PN - PARECER NORMATIVO CST 38/1975

RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PN - PARECERES NORMATIVOS CST - ANO 1975

PN CST 38/1975 - DOU 08/05/1975

Os rendimentos do trabalho percebidos por pessoa física em decorrência de atividade profissional não podem ser incluídos em declaração de pessoa jurídica mesmo quando a pessoa física possua estabelecimento do qual desenvolve suas atividades e emprega auxiliares; a opção é incabível por carência de direito.

1. Alguns profissionais liberais, que exercem sua profissão em estabelecimento aberto (escritórios, consultórios, etc.), empregando auxiliares, registram-se em Juntas Comerciais ou em Cartórios de Registros Civis, inscrevem-se no CGC [atual CNPJ] e apresentam declaração de rendimentos como pessoas jurídicas, pretendendo que os lucros sejam tributados com a alíquota de 11% prevista no art. 248, § 1º, alínea b do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) aprovado pelo Decreto 58.400, de 10.05.66 [RIR/1966 - Revogado]. Em exame, a legalidade desse procedimento.

2. A legislação do imposto de renda estipula que "as pessoas jurídicas de direito privado ... são contribuintes do imposto de renda, sejam quais forem seus fins e nacionalidade" (RlR, art. 15)  [RIR/1966 - Revogado].

A definição de pessoa jurídica de direito privado é encontrada no Código Civil, art. 16 [Revogado]:

São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública e as fundações;

II - as sociedades mercantis.

§ 1º - As sociedades mencionadas no item 1 só se poderão constituir por escrito, lançado no registro geral (art. 20, § 2º) [Revogado], e reger-se-ão pelo disposto a seu respeito neste Código, Parte Especial.

§ 2º - As sociedades mercantis continuarão a reger-se pelo estatuído nas leis comerciais.

2.1 - Para efeito tributário, as empresas individuais, por força de lei, são equiparadas às pessoas jurídicas; a lei definiu, para esse efeito, tais empresas:

São empresas individuais:

a) as firmas individuais;

b) as pessoas físicas que em nome individual explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica, de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços, inclusive:

I - a compra e venda de imóveis;

II - a construção de prédios para revenda ou a incorporação de prédios em condomínio;

III - a organização de loteamento de terrenos para venda a prestações com ou sem construção. (Regulamento do Imposto de Renda, art. 16, § 1º)  [RIR/1966 - Revogado]

2.1.1 - O § 9º do mesmo art. 16 [RIR/1966 - Revogado], excluiu do conceito de empresa individual, as pessoas físicas que auferem rendimentos de suas profissões:

§ 9º - O disposto no § 1º, alínea b, deste artigo, não se aplica ao caso do exercício das profissões ou da exploração individual das atividades a que se refere o art. 49 [RIR/1966 - Revogado].

2.2 - O art. 49 [RIR/1966 - Revogado] determina que:

Na cédula D serão classificados os rendimentos do trabalho não compreendidos na cédula anterior, tais como:

a) honorários de livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto-lei 5.844/1943, art. 6º, e Lei 4.480/1964, art. 3º)

b) ...

c) ..., etc., até g.

3. Vulgarmente diz-se ter firma individual o proprietário [ou titular] de estabelecimento industrial, comercial, o prestador de serviços não ligados ao exercício de uma profissão, como hotel, por exemplo, sendo bastante nítido, mesmo a um leigo, a característica mercantil do estabelecimento. Juridicamente, a definição é, ainda, a que foi fixada pelo Decreto 918, de 24 de outubro de 1890:

"Art. 2º - Firma ou razão comercial é o nome sob o qual o comerciante ou sociedade exerce o comércio e assina-se nos atos a ele referentes."

Em que pese o decurso do tempo, o conceito comum não está muito afastado da definição legal.

3.1. A firma individual não tem, portanto, personalidade jurídica e, para que ela seja tributada pelo sistema previsto para as pessoas jurídicas, foi e é necessário que a lei expressamente assim o determinasse (RIR, art. 16, com fundamento na Lei 4.506/1964, art. 29, § 1º [Revogado pelo artigo 10 da Lei 6.468/1977] e Decreto 56.720, art. 1º).

3.2. Por outro lado, o fato de determinada pessoa, que exerça atividade sem objetivos comerciais, registrar-se em Junta Comercial, não é suficiente para lhe dar o direito, ou contrair a obrigação, de apresentar declaração de rendimento e como pessoa jurídica, porquanto o arquivamento desse documento é decorrência de ato ilegal, face o que expressamente determina a Lei 4.726/1966 [Revogada].

"Art. 38. Não podem ser arquivados:

I - Os contratos de sociedades e de firmas mercantis individuais sem objetivos comerciais, salvo nos casos em que a lei dispuser em contrário".

4. É também contra a lei, o registro de empresa individual no livro de Registros das Pessoas Jurídicas dos Cartórios Civis, porquanto o Código Civil, só admite nesse conceito as sociedades, para a formação das quais o mínimo estritamente necessário é a reunião de duas ou mais pessoas com o mesmo objetivo, a respeito vejamos o que diz o Decreto-lei 9.085, de 26.03.46: [Veja a NOTA acma]

"Art. 1º. No registro civil das pessoas jurídicas serão inscritas:

I - os contratos, 09 atos constitutivos os estudos ou compromissos, das sociedades civis, religiosas, pias, maioria científica ou literária, e os das associações de utilidade pública e das fundações.

II - as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas Leis comerciais".

5. Não pode, portanto, prevalecer o conceito primário de que seriam firmadas individuais todas aquelas que tivessem registro em repartições competentes, porquanto esse registro pode ser irregular e, como a experiência tem demonstrado, efetuado contra a lei de regência.

6. Considerando que a legislação tributária define, expressamente, a forma de tributação para 09 resultados das atividades exercidas por profissionais liberais (RIR/1966, art. 49 - REVOGADO), não pode remanescer dúvida de que os rendimentos devem ser tributados na declaração de pessoa física, cédula "C" caso haja relação de emprego com a fonte pagadora, ou cédula D no caso focalizado acima.

7. Concluindo, ao contribuinte não assiste o direito de optar pela apresentação de declaração de rendimentos como pessoa jurídica e ad argumentandum, ainda que fosse possível, não lhe seria aplicável a alíquota de 11% prevista no art. 248. § 1º, alínea b, [do RIR/1966 - REVOGADO] porquanto ela só é cabível às "pessoas jurídicas civis", na letra da lei; e pessoa jurídica civil tem definição, no Código Civil, na qual não cabem as empresas ou firmas individuais.