REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INTRODUÇÃO

DECRETO 3.048/1999 - DOU 07/05/1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional nº 20, de 1998 e a seguinte legislação:

• Lei Complementar 70/1991 - CF 1988, artigo 195, inciso I  - COFINS
• Lei Complementar 84/1996 - REVOGADA pela Lei Lei 9.876/1999
• Lei 8.138/1990 - REVOGADA pela Lei 10.405/2002
• Lei 8.212/1991 (Consolidada com alterações) Lei Orgânica da Seguridade Social - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio
• Lei 8.213/1991 (Consolidada com alterações) Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social
• Lei 8.218/1991 - Dispõe sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos
• Lei 8.383/1991 - Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda (cita a Previdência Social)
• Lei 8.398/1992 - Dispões sobre a base de cálculo das contribuições devidas ao Finsocial e ao PIS/Pasep
• Lei 8.436/1992 - Institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes
• Lei 8.444/1992 - Altera os arts. 30 e 58 da Lei 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, e o art. 41 da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Plano de Benefícios da Previdência Social.
• Lei 8.540/1992 - Dispõe sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade social e determina outras providências, alterando dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.315/1991.
• Lei 8.542/1992 - Dispõe sobre a política nacional de salários.
• Lei 8.619/1993 - Altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991
• Lei 8.620/1993 - Altera a Lei 8.212/1991, a Lei 8.213/1991
• Lei 8.630/1993 - Lei dos Portos - REVOGADA pelo artigo 76 da Lei 12.815/2013 - Veja o Inciso VII do artigo 32
• Lei 8.647/1993 - Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil, ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Regime Geral de Previdência Social
• Lei 8.742/1993 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social
• Lei 8.745/1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal
• Lei 8.861/1994 - Dá nova redação aos arts. 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), altera os arts. 12 e 25 da Lei 8.212/1991 e os arts 39, 71, 73 e 106 da Lei 8.213/1991 todos pertinentes à licença-maternidade
• Lei 8.864/1994 - REVOGADA pela Lei 9.841/1999, que foi REVOGADA pela Lei Complementar 123/2006 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991, da Lei 8.213/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943, da Lei 10.189/2001, da Lei Complementar 63/1990; REVOGA a Lei 9.317/1996 e a Lei 9.841/1999.
• Lei 8.870/1994 - Altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991
• Lei 8.880/1994 - Veja ADI 1613-STF - Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV)
• Lei 8.981/1995 - Altera a legislação tributária Federal
• Lei 9.032/1995 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo e altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991
• Lei 9.063/1995 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo e altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991
• Lei 9.065/1995 - Dá nova redação a dispositivos da Lei 8.981/1995, que altera a legislação tributária federal
• Lei 9.069/1995 - Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL
• Lei 9.129/1995 - Autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores em geral, na forma que especifica, e determina outras providências.
• Lei 9.249/1995 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido
• Lei 9.250/1995 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas
• Lei 9.317/1996 - REVOGADA pela Lei Complementar 123/2006 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
• Lei 9.429/1996 - Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil.
• Lei 9.476/1997 - Altera dispositivos da Lei 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio
• Lei 9.506/1997 - Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC
• Lei 9.528/1997 - Altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991
• Lei 9.601/1998 - Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado
• Lei 9.615/1998 - Institui normas gerais sobre desporto.
• Lei 9.639/1998 - Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991
• Lei 9.649/1998 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios
• Lei 9.676/1998 - Dispõe sobre a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
• Lei 9.703/1998 - Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais
• Lei 9.711/1998 - Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos da Lei 7.986/1989, da Lei 8.036/1990, da Lei 8.212/1991, da Lei 8.213/1991, da Lei 8.742/1993 e da Lei 9.639/1998
• Lei 9.717/1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal
• Lei 9.718/1998 - Altera a Legislação Tributária Federal
• Lei 9.719/1998 - Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos
• Lei 9.720/1998 - Dá nova redação a dispositivos da Lei 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social
• Lei 9.732/1998 - Altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991, da Lei 9.317/1996, REVOGADA pela Lei Complementar 123/2006 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
• Lei 9.876/1999 - Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991
• Lei Complementar 123/2006 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
• Lei 12.867/2013 - Regula a profissão de árbitro de futebol
• Lei 13.014/2014 - Altera a Lei 8.742/1993 e a Lei 12.512/2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar.

DECRETA:

Art.1º O Regulamento da Previdência Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º Ficam revogados os Decretos nº 33.335, de 20 de julho de 1953, 36.911, de 15 de fevereiro de 1955, 65.106, de 5 de setembro de 1969, 69.382, de 19 de outubro de 1971, 72.771, de 6 de setembro de 1973, 73.617, de 12 de fevereiro de 1974, 73.833, de 13 de março de 1974, 74.661, de 7 de outubro de 1974, 75.478, de 14 de março de 1975, 75.706, de 8 de maio de 1975, 75.884, de 19 de junho de 1975, 76.326, de 23 de setembro de 1975, 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, 79.037, de 24 de dezembro de 1976, 79.575, de 26 de abril de 1977, 79.789, de 7 de junho de 1977, 83.080, de 24 de janeiro de 1979, 83.081, de 24 de janeiro de 1979, 85.745, de 23 de fevereiro de 1981, 85.850, de 30 de março 1981, 86.512, de 29 de outubro de 1981, 87.374, de 8 de julho de 1982, 87.430, de 28 de julho de 1982, 88.353, de 6 de junho de 1983, 88.367, de 7 de junho de 1983, 88.443, de 29 de junho de 1983, 89.167, de 9 de dezembro de 1983, 89.312, de 23 de janeiro de 1984, 90.038, de 9 de agosto de 1984, 90.195, de 12 de setembro de 1984, 90.817, de 17 de janeiro de 1985, 91.406, de 5 de julho de 1985, 92.588, de 25 de abril de 1986, 92.700, de 21 de maio de 1986, 92.702, de 21 de maio de 1986, 92.769, de 10 de junho de 1986, 92.770, de 10 de junho de 1986, 92.976, de 22 de julho de 1986, 94.512, de 24 de junho de 1987, 96.543, de 22 de agosto de 1988, 96.595, de 25 de agosto de 1988, 98.376, de 7 de novembro de 1989, 99.301, de 15 de junho de 1990, 99.351, de 27 de junho 1990, 1.197, de 14 de julho de 1994, 1.514, de 5 de junho de 1995, 1.826, de 29 de fevereiro de 1996, 1.843, de 25 de março de 1996, 2.172, de 5 de março de 1997, 2.173, de 5 de março de 1997, 2.342, de 9 de outubro de 1997 ,2.664, de 10 de julho de 1998, 2.782, de 14 de setembro de 1998, 2.803, de 20 de outubro de 1998, 2.924, de 5 de janeiro de 1999, e 3.039, de 28 de abril de 1999.

Brasília, 6 de maio de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Waldeck Ornélas