início > legislação Ano XIX - 16 de agosto de 2018



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Lei Complementar N.º 23, de 19 de Dezembro de 1974
TÍTULO:Lei Complementar N.º 23, de 19 de Dezembro de 1974.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 20/12/1974 e Retificada em 31/12/1974 .
ASSUNTO:Altera os arts. 1º, 2º e seus parágrafos, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores".
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp23.htm



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