início > legislação Ano XXI - 15 de novembro de 2019



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Leis Complementares

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

CF 1988 - LEIS COMPLEMENTARES - (Revisado em 03-05-2019)

MAIS RECENTES - Sítio do Planalto.

  • Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei 9.249/1995 e a Lei Complementar 123/2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
  • Altera a Lei Complementar 105/2001 e a Lei 12.414/2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
  • Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar 91/1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
  • Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.
  • Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar 94/1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.
  • Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
  • Altera o art. 2º da Lei Complementar 130/2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
  • Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei 12.973/2014.
  • Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares 101/2000, e 156/2016.
  • Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar 63/1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios .
  • Altera a Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar 63/1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências”.
  • Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar 148/2014, a Lei 9.496/1997, a Medida Provisória 2.192-70/2001, a Lei 8.727/1993, e a Lei Complementar 101/2000.
  • Altera a Lei Complementar 123/2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis: 9.613/1998, 12.512/2011 e 7.998/1990; e revoga dispositivo da Lei 8.212/1991.
  • Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar 123/2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.
  • Altera o art. 3 º da Lei Complementar 79/1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
  • Altera a Lei Complementar 148/2014; revoga as Leis: 10.819/2003, e 11.429/2006; e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis 8.212/1991, 8.213/1991, e 11.196/2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei 8.009/1990, o art. 36 da Lei 8.213/1991, a Lei 5.859/1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei 9.250/1995; e dá outras providências.
  • Altera a Lei Complementar 90/1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
  • Altera a Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências.
  • Altera a Lei Complementar 123/2006, e as Leis: 5.889/1973, 11.101/2005, 9.099/1995, 11.598/2007, 8.934/1994, 10.406/2002, e 8.666/1993; e dá outras providências.
  • Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
  • Altera dispositivos da Lei Complementar 93/1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.
  • Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar 51/1985, que “Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal”, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
  • Altera a Lei Complementar 62/1989, a Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei 5.172/1966.
  • Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
  • Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis: 8.080/1990, e 8.689/1993; e dá outras providências.
  • Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei 6.938/1981.
  • Altera dispositivos da Lei Complementar 123/2006, e dá outras providências.
  • Altera a Lei Complementar 87/1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
  • Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei 10.823/2003, da Lei Complementar 126/2007, do Decreto-Lei 73/1966, do Decreto-Lei 261/1967, e da Lei 4.594/1964; revoga dispositivos da Lei 8.171/1991, da Lei 10.823/2003, e do Decreto-Lei 73/1966; e dá outras providências.
  • Altera a Lei Complementar 97/1999, que “dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas”, para criar o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplinar as atribuições do Ministro de Estado da Defesa.
  • Altera a Lei Complementar 64/1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
  • Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus; revoga a Lei Complementar 68/1991; e dá outras providências.
  • Altera a Lei Complementar 123/2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
  • Altera dispositivos da Lei Complementar 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei 1.060/1950, e dá outras providências.
  • Acrescenta dispositivos à Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis: 4.595/1964, e 5.764/1971.
  • Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei 7.827/1989, e dá outras providências.
  • Altera a Lei Complementar 123/2006, altera as Leis 8.212/1991, 8.213/1991, 10.406/2002 – Código Civil, 8.029/1990, e dá outras providências.
  • Altera a Lei Complementar 123/2006.
  • Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei 73/1966, e a Lei 8.031/1990; e dá outras providências.
  • Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei 7.827/1989, e a Medida Provisória 2.156/2001; revoga a Lei Complementar 66/1991; e dá outras providências.
  • Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; altera a Medida Provisória 2.157-5/2001; revoga a Lei Complementar 67/1991; e dá outras providências.
  • Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943, da Lei 10.189/2001, da Lei Complementar 63/1990; e revoga as Leis: 9.317/1996, e 9.841/1999.
  • Altera o art. 33 da Lei Complementar 87/1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.
  • Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.
  • Altera dispositivos da Lei Complementar 87/1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
  • Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar 79/1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências", para incluir a manutenção das casas de abrigo.
  • Altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.
  • Altera a Lei Complementar 97/1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.
  • Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
  • Altera as Leis Complementares 87/1996, e 102/2000.
  • Altera dispositivos da Lei Complementar 87/1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
  • Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA.
  • Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  • Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
  • Altera a Lei Complementar 95/1998.
  • Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar 91/1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
  • Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
  • Altera dispositivos da Lei 5.172/1966 - Código Tributário Nacional.
  • Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
  • Altera dispositivos da Lei Complementar 87/1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências".
  • Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
  • Altera o Decreto-Lei 406/1968, e a Lei Complementar 56/1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. (Revogada pela Lei Complementar 116, de 2003)
  • Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar 87/1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
  • Altera dispositivos da Lei Complementar 80/1994.
  • Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
  • Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição. (Revogada pela Lei Complementar 101/2000)
  • Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
  • Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.
  • Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.
  • Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. (Revogada pela Lei complementar 99/1999)
  • Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.
  • Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
  • Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
  • Altera a redação dos arts. 5°, 6°, 10 e 17 da Lei Complementar 76/1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
  • Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
  • Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade.
  • Altera o art. 7º da Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. (Revogado pela Medida Provisória 2158-35/2001)
  • Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Revogada pela Lei 9.876/1999)
  • Altera dispositivo da Lei Complementar 69, de 23 de julho de 1991, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
  • Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal. (Revogada pela Lei Complementar 96/1999)
  • Altera a redação da alínea "b" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/1990, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar.
  • Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
  • Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
  • Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.
  • Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
  • Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
  • Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências. (Revogada pela Lei Complementar 91/1997)
  • Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
  • Prorroga a lei que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências. (Revogada pela Lei Complementar 74/1993)
  • Dá nova redação ao art. 3° da Lei Complementar 62/1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências". (Revogada pela Lei Complementar 91/1997)
  • Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
  • Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. (Revogada pela Lei Complementar 97, de 1999)
  • Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). (Revogado pela Lei Complementar 134, de 2010)
  • Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). (Revogado pela Lei Complementar 124/2007)
  • Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). (Revogado pela Lei Complementar 125/2007)
  • Define, na forma da alínea a do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior.
  • Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
  • Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
  • Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
  • Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativamente às exportações.
  • Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe.
  • Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).
  • Dispõe sobre aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da União, produtores de munições e explosivos.
  • Altera dispositivos da Lei Complementar 48, de 10 de dezembro de 1984.
  • Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei 406/1968, e dá outras providências. (Revogada pela Lei Complementar 116/2003)
  • Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do Prorural, as indústrias pesqueiras.
  • Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar 35/1979.
  • Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos.
  • Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do art. 1º da Lei Complementar 14/1973.
  • Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal.
  • Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar 45/1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para efetuar o cálculo da remuneração dos Vereadores.
  • Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências.
  • Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS.
  • Adapta a Lei Complementar 15/1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências, às disposições da Emenda Constitucional 22/1982.
  • Fixa normas sobre repetição de topônimos de cidades e vilas, incorporadas ao texto da Lei Complementar 1/1967.
  • Estabelece critério para a remuneração de Vereadores.
  • Altera o Decreto-lei 406/1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências.
  • Altera a Lei Complementar 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece os casos de inelegibilidades.
  • Altera a Lei Complementar 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional 1, de 17 de outubro de 1969, casos de inelegibilidade, e dá outras providências.
  • Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências.
  • Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual.
  • Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar 28/1975 e dá outras providências.
  • Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar 25/1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
  • Altera a Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
  • Permite aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nas condições que indica, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
  • Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória, no Grupo-Diplomacia, Código D-300.
  • Dispõe sobre a renovação de eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos Municípios criados nos termos do art. 2º da Lei Complementar 32/1977, e dá outras providências.
  • Altera a redação do art. 5º, "caput", da Lei Complementar 1, de 9 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a criação de novos Municípios, e dá outras providências".
  • Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
  • Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários públicos do Distrito Federal, incluídos em Quadro Suplementar ou postos em disponibilidade.
  • Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários incluídos em Quadros Suplementares ou postos em disponibilidade.
  • Modifica o art. 6º da Lei Complementar 1, de 9 de novembro de 1967.
  • Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar 14/1973, que estabelece Regiões Metropolitanas.
  • Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
  • Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
  • Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.
  • Altera os arts. 1º, 2º e seus parágrafos, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar 2/1967, que "dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores".
  • Dá nova redação ao art. 11, de Decreto-Lei 406/1968, dispondo sobre isenção do imposto sobre serviços. (Revogada pela Lei Complementar 116/2003)
  • Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória no Grupo-Diplomacia, Código D-300. (Revogada pela Lei Complementar 34/1978)
  • Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.
  • Dispõe sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), e dá outras providências.
  • Estabelece prazo de desincompatibilização para as eleições fixadas na Emenda Constitucional 2 e altera dispositivo da Lei Complementar 5.
  • Dispõe sobre o Programa de Integração Social de que trata a Lei Complementar 7/1970, e dá outras providências.
  • Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar 11/1971, e dá outras providências.
  • Regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências.
  • Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza.
  • Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.
  • Regula o art. 69 da Constituição, e dá outras providências.
  • Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências.
  • Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição.
  • Dá nova redação ao art. 10 do Ato Complementar 43/1969, e dá outras providências.
  • Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
  • Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
  • Concede isenção de impostos federais, estaduais e municipais à Caixa Econômica Federal - CEF.
  • Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional 1/1969, art. 151 e seu parágrafo único, casos de inelegibilidades, e dá outras providências. (Revogada pela Lei Complementar 64, de 18.5.1990)
  • Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências. (Revogada pelo Ato Complementar 43/1969)
  • Dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição Federal, relativamente à remuneração dos Vereadores.
  • Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos municípios, e dá outras providências.
  • Dispõe sôbre a vacância ministerial, e dá outras providências.
  • Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições.

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