DECRETO 3.048/1999 - DOU 07/05/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social
REGULAMENTO
- LIVRO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
- LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
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TÍTULO I - DOS REGIMES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- TÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
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CAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOS
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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
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CAPÍTULO III - DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO
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CAPÍTULO IV - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
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CAPÍTULO V - DA HABILITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL
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CAPÍTULO VI - DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
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CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
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CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
- LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
- TÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
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TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
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TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
- LIVRO IV - DAS PENALIDADES EM GERAL
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TÍTULO I - DAS RESTRIÇÕES
- TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
- LIVRO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL
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TÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
- CAPÍTULO ÚNICO - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
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TÍTULO II - DOS CONVÊNIOS, CONTRATOS, CREDENCIAMENTOS E ACORDOS
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TÍTULO III - DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL
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LIVRO VI
- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- ANEXOS
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ANEXO I - RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ TERÁ DIREITO À MAJORAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO PREVISTA NO ART. 45 DESTE REGULAMENTO
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ANEXO II - AGENTES PATOGÊNICOS CAUSADORES DE DOENÇAS PROFISSIONAIS OU DO TRABALHO, CONFORME PREVISTO NO ART. 20 DA LEI 8.213/1991
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ANEXO II - LISTA A - AGENTES OU FATORES DE RISCO DE NATUREZA OCUPACIONAL RELACIONADOS COM A ETIOLOGIA DE DOENÇAS PROFISSIONAIS E DE OUTRAS DOENÇAS RELACIONADAS COM O TRABALHO
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ANEXO II - LISTA B - DOENÇAS INFECCIOSAS E PARASITÁRIAS RELACIONADAS COM O TRABALHO
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ANEXO II - LISTA C - CID-10 - Nexo Técnico Epidemiológico
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ANEXO III - RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES QUE DÃO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE
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ANEXO IV - CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS
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ANEXO V - RELAÇÃO DE ATIVIDADES PREPONDERANTES E CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO (CONFORME A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS)
- PUBLICAÇÕES E REPUBLICAÇÕES DO DECRETO 3.048/1999
- REPUBLICAÇÃO: DOU 12/05/1999, P.1: por ter saído com incorreção no DOU 07/05/1999, P. 50 A 108
- RETIFICAÇÃO: DOU
18.06.1999, P. 32: retificado para republicar os Anexos II, III e IV por terem saído com incorreções.
- RETIFICAÇÃO: DOU
21.06.1999, P. 1: republicação de anexos no DOU 18/06/1999, Seção I, na página 32, 1ª coluna, onde se lê: "republicam-se os anexos II, III e IV... leia-se: "republicam-se os anexos II, III e V...". na página 33, 1ª coluna onde se lê: "XVI - substâncias asfixiantes", leia-se "XVII - substâncias asfixiantes"
