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PN - PARECERES NORMATIVOS - ANO 1975

RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PN - PARECERES NORMATIVOS CST - ANO 1975

PARECERES NORMATIVOS EM VIGOR E REVOGADOS:

  • PN CST 005/1975 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013
  • PN CST 006/1975 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013
  • PN CST 007/1975 - Revogado peloADE RFB 009/2012
  • PN CST 017/1975 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 porque seu conteúdo foi tratado em legislação tributária superveniente
  • PN CST 023/1975 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  • PN CST 031/1975 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014  por extinção de seus efeitos temporais
  • PN CST 032/1975 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 por incompatibilidade com a legislação tributária superveniente
  • PN CST 034/1975 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014  por extinção de seus efeitos temporais
  • PN CST 036/1975 - DOU 08/05/1975 - Classificação dos rendimentos auferidos por profissionais liberais que exercem sua atividade individualmente e empregando auxiliares
  • PN CST 038/1975 - DOU 08/05/1975 - Os rendimentos do trabalho percebidos por pessoa física em decorrência de atividade profissional não podem ser incluídos em declaração de pessoa jurídica mesmo quando a pessoa física possua estabelecimento do qual desenvolve suas atividades e emprega auxiliares; a opção é incabível por carência de direito.
  • PN CST 039/1975 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 por incompatibilidade com a legislação tributária superveniente
  • PN CST 040/1975 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013
  • PN CST 047/1975 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013
  • PN CST 052/1975 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 por incompatibilidade com a legislação tributária superveniente
  • PN CST 064/1975 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  • PN CST 070/1975 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 por incompatibilidade com a legislação tributária superveniente
  • PN CST 071/1975 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 por incompatibilidade com a legislação tributária superveniente
  • PN CST 072/1975 - São pré-operacionais ou pré-industriais, amortizáveis na forma do art. 188, § 3º, a, do RIR, aprovado pelo Decreto número 58.400/1966, as despesas necessárias à organização e implantação ou ampliação de empresas. inclusive as de cunho administrativo, pagas ou incorridas até o início de suas operações ou plena utilização das instalações, obedecidas as condições gerais de dedutibilidade e limites estabelecidos no art. 162 do RIR/1966 e demais normas sobre o assunto.
  • PN CST 075/1975 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013
  • PN CST 080/1975 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 por incompatibilidade com a legislação tributária superveniente
  • PN CST 083/1975 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 por incompatibilidade com a legislação tributária superveniente
  • PN CST 085/1975 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013
  • PN CST 089/1975 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013
  • PN CST 092/1975 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013,
  • PN CST 109/1975 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 por incompatibilidade com a legislação tributária superveniente
  • PN CST 115/1975 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 por incompatibilidade com a legislação tributária superveniente
  • PN CST 137/1975 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 porque seu conteúdo foi tratado em legislação tributária superveniente
  • PN CST 140/1975 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 por incompatibilidade com a legislação tributária superveniente,
  • PN CST 146/1975 - IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS MNTPJ 2.20.09.68 DEPRECIAÇÃO NORMAL DE BENS DO ATIVO 2.20.09.56 PERDAS EXTRAORDINÁRIAS DE BENS 2.20.12.00 RESULTADOS DE TRANSAÇÕES EVENTUAIS Os bens do Ativo Imobilizado que se tenham tornado imprestáveis pela obsolescência normal ou excepcional, ou em razão de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, podem ser baixados por ocasião da efetiva saída do patrimônio da empresa, computando-se o resultado da alienação, caso haja valor econômico apurável, como receita eventual ou perda extraordinária, conforme o caso.

Parecer Normativo CST nº 36 de 20/03/1975 - DOU 08/05/1975

O possuidor de títulos custodiados ou postos em indisponibilidade para efeitos de incentivos fiscais pode negociar livremente os seus direitos de fruição.Cessão onerosa de direitos sobre ações é classificável na cédula "H" do cedente.

Imposto Sobre a Renda e Proventos
1.24.20.40 - Rendimentos de Capital e Trabalho não Compreendidos nas Cédulas Anteriores e Classificáveis na Cédula "H"

1. A hipótese aqui estudada apresenta um contribuinte pessoa física, possuidor de ações com cotação em bolsa de valores, que quer oferecê-las em custódia ou indisponibilidade para gozar dos benefícios do Decreto-lei nº 1.338, de 23 de julho de 1974 e, simultaneamente, integralizar capital subscrito com os direitos de usufruto relativos a estas ações. Evidentemente que estas ações devem se encontrar desoneradas de qualquer restrição imposta pela legislação anterior de incentivos ao mercado de capitais.

2. O usufruto, como define o Código Civil Brasileiro, é o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa... É o usufruto, como se vê, a cessão de direitos de uso e fruição sobre um bem. Desnecessário frisar que somente o titular de tais direitos pode cedê-los.

3. Na nossa hipótese, somente o direito de fruição pode ser cedido, vez que o direito ao uso do instrumento de benefício encontra-se por vezes limitado (a exemplo do direito de voto e representação na hipótese de extinção da sociedade) e por vezes vedado (livro disposição) pela custódia ou indisponibilidade do título.

4. É de nosso parecer, portanto, que o possuidor de ações ou títulos em geral, custodiados ou postos em indisponibilidade para efeitos de incentivo fiscal, pode negociar livremente os seus direitos de fruição. Cabe, em resumo, o usufruto parcial.

5. Por oportuno, alerte-se que tal operação não deve mascarar a compra e venda, cabendo à fiscalização dos tributos federais verificar a ocorrência, isoladamente ou em conjunto, de elementos que possam indicar a ação dolosa. Em condições especiais, a confrontação do valor atribuído aos direitos com o valor patrimonial do título; a verificação do processo de avaliação de tais direitos; o exame das cláusulas do contrato de cessão de direitos (uma possível cláusula que determinasse a resolução da cessão de direitos em compra e venda), dentre outras verificações, poderiam levar o fisco a afastar ou confirmar a hipótese de fraude à lei.

6. Cabe, finalmente, notar que o valor atribuído à cessão de direitos constitui rendimento tributável na pessoa física. A sua submissão à ação impositiva encontra-se prevista no art. 55, alínea d do Regulamento de 1966, como classificável na cédula "H". É rendimento de cessão de direitos e não de percepção de dividendos. Daí não se beneficiar dos incentivos concedidos a estes últimos.


(...)

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