LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - SIMPLES NACIONAL (Revisado em 04-11-2017)

Publicada no DOU de 15/12/2006, republicada no DOU de 31/01/2009, republicada no DOU de 31/01/2012 e republicada no DOU de 06/03/2012.

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943, da Lei 10.189/2001, da Lei Complementar 63/1990; e revoga as Leis 9.317/1996 e 9.841/1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

• CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - artigos 1º e 2º
• CAPÍTULO II - DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE - artigo 3º
• CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA - artigos 4º a 11
• CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - artigos 12 a 41
• CAPÍTULO V - DO ACESSO AOS MERCADOS - artigos 42 a 49
• CAPÍTULO VI - DA SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO - artigos 50 a 54
• CAPÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA - artigo 55
• CAPÍTULO VIII - DO ASSOCIATIVISMO - artigo 56
• CAPÍTULO IX - DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO - artigos 57 a 63
• CAPÍTULO X - DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO - artigos 64 a 67
• CAPÍTULO XI - DAS REGRAS CIVIS E EMPRESARIAIS - artigos 68 a 73
• CAPÍTULO XII - DO ACESSO À JUSTIÇA - artigos 74 a 75
• CAPÍTULO XIII - DO APOIO E DA REPRESENTAÇÃO - artigo 76
• CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - artigos 77 a 89
• TABELAS ANEXAS
  • Anexo I - Receitas do Comércio
  • Anexo II - receitas da Indústria
  • Anexo III - Receitas de LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS e de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS não relacionados nos §§ 5º-C e 5º-D do art. 18 desta Lei Complementar
  • Anexo IV - Receitas da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS relacionados no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar.
  • Anexo V - Receitas da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS relacionados no § 5º-D do art. 18 desta Lei Complementar
  • ANEXO VI - Receitas da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 desta Lei Complementar.

Brasília, 14 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Guido Mantega, Luiz Marinho, Luiz Fernando Furlan, Dilma Rousseff

Veja também:

• ALTERAÇÕES e REGULAMENTAÇÕES da LC 123/2006
• PARCELAMENTO DE DÉBITOS - DÍVIDA ATIVA
  • IN RFB 1.508/2014 - Parcelamento de Débitos Apurados no Simples Nacional
  • IN RFB 1.670/2016 - Dispõe sobre procedimentos preliminares relativos ao parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar 155/2016
  • IN RFB 1.713/2017 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos devidos pelo Microempreendedor Individual, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI)
• SIMPLES NACIONAL - Veja também: Legislação e Normas
  • Resoluções do CGSN
    • Resolução CGSN 094/2011 - com Índice e endereçamentos diretos ao correspondente artigo, título, capítulo, seção ou subseção escolhido.
• Perguntas e Respostas do Simples Nacional - Site do SIMPLES NACIONAL

Veja ainda os seguintes textos elucidativos no site do COSIFe:

• IRPJ - Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006
• O Que os Empresários Precisam e Devem Saber
• Levantamento do Balanço de Abertura
• MEI - Microempresário Individual Prestando Serviço em Outro Município
• A Dispensa da Escrituração Contábil
• Incentivos Fiscais à Contabilização
• A Contabilidade Simplificada da ME e EPP
• NBC-ITG-1000 - Escrituração Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte