06/1990 - 02.10.35.00 - Empresas Estrangeiras de Transporte
  248. Ato Declaratório CST Cief CSAR 7/1990 - 20/06/1990 - Atualiza anexos de atos referentes a DCTF.
  249. Ato Declaratório CST 99/1990 - 08/06/1990 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  250. Ato Declaratório CST 92/1990 - 01/06/1990 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  251. Ato Declaratório Normativo 5/1990 - 02/05/1990 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  252. Ato Declaratório CST 72/1990 - 02/05/1990 - Declara isenção do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e gasosos (IULCLG) no fornecimento de produtos derivados de petróleo a empresas de navegação marítima.
  253. Ato Declaratório CST 70/1990 - 02/05/1990 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  254. Ato Declaratório CST Cief CSAR 3/1990 - 14/03/1990 - Dispõe sobre as Declarações de Rendimentos - Imposto de Renda Pessoa Jurídica de Exercícios Anteriores (períodos-base encerrados até 31/12/88), retificadoras ou não.
  255. Ato Declaratório CST 40/1990 - 02/03/1990 - Declara isenção do imposto único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos (IULCLG) no fornecimento de produtos derivados de petróleo a empresas de navegação marítima.
  256. Ato Declaratório CST 42/1990 - 01/03/1990 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  257. Ato Declaratório CST 34/1990 - 19/02/1990 - Declara valores do BTN Fiscal, no período de 13 a 19 de fevereiro de 1990.
  258. Ato Declaratório CST 33/1990 - 19/02/1990 - Fixa taxas de câmbio para efeito de cálculo do Imposto de Importação.
  259. Ato Declaratório CST 31/1990 - 12/02/1990 - Declara valores do BTN Fiscal no período de 06 a 12 de fevereiro de 1990.
  260. Ato Declaratório CST 30/1990 - 12/02/1990 - Fixa taxas de câmbio para efeito de cálculo do Imposto de Importação no período de 12 a 18 de fevereiro de 1990.
  261. Ato Declaratório CST 29/1990 - 08/02/1990 - Retificação.
  262. Ato Declaratório Normativo CST 4/1990 - 06/02/1990 - Dispõe sobre prazos para usufruto de benefícios fiscais.
  263. Ato Declaratório CST 29/1990 - 05/02/1990 - Declara valores do BTN Fiscal no período de 30 de janeiro a 05 de fevereiro de 1990.
  264. Ato Declaratório CST 28/1990 - 05/02/1990 - Fixa taxas de câmbio para efeito de cálculo do Imposto de Importação.
  265. Ato Declaratório CST 23/1990 - 01/02/1990 - Declara o valor médio do BTN Fiscal para o mês de janeiro de 1990.
  266. Ato Declaratório CST 22/1990 - 01/02/1990 - Fixa a taxa média do dólar dos Estados Unidos, no mês de janeiro de 1990, para efeitos do art. 27 da Lei º 7.713/88.
  267. Ato Declaratório CST 21/1990 - 29/01/1990 - Declara valores da BTN Fiscal no período de 23 a 29 de janeiro de 1990.
  268. Ato Declaratório CST 20/1990 - 29/01/1990 - Fixa taxas de câmbio para efeito de cálculo do Imposto de Importação, no período de 29 de janeiro a 04 de fevereiro de 1990.
  269. Ato Declaratório Normativo CST 3/1990 - 25/01/1990 - Dispõe sobre materiais de reposição e conserto a serem utilizados em motores e acessórios aeronáuticos importados na forma do inciso X da IN SRF 136/87.
  270. Ato Declaratório CST 10/1990 - 22/01/1990 - Fixa taxas de câmbio para efeito de cálculo do Imposto de Importação, no período de 22 a 28 de janeiro de 1990.
  271. Ato Declaratório CST 9/1990 - 22/01/1990 - Declara valores do BTN Fiscal, no período de 16 a 22 de janeiro de 1990.
  272. Ato Declaratório Normativo CST 2/1990 - 18/01/1990 - Dispõe sobre alíquotas aplicáveis sobre veículos de patrulhemento policial.
  273. Ato Declaratório Normativo 1/1990 - 16/01/1990 - Imposto de Renda - Pessoa Jurídica.
  274. Ato Declaratório CST 4/1990 - 15/01/1990 - Declara valores do BTN Fiscal, no período de 09 a 15 de janeiro de 1990.
  275. Ato Declaratório CST 3/1990 - 15/01/1990 - Fixa taxas de câmbio para efeito de cálculo do Imposto de Importação.
  276. Ato Declaratório CST 2/1990 - 08/01/1990 - Declara valores do BTN Fiscal, no período de 03 a 08 de janeiro de 1990.
  277. Ato Declaratório CST 1/1990 - 08/01/1990 - Fixa taxas de câmbio para efeito de cálculo do imposto de importação.
  278. Ato Declaratório Normativo CST 25/1989 - 14/12/1989 - IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS Rendimento Bruto - Pessoa Física Microempresas - Pessoa Jurídica
  279. Ato Declaratório Normativo CST 24/1989 - 14/12/1989 - Dispõe sobre a exclusão da sociedade que exerce atividade de representação comercial dos benefícios concedidos à microempresa.
  280. Ato Declaratório Normativo CST 20/1989 - 23/08/1989 - Rendimento não tributável
  281. Parecer CST 520/1989 - 02/06/1989 - Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Jurídica Alteração do entendimento do item 6 do Parecer CST/SIPR 829, de 13 de julho de 1988, proferido em solução de consulta em instância única. Ementa: Não há na legislação tributária em vigor restrições à dedutibilidade de pagamentos a título de direito autoral.
  282. Parecer CST 829/1988 - 13/07/1988 - Assunto: Imposto de Renda-Pessoa Jurídica. CONSULTA EM INSTÂNCIA ÚNICA - Os valores pagos pelos produtores fonográficos para aquisição de direitos sobre fonogramas devem ser classificados no Ativo Permanente, para posterior amortização na forma da legislação. Os pagamentos feitos a título de direito autoral, vinculados à comercialização de fonogramas, são dedutíveis no período-base em que ocorrerem. As antecipações de pagamentos de direitos autorais por conta de comercialização futura do seu objeto somente podem ser deduzidos do lucro operacional a partir do período-base em que se iniciar a comercialização. Aplicam-se aos pagamentos a título de direito autoral as disposições restritivas à dedutibilidade de pagamentos a título de "roylties", de que tratam os incisos III, IV, V e VI do art. 232 do RIR/80.
  283. Parecer Normativo CST 35/1989 - 10/06/1987 - Suspensão das isenções de que gozam as microempresas (ME) por ultrapassarem o limite da receita bruta, relativas às contribuições e tributos citados no artigo 11 da Lei 7.256/84.
  284. Parecer CST 927/1987 - 21/05/1987 - Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física - Distribuição de rendimentos recebidos acumuladamente. Ementa: Descumprido o prazo estabelecido pela I.N. SRF 71/84, nos casos de deferimento do pedido de distribuição de rendimentos por exercícios anteriores efetivado no exercício financeiro de 1985, aplicam-se ao imposto apurado os acréscimos legais devidos: correção monetária, multa de mora e juros moratórios. O termo inicial da correção monetária é determinado pelo vencimento (mês) do credito tributário. O termo inicial da multa de mora e dos juros moratórios é o dia seguinte ao do vencimento do prazo para pagamento do tributo.
  285. Parecer Normativo CST 22/1987 - 22/04/1987 - Gastos com reparos, conservação e substituição de partes e peças de bens do ativo imobilizado, de que resulta aumento de sua vida útil por prazo superior a um ano. Determinação dos valores a serem debitados às contas de resultado e à conta que registra o bem recuperado.
  286. Parecer Normativo CST 20/1987 - 07/04/1987 - O lucro líquido, que servirá de base para determinação do lucro real de cada período-base, semestral ou anual, deve ser apurado segundo os procedimentos usuais da contabilidade, inclusive com o encerramento das contas de resultado.
  287. Parecer CST 924/1987 - 21/03/1987 - Interessada: DIVTRI/SRRF/8ª Região Fiscal - Solicitação de Orientação 266/66 - Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados. C.N.M - 4.18.00.00 Crédito do Imposto - 4.50.01.01 Penalidades - Multas - Nas hipóteses em que o contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados escriturar créditos indevidos ou se abstiver de anulá-los na forma e nos prazos que. a legislação determinar, resultando deste procedimento de colhimento a menor do tributo, ser-lhe-ão impostas as penalidades previstas no art. 364 do Regulamento aprovado pelo Decreto 87.981, de 23.12.82, apurando-se a importância não recolhida (base de cálculo) mediante aplicação do que dispõe o seu art. 112, inciso IV. Quando da infração não resultar falta de recolhimento ou recolhimento a menor, será aplicada a multa prevista no art. 383 do mesmo diploma legal.
  288. Parecer Normativo CST 77/1986 - 28/10/1986 - 7.01.25.35 - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - 7.01.30.03 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP - Base de Cálculo - O ICM referente às operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria, e, conseqüentemente, o faturamento. Sendo um imposto incidente sobre vendas, deve compor a receita bruta para efeito de base de cálculo das Contribuições ao PIS/PASEP e FINSOCIAL. Entretanto, o ICM referente à substituição tributária não integra a base de cálculo do contribuinte substituto no tocante às suas Contribuições para o PIS/PASEP e FINSOCIAL, por constituir uma mera antecipação do devido pelo contribuinte substituído.
  289. Parecer Normativo CST 68/1986 - 24/09/1986 - PIS/FINSOCIAL - Empresas de Reduzida Receita Bruta. As empresas de reduzida receita bruta (DL 1.780/80) enquanto não registradas como microempresas, são contribuintes do PIS e do FINSOCIAL. Obtido o registro de que trata o Capítulo III da Lei º 7.256/84 (art. 2º do Dec. 90.880/85), passam a gozar dos benefícios instituídos pelo Estatuto da Microempresa, ficando dispensadas do pagamento dessas Contribuições a partir de 28.11.84 (se preexistentes), mesmo sobre os fatos geradores anteriores a essa data; e, por força do art. 71 da Lei º 7.450/85, ficam com os débitos cancelados. 7.01.25.10 7.01.25.35 7.01.30.03
  290. Parecer Normativo CST 66/1986 - 05/09/1986 - As receitas operacionais de empresas excepcionalmente associadas a cooperativas de venda em comum devem ser apropriadas em função do faturamento das vendas a terceiros. Complementa o Parecer Normativo CST 77/76.
  291. Ato Declaratório Normativo CST 29/1986 - 27/06/1986 - Dispõe sobre a não retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados por condomínios a profissionais liberais, trabalhadores autônomos e empreiteiros de obras (pessoas físicas)".
  292. Parecer Normativo CST 15/1986 - 08/05/1986 - Natureza da atividade dos representantes comerciais autônomos. Complementa os Pareceres Normativos CST nºs 50/75, 28/76 e 15/83.
  293. Parecer Normativo CST 8/1986 - 22/04/1986 - Critérios a serem observados em função da incidência do imposto de renda na fonte, nos casos de proteção de serviços caracterizadamente de natureza profissional.
  294. Parecer Normativo CST 7/1986 - 08/04/1986 - Critérios a serem obedecidos em função da regra especial de incidência de imposto de renda, nos casos de serviços de propaganda e publicidade, de que cuida o art. 53, inciso II e parágrafo único da Lei 7.450/85, e a Instrução Normativa SRF 24/86.
  295. Parecer Normativo CST 6/1986 - 20/02/1986 - A promoção de loteamento por pessoa física, seja de terreno urbano ou rural, equipara-se à pessoa jurídica para os efeitos da legislação do imposto de renda, quando se tratar de empreendimento realizado a partir de 1º.01.75.
  296. Parecer Normativo CST 5/1986 - 20/02/1986 - Conteúdo, modelo, autenticação e época de escrituração do livro Registro de Inventário. Reformulação de entendimentos expendidos a respeito. No caso de escrituração descentralizada, admitir-se-á que o Livro de Inventário da Matriz, após o arrolamento de seus próprios bens, reproduza por totais, grupo a grupo, os inventários de cada estabelecimento que mantenha contabilidade não centralizada.
  297. Parecer Normativo CST 4/1986 - 16/02/1986 - O resultado das aplicações financeiras, em qualquer de suas modalidades, efetuadas por sociedades cooperativas, inclusive as de crédito e as que mantenham seção de crédito, não está abrangido pela não incidência de que gozam tais sociedades, ficando sujeito à retenção na fonte ou ao recolhimento antecipado a que aludem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei 2.027/83, com as alterações introduzidas pelo art. 1º, II, e art. 5º do Decreto-Lei º 2.065/83, bem como à regra geral que rege o imposto de renda das pessoas jurídicas. O saldo devedor e o credor da conta de correção monetária deverão ser transferidos para a conta de "Reserva de Sobras Inflacionárias" e, se esta não existir ou for insuficiente, o saldo devedor que remanescer será lançado na conta de "Reserva de Equalização" ou de "Sobras e Perdas". O lucro inflacionário proporcional, nos termos do Parecer Normativo CST 33/80 e do art. 362 do RIR/80 será registrado no LALUR conforme o determinam a Instrução Normativa CST 11/79.
  298. Parecer Normativo CST 18/1985 - 27/12/1985 - Os salários indiretos pagos a diretores, administradores, sócios gerentes e funcionários pela pessoa jurídica devem ser incluídos na cédula C da declaração de rendimentos dos beneficiários e computados para efeito de imposto de renda na fonte. A dedutibilidade desses benefícios na determinação do lucro real da pessoa jurídica está condicionada a que os dispêndios sejam necessários à atividade da empresa, devidos mensalmente e que tenham valor predeterminado, no caso de administradores, ou que possam ser exigidos, quando em favor de empregados.
  299. Parecer CST 2243/1985 - 25/11/1985 - Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Diligências Ementa: Diligência na fase de preparo do processo fiscal, antes ou após a impugnação, só poderá ser promovida mediante determinação da autoridade preparadora ou julgadora. Para efeitos do Imposto sobre a Renda, sua execução não equivale a segundo exame de livros e documentos.
  300. Parecer CST 2243/1985 - 25/11/1985 - Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Diligências  Ementa: Diligência na fase de preparo do processo fiscal, antes ou após a impugnação, só poderá ser promovida mediante determinação da autoridade preparadora ou julgadora. Para efeitos do Imposto sobre a Renda, sua execução não equivale a segundo exame de livros e documentos.
  301. Ato Declaratório Normativo CST 26/1985 - 20/11/1985 - Dispõe sobre a vedação à opção para aplicações em incentivos fiscais da pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos, ou retificação desta, fora do exercício de competência e dá outras providências".
  302. Parecer Normativo CST 11/1985 - 17/09/1985 - Escrituração, registro e autenticação do livro Diário e sua substituição por fichas ou formulários contínuos, quando utilizada escrituração mecanizada ou sistema de processamento eletrônico de dados. Livro próprio para transcrição das demonstrações financeiras e registro do plano de contas e/ou histórico codificado.
  303. Parecer Normativo CST 8/1985 - 17/09/1985 - Rendimentos do Trabalho Assalariado - Pagamento de Férias a Empregados. Determinação da base de cálculo do imposto de renda na fonte sobre salários e férias nos casos em que o período de gozo das férias se inicie em um mês se termine noutro. Apropriação, como custo ou despesa operacional, da remuneração de férias que se inicie em um exercício e termine no exercício seguinte. Tributação na declaração de rendimentos do beneficiário. Complementa o Parecer Normativo CST 27/84.
  304. Parecer Normativo CST 1/1985 - 06/02/1985 - A receita correspondente à "Nota Promissória Rural" será apropriada ao resultado do ano-base em que efetivamente o vendedor vier a receber o pagamento garantido pelo título.
  305. Parecer CST 2716/1984 - 04/12/1984 - 0.40.01.00 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 0.40.15.00 - INÍCIO DO PROCEDIMENTO O ato que determinar o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte somente em relação ao tributo, ao período e a matéria nele expressamente inseridos.
  306. Parecer Normativo CST 17/1984 - 22/08/1984 - IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - M.N.T.P.J.: 2.28.05.00 - Adições ao Lucro Líquido - 2.99.01.00 - Da Aplicação das Normas de Legislação do Imposto de Renda. Não é exigível a observância ao disposto no artigo 21 do Decreto-Lei º 2.065/83 à pessoa jurídica que fizer adiantamento de recursos financeiros, sem remuneração, para sociedade coligada, interligada ou controlada, desde que: (1) o adiantamento se destine, especifica e irrevogavelmente, ao aumento do capital social da beneficiária e (2) a capitalização se processe, obrigatoriamente, por ocasião da primeira AGE ou alteração contratual posterior ao adiantamento ou, no máximo, até 120 dias contados do encerramento do período-base da sociedade tomadora dos recursos.
  307. Parecer Normativo CST 12/1984 - 14/06/1984 - Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) calculadas com base no imposto de renda devido. Valor em ORTN. Reconhecimento, em datas diferentes, do imposto, da contribuição para o PIS dele deduzida e da contribuição PIS-Repique.
  308. Ato Declaratório Normativo CST 12/1984 - 01/06/1984 - 5.13.00.00 - Isenção e redução de tributos - 5.13.28.00 - Transporte obrigatório em veículo de bandeira brasileira.
  309. Parecer Normativo CST 2/1984 - 17/02/1984 - As contas que registrem recursos aplicados na aquisição de partes, peças, máquinas e equipamentos de reposição de bens do imobilizado, quando referidas partes e peças tiverem vida útil superior a um ano, devem ser classificadas no ativo imobilizado.
  310. Parecer Normativo CST 28/1983 - 30/12/1983 - O prejuízo gerado em pessoa jurídica, em decorrência de operações efetivadas com artificialismo, não é aceito para reduzir o lucro real; o ganho obtido por pessoa física em conseqüência de operações da espécie constitui rendimento tributável, classificável na cédula "H" da declaração de rendimentos.
  311. Parecer Normativo CST 9/1983 - 11/07/1983 - Dispõe sobre a tributação do laudêmio recebido por pessoa física
  312. Parecer Normativo CST 2/1983 - 14/01/1983 - A conta representativa de "construções em andamento" classifica-se no imobilizado e, por isso, sujeita-se obrigatoriamente à correção monetária normal do balanço. A conta representativa de "importações de equipamentos em andamento" somente sofrerá correção monetária se classificada no imobilizado.
  313. Parecer Normativo CST 1/1983 - 11/01/1983 - A pessoa jurídica que adquirir bens através de consórcio deverá registrar as parcelas pagas, antes do efetivo recebimento do bem, seguindo o mesmo procedimento aplicável aos "adiantamentos a fornecedores". Por ocasião de seu recebimento, o bem será registrado em conta específica do ativo pelo valor constante da nota fiscal.
  314. Parecer CST 3313/1982 - 26/11/1982 - 4.16.04.02 IPI - Para efeito de cálculo da média ponderada aludida o § 5º do artigo 46 do RIPI em vigor, que determinará o valor tributável mínimo a que se refere o inciso I, alínea “a” do mesmo artigo, deverão ser consideradas as vendas do produto, efetuadas pelos remetentes e pelos interdependentes dos remetentes, no atacado, na mesma localidade, excluídos os valores de frete e IPI., devendo-se incluir, naquela média, os valores das remessas e firmas não interdependentes.
  315. Parecer CST 2577/1982 - 10/09/1982 - M.N.T.P.J. 2.20.12.20 Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Jurídica Recurso de ofício de decisão em consulta - Nega-se provimento. Ementa: - Admite-se que a parcela ou total da Reserva de Reavaliação não realizada e transferida, por cisão parcial ou total do patrimônio de empresa, não seja tributada, tão somente, pela ocorrência dessa cisão. - Tal operação não configura, por si só, fato capaz de determinar a realização da Reserva de Reavaliação. - A empresa resultante da cisão, porém, deverá manter o bem ou direito a ela transferido, e objeto da reavaliação na cindida, em conta do Ativo Permanente, procedendo a realização da Reserva de Reavaliação respectiva, dentro das determinações da legislação fiscal.
  316. Parecer Normativo CST 20/1982 - 08/09/1982 - Ocorre sucessão empresarial, para efeitos do art. 54, a, do D.L. número 5.844/43 (art. 149 do RIR/80), quando há aquisição de universalidade constituída por estabelecimento comercial ou fundo de comércio, assumindo o adquirente o ativo e passivo de firma ou sociedade. Titular de empresa individual pode transferir o acervo líquido da empresa, como forma de integralização de capital subscrito em sociedade já existente, ou a ser constituída, a qual passará a ser a sucessora nas obrigações fiscais. Da mesma forma, pode operar-se sucessão mediante transferência, a empresa individual, de patrimônio líquido de sociedade. A pessoa jurídica extinta em virtude da absorção de seu patrimônio líquido terá cancelada sua inscrição no CGC mediante simples "Solicitação de Baixa", conforme previsto no item 2 da IN SRF 42/82. Aplicação subsidiária das IN SRF nºs 7/81 e 42/82 e PN CST nºs 376/70, 489/70, 362/71, 2/72 e 10/81.
  317. Parecer Normativo CST 19/1982 - 28/07/1982 - IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS 2.20.09.80 - Depreciação Acelerada de bens do Ativo A parcela correspondente a depreciação acelerada por incentivo fiscal, registrada no Livro de Apuração do Lucro Real, deve ser adicionada ao lucro líquido corrigida monetariamente. A correção monetária da referida parcela não poderá ser excluída do lucro líquido, efeito de determinar o lucro real. Reformulação do entendimento adotado no Parecer Normativo CST 09, de 24 de março de 1982.
  318. Parecer CST 1386/1982 - 15/06/1982 - Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Recurso de ofício de decisão em consulta - Nega-se provimento. Ementa: Bonificações concedidas em mercadorias somente serão dedutíveis, para determinação do lucro real, quando revestirem a forma de desconto concedido incondicionalmente.
  319. Parecer Normativo CST 14/1982 - 19/05/1982 - IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 2.20.09.40 - Remuneração dos Sócios, Diretores e Administradoras Admite-se, em qualquer hipótese, que possoa jurídica cujo resultado seja tributado com base no lucro real remunere mais de sete dirigentes, desde que a remuneração individual ou colegial não ultrapasse aos limites estabelecidos na legislação. Complementa o PN CST n9 48/72
  320. Parecer Normativo CST 7/1982 - 19/03/1982 - As empresas rurais constituídas exclusivamente para a exploração das atividades relacionadas no art. 1º do Decreto-Lei º 902/69, com a restrição imposta pelo artigo 3º do Decreto-Lei º 1.382/74, pagarão o imposto de renda sobre o lucro real das atividades agrícolas e pastoris mediante aplicação das seguintes alíquotas: a)6% sobre o resultado das atividades próprias, inclusive sobre os oriundos de receitas provenientes do giro normal do negócio, quando eventuais, e desde que estas não ultrapassem a 5% do montante das receitas próprias; b)35% mais adicional de 5%, se for o caso, sobre o resultado total: b)1 - da venda de imóveis; e b)2 - das receitas decorrentes do giro normal, quando estas ultrapassem o limite de 5% do montante das receitas próprias, desde que auferidas sem habitualidade.
  321. Parecer Normativo CST 1/1982 - 22/01/1982 - Imposto sobre a Renda e Proventos M.N.T.P.J. - 2.20.09.80 - Depreciação Acelerada dos Bens do Ativo 0 valor correspondente a depreciação acelerada incentivada a ser excluído do lucro líquido ou adicionado ao mesmo deve ser determinado tomando-se por base o encargo de depreciação normal computado no exercício social,corrigido monetariamente.
  322. Parecer Normativo CST 45/1982 - 05/01/1982 - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - 2.20.12.0 - Resultados não operacionais - 2.20.12.01 - Ganhos e perdas de capital - O ganho ou perda de capital na desapropriação de qualquer bem registrado no ativo permanente deve ser apurado no exercício social em que ocorra a perda da propriedade, mediante o recebimento integral da indenização fixada em acordo ou em decisão judicial. A contrapartida da baixa dos bens objeto da desapropriação bem como a contrapartida do depósito podem ser registradas em conta de resultados de exercícios futuros e aí permanecerem até a data em que deva ser apurado o ganho ou a perda.
  323. Parecer CST 2686/1981 - 19/10/1981 - Consulta 6888 - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - 2.01.15.20 Equiparação no loteamento de terrenos - A morte da pessoa física equiparada a jurídica, pela promoção de loteamento, implica subrogação do cônjuge meeiro e sucessores "causa mortis", inclusive o espólio, no dever de apurar e tributar os resultados das operações em andamento na data do óbito, em conformidade com o regime fiscal das pessoas jurídicas.
  324. Parecer CST 2668/1981 - 14/10/1981 - Solução de Orientação 06/01 da 7ª R.F. - M.N.T.P.J. - 1.24.20.25 - 1.24.20.40 - Constitui operação tributável a alienação, pelo espólio, de cotas de participação societária. A restituição do valor das cotas, no que exceder ao capital investido e reservas excluídas da tributação, sofre o mesmo trata mento conferido aos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas, estando sujeita a tributação na fonte e na declaração de rendimentos.
  325. Parecer Normativo CST 35/1981 - 01/09/1981 - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 1.24.10.01 - Rendimentos não tributáveis 2.20.09.12 - Depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Os depósitos efetivados pela pessoa jurídica, na forma da Lei º 6.919/81, para garantia do tempo de serviço de seus diretores, constituem custos ou despesas operacionais dedutíveis, independentemente dos limites de remuneração constantes da lei fiscal. Os depósitos e conseqüentes acréscimos operados na conta vinculada de diretor comporão o rendimento bruto cedular da pessoa física beneficiária, nem se sujeitarão a incidência de imposição na fonte.
  326. Parecer Normativo CST 5/1980 - 22/02/1980 - Imposto de Importação 5.49.07.00 - Penalidades - Multas Não constitui infração administrativa ao controle das importações, prevista no artigo 169 do Decreto-Lei º 37/66, a variação do peso se o preço for contratado em função da quantidade dos bens importados, permanecendo esta inalterada, ou alterada em percentual não superior a 5%.
  327. Parecer Normativo CST 4/1980 - 13/02/1980 - Imposto sobre Produtos Industrializados - 4.13.00.00 - Classificação dos Produtos - 4.13.02.00 - Casos Específicos - Imposto sobre a Importação - 5.01.04.01 - Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TIPI/TAB/Regra 1ª Interpretação da NBM (TIPI/TAB) Notas (VI-3) e (VII-1)- MERCADORIA - "Sortidos", constituídos de vários elementos distintos, compreendidos, em sua totalidade ou em parte, nas Seções VI (Capitulos 28 a 38) e VII (Capítulos 39 e 40) e reconhecíveis como sendo destinados a constituir, depois de misturados, um produto da Seção VI ou VII, e os elementos constitutivos sejam: - a) em razão de seu acondicionamento, claramente reconhecíveis como destinados a serem utilizados em conjunto sem prévio reacondicionamento; b) apresentados ao mesmo tempo; c) reconhecíveis, dada a sua natureza ou as suas quantidades respectivas, como complementares uns dos outros. Regra 3a. de Interpretação da NBM (TIPI/TAB) - letras "a", "b" ou "c" "Sortidos", constituídos por produtos ou artefatos (tendo cada um uma utilização própria ou complementar) que se apresentem em conjunto para a satisfação de uma necessidade ou para exercício de uma determinada atividade, acondicionados em embalagem para a venda a retalho (caixas, panóplias, etc.)
  328. Parecer Normativo CST 3/1980 - 04/02/1980 - IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS MNTPJ 2.20.12.01 - Ganhos e Perdas de Capital 2.46.00.00 - Correção Monetária do Balanço Para efeitos da legislação do imposto de renda, os bens que se destinem à exploração do objeto social ou à manutenção das atividades da pessoa jurídica devem permanecer classificados em contas do ativo permanente até o momento da sua alienação, baixa ou liquidação.
  329. Ato Declaratório Normativo CST 29/1979 - 03/12/1979 - 5.43.04.00 - Protocolo de Expansão Comercial Brasil/Uruguai - Prazo de validade do Certificado de Utilização de Quota.
  330. Parecer Normativo CST 61/1979 - 26/10/1979 - Imposto sobre a Renda e Proventos MNTPJ - 2.20.09.00 - Custos, Despesas Operacionais e Encargos 2.20.09.04 - Impostos, Taxas e Contribuições Multas por infrações fiscais. Compreensão do parágrafo 49 do artigo 16 do Decreto-Lei º 1.598/77. A indedutibilidade como regra. Exceções : multas compensatórias e multas por infrações de que não resulte falta ou insuficiência de pagamento de tributos. Multas por infrações a leis não tributárias.
  331. Parecer Normativo CST 22/1979 - 03/05/1979 - Imposto de Importação 5.49.07.00 - Penalidades - Multas Para efeito de apuração de ocorrência de infrações administrativas ao controle das importações, levar-se-á em conta o valor unitário dos bens importados em desacordo com aquele constante da respectiva guia de importação.
  332. Ato Declaratório Normativo CST 8/1979 - 08/03/1979 - 5.13.28.01 - Obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira.
  333. Parecer Normativo CST 7/1979 - 02/02/1979 - Imposto de Importação - 5.43.04.00 - ALALC - ASSOCIAÇÃO LATINO AMERICANA DE LIVRE COMÉRCIO - Sem prejuízo de outras vantagens vinculadas à ALALC, inclusive a referente à dispensa do depósito restituível, aplicar-se-á sempre a alíquota menos elevada às importações feitas no âmbito daquela Associação.
  334. Parecer Normativo CST 6/1979 - 02/02/1979 - Imposto sobre a Renda - 2.20.09.01 - Normas para Apuração do Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas, Custo, Despesas Operacionais e Encargos; Disposições Gerais. Os estoques de produtos acabados e em fabricação podem ser avaliados segundo custos apurados por sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração.
  335. Parecer Normativo CST 114/1979 - 11/01/1979 - IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - MNTPJ - 2.20.04.00 - Lucro da Exploração - 2.20.12.00 - Resultados Não Operacionais - Além dos casos expressamente previstos na legislação, são não operacionais os resultados decorrentes de alienação, baixa ou liquidação de bens ou direitos integrantes do ativo permanente da pessoa jurídica.
  336. Parecer Normativo CST 108/1979 - 09/01/1979 - Imposto sobre a renda e proventos MKTPJ: 2.46.00.00 - Correção Monetaria do Balanço 2.46.01.00 - Disposições Gerais Classificação de determinadas contas, na escrituração comercial, para os efeitos da correção monetária de que trata o Decreto-Lei º 1,598, de 26 de dezembro de 1977 .
  337. Parecer Normativo CST 99/1978 - 07/12/1978 - Imposto sobre a Renda 2.20.09.4 2 - Normas para Apuração do Lucro Liquido das Pessoas Jurídicas; Custos, Despesas Operacionais e Encargos; Participações nos Lucros. As participações nos lucros atribuídas a administradores constituem adições ao lucro líquido, quando tiverem sido deduzidas em sua apuração; as atribuídas sem discriminação a empregados podem ser deduzidas na apuração do lucro liquido.
  338. Parecer Normativo CST 57/1977 - 31/08/1977 - IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS M.K.T.P.J 2.20.09.00 2.24.10.00 Apropriação de despesas operacionais e custos de empresas que exploram a venda de terrenos loteados, sem construção, tendo em vista o § 2º do artigo 208 do RIR/75. Vedada, a essas empresas, a apuração de resultados em balanço final.
  339. Ato Declaratório Normativo CST 3/1977 - 24/03/1977 - C.N.M. 5.13.28.00 - Artigo 29 do Decreto-Lei 666/1969.
  340. Parecer Normativo CST 7/1976 - 19/12/1976 - IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS 2.16.01.00 - Apuração Anual de resultados 2.20.09.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS Apuração Anual dos Resultados Custos, Despesas Operacionais e Encargos Despesas cuja realização pende de evento futuro não podem ser consideradas incorridas, nem exigíveis os correspondentes rendimentos enquanto juridicamente indisponíveis para o beneficiário.
  341. Parecer Normativo CST 77/1976 - 09/11/1976 - IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - 2.20.00.00 - Apuração do Lucro Real - 2.20.06.00 - Receita Operacional - 1.24.20.35 - Rendimento líquido da exploração agrícola pastoril. Faturamento por ato cooperativo não é, para efeito do imposto de renda, o momento de apropriação da receita operacional.
  342. Ato Declaratório Normativo CST 35/1976 - 09/11/1976 - CNM - 1.24.20.15 - Célula D - Rendimentos do trabalho autônomo e de profissões liberais.
  343. Parecer Normativo CST 146/1975 - 19/12/1975 - IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - MNTPJ 2.20.09.68 DEPRECIAÇÃO NORMAL DE BENS DO ATIVO - 2.20.09.56 PERDAS EXTRAORDINÁRIAS DE BENS - 2.20.12.00 RESULTADOS DE TRANSAÇÕES EVENTUAIS - Os bens do Ativo Imobilizado que se tenham tornado imprestáveis pela obsolescência normal ou excepcional, ou em razão de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, podem ser baixados por ocasião da efetiva saída do patrimônio da empresa, computando-se o resultado da alienação, caso haja valor econômico apurável, como receita eventual ou perda extraordinária, conforme o caso. Complementa o Parecer Normativo CST 455/70.
  344. Parecer Normativo CST 72/1975 - 31/07/1975 - São "pré-operacionais ou pré-industriais", amortizáveis na forma do art. 188, § 3º, a, do RIR, aprovado pelo Decreto número 58.400/66, as despesas necessárias à organização e implantação ou ampliação de empresas. inclusive as de cunho administrativo, pagas ou incorridas até o início de suas operações ou plena utilização das instalações, obedecidas as condições gerais de dedutibilidade e limites estabelecidos no art. 162 do RIR e demais normas sobre o assunto.
  345. Parecer Normativo CST 112/1974 - 16/07/1974 - 01 - IPI - 01.01 - INDUSTRIALIZAÇÃO - 01.01.04 - ACONDICIONAMENTO - A anexação de um produto a outro, através da juntada de suas embalagens, por qualquer processo, para venda do conjunto, no varejo, caracteriza acondicionamento, para efeito de incidência do imposto. O conjunto de objetos, assim anexados, deverá ser classificado na posição do objeto sujeito à alíquota mais elevada, desprezado, todavia, o produto de mínima importância.
  346. Parecer Normativo CST 29/1974 - 03/05/1974 - 02 - IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - 02.02 - PESSOAS JURÍDICAS - 02.02.03 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - 02.02.03-99 - OUTROS - Quantia paga, por liberalidade da empresa, a dependentes de ex-empregado, falecido, coincidente com o valor que seria devido caso o mesmo empregado tivesse transacionado o seu tempo de serviço, anterior à opção pelo FGTS, não é dedutível pela empresa, nem integra o rendimento bruto dos beneficiários.
  347. Parecer Normativo CST 50/1973 - 27/06/1973 - 02 - Imposto sobre a Renda e Proventos - 02.02 - Pessoas Jurídicas - 02.02.03 - Custos, Despesas Operacionais e Encargos - 02.02.03.99 - Outros (Desfalque, apropriação indébita ou furto). - Condições específicas de dedutibilidade, como despesas, de prejuízos por desfalque, apropriação indébita ou furto. Inteligência do art. 47, § 3º, da Lei º 4.506, de 30.11.64 (RIR art. 182).
  348. Parecer Normativo CST 216/1973 - 15/02/1973 - 01 - I.P.I. - 01.10 - CRÉDITO (Exclusive Exportação) - Para efeito de classificação e cálculo do imposto, as embalagens constituem, geralmente, mero acessório do produto em que são empregadas, pelo que se estende à respectiva embalagem, ou acondicionamento, o direito ao crédito pelo imposto pago na aquisição das máquinas, aparelhos e equipamentos de que trata o Decreto-Lei º 1 136, de 7.12.70.
  349. Parecer Normativo CST 143/1972 - 31/05/1972 - Exigíveis os juros de mora, a contar da data em que o imposto deveria ter sido recolhido, quando o contribuinte impugna judicialmente o lançamento ou a exigibilidade do recolhimento e, posteriormente, desiste da ação.
  350. Parecer Normativo CST 70/1972 - 22/03/1972 - IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA - LUCRO TRIBUTÁVEL - Nos termos da lei, o ICM tem por base de cálculo "o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria", integrande este valor o montante do próprio tributo; consequentemente este integra o preço da mercadoria ou o seu custo e dele não pode ser destacado na avaliação dos estoques, quando da apuração dos resultados. Portanto, o inventário deve ser feito sem a redução da parcela do ICM incidente nas compras, embora possa esta figurar em conta destacada do ativo. É admissível a redução como despesa da importância relativa ao ICM incidente sobre o valor agregado às mercadorias saídas ou, ainda, decorrendo da incidência de maior alíquota sobre as mesmas, porém, não recolhida em virtude do mecanismo da conta-corrente deste tributo. Novo segmento
  351. Parecer Normativo CST 48/1972 - 21/03/1972 - 02- IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS 02.02 - PESSOAS JURÍDICAS 02.02,03 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS 02.02.03,06 - REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS, DIRETORES OU ADMINISTRADORES Aplicação da legislação do imposto de renda, anterior e posterior ao Decreto Lei º 401/68, que regula o pagamento o crédito das remunerações dos SÓCIOS, DIRETORES ou ADMINISTRADORES de sociedade civis ou comerciais, de qualquer espécie, assim como dos TITULARES DE EMPRESAS INDIVIDUAIS . Conceito desses beneficiárioS, para os efeitos fiscais; limites e condições para fins de dedutibilidade como despesas operacionais; remunerações não dedutíveis; gratificações e participações; despesas de representação; os limites legais e o mês de competência.
  352. Parecer Normativo CST 2/1972 - 17/03/1972 - Responsabilidade tributária por sucessão (art. 133. do CTN). Não sendo a locação meio hábil à aquisição de bens, a pessoa natural ou jurídica que figurar como locatária de máquinas ou mesmo de estabelecimento comercial ou fundo de comércio não se sub-roga nas obrigações tributárias do locador, ainda que, em decorrência de inatividade deste, sua clientela passe a ser atendida pela locatária.
  353. Parecer Normativo CST 1036/1972 - 14/03/1972 - Declaração de rendimentos na constância da sociedade conjugal: a) no regime da comunhão de bens, só é permitida a declaração em separado pelo cônjuge, não cabeça do casal, quando seus rendimentos tenham sido auferidos de seu trabalho próprio ou de bens gravados com cláusulas de incomunicabilidade e inalienabilidade e desde que os rendimentos brutos individuais de ambos os cônjuges sejam superiores a Cr$ 6.048,00 (para o exercício de 1972); b) qualquer que seja o regime do casamento, incide imposto de renda sobre os rendimentos do outro cônjuge, não cabeça do casal, mesmo que sua renda líquida seja igual ou inferior ao limite de isenção.
  354. Parecer Normativo CST 1034/1972 - 14/03/1972 - As contribuições e doações, mesmo que destinados ao custeio de pesquisas científicas, feitas a entidade de classes, não são abatíveis da renda bruta da pessoa física doadora, por não constarem aquelas entidades do elenco das instituições mencionadas no art. 88, do Regulamento da Imposto de Renda.
  355. Parecer Normativo CST 1032/1972 - 14/03/1972 - O produto da alienação, a qualquer título, feita por pessoa física, das suas marcas de indústria e comércio, é classificável na cédula H da sua declaração de rendimentos no ano-base em que se realizar a transação, nos termos do art. 57 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto no 58.400, de 10 de maio de 1966). Pessoa física consulta sobre o entendimento a ser dado à alienação, para fins do imposto de renda, das suas marcas de indústria e comércio em vista do valor correspondente ter sido aplicado direta e imediatamente na subscrição de aumento do capital de pessoa jurídica adquirente.
  356. Parecer Normativo CST 1022/1972 - 13/03/1972 - Com fulcro no art. 36, alínea b, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 58.400/66), não incide imposto de renda sobre o valor dos bens adquiridos por doação ou herança.
  357. Parecer Normativo CST 1021/1972 - 13/03/1972 - Diárias pagas pelos cofres públicos a funcionários convocados para participar de cursos ou treinamentos, fora de sua sede, não estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte nem se incluem, por disposição constitucional no cômputo do rendimento bruto da declaração.
  358. Parecer Normativo CST 1020/1972 - 13/03/1972 - Os pagamentos ou créditos feitos pelos corretores autônomos e pelos representantes comerciais autônomos, pessoas físicas ou jurídicas, a título de comissões, repasse de comissões, corretagens, gratificações, honorários ou remuneração por quaisquer serviços percebido, não estão alcançados pela tributação prevista no art. 8o do Decreto-Lei o 401/68.
  359. Parecer Normativo CST 1019/1972 - 13/03/1972 - Tributável pelo imposto de renda na fonte o abono de emergência salarial, de que trata a Lei o 5.451, de 12/06/68. O ônus, pela falta de recolhimento do imposto, mesmo que não tenha sido retido, recai sobre a fonte pagadora.
  360. Parecer Normativo CST 998/1972 - 10/03/1972 - Incluem-se entre as deduções do rendimento bruto, para o cálculo da base do imposto na fonte incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado, a contribuição sindical e outras contribuições decorrentes da simples associação do contribuinte para o sindicato de representação da respectiva classe.
  361. Parecer Normativo CST 997/1972 - 10/03/1972 - Imposto de renda indevidamente descontado pela fonte pagadora do rendimento. Impossibilidade dessa dedução na declaração de rendimentos. Direito à repetição.
  362. Parecer Normativo CST 995/1972 - 10/03/1972 - A indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro, dentro dos limites admitidos por lei, estão isentos do imposto de renda na fonte.
  363. Parecer Normativo CST 994/1972 - 10/03/1972 - O excesso de remuneração de funcionário sujeito a teto, revertido à própria fonte pagadora como receita desta, não compõe o rendimento bruto do funcionário, sujeito ao imposto de renda na fonte.
  364. Parecer Normativo CST 906/1972 - 06/03/1972 - A retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre rendimentos do trabalho de servidores de fundações criadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, submete-se ao mesmo regime de arrecadação determinado para as instituídas pela União e para as demais pessoas jurídicas de direito privado, devendo o respectivo produto ser recolhido às repartições competentes da União.
  365. Parecer Normativo CST 864/1972 - 01/03/1972 - Os valores atribuídos a empregados para custeio de gastos de viagens feitas por estes em veículo próprio, a serviço da fonte pagadora, classificam-se na cédula C da declaração de rendimentos dos beneficiários, na forma do art. 47 do Regulamento do Imposto de Renda, sujeitando-se, inclusive ao desconto do imposto de renda na fonte de que trata o art. 7o do Decreto-Lei o 401/68. As importâncias que representarem efetivo reembolso de despesas serão deduzidas na mesma cédula, não podendo, em nenhuma hipótese, exceder o valor recebido para fazer face a tais gastos.
  366. Parecer Normativo CST 448/1971 - 18/08/1971 - 01 - IPI - 01.99 - Outros - Interdependência. Único adquirente por marca (RIPI, art. 21, § 7º "d"): quando a marca é do adquirente, somente se configura a interdependência, se o produto assim adquirido se distinguir dos demais, da mesma espécie, que o remetente destina a outros compradores, com a marca dêle. Exemplos em que ocorre a distinção.
  367. Parecer Normativo CST 400/1971 - 04/08/1971 - Os Conselhos regionais das diversas categorias profissionais, projeções que são dos respectivos Conselhos federais, devem ser considerados, para efeitos fiscais, como autarquias e, portanto, imunes do pagamento do imposto de renda mas sujeitos à inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.
  368. Parecer Normativo CST 364/1971 - 04/08/1971 - Despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais e as exigidas na expansão de atividades industriais devem ser contabilizadas em conta do ativo, podendo ser amortizadas no prazo mínimo de cinco anos, após o início, respectivamente, das operações e da utilização das novas instalações. O valor assim capitalizado não integrará o montante das imobilizações sujeitas à correção monetária.
  369. Parecer Normativo CST 203/1971 - 20/04/1971 - Estão sujeitas à retenção do imposto de renda mediante desconto na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, a pessoas físicas ou jurídicas, a título de fretes e carretos, mesmo quando a beneficiária do rendimento seja a própria vendedora da carga transportada.
  370. Parecer Normativo CST 190/1971 - 03/03/1971 - Está isenta do pagamento do imposto a importação de bens destinados a obra de construção ou execução de serviços operados pelo Poder Público. Quando tais importações se processarem pela Zona Franca de Manaus, a norma isencional aplicável é a constante do art. 3º, do Decreto-Lei º 288/67, que abrange indistintamente as importações realizadas pelos órgãos governamentais ou por entidades privadas. 3 - Imposto de importação 03 - Imposto de importação 03.06 -Isenções e Reduções 03.06.04 - Isenção para bens destinados a obra de construção ou execução de serviços operados pelo Poder Público.
  371. Parecer Normativo CST 116/1971 - 02/03/1971 - 01 - IPI - 0101.08 - CÁLCULO DO IMPOSTO - 01.08.01 - VALOR TRIBUTÁVEL - Conjunto ou estôjo de objetos sortidos: Ir­relevante para aplicação do art.17 § 3º do RIPI, a existência de produtos isentos no conjunto, desde que dêle também constém produtos tributados.
  372. Parecer Normativo CST 44/1971 - 08/02/1971 - Restituição de imposto de importação correspondente a mercadoria a ser industrializada para exportação posterior -Condições requeridas -Decreto 53 967, de 16.6.64. 03 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.22 - "DRAW-BACK
  373. Parecer Normativo CST 533/1970 - 04/01/1971 - A obrigatoriedade do preenchimento da "Declaração de Importação" abrange as importações submetidas a despacho, inclusive as feitas com imunidade, isenção ou redução, excetuando-se, entretanto, as sigilosas feitas pelos Ministérios Militares.
  374. Parecer Normativo CST 522/1970 - 21/12/1970 - a) Não são considerados como rendimentos, importâncias devolvidas pelas cooperativas aos seus associados como retorno ou sobra, não sendo, portanto, tributáveis nas pessoas físicas dos associados beneficiados com a restituição. b) quanto à prestação de informações às repartições da Secretaria da Receita Federal é dispensável a indicação dos nomes dos beneficiários com o retorno ou sobra, de vez que trata-se de rendimento não sujeito à imposto.
  375. Parecer Normativo CST 520/1970 - 21/12/1970 - Lucros atribuídos na empresa individual no respectivo titular não estão sujeitos à tributação na fonte.
  376. Parecer Normativo CST 455/1970 - 02/12/1970 - 02 - IMPÔSTO DE RENDA - 02.02 - PESSOAS JURÍDICAS - 02.02.07 - CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO - Para baixa de bens do ativo deve ser considerado o seu valor original, depreciações anuais, correção monetária do valor original e das depreciações, representando, a diferença, lucro ou prejuízo. Os bens baixados não se computarão nas correções monetárias posteriores a êsse evento.
  377. Parecer Normativo CST 441/1970 - 17/11/1970 - Automóvel importado ao abrigo da Lei 4.613/65 somente pode ser vendido a pessoa nas mesmas condições de deficiência física (art. 2º desta Lei). 03 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.06 - ISENÇÕES E REDUÇÕES 03.05.01 - TRANSFERÊNCIA DE USO OU PROPRIEDADE BENS IMPORTADOS COM ISENÇÃO. Dispõe o art. 2º, da Lei º 4.613, de 2 de abril de 1965, "verbis":
  378. Parecer Normativo CST 392/1970 - 29/10/1970 - Os pagamentos feitos a terceiros, como despesa necessária à obtenção do rendimento dos agentes autônomos, classificáveis na cédula "D" são dedutíveis nos termos do disposto no § 2º do art. 65 do R.I.R.
  379. Parecer Normativo CST 359/1970 - 29/10/1970 - Quando da extinção de pessoa jurídica, a reserva de correção monetária formada por imposição do art. 3o, da Lei o 4.357, de 16 de julho de 1964, e não capitalizada, não incide, na fonte ou nas declarações de pessoa física, como lucro distribuído.
  380. Parecer Normativo CST 351/1970 - 29/10/1970 - Salvo disposição expressa não retroagem as leis que aumentam ou reduzem tributos.
  381. Parecer Normativo CST 342/1970 - 22/10/1970 - Não será tomada em consideração e, conseqüentemente, tida como inoperante a consulta que não focalizar com clareza o objeto da dúvida. Orientação válida para todos os impostos a cargo da SRF.
  382. Parecer Normativo CST 301/1970 - 21/10/1970 - ens pertencentes a pessoa falecida no exterior. Aplica-se a isenção da alínea "f" do art. 3º, do Decreto 61 324/67, no caso de bens adjudicados a herdeiro ali também radicado e que transfere seu domicílio para o Brasil, obedecidos os demais requisitos regulamentares. 03 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.04 - BAGAGEM 03.04.03 - ISENÇÕES
  383. Parecer Normativo CST 199/1970 - 22/09/1970 - Inventário anual de mercadorias: admissível o registro por sistema de computador eletrônico, atendidas as exigências do Decreto-Lei º 486, de 3/3/69, regulamentado pelo Decreto 64.567, de 22/5/69.
  384. Parecer Normativo CST 187/1970 - 22/09/1970 - O direito de consultar sobre interpretação da legislação tributária só pode ser exercido pelo contribuinte diretamente interessado na solução de caso pessoal ou pelas entidades de classe.
  385. Parecer Normativo CST 181/1970 - 22/09/1970 - O lucro apurado na venda de pinheiros em pé, adquiridos por pessoas Físicas, não proprietária do imóvel, classifica-se na cédula "H".
  386. Parecer Normativo CST 179/1970 - 22/09/1970 - A indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, não excedentes aos limites garantidos por lei, e bem assim as indenizações decorrentes da rescisão de contratos nos termos do art. 35 e seus parágrafos do Decreto 59.820, de 20 de dezembro de 1966 (Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), obedecidos também os citados limites, estão isentos do imposto de renda.
  387. Parecer Normativo CST 178/1970 - 22/09/1970 - A indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, não excedentes aos limites garantidos por lei, e bem assim as indenizações decorrentes da rescisão de contratos nos termos do art. 35 e seus parágrafos do Decreto 59.820, de 20 de dezembro de 1966 (Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), obedecidos também os citados limites, estão isentos do imposto de renda.
  388. Parecer Normativo CST 173/1970 - 22/09/1970 - Livro Registro de Compras, previsto no Regulamento do Imposto de Renda: - facultada a substituição pelo livro Entrada de Mercadorias exigido pela legislação estadual do imposto sobre circulação de mercadorias, desde que permita a identificação dos fornecedores e dos documentos de compra.
  389. Parecer Normativo CST 214/1970 - 17/09/1970 - Importância tributada em poder da pessoa jurídica como "passivo fictício", em virtude de ação fiscal, pode ser considerada reserva livre para fins de aumento de capital.
  390. Parecer Normativo CST 209/1970 - 17/09/1970 - (IR) Doação de imóvel. A pessoa jurídica beneficiada incorpora o bem no ativo imobilizado, pelo valor arbitrado para efeito do cálculo do imposto de transmissão de propriedade, integrando o resultado líquido da operação o lucro real do exercício, na forma dos arts. 153 e 191 do Regulamento do Imposto de Renda.
  391. Parecer Normativo CST 251/1970 - 03/09/1970 - Importação de fertilizantes nos termos da Resolução 430/66, do CPA - Descabimento de comprovação e, portanto, de exigência de livro com essa finalidade. 03 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.06 - ISENÇÕES E REDUÇÕES 03.06.02 - COMPROVAÇÃO DE BOM EMPREGO DE BENS IMPORTADOS COM ISENÇÃO.
  392. Parecer Normativo CST 244/1970 - 03/09/1970 - Legalização consular de lista de bens, incluindo automóvel, pertencente a estrangeiro que transfere seu domicílio para o Brasil, por haver casado com cidadão brasileiro ou imigrante aqui radicado. 03 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.04 - BAGAGEM 03.04.99 - OUTRAS
  393. Parecer Normativo CST 239/1970 - 03/09/1970 - Pessoa jurídica beneficiada de seguro de vida de seus sócios: não dedutível do lucro real o pagamento dos prêmios de seguro.
  394. Parecer Normativo CST 237/1970 - 03/09/1970 - Na transferência de bens patrimoniais para formação de capital de outra empresa por valor superior ao contabilizado corrigido monetariamente, a diferença constitui lucro sujeito à tributação normal.
  395. Parecer Normativo CST 156/1970 - 13/08/1970 - Origem de mercadoria. País de origem é aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou mão-de-obra de mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial (art. 9º, de D.L. 37/66). 03 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.11 - DESPACHO ADUANEIRO
  396. Parecer Normativo CST 147/1970 - 13/08/1970 - Não mais vigente a proibição de importar automóvel constante do art. 4º da Lei º 2410, de 29/1/1955 (Portaria GB-101, de 24/4/70) o mesmo acontece com a disposição igual contida no § 9º art. 3º do Dec. 61 324/67. 03. - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
  397. Parecer Normativo CST 146/1970 - 13/08/1970 - Fato gerador do imposto de importação na saída da Zona Franca de Manaus, de artigos confeccionados com aparas e sobras de tecidos estrangeiros utilizados na fabricação vestidos sobre os quais se pagou tributo quando saídos daquela Zona. 03 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.01 - FATO GERADOR
  398. Parecer Normativo CST 130/1970 - 06/08/1970 - a) O agricultor que em seu nome individual vender suas safras diretamente aos centros de abastecimento, não perde sua condição de pessoa física. b) A inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é obrigatória para as pessoas físicas sujeitas à apresentação de declaração de rendimentos.
  399. Parecer Normativo CST 107/1970 - 24/07/1970 - Hidróxido de sódio - posição 28.17.002 (soda cáustica) importado com redução do imposto na forma da Resolução 442, de 29.9.66, do C.P.A. Descabe complementar o pagamento do tributo em caso de venda. Inexistência de condição restritiva a respeito. 03 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.06 - ISENÇÕES E REDUÇÕES 03.06.01 -Transferência do uso ou propriedade de bens importados com isenção (ou redução).
  400. Parecer Normativo CST 103/1970 - 24/07/1970 - As doações e contribuições feitas ao Grupo de Trabalho denominado "Projeto Rondon" (Decreto 62.927, de 28/06/68) e Operação Mauá (OPEMA) instituída pelo Decreto 64.918, de 31/07/69, quer por pessoas físicas, quer por pessoas jurídicas, para os efeitos fiscais enquadram-se nos arts. 88 e 184 do vigente Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 58.400, de 1966).
  401. Parecer Normativo CST 99/1970 - 24/07/1970 - As sociedades e fundações de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, religioso, cultural, instrutivo, científico, artístico, literário, recreativo, esportivo e as associações e sindicatos de classe que gozem de isenção do imposto de renda, não estão obrigados à correção monetária de ativo imobilizado de que trata a Lei º 4.357/64.
  402. Parecer Normativo CST 95/1970 - 13/07/1970 - A isenção do imposto de renda às companhias estrangeiras de navegação aérea estabelecidas no Brasil, conseqüente de igual tratamento dado às companhias brasileiras nos países respectivos das mesmas, alcança todas as operações legalmente autorizadas em função do objetivo da empresa.
  403. Parecer Normativo CST 94/1970 - 13/07/1970 - O prejuízo a que o art. 247 do Regulamento do Imposto de Renda se refere, para compensação nos lucros dos três exercícios subseqüentes, é o prejuízo fiscal.
  404. Parecer Normativo CST 89/1970 - 13/07/1970 - 01 - IPI - 01.08 - CALCULO DO IMPOSTO - 01.08.01 - VALOR TRIBUTÁVEL. Produto destinado a estabelecimento de firma interdependente: o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente (RIPI, art. 21, inciso I).
  405. Parecer Normativo CST 79/1970 - 06/07/1970 - As notas promissórias, mesmo as recebidas por endosso, não estão sujeitas a registro nas repartições da Secretaria da Receita Federal, quando emitidas em garantia do pagamento de legítimas transações de compra e venda de bens e serviços comprováveis pelo registro na contabilidade da empresa interveniente.
  406. Parecer Normativo CST 4/1970 - 06/07/1970 - IPI. SUSPENSÃO. Inexistência de preceito legal estipulando prazo para retorno de produtos remetidos com suspensão do imposto, para industrialização.
  407. Parecer Normativo CST 75/1970 - 30/06/1970 - Máquina constante de projeto industrial aprovado por órgão oficial para gozo de estímulos fiscais. Descabe a importação sob o regime de admissão temporária por que seu pressuposto -da importação - é destinar-se a implantação definitiva de uma indústria. 03 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.21 - ADMISSÃO TEMPORÁRIA
  408. Parecer Normativo CST 65/1970 - 19/06/1970 - Bens adquiridos na Zona Franca de Manaus por órgão da Administração Direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios . (art. 19,III, da Constituição Federal). 03 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.05 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA IMPORTAÇÃO
  409. Parecer Normativo CST 64/1970 - 19/06/1970 - Recolhimento do imposto de importação sobre componentes importados existentes em produto que deixa a Zona Franca de Manaus para qualquer outro ponto do País. Impossibilidade de recolhimento antecipado do tributo na base da alíquota pré-determinada, incidente sobre o que vier a ser importado, embora para aquele fim (art. 72, II § 3º do Dec. número 61.244, de 28 de agosto de 1967). 03 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.03 - Recolhimento do imposto
  410. Parecer Normativo CST 62/1970 - 19/06/1970 - Restituição de imposto de importação correspondente a mercadoria a ser industrializada para exportação posterior - Condições requeridas - Dec. 53 967, de 17.6.64. 03. - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.22. - "DRAW BACK
  411. Parecer Normativo CST 61/1970 - 19/06/1970 - Escrituração do papel linha d'água importado com imunidade tributária-Registro por peso líquido (art. 7º, do Decreto 66 125, de 28 de janeiro de 1 970). 03 -IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.06 -ISENÇÕES E REDUÇÕES 03.06.19 -PAPEL DE IMPRENSA
  412. Parecer Normativo CST 51/1970 - 19/06/1970 - PAPEL DE IMPRENSA -Renovação de registro de estabelecimento gráfico para gozo de imunidade de imposto incidente sobre o papel de linha d'água importado. Observam-se as disposições do Decreto 66.125, de 28.1.70, se o pedido a respeito apresentado em data anterior a esse decreto não for decidido em igual período. Art. 105, do Código Tributário. 03 - IMPÔSTO DE IMPORTAÇÃO 03.05 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA IMPORTAÇÃO
  413. Parecer Normativo CST 44/1970 - 10/06/1970 - Isenção ou redução de imposto na importação de hidróxido de sódio (soda cáustica) nos termos da Resolução 506, de 20.12.67, com a redação da Resolução 640, de 27.3.69, do Conselho de Política Aduaneira. Somente cabível quando alcançado o despacho da mercadoria pela Resolução 640 e desde que atendidas as condições estipuladas nessas resoluções. 03 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.06 - ISENÇÕES E REDUÇÕES 03.06.00 - OUTRAS.
  414. Parecer Normativo CST 40/1970 - 08/06/1970 - Desembaraço aduaneiro de bagagem de cientistas e técnicos, nos termos do Decreto-Lei º 416, de 10 de janeiro de 1969. 0 3 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.04 - BAGAGEM 03.O 4.03 - ISENÇÕES
  415. Parecer Normativo CST 37/1970 - 08/06/1970 - Legalização consular de relação de bens de pessoa que transfere seu domicílio para o Brasil. Identidade de "status" entre aqueles que vem com "visto" permanente e o que obtém sua permanência no País posteriormente.
  416. Parecer Normativo CST 33/1970 - 10/07/1970 - Revogada a Lei 4.613/65, descabe transferir seus benefícios a terceiro que, em sua vigência, mereceria seu amparo. 03 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.06 - ISENÇÕES E REDUÇÕES 3.06.01 - TRANSFERÊNCIA DE USO OU PROPRIEDADE DE BENS IMPORTADOS COM ISENÇÃO.
  417. Parecer Normativo CST 26/1970 - 10/07/1970 - 01 01.08 - CÁLCULO DO IMPOSTO - 01.08.01 - VALOR "TRIBUTÁVEL - Venda por atacado para estabelecimento de terceiros, com descontos e com o imposto calculado "sobre o preço de operação de que decorrer o fato gerador". (RIPI, Dec. 61.514/67, art. 20, III) e venda dos mesmos produtos a interdependente, com desconto maior: o V.T., neste último caso, não pode ser inferior ao preço corrente na praça do remetente (RIPI, art. 21, inc. I).
  418. Parecer Normativo CST 22/1970 - 10/07/1970 - IPI. ISENÇÕES. MACARRÃO, TALHARIM, ESPAGUETE E MASSAS SIMILARES: ISENÇÃO IRRESTRITA NO ART. 10 INCISO XXVIII DO RIPI.
  419. Parecer Normativo CST 21/1970 - 10/07/1970 - IPI. ISENÇÕES. REEXPORTAÇÃO DE PRODUTO IMPORTADO, PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS.
  420. Parecer Normativo CST 20/1970 - 10/07/1970 - IPI. FATO GERADOR. SAÍDA DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Remessa de produtos para beneficiamento em outros estabelecimentos, ainda que da mesma firma: ocorre o fato gerador, tendo em vista o princípio de autonomia dos estabelecimentos, todavia "a obrigação tributária fica suspensa".
  421. Parecer Normativo CST 19/1970 - 10/07/1970 - IPI. SUSPENSÃO. Remessa de produto (arame) a estabelecimento de terceiro para beneficiamento (trefilação, recozimento ou galvanização), voltando ao estabelecimento de origem. Saída e retorno com suspensão do imposto (incisos I e II do art. 8º do RIPI). Obrigatoriedade de emissão de nota fiscal série B-1 ou C-1, conforme o caso, com a declaração contida no inciso III do art. 89, e do registro de que trata o livro modelo 28.
  422. Parecer Normativo CST 18/1970 - 10/07/1970 - IPI. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. COMERCIANTES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR TERCEIROS. Comerciantes varejistas, com atividade acessória de moagem de café torrado. Deve tão somente observar o preço de venda a varejo constante da nota fiscal que acompanha o produto (artigo 8º do Decreto-Lei º 400, de 30/12/68). Antes da vigência desse dispositivo devia pagar o imposto sobre o seu preço de venda, obedecido o disposto no art. 83, § 1º, do RIPI.
  423. Parecer Normativo CST 15/1970 - 10/07/1970 - IPI. CONSULTA. Estabelecimento comercial adquirente, não contribuinte: não é parte legítima para consultar sobre a exatidão do valor tributável dos produtos adquiridos; compete-lhe, no caso, fazer a comunicação referida no art. 139, do RIPI (Decreto 61.514/67).
  424. Parecer Normativo CST 14/1970 - 10/07/1970 - IPI - CÁLCULO DO IMPOSTO. VALOR TRIBUTÁVEL. Nas vendas feitas a terceiros, sem relação de interdependência, o valor tributável segue a regra geral ou seja, "preço da operação de que decorreu o fato gerador", incluídas as despesas acessórias e deduzidas as de transporte e seguro (RIPI, Decreto 61.514/67, art. 20, IIl).
  425. Parecer Normativo CST 13/1970 - 10/07/1970 - IPI. CÁLCULO DO IMPOSTO. VALOR TRIBUTÁVEL. Remessas para filiais varejistas: o valor tributável é o estabelecido no art. 21, inc. lI, "a", do RIPI (Dec. 61.514/67); a remissão feita ao inciso I do mesmo artigo (não inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente) não implica na aplicação ao caso, da ressalva constante da parte final do referido inciso I: "ressalvado o disposto no § 9º".
  426. Parecer Normativo CST 12/1970 - 10/07/1970 - IPI. CÁLCULO DO IMPOSTO. VALOR TRIBUTÁVEL. Remessas para estabelecimento de firma interdependente: o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista de praça do remetente; a ressalva constante da parte final do inciso I do art. 21 do RIPI (Dec. 61.514/67) só é aplicável a estabelecimento "da mesma pessoa jurídica".
  427. Parecer Normativo CST 10/1970 - 10/07/1970 - IPI. CRÉDITO DO IMPOSTO. Produtos que pagavam o imposto pelo regime de "Selagem direta" e que a partir da Lei º 4.502, de 30/11/64, passaram ao regime de pagamento "por guia": só admissível o crédito com relação aos produtos adquiridos para emprego na industrialização existentes em estoque no dia 31 de dezembro de 1964.
  428. Parecer Normativo CST 9/1970 - 10/07/1970 - IPI. CRÉDITO. É lícito o aproveitamento do saldo credor do adicional criado pela Lei 4.863/65, existente em 31.12.66.
  429. Parecer Normativo CST 7/1970 - 10/07/1970 - IPI. ISENÇÕES. QUEIJO TIPO "MINAS". Produto isento do IPI, sem qualquer ressalva (artigo 10, inciso XXVII do RIPI - Dec. 61.514/67). Demais tipos de queijo: tributados de acordo com o acondicionamento. Vigência do Decreto-Lei º 400/68.
  430. Parecer Normativo CST 6/1970 - 10/07/1970 - IPI. FATO GERADOR. SAÍDA DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Complementos (tampas) de embalagem, remetidos posteriormente à saída do produto: irrelevante é a finalidade a que se destina o produto ou o título jurídico de que ocorra a saída, para excluir a ocorrência do fato gerador.
  431. Parecer Normativo CST 5/1970 - 10/07/1970 - IPI. FATO GERADOR. Colocação de tapetes ou "forração" pelo próprio estabelecimento produtor, que emprega materiais adquiridos de terceiros (pregos, chapas, feltros, filetes e outros). Dá-se o fato gerador do imposto na saída do produto do estabelecimento industrial. A colocação (mão-de-obra) e a revenda de materiais e acessórios não integram o processo de fabricação, não caracterizando, portanto, industrialização.
  432. Parecer Normativo CST 4/1970 - 06/07/1970 - IPI. SUSPENSÃO. Inexistência de preceito legal estipulando prazo para retorno de produtos remetidos com suspensão do imposto, para industrialização.