início > links Ano XXI - 13 de novembro de 2019



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DREI - DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

SINREM - SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS

DNRC - DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO

DREI - DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO (Revisada em 29-08-2019)

  1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
  2. COMPETÊNCIA DO DNRC - DO DISTRITO FEDERAL - NOTA DE ESCLARECIMENTO
  3. COMPETÊNCIA DO DREI - DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO
    1. Departamento de Empreendedorismo e Artesanato (DEART)
      1. Portal do Empreendedor - MEI
      2. Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (SICAB)
    2. Departamento de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (DAMPE)
    3. Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI)
      1. Substitui o antigo DNRC - Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
      2. Juntas Comerciais - Estados da Federação e Distrito Federal
    4. OUTRAS INFORMAÇÕES
      1. Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM)
    5. NESTDNRC DO DISTRITO FEDERAL INTEGRA O MDIC
    6. Lei 8.934/1994 Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
  4. ENDEREÇAMENTOS - Para o portal do DREI
    • Legislação e Normas - Modelos de Comunicações e Declarações
    • Manuais com Instruções para Registro de Empresas - Base: Código Civil
      • Constituição de Empresas - Orientações e Procedimentos
    • Sites: Empresa Simples - Juntas Comerciais em todo o Brasil.

NESTA REVISÃO MAIS UMA VEZ FORAM ALTERADAS AS PÁGINAS OFICIAIS - ALGUMAS NÃO MAIS FORAM ENCONTRADAS.

COMO OS SERVIDORES PÚBLICOS CONSEGUEM TRABALHAR COM TANTAS ALTERAÇÕES EM TÃO POUCO TEMPO?

Veja também:

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Mais uma vez, os endereços de sites governamentais foram totalmente alterados. Chegou a vez do DNRC que se transformou em DREI, vinculado ao MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, agora denominado apenas como: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. A sigla MDIC ainda não foi alterada. Mas, surgiu um novo DNRC somente no Distrito Federal, também vinculado ao MDIC.

O histórico de decretos expedidos era o seguinte: o DREI foi criado pelo Decreto 8.001/2013 que foi REVOGADO pelo Decreto 8.579/2015. Por sua vez, este último foi REVOGADO pelo Decreto 9.038/2017.

O antigo endereço do DREI (http://www.drei.smpe.gov.br/) agora nos remete ao endereço do MDIC. Clicando-se na Margem esquerda em Micro e Pequena Empresa chega-se à SEMPE - SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA. Essa reestruturação foi feita pelo Decreto 9.004/2017 que transferiu a ... Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Não satisfeitos com tantas alterações, o Decreto 9.004/2017 também sofreu alterações pelo Decreto 9.067/2017 e pelo Decreto 9.260/2017.

Ou seja, as incertezas deles são tão grandes que na próxima visita a esta página os endereçamentos estarão novamente errados.

2. COMPETÊNCIA DO DNRC - DO DISTRITO FEDERAL - NOTA DE ESCLARECIMENTO

O DNRC - DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO do Distrito Federal apresenta-se como órgão do MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

NÃO MAIS PODE SER ACESSADO no antigo endereço.

Participavam da Estrutura de Registro de Empresas do DNRC do Distrito Federal:

  1. Junta Comercial do Distrito Federal - JCDF
  2. Delegacia da Receita Federal no Distrito Federal - DRF
  3. Secretaria de Fazenda do Distrito Federal - SEF
  4. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
  5. Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
  6. Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO
  7. Conselho Regional de Contabilidade - CRC-DF
  8. Trade Point. - Universidade de Brasília

3. COMPETÊNCIA DO DREI - DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

Na página da  SEMPE acima endereçada estão as explicações básicas do que agora parece ser definitivo.

A SEMPE (em outro endereço) é organizada em três departamentos, além da Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF).

  1. Departamento de Empreendedorismo e Artesanato (DEART)
  2. Departamento de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (DAMPE)
  3. Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) - JUNTAS COMERCIAIS
  4. Outras Informações sobre o DREI
  5. Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF)
  6.  Lei 8.934/1994 - Registro Público de Empresas Mercantis

NOTA DO COSIFE:

CARTÓRIOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

Os CARTÓRIOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS continuam a operar no registro de pessoas jurídicas. Nesse endereçamento para o portal (site) da Receita Federal do Brasil - RFB está o link para a Relação de Cartórios Conveniados por aquele órgão.

No portal da RFB veja ainda a Relação de Naturezas Jurídicas objeto de análise pelos Cartórios do Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Veja também as ORIENTAÇÕES para Solicitação (naqueles CARTÓRIOS CONVENIADOS) de Atos Cadastrais no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

3.1. Departamento de Empreendedorismo e Artesanato (DEART)

No portal (site) do MDIC lia-se:

O Departamento de Empreendedorismo e Artesanato (DEART) atua na promoção, no fortalecimento e no desenvolvimento do Microempreendedor Individual e do Artesão. Nesse contexto, o DEART tem ações direcionadas a simplificação, formalização, qualificação e geração de oportunidade de trabalho e renda, promovendo a cidadania empresarial para o MEI e a profissionalização do artesão.

Além disso, o DEART é responsável pela gestão do Portal do Empreendedor, que viabiliza os serviços públicos de abertura, alteração e baixa do MEI. Também gere o Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (SICAB), ferramenta de registro do artesão, desenvolvido com o propósito de prover informações necessárias à implantação de políticas públicas para o setor do artesanato. O SICAB possibilita o cadastro único dos artesãos do Brasil e a emissão da Carteira Nacional do Artesão.

Não se sabe se ainda existe porque nem o GOOGLE consegue encontrar.

3.2. Departamento de Apoio à Micro e Pequena Empresa (DAMPE)

No portal (site) do MDIC lia-se:

O Departamento de Apoio à Micro e Pequena Empresa (DAMPE) é responsável pelo estímulo à inserção das microempresas e das empresas de pequeno porte na economia, inclusive por meio de participação em compras governamentais; e pela coordenação e articulação em fóruns, comitês e conselhos específicos que tratem de temas e políticas que afetam as microempresas e as empresas de pequeno porte. Atua ainda em ações que subsidiem a simplificação de mecanismos regulatórios, fiscais, de financiamento, de investimentos e oferta de crédito.

Veja o que agora é possível encontrar.

3.3. Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI)

O Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI sucedeu o Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) em suas competências. Suas atribuições estão definidas na Lei 8.934/1994 e dentre as principais está a de normatizar e fiscalizar o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais), cujas funções executoras e administradoras são de competência das Juntas Comerciais.

Veja o que agora é possível encontrar.

3.4. OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O DREI

No portal (site) do MDIC lia-se:

Adicionalmente, no âmbito do Governo Federal, o DREI é o órgão central da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), criada pela Lei 11.598/2007. Compete a ele (DREI) apoiar a articulação e a supervisão dos órgãos e das entidades envolvidos na integração para o registro e legalização de empresas.

NOTA DO COSIFE: O antigo endereço eletrônico da REDESSIM agora cai na página com a Legislação vigente, onde estão as Resoluções do CGSIM - Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, criado pelo Decreto 6.884/2009.

3.5. Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF)

A Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF), de acordo com o Decreto 9.067/2017, encontra-se subordinada administrativamente à SEMPE. Dentre as competências da JCDF está a execução dos serviços registro de atividades mercantis e atividades afins. Ela também é o órgão integrador distrital da REDESIM.

Veja também as demais Juntas Comerciais e os  CARTÓRIOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS.

3.6. LEI 8.934/1994 - REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS

4. ENDEREÇAMENTOS - DREI

No portal do MDIC, na margem esquerda clicando em Micro e Pequena Empresa (em ASSUNTOS) e depois em DREI, ainda na margem esquerda estão os seguintes links:

  1. Legislação || Juntas Comerciais || Suporte às Juntas Comerciais || Empresas Estrangeiras || GSIM
  2. Infográficos || Notícias
  3. Instruções Normativas DREI ==> EM VIGOR || Revogadas DREI || Revogadas DNRC

Em ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS estão:

  1. Formulários, instruções e tabelas para download
  2. Modelo de comunicações e de declarações

Veja também:

4.1. Formulários, instruções e tabelas para download

  1. Capa de Processo/Requerimento
  2. Instruções de Preenchimento do Requerimento de Empresário 
  3. Tabelas Utilizadas para Preenchimento do Requerimento de Empresário
  4. Ficha de Cadastro Nacional de Empresas - FCN
  5. Instruções Gerais de Preenchimento da FCN - (Folhas 1 e 2)
  6. Tabela de Atos e Eventos
  7. Tabela de Natureza Jurídica 
  8. Tabela de Sócios, Administradores e Representantes

4.2. Modelo de comunicações e de declarações - MICRO E PEQUENA EMPRESA

  1. Declarações de Enquadramento, Reenquadramento e Desenquadramento de ME e EPP
  2. Comunicações e Requerimentos

4.2.1. Declarações de Enquadramento, Reenquadramento e Desenquadramento de ME e EPP

Empresas criadas de conformidade com a Lei Complementar 123/2006 - Micro e Pequena Empresa:

ENQUADRAMENTO

DESENQUADRAMENTO

REENQUADRAMENTO

4.2.2. Comunicações e requerimentos