Ano XXVI - 21 de novembro de 2024

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PN - PARECERES NORMATIVOS - ÍNDICE GERAL



PARECER COSIT PARECER COSIT

MINISTÉRIO DA FAZENDA (ECONOMIA + OUTROS INCORPORADOS)

RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL <== RIR/2018 -Regulamento do Imposto de Renda

PN - PARECERES NORMATIVOS DA CST, COSIT E RFB - ÍNDICE GERAL (Revisada em 19-02-2024)

ANOS: PARECER COSIT BUSCA DE PARECER NORMATIVOS

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1972
1971
1970

Veja:

  1. RESENHA DIÁRIA
  2. Pareceres Normativos Revogados - Listagem com a Norma que revogou.

NOTA DO COSIFE:

Considerando-se que as denominações dos Ministérios foram alteradas várias vezes desde a deposição de Dilma Russeff, diante das incertezas demonstradas pelos novos governantes, optamos pela utilização da denominação tradicional (antiga) até que uma nova denominação torne-se definitiva, ou seja, vigore por mais de um ano e meio.

ATOS DECLARATÓRIOS NORMATIVOS CST

  1. Ato Declaratório CST 39/1997 - 29/12/1997 - "Autoriza a pessoa jurídica que menciona a adotar o regime especial de emissão de documentário fiscal de que trata este Ato."
  2. Ato Declaratório CST 153/1992 - 07/10/1992 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
  3. Ato Declaratório CST 147/1992 - 28/09/1992 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
  4. Ato Declaratório CST 143/1992 - 08/09/1992 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  5. Ato Declaratório CST 142/1992 - 01/09/1992 - Divulga o valor médio da UFIR no mês de agosto de 1992
  6. Ato Declaratório CST 141/1992 - 31/08/1992 - Fixa as taxas de câmbio a vigorarem no período de 31 de agosto a 06 de setembro de 1992.
  7. Ato Declaratório CST 140/1992 - 24/08/1992 - Fixa as taxas de câmbio para efeito do II a vigorarem no período de 24 a 30 de agosto de 1992.
  8. Ato Declaratório CST 137/1992 - 20/08/1992 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
  9. Ato Declaratório CST 136/1992 - 17/08/1992 - Fixa as taxas de câmbio a vigorarem no período de 17 a 23 de agosto de 1992.
  10. Ato Declaratório CST 135/1992 - 10/08/1992 - Fixa as taxas de câmbio a vigorarem no período de 10 a 16 de agosto de 1992.
  11. Ato Declaratório CST 75/1992 - 30/04/1992 - Divulga o valor médio da UFIR no mês de abril de 1992.
  12. Ato Declaratório Normativo CST 7/1992 - 27/04/1992 - Prorroga prazo para entrega de declaração de rendimentos das pessoas jurídicas tributárias com base no lucro arbitrado".
  13. Ato Declaratório CST 71/1992 - 27/04/1992 - Fixa para cálculo do imposto de importação as taxas de câmbio no período de 27 a 03 de maio de 1992".
  14. Ato Declaratório CST 134/1992 - 03/08/1992 - Fixa as taxas de câmbio a vigorarem no período de 03 a 09 de agosto de 1992.
  15. Ato Declaratório CST 131/1992 - 03/08/1992 - Divulga o valor médio da UFIR no mês de julho de 1992.
  16. Ato Declaratório CST 126/1992 - 31/07/1992 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  17. Ato Declaratório CST 115/1992 - 31/07/1992 - Declara redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados para o produto que menciona.
  18. Ato Declaratório Normativo CST 14/1992 - 28/07/1992 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  19. Ato Declaratório CST 125/1992 - 27/07/1992 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  20. Ato Declaratório CST 122/1992 - 20/07/1992 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  21. Ato Declaratório CST 119/1992 - 14/07/1992 - Fixa taxas de câmbio para fins de cálculo do imposto de importação.
  22. Ato Declaratório CST 114/1992 - 06/07/1992 - Fixa taxas de câmbio para efeito de cálculo do imposto de importação.
  23. Ato Declaratório CST 107/1992 - 01/07/1992 - Divulga o valor médio da UFIR no mês de junho de 1992.
  24. Ato Declaratório CST 106/1992 - 29/06/1992 - Fixa as taxas de câmbio, para efeito do Imposto de Importação a vigorarem no período de 20/06 a 05/07/92.
  25. Ato Declaratório CST 102/1992 - 22/06/1992 - Fixa os valores das taxas de câmbio, para efeito do Imposto de Importação a vigorarem no período de 22 a 28/06/92.
  26. Ato Declaratório CST 101/1992 - 15/06/1992 - Fixa as taxas de câmbio, para efeito do Impostos de Importação a vigorarem no período de 15 a 21/06/92.
  27. Ato Declaratório CST 100/1992 - 08/06/1992 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  28. Ato Declaratório CST 94/1992 - 02/06/1992 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  29. Ato Declaratório CST 91/1992 - 02/06/1992 - Divulga o valor médio da UFIR no mês de maio de 1992.
  30. Ato Declaratório Normativo CST 12/1992 - 29/05/1992 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  31. Ato Declaratório CST 90/1992 - 27/05/1992 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  32. Ato Declaratório CST 79/1992 - 18/05/1992 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  33. Ato Declaratório Normativo CST 11/1992 - 13/05/1992 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  34. Ato Declaratório Normativo CST 10/1992 - 13/05/1992 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  35. Ato Declaratório Normativo CST 9/1992 - 13/05/1992 - Dispõe sobre a Contribuição Social.
  36. Ato Declaratório Normativo CST 8/1992 - 13/05/1992 - Dispõe sobre o valor a ser atribuído às participações societárias cotadas ou não em bolsas de valores e ao ouro, ativo financeiro, na declaração de bens e direitos.
  37. Ato Declaratório CST 78/1992 - 11/05/1992 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  38. Ato Declaratório CST 77/1992 - 06/05/1992 - Fixa as taxas de câmbio, para efeito de Imposto de Importação, a vigorarem no período de 04 a 10/05/92.
  39. Ato Declaratório Cief CSAR CST 2/1992 - 20/04/1992 - Dispõe sobre o prazo de recolhimento do IR na Fonte sobre o lucro líquido apurado em 31 de dezembro de 1991".
  40. Ato Declaratório CST 69/1992 - 20/04/1992 - Fixa para cálculo do imposto de importação as taxas de câmbio a vigorarem no período de 20 a 26 de abril de 1992".
  41. Ato Declaratório CST 26/1992 - 10/04/1992 - Declara redução de alíquota do imposto sobre produtos industrializados para o produto que menciona.
  42. Ato Declaratório CST 25/1992 - 10/04/1992 - Declara redução de alíquota do imposto sobre produtos industrializados para o produto que menciona.
  43. Ato Declaratório CST 24/1992 - 10/04/1992 - Declara redução de alíquota do imposto sobre produtos industrializados para o produto que menciona.
  44. Ato Declaratório Normativo CST 6/1992 - 06/04/1992 - Retifica instruções constantes na pág. 2 do Formulário II (Microempresa) ref. ao Exercício de 1992.
  45. Ato Declaratório Normativo CST 5/1992 - 06/04/1992 - Dispõe sobre o valor-limite aplicável na alienação do único imóvel para efeito da exclusão do ganho de capital, ano-base de 1991, exercício 1992.
  46. Ato Declaratório CST 53/1992 - 06/04/1992 - Fixa taxas de câmbio para efeito de cálculo do imposto de importação par ao período de 06 a 12 de abril de 1992.
  47. Ato Declaratório CST 29/1992 - 06/04/1992 - Declara redução de alíquota do imposto sobre produtos industrializados para o produto que menciona.
  48. Ato Declaratório CST 43/1992 - 01/04/1992 - Divulga o valor médio da UFIR no mês de março de 1992.
  49. Ato Declaratório CST 42/1992 - 30/03/1992 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  50. Ato Declaratório CST 41/1992 - 23/03/1992 - Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação.
  51. Parecer Normativo CST 2/1992 - 16/03/1992 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica Lucro Presumido. Estão desobrigadas de elaborarem demonstrações financeiras, para fins de preenchimento da declaração anual de ajuste, as empresas optantes pelo regime de tributação com base no lucro presumido, mencionadas na Lei o 8.383/1991.
  52. Ato Declaratório CST 38/1992 - 16/03/1992 - Retificação.
  53. Ato Declaratório CST 38/1992 - 11/03/1992 - Dispõe sobre o limite de alçada para julgamento de recursos em processos fiscais e relativos a restituição de tributos a partir de 1º de janeiro de 1992.
  54. Ato Declaratório CST 37/1992 - 09/03/1992 - Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação.
  55. Ato Declaratório CST 36/1992 - 04/03/1992 - Divulga o valor médio da UFIR no mês de fevereiro de 1992.
  56. Ato Declaratório CST 35/1992 - 04/03/1992 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  57. Ato Declaratório CST 34/1992 - 24/02/1992 - Fixa taxas de câmbio para efeito de cálculo do imposto de importação.
  58. Ato Declaratório CST 32/1992 - 21/02/1992 - Correção Monetária Quotas de Depreciação, Amortização e Exaustão 02.25.35.10 - Mediante Razão Auxilia em UFIR 02.25.40.15 - Correção Direta dos Saldos das Contas
  59. Ato Declaratório CST 28/1992 - 17/02/1992 - Fixa para efeito de cálculo do imposto de importação as taxas de Câmbio a vigorarem no período de 17 a 23 de fevereiro de 1992".
  60. Ato Declaratório CST 27/1992 - 10/02/1992 - Fixa para cálculo do imposto de importação as taxas de câmbio de 10 a 16 de fevereiro de 1992".
  61. Ato Declaratório Normativo CST 4/1992 - 04/02/1992 - Dispõe sobre a converção do IOF em cruzeiros para UFIR diária.
  62. Ato Declaratório CST 23/1992 - 04/02/1992 - Dispõe sobre alíquota ad valorem adicional como direito antidumping.
  63. Ato Declaratório CST 22/1992 - 03/02/1992 - Fixa para taxas de câmbio para efeito de cálculo do imposto de importação período 03 a 09 de fevereiro de 1992.
  64. Ato Declaratório CST 21/1992 - 27/01/1992 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  65. Ato Declaratório CST 20/1992 - 27/01/1992 - Declara o coeficiente para correção do custo de bens e direitos alienados no mês de dezembro/91.
  66. Ato Declaratório Normativo CST 3/1992 - 23/01/1992 - Dispõe sobre a correção monetária de investimento de pessoas físicas no ano-base de 1991.
  67. Ato Declaratório CST 19/1992 - 20/01/1992 - Fixa para efeito de cálculo do imposto de importação as taxas de câmbio no período de 20 a 26 de janeiro de 1992.
  68. Ato Declaratório Normativo CST 2/1992 - 16/01/1992 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  69. Ato Declaratório CST 18/1992 - 16/01/1992 - Divulga taxas de câmbio para fins de demonstração financeiras.
  70. Ato Declaratório CST 17/1992 - 16/01/1992 - Divulga a taxa média do dólar no ano de 1991.
  71. Ato Declaratório Normativo CST 1/1992 - 15/01/1992 - Dipõe sobre variação monetária e dos juros decorrente de valores do empréstimo compulsório".
  72. Ato Declaratório CST 9/1992 - 14/01/1992 - Declara coeficiente para correção do custo de bens e direitos alienados no mês de dezembro/91.
  73. Ato Declaratório CST 8/1992 - 13/01/1992 - Fixa para efeito de cálculo do imposto de importação as taxas de câmbio no período de 13 a 19 de janeiro de 1992.
  74. Ato Declaratório CST 2/1992 - 06/01/1992 - Declara o valor dos FAP de Novembro e Dezembro de 1991.
  75. Ato Declaratório CST 1/1992 - 06/01/1992 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  76. Ato Declaratório CST 129/1992 - 02/01/1992 - Declara o valor dos FAP de fevereiro a outubro de 1991.
  77. Ato Declaratório CST 128/1991 - 30/12/1991 - Fixa cálculo de Imposto de Importação para taxas de câmbio no período de 30 de dezembro de 1991 a 05 janeiro de 1992.
  78. Ato Declaratório CST 127/1991 - 23/12/1991 - Fixa para efeito de cálculo do Imposto de Importação as taxas de câmbio no período de 23 a 29 de dezembro de 1991.
  79. Ato Declaratório CST 125/1991 - 16/12/1991 - Fixa as taxas de câmbio, para efeito do Imposto de Importação, a vigorarem no período de 16 a 22/12/90.
  80. Ato Declaratório CST 124/1991 - 13/12/1991 - Declara coeficiente para correção do custo de bens e direitos alienados no mês de novembro/91.
  81. Ato Declaratório CST 123/1991 - 09/12/1991 - Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados para o produto que menciona.
  82. Ato Declaratório CST 122/1991 - Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados para o produto que menciona.
  83. Ato Declaratório CST 121/1991 - 09/12/1991=2702 - Fixa taxas de câmbio para álculo do imposto de importação.
  84. Ato Declaratório CST 112/1991 - 02/12/1991 - Fixa as taxas de câmbio, para efeito do Imposto de Importação, a vigorarem no período de 02 a 08/12/90.
  85. Ato Declaratório Cief CST CSAR 111/1992 - 29/11/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  86. Ato Declaratório CST 110/1991 - 28/11/1991 - Trata da apuração do ganho de capital a partir de 30 de Julho de 1991.
  87. Ato Declaratório CST 109/1991 - 28/11/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  88. Ato Declaratório CST 108/1991 - 25/11/1991 O ato não possui ementa. Ver íntegra
  89. Ato Declaratório CST 107/1991 - 18/11/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  90. Ato Declaratório CST 106/1991 - 11/11/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  91. Ato Declaratório Cief CST CSAR 105/1991 - 08/11/1991 - Dispõe sobre preenchimento da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF em disquete.
  92. Ato Declaratório Normativo CST 23/1991 - 05/11/1991 - Ato não possui ementa. Ver íntegra
  93. Ato Declaratório CST 23/1991 - 05/11/1991 - Retificação
  94. Ato Declaratório CST - 104/1991 - 04/11/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  95. Ato Declaratório Normativo CST 22/1991 - 01/11/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  96. Ato Declaratório Normativo CST 21/1991 - 21/10/1991 - 02.10.12.00 - Sociedades Civis de Prestação de Serviços de Profissões Legalmente Regulamentadas.
  97. Ato Declaratório CST 95/1991 - 21/10/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  98. Ato Declaratório CST 94/1991 - 16/10/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  99. Ato Declaratório CST 93/1991 - 14/10/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  100. Ato Declaratório CST 92/1991 - 07/10/1991 - Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação.
  101. Ato Declaratório CST 91/1991 - 30/09/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  102. Ato Declaratório CST 83/1991 - 23/09/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  103. Ato Declaratório CST 82/1991 - 16/09/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  104. Ato Declaratório Normativo CST 20/1991 - 12/09/1991 - Dispõe sobre atualização do custo de bens e direitos na apuração do ganho de capital.
  105. Ato Declaratório CST 81/1991 - 09/09/1991 - Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação.
  106. Ato Declaratório CST 76/1991 - 04/09/1991 - Dispõe sobre a correção de custo de aquisição de bens ou direitos de qualquer natureza na apuração de bens de capital.
  107. Ato Declaratório CST 75/1991 - 02/09/1991 - Fixa para cálculo do imposto de importação para Taxas de câmbio no períodode 02 a 08 de setembro de 1991.
  108. Ato Declaratório CST 67/1991 - 26/08/1991 - Dispõe sobre isenção do IR - Fnte sobre juros e convessões sobre créditos obtidos no exterior.
  109. Ato Declaratório CST 66/1991 - 26/08/1991 - Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação.
  110. Ato Declaratório CST 65/1991 - 19/08/1991 - Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação.
  111. Ato Declaratório CST 64/1991 - 12/08/1991= - Fixa taxas de câmbio do imposto de importação no período de 12 a 18 de agosto de 1991.
  112. Ato Declaratório CST 63/1991 - 05/08/1991 - Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação.
  113. Ato Declaratório Normativo CST 19/1991 - 01/08/1991 - Dispõe sobre aplicações em investimentos setorias ou em reinvestimento pelas pessoas jurídicas (Lei 8.167/91).
  114. Ato Declaratório CST 62/1991 - 29/07/1991 - Fixa taxas de câmbio para o Imposto de Importação para o período de 29/07/1991.
  115. Ato Declaratório CST 61/1991 - 22/07/1991 - Fixa taxas de câmbio para o imposto de importação para o período de 22 a 28 de julho de 1991.
  116. Ato Declaratório CST 59/1991 - 16/07/1991 - Fixa taxa de câmbio para cálculo do Imposto de importação.
  117. Ato Declaratório CST 58/1991 - 08/07/1991 - Fixa cálculo para taxas de câmbio do Imposto de Importação.
  118. Ato Declaratório CST 56/1991 - 01/07/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  119. Ato Declaratório Normativo CST 8/1991 - 25/06/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  120. Ato Declaratório Cief CSAR CST 4/1991 - 24/06/1991 - Dispõe sobre as declarações de Rendimentos - Imposto de Renda Pessoa Jurídica de Exercícios Anteriores (período-base encerrados até 31.12.89), retificadoras ou não.
  121. Ato Declaratório Normativo CST 17/1992 - 24/06/1991 - IRPF - compensação e Pagamento do Imposto
  122. Ato Declaratório CST 54/1992 - 24/06/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  123. Ato Declaratório CST 53/1992 - 17/06/1991 - Fixa cálculo do imposto de importação para taxas de câmbio a vigorarem no período de 17 a 23 junho/91.
  124. Ato Declaratório Normativo CST 16/1992 - 12/06/1991 - Dispõe sobre a base de cálculo do Carnê-Leão.
  125. Ato Declaratório CST 51/1992 - 11/06/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  126. Ato Declaratório CST 50/1992 - 03/06/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  127. Ato Declaratório CST Cief CST 3/1992 - 30/05/1991 - Dispõe sobre os formulários e anexos das declarações de rendimentos das pessoas jurídicas incorporadas, fusionadas ou cindidas e das que encerrarem atividades a partir de 01 de fevereiro de 1991.
  128. Ato Declaratório CST 46/1992 - 27/05/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  129. Ato Declaratório Normativo CST 15/1992 - 24/05/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  130. Ato Declaratório CST 45/1992 - 22/05/1991 - Retificação
  131. Ato Declaratório CST 45/1992 - 20/05/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  132. Ato Declaratório CST 43/1992 - 13/05/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  133. Ato Declaratório Normativo CST 14/1992 - 09/05/1991 - Dipõe sobre compensação de IR pago no exterior.
  134. Ato Declaratório Normativo CST 13/1992 - 09/05/1991 - Dispõe sobre a inclusão do valor recebido a título de férias, na declaração de rendim,entos.
  135. Ato Declaratório Normativo CST 12/1992 - 06/05/1991 - Retifica a Manual do Lucro Real - MAJUR 1991.
  136. Ato Declaratório CST 41/1992 - 06/05/1991 - Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação.
  137. Ato Declaratório CST 38/1992 - 29/04/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  138. Ato Declaratório Normativo CST 11/1992 - 20/04/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  139. Ato Declaratório CST 35/1992 - 20/04/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  140. Ato Declaratório Normativo CST 10/1992 - 19/04/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  141. Ato Declaratório Normativo CST 9/1992 - 19/04/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  142. Ato Declaratório Normativo CST 8/1992 - 18/04/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  143. Ato Declaratório CST 34/1992 - 15/04/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  144. Ato Declaratório Normativo CST 7/1992 - 12/04/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  145. Ato Declaratório Normativo CST 6/1992 - 12/04/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  146. Ato Declaratório CST 30/1992 - 08/04/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  147. Ato Declaratório CST 29/1992 - 01/04/1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  148. Ato Declaratório CST 28/1992 - 25/03/1991 - Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 25 a 31 de outubro de 1991.
  149. Ato Declaratório CST 27/1992 - 18/03/1991 - Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 18 a 24 de março de 1991.
  150. Ato Declaratório Normativo CST 5/1992 - 15/03/1991 - Dispõe sobre a provisão para pagamento de contribuição social sobre o lucro.
  151. Ato Declaratório CST 26/1992 - 11/03/1991 - Fixa taxas de câmbio para efeito de cálculo do imposto de importação.
  152. Ato Declaratório CST 25/1992 - 04/03/1991 - Fixa taxas de câmbiopara efeito de cálculo do Imposto de Importação.
  153. Ato Declaratório CST 22/1992 - 25/02/1991 - Altera alíquotas ad valorem do imposto de importação.
  154. Ato Declaratório CST 21/1992 - 18/02/1991 - Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 18 a 24 de fevereiro de 1991.
  155. Ato Declaratório CST 20/1992 - 13/02/1991 - Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de iportação.
  156. Ato Declaratório CST 12/1992 - 07/02/1991 - Declara valor do BTN Fiscal, no período de 29 a 31 de janeiro de 1991.
  157. Ato Declaratório CST 10/1992 - 01/02/1991 - Declara o valor médio do BTN Fiscal para o mês de janeiro de 1991.
  158. Ato Declaratório Normativo CST 4/1992 - 29/01/1991 - Divulga taxas de câmbio para fins de recolhimento das variações monetárias, na deteminação do lucro real.
  159. Ato Declaratório CST 9/1992 - 28/01/1991 - Evolução BTN - Evolução BTNF
  160. Ato Declaratório CST 7/1992 - 22/01/1991 - Evolução BTN - Evolução BTNF
  161. Ato Declaratório CST 6/1992 - 21/01/1991 - Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação.
  162. Ato Declaratório Normativo CST 3/1991 - 17/01/1991 - Dispõe sobre PIS e FINSOCIAL relativamente às microempresas e sociedades civis.
  163. Ato Declaratório Normativo CST 1/1991 - 17/01/1991 - CONTRIBUIÇÃO PARA FINSOCIAL - ALÍQUOTAS
  164. Parecer CST 24/1991 - 15/01/1991 - C.N.M. 7.01.25.00 FINSOCIAL - Recurso de ofício de decisão em consulta. Nega-se provimento.   - As sociedades civis que se enquadram nas normas de tributação instituídas pelo D.L. 2.397/87 (arts. 1º e 4º) não estão sujeitas ao pagamento da contribuição para o FINSOCIAL por força do disposto no art. 4º do D.L. 2.429/88.
  165. Ato Declaratório CST 4/1991 - 14/01/1991 - Evolução BTN - Evolução BTNF
  166. Ato Declaratório CST 3/1991 - 14/01/1991 - Fixa taxas dse câmbio para efeito de cálculo do imposto de importação".
  167. Ato Declaratório CST 2/1991 - 10/01/1991 - Fixa taxas de câmbio para efeito de calculo do imposto de importação.
  168. Ato Declaratório CST 1/1991 - 10/01/1991 - Evolução BTN - Evolução BTNF
  169. Ato Declaratório CST 230/1990 - 31/12/1990 - Declara o valor do BTN Fiscal para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras no período-base encerrado em dezembro de 1990.
  170. Ato Declaratório CST 229/1990 - 31/12/1990 - Declara a taxa média do dólar dos Estados Unidos, no mês de dezembro de 1990.
  171. Ato Declaratório CST 228/1990 - 31/12/1990 - Declara o valor médio do BTN Fiscal para o mês de dezembro de 1990.
  172. Ato Declaratório CST 227/1990 - 31/12/1990 - Declara o valor médio do BTN Fiscal no período de 01 a 03/12/90.
  173. Ato Declaratório CST 226/1990 - 31/12/1990 - Declara a taxa média do dólar dos Estados Unidos, durante o ano de 1990.
  174. Ato Declaratório CST 225/1990 - 31/12/1990 - Declara o valor do BTN Fiscal, no período de 25 a 31/12/90.
  175. Ato Declaratório CST 224/1990 - 31/12/1990 - Fixa os valores das taxas de câmbio a vigorarem no período de 31/12/90 a 06/01/91, para efeito do cálculo do Imposto de Importação.
  176. Ato Declaratório Normativo CST 18/1990 - 28/12/1990 - Dispõe sobre o Empréstimo Compulsório sobre Combustíveis e Veículos.
  177. Ato Declaratório CST 219/1990 - 28/12/1990 - Retificação.
  178. Ato Declaratório CST 220/1990 - 24/12/1990 - Fixa as taxas de câmbio, para efeito do Imposto de Importação, para o período de 24 a 30/12/90.
  179. Ato Declaratório CST 219/1990 - 24/12/1990 - Fixa BTN Fiscal no período de 18 a 26 de dezembro de 1990.
  180. Ato Declaratório CST 218/1990 - 17/12/1990 - Declara o valor do BTN Fiscal, no período de 11 a 17/12/90.
  181. Ato Declaratório CST 217/1990 - 17/12/1990 - Fixa os valores das taxas de câmbio, para efeito do Imposto de Importação, a vigorarem no período de 17 a 23/12/90.
  182. Ato Declaratório CST 214/1990 - 10/12/1990 - Fixa valores do BTN Fiscal no período de 04 a 10 de dezembro de 1990.
  183. Ato Declaratório CST 213/1990 - 10/12/1990 - Fixa taxas de câmbio no período de 10 a 16 de dezembro de 1990, para efeito de cálculo do Imposto de Importação.
  184. Ato Declaratório Normativo CST 17/1990 - 04/12/1990 - Dispõe sobre a Contribuição Social e as pessoas jurídicas que desenvolvam atividades sem fins lucrativos.
  185. Ato Declaratório CST 212/1990 - 03/12/1990=3057 - Declara o valor médio do BTN Fiscal para o mês de novembro de 1990.
  186. Ato Declaratório CST 211/1990 - 03/12/1990=3055 - Fixa a taxa média do dólar dos Estados Unidos, no mês de novembro de 1990.
  187. Ato Declaratório CST 210/1990 - 03/12/1990=3054 - Declara o valor do BTN Fiscal, no período de 27/11 a 03/12/90.
  188. Ato Declaratório CST 209/1990 - 03/12/1990=3053 - Fixa os valores das taxas de câmbio, para efeito do Imposto de Importação a vogorarem no período de 03 a 09/12/90.
  189. Ato Declaratório Normativo CST 16/1990 - 26/11/1990 - Dispõe sobre a compensação de prejuízos fiscais decorrentes do exercício da atividade de exporta- cão incentivada.
  190. Ato Declaratório CST 203/1990 - 26/11/1990=3051 - Fixa valores do BTN Fiscal no período de 20 a 26 de novembro de 1990.
  191. Ato Declaratório CST 202/1990 - 26/11/1990=3049 - Fixa taxas de câmbio no período de 26 de novembro a 02 de dezembro de 1990, para efeito de cálculo do Imposto de Importação.
  192. Ato Declaratório Normativo CST 15/1990 - 20/11/1990 - Dispõe sobre as despesas de captação de títulos de renda fixa.
  193. Ato Declaratório CST 199/1990 - 19/11/1990 - Fixa valores do BTN Fiscal no período de 13 a 19 de novembro de 1990.
  194. Ato Declaratório CST 198/1990 - 19/11/1990 - Fixa taxas de câmbio no período de 19 a 25 de novembro de 1990, para efeito de cálculo do Imposto de Importação.
  195. Ato Declaratório CST 197/1990 - 13/11/1990 - Fixa o valor do BTN Fiscal no período de 06 a 12 de novembro de 1990
  196. Ato Declaratório CST 196/1990 - 12/11/1990 - Fixa taxas de câmbio no período de 12 a 18 de novembro de 1990, para efeito de cálculo do Imposto de Importação.
  197. Ato Declaratório CST 195/1990 - 05/11/1990 - Declara o valor do BTN Fiscal, no período de 30/10 a 05/11/90.
  198. Ato Declaratório CST 194/1990 - 05/11/1990 - Fixa as taxas de câmbio, para efeito de cálculo do Importação de Importação, no período de 05 a 11/11/90.
  199. Ato Declaratório CST 193/1990 - 01/11/1990 - Declara a taxa média do dólar dos Estados Unidos, no mês de outubro de 1990.
  200. Ato Declaratório CST 192/1990 - 01/11/1990 - Declara o valor médio do BTN Fiscal para o mês de outubro de 1990.
  201. Ato Declaratório CST 190/1990 - 31/10/1990 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  202. Ato Declaratório CST 191/1990 - 29/10/1990 - Declara o valor do BTN Fiscal, no período de 23 a 29/10/90.
  203. Ato Declaratório CST 190/1990 - 29/10/1990 - Fixa, para efeito de cálculo do I.I as taxas de câmbio a vigorarem no período de 26/10 a 04/11/90.
  204. Ato Declaratório CST 189/1990 - 22/10/1990 - Declara o valor do BTN Fiscal, no período de 16 a 22/10/90.
  205. Ato Declaratório CST 188/1990 - 22/10/1990 - Fixa para efeito do I.I., as taxas de câmbio a vigorarem no período de 22 a 28/10/90.
  206. Ato Declaratório CST 185/1990 - 15/10/1990 - Declara o valor do BTN Fiscal, no período de 10 a 15/10/90.
  207. Ato Declaratório Normativo CST 13/1990 - 12/10/1990 -
  208. Ato Declaratório Normativo CST 14/1990 - 11/10/1990 - Dispõe sobre a não incidência do imposto de renda sobre o resgate das contribuições cujo ônus tenha sido da pessoa física, paga por ocasião de sua retirada de entidade de previdência privada.
  209. Ato Declaratório CST 183/1990 - 09/10/1990 - Divulga o valor do BTN Fiscal, no período de 02 a 09 de outubro de 1990.
  210. Ato Declaratório CST 182/1990 - 09/10/1990 - Fixa taxas de câmbio para cálculos do imposto de importação no período de 08 a 14/10/1990.
  211. Ato Declaratório Normativo CST 12/1990 - 05/10/1990 - Exclui variação monetária passiva da base de cálculo das contribuições para o Finsocial e Pis/Pasep.
  212. Ato Declaratório Normativo CST 11/1990 - 02/10/1990 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  213. Ato Declaratório CST 181/1990 - 02/10/1990 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  214. Ato Declaratório CST 180/1990 - 02/10/1990 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  215. Ato Declaratório CST 179/1990 - 01/10/1990 - Fixa valores do BTN Fiscal no período de 25 de setembro a 01 de outubro de 1990.
  216. Ato Declaratório CST 178/1990 - 01/10/1990 - Fixa taxas de câmbio no período de 01 a 07 de outubro para efeito de cálculo do Imposto de Importação.
  217. Ato Declaratório CST 174/1990 - 24/09/1990 - Declara o valor do BTN Fiscal para o período de 18 a 24/09/90.
  218. Ato Declaratório CST 173/1990 - 24/09/1990 - Fixa para efeito do Imposto de Importação as taxas de câmbio a vigorarem no período de 24 a 30/09/90.
  219. Ato Declaratório CST 172/1990 - 17/09/1990 - Declara o valor do BTN Fiscal para o período de 11 a 17/09/90.
  220. Ato Declaratório CST 171/1990 - 17/09/1990 - Fixa os valores das taxas de câmbio, para efeito do Imposto deImportação, no período de 17 a 23/09/90.
  221. Ato Declaratório CST 170/1990 - 10/09/1990 - Declara o valore do BTN Fiscal, no período de 04 a 10/09/90.
  222. Ato Declaratório CST 169/1990 - 10/09/1990 - Fixa, para efeito do II, as taxas de câmbio a vigorarem no perído de 10 a 16/09/90.
  223. Ato Declaratório CST 168/1990 - 03/09/1990 - Declara o valor do BTN Fiscal, para o período de 28/08 a 03/09/90.
  224. Ato Declaratório CST 167/1990 - 03/09/1990 - Fixa as taxas de câmbio, para efeito do Imposto de Importação, a vigorarem no período de 03 a 09/09/90.
  225. Ato Declaratório CST 166/1990 - 03/09/1990 - Declara a taxa média do dólar dos Estados Unidos, no mês de agosto de 1990.
  226. Ato Declaratório CST 165/1990 - 03/09/1990 - Declara o valor médio do BTN Fiscal para o mês de agosto de 1990.
  227. Ato Declaratório Normativo CST 10/1990 - 30/08/1990 - Dispõe sobre a utilização de livros fiscais.
  228. Ato Declaratório CST 164/1990 - 30/08/1990 - Declara isenção do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos (IULCLG) no fornecimento de produtos derivados de petróleo a empresas de navegação marítma.
  229. Ato Declaratório CST 155/1990 - 30/08/1990 - Retificação
  230. Ato Declaratório CST 156/1990 - 27/08/1990 - Declara valores do BTN Fiscal para o período de 21 a 27 de agosto de 1990.
  231. Ato Declaratório CST 155/1990 - 27/08/1990 - Fixa taxas de câmbio a vigorarem no período de 27 de agosto a 02 de setembro de 1990, para efeito de cálculo do Imposto de Importação.
  232. Ato Declaratório CST 141/1990 - 06/08/1990 - Dispõe sobre o pagamento do PIS e do Finsocial relativamente a venda de óleos lubrificantes.
  233. Ato Declaratório CST 140/1990 - 01/08/1990 - Divulga a taxa média do dólar dos Estados Unidos, no mês de julho de 1990 para efeitos do art. 27 da Lei º 7.713/88.
  234. Ato Declaratório CST 136/1990 - 30/07/1990 - Declara isenção do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustiveis Líquidos e Gasosos (IULCLG) no fornecimento de petróleo a empresas de navegação marítima.
  235. Ato Declaratório Normativo CST 9/1990 - 23/07/1990 - Dispõe sobre o Imposto de Renda na Fonte sobre a pres- tacão de serviço de limpeza e conservação de bens imóveis.
  236. Ato Declaratório Normativo CST 8/1990 - 17/07/1990 - Dispõe sobre o lucro na alienação de imóveis, espe- cificamente, na permuta entre pessoas físicas.
  237. Ato Declaratório Normativo CST 7/1990 - 13/07/1990 - Dispõe sobre as receitas de venda, no mercado interno, equiparadas à exportação.
  238. Ato Declaratório CST 121/1990 - 02/07/1990 - Divulga a taxa média do dólar dos Estados Unidos, no mês de junho/90, para os efeitos do art. 27 da Lei º 7.713/88.
  239. Ato Declaratório Normativo CST 6/1990 - 26/06/1990 - 02.10.35.00 - Empresas Estrangeiras de Transporte
  240. Ato Declaratório CST Cief CSAR 7/1990 - 20/06/1990 - Atualiza anexos de atos referentes a DCTF.
  241. Ato Declaratório CST 99/1990 - 08/06/1990 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  242. Ato Declaratório CST 92/1990 - 01/06/1990 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  243. Ato Declaratório Normativo 5/1990 - 02/05/1990 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  244. Ato Declaratório CST 72/1990 - 02/05/1990 - Declara isenção do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e gasosos (IULCLG) no fornecimento de produtos derivados de petróleo a empresas de navegação marítima.
  245. Ato Declaratório CST 70/1990 - 02/05/1990 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  246. Ato Declaratório CST Cief CSAR 3/1990 - 14/03/1990 - Dispõe sobre as Declarações de Rendimentos - Imposto de Renda Pessoa Jurídica de Exercícios Anteriores (períodos-base encerrados até 31/12/88), retificadoras ou não.
  247. Ato Declaratório CST 40/1990 - 02/03/1990 - Declara isenção do imposto único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos (IULCLG) no fornecimento de produtos derivados de petróleo a empresas de navegação marítima.
  248. Ato Declaratório CST 42/1990 - 01/03/1990 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
  249. Ato Declaratório CST 34/1990 - 19/02/1990 - Declara valores do BTN Fiscal, no período de 13 a 19 de fevereiro de 1990.
  250. Ato Declaratório CST 33/1990 - 19/02/1990 - Fixa taxas de câmbio para efeito de cálculo do Imposto de Importação.
  251. Ato Declaratório CST 31/1990 - 12/02/1990 - Declara valores do BTN Fiscal no período de 06 a 12 de fevereiro de 1990.
  252. Ato Declaratório CST 30/1990 - 12/02/1990 - Fixa taxas de câmbio para efeito de cálculo do Imposto de Importação no período de 12 a 18 de fevereiro de 1990.
  253. Ato Declaratório CST 29/1990 - 08/02/1990 - Retificação.
  254. Ato Declaratório Normativo CST 4/1990 - 06/02/1990 - Dispõe sobre prazos para usufruto de benefícios fiscais.
  255. Ato Declaratório CST 29/1990 - 05/02/1990 - Declara valores do BTN Fiscal no período de 30 de janeiro a 05 de fevereiro de 1990.
  256. Ato Declaratório CST 28/1990 - 05/02/1990 - Fixa taxas de câmbio para efeito de cálculo do Imposto de Importação.
  257. Ato Declaratório CST 23/1990 - 01/02/1990 - Declara o valor médio do BTN Fiscal para o mês de janeiro de 1990.
  258. Ato Declaratório CST 22/1990 - 01/02/1990 - Fixa a taxa média do dólar dos Estados Unidos, no mês de janeiro de 1990, para efeitos do art. 27 da Lei º 7.713/88.
  259. Ato Declaratório CST 21/1990 - 29/01/1990 - Declara valores da BTN Fiscal no período de 23 a 29 de janeiro de 1990.
  260. Ato Declaratório CST 20/1990 - 29/01/1990 - Fixa taxas de câmbio para efeito de cálculo do Imposto de Importação, no período de 29 de janeiro a 04 de fevereiro de 1990.
  261. Ato Declaratório Normativo CST 3/1990 - 25/01/1990 - Dispõe sobre materiais de reposição e conserto a serem utilizados em motores e acessórios aeronáuticos importados na forma do inciso X da IN SRF 136/87.
  262. Ato Declaratório CST 10/1990 - 22/01/1990 - Fixa taxas de câmbio para efeito de cálculo do Imposto de Importação, no período de 22 a 28 de janeiro de 1990.
  263. Ato Declaratório CST 9/1990 - 22/01/1990 - Declara valores do BTN Fiscal, no período de 16 a 22 de janeiro de 1990.
  264. Ato Declaratório Normativo CST 2/1990 - 18/01/1990 - Dispõe sobre alíquotas aplicáveis sobre veículos de patrulhemento policial.
  265. Ato Declaratório Normativo 1/1990 - 16/01/1990 - Imposto de Renda - Pessoa Jurídica.
  266. Ato Declaratório CST 4/1990 - 15/01/1990 - Declara valores do BTN Fiscal, no período de 09 a 15 de janeiro de 1990.
  267. Ato Declaratório CST 3/1990 - 15/01/1990 - Fixa taxas de câmbio para efeito de cálculo do Imposto de Importação.
  268. Ato Declaratório CST 2/1990 - 08/01/1990 - Declara valores do BTN Fiscal, no período de 03 a 08 de janeiro de 1990.
  269. Ato Declaratório CST 1/1990 - 08/01/1990 - Fixa taxas de câmbio para efeito de cálculo do imposto de importação.
  270. Ato Declaratório Normativo CST 25/1989 - 14/12/1989 - IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS Rendimento Bruto - Pessoa Física Microempresas - Pessoa Jurídica
  271. Ato Declaratório Normativo CST 24/1989 - 14/12/1989 - Dispõe sobre a exclusão da sociedade que exerce atividade de representação comercial dos benefícios concedidos à microempresa.
  272. Ato Declaratório Normativo CST 20/1989 - 23/08/1989 - Rendimento não tributável
  273. Ato Declaratório Normativo CST 29/1986 - 27/06/1986 - Dispõe sobre a não retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados por condomínios a profissionais liberais, trabalhadores autônomos e empreiteiros de obras (pessoas físicas)".
  274. Ato Declaratório Normativo CST 26/1985 - 20/11/1985 - Dispõe sobre a vedação à opção para aplicações em incentivos fiscais da pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos, ou retificação desta, fora do exercício de competência e dá outras providências".
  275. Ato Declaratório Normativo CST 12/1984 - 01/06/1984 - 5.13.00.00 - Isenção e redução de tributos - 5.13.28.00 - Transporte obrigatório em veículo de bandeira brasileira.
  276. Parecer Normativo CST 2/1984 - 17/02/1984 - As contas que registrem recursos aplicados na aquisição de partes, peças, máquinas e equipamentos de reposição de bens do imobilizado, quando referidas partes e peças tiverem vida útil superior a um ano, devem ser classificadas no ativo imobilizado.
  277. Ato Declaratório Normativo CST 29/1979 - 03/12/1979 - 5.43.04.00 - Protocolo de Expansão Comercial Brasil/Uruguai - Prazo de validade do Certificado de Utilização de Quota.
  278. Ato Declaratório Normativo CST 8/1979 - 08/03/1979 - 5.13.28.01 - Obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira.
  279. Ato Declaratório Normativo CST 3/1977 - 24/03/1977 - C.N.M. 5.13.28.00 - Artigo 29 do Decreto-Lei 666/1969.
  280. Ato Declaratório Normativo CST 35/1976 - 09/11/1976 - CNM - 1.24.20.15 - Célula D - Rendimentos do trabalho autônomo e de profissões liberais.

PARECERES NORMATIVOS COSIT - COORDENAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO - BUSCA

  1. PARECER COSIT 6/2018 - DOU 24/12/2018 - Normas de Administração Tributária
    CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
    Dispositivos Legais:
    Constituição Federal, art. 37, XVIII, e art. 237
    Lei 5.172/1966, art. 96, art. 98, art. 108, art. 142, art. 194 e art. 196
    Decreto-Lei 37/1966, art. 154 e art. 155
    Decreto-Lei 1.154/1971
    Decreto 70.235/1972, arts. 16 a 18 e art. 30
    Decreto Legislativo 71/1988
    Decreto Legislativo 197/1991
    Lei 9.782/1999, art. 8º
    Lei 9.430/1996, arts. 48 a 50
    Lei 11.457/2007, art. 2º
    Lei 13.105/2015, art. 464, art. 465 e art. 470
    Decreto 97.409/1988
    Decreto 97.410/1988
    Decreto 350/1991
    Decreto 435/1992
    Decreto 766/1993
    Decreto 1.765/1995
    Decreto 2.092/1996
    Decreto 6.759/2009, art. 813
    Decreto 9.003/2017, Anexo I, art. 25, XIX
    Instrução Normativa RFB 1.063/2010
    Instrução Normativa RFB 1.800/2018
    Instrução Normativa RFB 1.747/2017
    E-Dossiê 10030.000144/0718-31
  2. PARECER COSIT 5/2018 - DOU 18/12/2018 - Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.
    CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS
    CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE
    INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR
    ANÁLISE E APLICAÇÕES.
    Dispositivos Legais.
    Lei 10.637/2002, art. 3º, inciso II
    Lei 10.833/2003, art. 3º, inciso II.
  3. PARECER COSIT 4/2018 - DOU 12/12/2018 - Normas Gerais de Direito Tributário - Responsabilidade Tributária. Solidariedade.
    Dispositivos Legais:
    art. 145, §1º, da CF
    arts. 110, 121, 123 e 124, I, do CTN
    arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964
    Lei 6.404/1976
    arts. 60 e 61 do Decreto-Lei 1.598/1977
    art. 61 da Lei 8.981/1995
    arts. 167 e 421 do Código Civil
    e-processo 10030.000884/0518-42
  4. PARECER COSIT 3/2018 - DOU 05/12/2018 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
    AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. CRÉDITO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE.
    Não há direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas e de suas partes e peças, ainda que se desgastem com o uso.
    Dispositivos Legais.
    Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - Decreto 7.212/2010, art. 226, I
    Regulamento do Imposto de Renda - Decreto 3.000/1999, art. 346, § 1º
    Lei 6.404/1976, art. 178, § 1º, incisos I e II.
    e-processo: 10030.000264/1016-81
  5. PARECER COSIT 2/2018 - DOU 04/12/2018 - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
    EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO.
    Dispositivos Legais:
    arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei 9.430/1996
    arts. 52 e 53 da IN RFB 1.700/2017
    IN RFB 1.717/2017
    e-processo 10010.039865/0413-77
  6. PARECER COSIT 1/2018 - DOU 08/11/2018 - Assunto: Normas de Interpretação - Conceitos

  7. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONCEITO PARA FINS DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
    LOCALIZAÇÃO DO PRESTADOR - ATUAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS NO MERCADO DOMÉSTICO
    LOCALIZAÇÃO DO TOMADOR - ATUAÇÃO DO TOMADOR NO MERCADO EXTERNO - DEMANDA POR SERVIÇOS NO EXTERIOR
    LOCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO - ATUAÇÃO DO TOMADOR NO MERCADO EXTERNO - SERVIÇOS EXECUTADOS EM BENS IMÓVEIS OU EM BENS MÓVEIS INCORPORADOS A BENS IMÓVEIS
    LOCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO - ATUAÇÃO DO TOMADOR NO MERCADO EXTERNO - SERVIÇOS EXECUTADOS EM BENS MÓVEIS NÃO INCORPORADOS A BENS IMÓVEIS CUJA UTILIZAÇÃO SE DARÁ APENAS NO EXTERIOR
    LOCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO - ATUAÇÃO DO TOMADOR NO MERCADO EXTERNO - SERVIÇOS EXECUTADOS EM BENS MÓVEIS SEM CONEXÃO COM DETERMINADO TERRITÓRIO OU EXECUTADOS SEM REFERIMENTO A UM BEM FÍSICO
    DISPOSITIVOS LEGAIS - CF/88, art. 149, § 2º, I, art. 153, V, art. 155, § 2º, X, alínea a e XII, alíneas e e f e art. 156, § 3º, III; Lei 9.841, de 13 de agosto de 1997, art. 1º, inciso XI; Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 79; Lei 10.637/02, art. 5º, II; Lei 10.833/03, art. 6º, II; MP 2.158-35/01, art. 14, III; Dec. 6.306, de 14 de dezembro de 2007, art. 15-B. do e-processo 10030.000022/1207-02

  8. PARECER COSIT 19/2017 - DOU 26/09/2017 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
    RESOLUÇÃO DO SENADO 15, DE 2017. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL.
    Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 52, inciso X; Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 25; Lei 10.256, de 9 de julho de 2001, art. 1º.
  9. PARECER COSIT 1/2017 - DOU 04/04/2017 - Normas de Administração Tributária
    Inclusão do Icms e das Próprias Contribuições na Base de Cálculo da Contribuição Para o Pis/Pasep-Importação e da CofinsImportação. Declaração de Inconstitucionalidade. Repercussão Geral. Vinculação das Atividades da RFB. Restituição. Procedimentos.
    Dispositivos Legais: Lei 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), artigos 165 a 168; Lei 9.430, de 1996, artigo 44; Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil; Lei 10.522, de 2002, artigo 19; Lei 10.865, de 2004, artigo 7º,15,17 e 18; Lei Complementar 118, de 2005, artigo 3º; Instrução Normativa RFB 1.300, de 2012, artigos 15, 16 e 70; Portaria Conjunta PGFN/RFB 1, de 2014, artigo 3º; Instrução Normativa SRF 225, de 2002, artigos 1º, parágrafo único, 2º, caput, e 3º; Instrução Normativa SRF 247, de 2002, artigos 12, 86 e 87. e-dossiê 10010.001373/0415-71
  10. PARECER COSIT 3/2016 - DOU 08/11/2016 - Normas de Administração Tributária
    PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. RITO DA LEI 9.784, DE 1999. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SUPLEMENTAÇÃO DE NORMAS BÁSICAS. SEGURANÇA JURÍDICA. CELERIDADE. VERDADE MATERIAL. FORMALISMO MODERADO. RECURSO HIERÁRQUICO. CABIMENTO RECURSAL E ATUAÇÃO EMINENTEMENTE VINCULADA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. INTERPOSIÇÃO E TAXATIVIDADE. EFEITOS. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. MÉRITO. CIENTIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS E COMPETÊNCIA PARA DECIDIR. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
    Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 103-A; Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, arts. 3º, 96, 100 e 194; Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, arts. 1º, 2º, 4º, 12, 13, 14, 17, 22, 26, 27, 29, 46, 50, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 64-A, 64-B, 66, 67 e 69; Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, 6º e 10; Decreto 83.937, de 6 de setembro de 1979, art. 6º.
    e-dossiê 10030.000084/0415-16
  11. PARECER COSIT 2/2016 - DOU 24/08/2016 - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
    LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO DO CARF. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PARTE INTEGRANTE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. REVISÃO DE OFÍCIO POR ERRO DE FATO.
    PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO EM QUE HOUVE DECISÃO EM JULGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE APENAS ANALISOU QUESTÃO PREJUDICIAL E NÃO ADENTROU NO MÉRITO DA LIDE.
    Dispositivos Legais: Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 42, 43 e 45; Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 63; Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 74.
    e-processo 10166.729961/2013-93
  12. PARECER COSIT 1/2016 - DOU 20/04/2016 - Contribuição Previdenciária
    CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO.
    Dispositivos Legais.
    Constituição Federal, art. 40; Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 40 a 41, 102 e 183; Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61; Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, arts. 4º a 8º-A; Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 46; Instrução Normativa 1.332, de 14 de fevereiro de 2013, arts. 7º, 8º, 13 a 18.
    e-dossiê 10166.720474/2014-46
  13. PARECER COSIT 4/2015 - DOU 03/12/2015 - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ENTIDADES DIPLOMÁTICAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO FAVORECIDO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO FISCAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA.
    Dispositivos Legais.
    art. 98 e 175 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 23 e 36 do Decreto 56.435, de 8 de junho de 1965, (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas); art. 60 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995; art. 14 da Lei Complementar 101, de 2000; art. 119 do Decreto 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro).
    e-processo 10030.000529/1115-23
  14. PARECER COSIT 3/2015 - DOU 01/09/2015 - Normas sobre administração tributária Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INTIMAÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 57 DA MP 2.158-35, de 2001, DADA PELA LEI 12.783, DE 2013.
    Dispositivos Normativos: MP 2.158-35, de 2001, art. 57; Lei 12.766, de 2012, art. 8º; Lei 12.783, de 2013, art. 57; Lei 8.218, de 1991, arts. 11 e 12; CTN, art. 106; Decreto-Lei 4.657, de 1942, art. 2º, § 3; Parecer Normativo RFB 3, de 10 de junho de 2013. e-Processo 10030.000060/0315-02
  15. PARECER COSIT 2/2015 - DOU 01/09/2015 - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.
    Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42
  16. PARECER COSIT 1/2015 - DOU 11/06/2015 - Retificação
  17. PARECER COSIT 1/2015 - DOU 17/04/2015 - Análise da incidência da CIDE-Combustíveis na importação de nafta petroquímica por pessoa jurídica intermediária que possui contrato de revenda direta para central petroquímica.
    Dispositivos Legais. Lei 10.336, de 19 de dezembro de 2001, art. 5º; Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Decreto 4.940, de 29 de dezembro de 2003; Instrução Normativa SRF 422, de 17 de maio de 2004; Lei 11.945 de 04 de junho de 2009, art. 22; Portaria ANP 32, de 23 de fevereiro de 2000, arts. 1º, 3º e 11.
  18. PARECER COSIT 11/2014 - DOU 22/12/2014 - Normas Gerais de Direito Tributário. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
    Dispositivos Legais. Constituição Federal, arts. 37 e 100; Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, arts. 100, 170 e 170-A; Decreto 20.910, Lei 9.430, de 1996, art. 74; Lei 9.779, art. 16; Lei 9.784, de 1999, art. 2º; Portaria MF 203, de 2012, art. 1º, III, e art. 280, III e XXVI; IN RFB 1.300, de 2012, arts. 81 e 82. e-processo 10880.724252/2013-46
  19. PARECER COSIT 10/2014 - DOU 21/11/2014 - Adicional da alíquota da Cofins-Importação estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 2004.
     Dispositivos Legais: Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º; Medida Provisória 540, de 2 de agosto de 2011, arts. 7º a 10, 21 e 23; Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, art. 21; Medida Provisória 563, de 3 de abril de 2012, art. 43; Lei 12.715, de 17 de setembro de 2012, art. 53; Medida Provisória 612, de 4 de abril de 2013, art. 18; Lei 12.844, de 19 de julho de 2013, art. 12
  20. PARECER COSIT 7/2014 - DOU 09/09/2014 - Retificação
  21. PARECER COSIT 9/2014 - DOU 05/09/2014 - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ. PESSOAS JURÍDICAS. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. LUCRO PRESUMIDO.
    Disposições Leagias:
    Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 14; Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), art. 533; RIR/1999, arts. 224, 518 e 519; IN SRF 104, de 24 de agosto de 1988.
  22. PARECER COSIT 8/2014 - DOU 04/09/2014 - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
    REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO - DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE - EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES.  
    REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.  
    COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A REVISÃO DE OFÍCIO.
    REVISÃO DE OFÍCIO - ATO INSTRUMENTO DA REVISÃO. 
    RECORRIBILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM REVISÃO DE OFÍCIO.  
    EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DA REVISÃO DE OFÍCIO.  
    RECORRIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO DE JULGADO ADMINISTRATIVO.
    Dispositivos Legais:
    arts. 141, 145 e 149, incisos I, VIII e IX, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN); art. 37 da Constituição Federal; arts. 53, 63, §2º, 64-B, 65 e 69 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999; art. 77 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1966; arts. 4º e 39 a 43 da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993; art. 19, § 7º da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002; arts. 42 e 59 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972; art. 11, § 5º do Decreto-Lei 5.844, de 1943; art. 302, inciso I, da Portaria MF 203, de 17 de maio de 2012; Portaria RFB 379, de 27 de março de 2013; IN RFB 1.396, de 16 de setembro de 2013; Portaria Conjunta SRF/PGFN 1, de 12 de maio de 1999.
    e-processo 10166.729961/2013-93
  23. PARECER COSIT 7/2014 - DOU 27/08/2014 - Processo Administrativo Fiscal Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO.
    Dispositivos Legais:
    Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 145, c/c art. 149, art. 151, incisos II, IV e V; Decreto-lei 147, de 3 de fevereiro de 1967, art. 20, § 3º; Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), arts. 219, 267, 268, 269 e 301, § 2º; Decreto-lei 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º; Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38; Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 53; Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 22; Portaria CARF 52, de 21 de dezembro de 2010; Portaria MF 341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da IN RFB 1.300, de 20 de novembro de 2012. e-processo 10166.721006/2013-16
  24. PARECER COSIT 6/2014 - DOU 05/08/2014 - Normas Gerais de Direito Tributário Ementa. IRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
    Dispositivos Legais:
    Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 1º, art. 156, inciso VII, art. 165, inciso I, art. 168, inciso I; Ato Declaratório SRF 96, de 26 de novembro de 1999; Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, art. 3º; Instrução Normativa RFB 1.300, de 20 de novembro de 2012, arts. 3º, 8º, 9º e 10. E-processo 19535.720035/2012-09
  25. PARECER COSIT 5/2014 - DOU 11/04/2014 - Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)
    CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
    Dispositivos Legais:
    Decreto 4.524, de 2002, art. 10, § 3º, Lei 10.637, de 2002, art. 1º, § 1º, Lei 10.833, de 2003, art. 1º, § 1º. E-processo 13355.722615/2013-45
  26. PARECER COSIT 4/2014 - DOU 26/03/2014 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. ETIQUETAS APLICADAS EM PRODUTOS TRIBUTADOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Ementa: O estabelecimento industrial poderá creditar-se do imposto relativo a etiquetas compostas de qualquer matéria, adquiridas para serem aplicadas em produtos tributados. Dispositivos Legais:
    Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (Ripi/2010), art. 226, I.
  27. PARECER COSIT 3/2014 - DOU 26/03/2014 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. VALOR TRIBUTÁVEL. DESPESAS ACESSÓRIAS.
    Dispositivos Legais:
    Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - Ripi/ 2010, art. 190, II, b.
  28. PARECER COSIT 2/2014 - DOU 26/03/2014 - Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA QUE ACOMPANHA O PRODUTO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.
    Dispositivos Legais:
    Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 25 e § 1º, e Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010 (Ripi/2010), arts. 190, II, e 226, I.
  29. PARECER COSIT 1/2014 - DOU 26/03/2014 - Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. CONJUNTO COM VÁRIAS UNIDADES ACONDIONADAS EM UMA SÓ EMBALAGEM. VALOR TRIBUTÁVEL
    Dispositivos Legais:
    Lei 4.502, de 1964, art. 14, inciso II, e art. 18; Decreto 7.212, de 2010 (RIPI/2010), art. 190.
  30. PARECER COSIT 29
  31. PARECER COSIT 29/2013 - DOU 23/12/2013 -Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. CONSUMO DE PRODUTOS DENTRO DO ESTABELECIMENTO QUE OS IMPORTOU. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ESTORNO DO CRÉDITO.
    Dispositivos Legais:
    Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010 (Ripi/2010), arts. 9º, I, 24, parágrafo único, 35, II, 39, 226, I, e 384.
  32. PARECER COSIT 28/2013 - DOU 23/12/2013 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ALÍQUOTA. REDUÇÃO PARA EXTRATO CONCENTRADO PARA PREPARO DE REFRIGERANTES POR MEIO DE MÁQUINAS, PARA VENDA DIRETA A CONSUMIDOR.
    Dispositivos Legais:
    Decreto-lei 1.686, de 26 de julho de 1979, art. 5º; Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (Ripi/2010), art. 5º, inc. II; Instrução Normativa RFB 1.186, de 26 de agosto de 2011; NC 21-1 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23 de dezembro de 2011; Decreto 8.017, de 17 de maio de 2013, art. 1º.
  33. PARECER COSIT 27/2013 - DOU 23/12/2013 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI PRODUTOS IMPORTADOS POR MISSÃO DIPLOMÁTICA OU POR REPRESENTAÇÃO DE ORGANISMO INTERNACIONAL. ISENÇÃO. REGIME ESPECIAL.
    Dispositivos Legais:
    Lei 8.032, de 12 de abril de 1990, arts. 2º, I, “c” e “d”, e 3º, I; Lei 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 1º, IV; Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966, art. 11; Decreto-Lei 1.559, de 29 de junho de 1977, art. 1º; Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (Ripi/2010), arts. 52 e 54, XVI.
  34. PARECER COSIT 26/2013 - DOU 23/12/2013 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESPACHO ADUANEIRO. VALOR TRIBUTÁVEL
    Dispositivos Legais:
    Decreto 7.212/2010, Regulamento do IPI (Ripi/2010), arts. 54, XXI, e 190, I, “a”.
  35. PARECER COSIT 25/2013 - DOU 06/12/2013 - Contribuições Previdenciárias. Cálculo da contribuição decorrente de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas na justiça do trabalho. Empresas abrangidas pelo regime de tributação de que tratam os Arts. 7º a 9º da Lei 12.546, de 2011.
  36. PARECER COSIT 24/2013 - DOU 29/11/2013 - Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. Produtos Revendidos por Estabelecimento Industrial. Fato Gerador. Inocorrência.
    Dispositivos Legais:
    Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI - RIPI/2010, arts. 4º e 35, II.
  37. PARECER COSIT 23/2013 - DOU 09/09/2013 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI DECISÕES DO CARF RELATIVAS A CLASSIFICAÇÃO FISCAL OU OUTRAS MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO NORMA COMPLEMENTAR
    Dispositivos Legais:
    Código Tributário Nacional, Lei 5.172/1966, art. 100, incisos I e II; Lei 9.430/1996, art. 48 a 50; Lei 4.502/1964, art. 76, inciso II, alínea “a”; Decreto 70.235/1972, art. 46 a 53; Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF 203/2012, art. 1º, inciso III, e art. 82, inciso III.
  38. PARECER COSIT 22/2013 - DOU 09/09/2013 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ALÍQUOTA. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS.
    Dispositivos Legais:
    Lei 4.502/1964, art. 30
    Decreto 7.212/2010, Regulamento do IPI (Ripi/2010), art. 229, 231 e 232.
  39. PARECER COSIT 21/2013 - DOU 09/09/2013 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ISENÇÃO. ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO.
    Dispositivos Legais:
    Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 7º, XXVI; Decreto-lei 34, de 18 de novembro de 1966, art. 2º, alteração 3ª; Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 111; Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (Ripi/2010), art. 54, IX.
  40. PARECER COSIT 20/2013 - DOU 09/09/2013 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI SAÍDA DE PRODUTOS TRIBUTADOS. FATO GERADOR. DISPENSA DO PAGAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
    Dispositivos Legais:
    Constituição Federal/1988, art. 150, § 6º; Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 2º; Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), arts. 108 e 176; Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (Ripi/2010), art. 35, II.
  41. PARECER COSIT 19/2013 - DOU 09/09/2013 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. HIPÓTESES DE OCORRÊNCIA. BENEFICIAMENTO.
    Dispositivos Legais:
    Lei 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, art. 46, parágrafo único
    Lei 4.502/1964, art. 3º, parágrafo único
    Decreto 7.212/2010, Regulamento do IPI - RIPI/2010, arts. 4º, 5º e 7º.
  42. PARECER COSIT 18/2013 - DOU 09/09/2013 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. SERVIÇOS CONSTANTES DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116, DE 2003. INCIDÊNCIA DO IPI.
    Dispositivos Legais:
    Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, art. 1º, § 2º, Decreto-Lei 406, de 31 de dezembro de 1968, art. 8º, Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/2010, art. 2º e 4º.
  43. PARECER COSIT 17/2013 - DOU 09/09/2013 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA
    Dispositivos Legais:
    Código Tributário Nacional (CTN), art. 105; Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/2010, arts. 9º, I, e 35, II.
  44. PARECER COSIT 16/2013 - DOU 09/09/2013 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. UTILIZAÇÃO DE PRODUTO PELO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL FABRICANTE. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA.
    Dispositivos Legais
    Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 2º, II; Decreto-Lei 34, de 18, de novembro de 1966, alteração 2ª do art. 2º; Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010, RIPI/2010, arts. 35 e 36.
  45. PARECER COSIT 15/2013 - DOU 09/09/2013 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. ENGARRAFAMENTO. ACONDICIONAMENTO. MODALIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NECESSIDADADE DE ENQUADRAMENTO DO PRODUTO.
    Dispositivos Legais:
    Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/ 2010, arts. 4º, IV, 9º, VII, 24, II, 35, II, 44 e 339, § 3º; Decreto 99.066, de 8 de março de 1990, art. 124; Instrução Normativa SRF 504, de 3 de fevereiro de 2005; e Instrução Normativa RFB 866, de 6 de agosto de 2008.
  46. PARECER COSIT 14/2013 - DOU 09/09/2013 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Ementa: TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE SEM SAÍDA DO ESTABELECIMENTO. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA.
    Dispositivos Legais:
    Lei 4.502/1964, art. 2º.
  47. PARECER COSIT 13/2013 - DOU 09/09/2013 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Ementa: PRODUTOS REVENDIDOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA.
    Dispositivos Legais:
    Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010 - RIPI/2010, arts. 4º, 9º, II e III, 35, II. Revogado(a) pelo(a) Parecer Normativo Cosit 24/2013
  48. PARECER COSIT 12/2013 - DOU 13/08/2013 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. SAÍDA DE COMPLEMENTOS DE EMBALAGEM.
  49. PARECER COSIT 11/2013 - DOU 13/08/2013 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. REMESSA DE PRODUTOS. ESTABALECIMENTOS DA MESMA FIRMA. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA.
  50. PARECER COSIT 10/2013 - DOU 13/08/2013 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PRODUTOS DESTINADOS A TESTES. ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA.
  51. PARECER COSIT 9/2013 - DOU 13/08/2013 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. SAÍDA DE MATERIAL DE ACONDICIONAMENTO. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA.
  52. PARECER COSIT 8/2013 - DOU 13/08/2013 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PRODUTOS ALIMENTARES. SAÍDA DO EXTABELECIMENTO. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA.
  53. PARECER COSIT 7/2013 - DOU 13/08/2013 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. Ementa: FATO GERADOR. PRODUTOS ESTRANGEIROS. INOCORRÊNCIA.
  54. PARECER COSIT 6/2013 - DOU 13/08/2013 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. EXTRAVIO DE PRODUTOS POSTERIOMENTE À SAÍDA DO ESTABELECIMENTO. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA.
  55. PARECER COSIT 5/2013 - DOU 13/08/2013 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE UMA SOCIEDADE EM OUTRA.
  56. PARECER COSIT 4/2013 - DOU 13/08/2013 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE MATERIAIS OU PRODUTOS DO DEPÓSITO PARA OFICINA. MESMO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.
  57. PARECER COSIT 1/2013 - DOU 13/08/2013 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
    VENDA À VAREJO. FATO GERADOR. SAÍDA DO PRODUTO OU MOMENTO DA VENDA. 
    Dispositivos Legais:
    Decreto 7.212/2010, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/ 2010, arts. 35, II, 36, XI, e 408.



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