LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - ÍNDICE GERAL

LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - SIMPLES NACIONAL (Revisado em 24-03-2024)

Publicada no DOU de 15/12/2006, republicada no DOU de 31/01/2009, republicada no DOU de 31/01/2012 e republicada no DOU de 06/03/2012.

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943, da Lei 10.189/2001, da Lei Complementar 63/1990; e revoga as Leis 9.317/1996 e 9.841/1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

• CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - artigos 1º e 2º
• CAPÍTULO II - DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE - artigo 3º
• CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA - artigos 4º a 11
• CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - artigos 12 a 41
• CAPÍTULO V - DO ACESSO AOS MERCADOS - artigos 42 a 49
• CAPÍTULO VI - DA SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO - artigos 50 a 54
• CAPÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA - artigo 55
• CAPÍTULO VIII - DO ASSOCIATIVISMO - artigo 56
• CAPÍTULO IX - DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO - artigos 57 a 63
• CAPÍTULO X - DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO - artigos 64 a 67
• CAPÍTULO XI - DAS REGRAS CIVIS E EMPRESARIAIS - artigos 68 a 73
• CAPÍTULO XII - DO ACESSO À JUSTIÇA - artigos 74 a 75
• CAPÍTULO XIII - DO APOIO E DA REPRESENTAÇÃO - artigo 76
• CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - artigos 77 a 89

TABELAS ANEXAS - Alíquotas e Partilha do Simples Nacional

• Anexo I - Receitas do COMÉRCIO
• Anexo II - Receitas da INDÚSTRIA
• Anexo III - Receitas da LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS e de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS não relacionados nos § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar
• Anexo IV - Receitas da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS relacionados no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar.
• Anexo V - Receitas da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS relacionados no § 5º -I do art. 18 desta Lei Complementar
• Anexo VI - (REVOGADO pela Lei Complementar 155/2016)

Brasília, 14 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Guido Mantega, Luiz Marinho, Luiz Fernando Furlan, Dilma Rousseff

Veja também:

1. ALTERAÇÕES e REGULAMENTAÇÕES da LC 123/2006
   1. Decreto 8.538/2015 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal. (Redação dada pelo Decreto 10.273/2020)
   2. Decreto 7.174/2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União. Cita a Lei Complementar 123/2006 (artigo 5º e artigo 8º).
2. PARCELAMENTO DE DÉBITOS - DÍVIDA ATIVA
   1. IN RFB 1.508/2014 - Parcelamento de Débitos Apurados no Simples Nacional
   2. IN RFB 1.670/2016 - Dispõe sobre procedimentos preliminares relativos ao parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar 155/2016
   3. IN RFB 1.713/2017 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos devidos pelo Microempreendedor Individual, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI)
3. SIMPLES NACIONAL
   • Resoluções do CGSN - Todas
   • Resolução CGSN 140/2018 - Refere-se à LC 123/2006. Com Índice e endereçamentos diretos ao correspondente artigo, título, capítulo, seção ou subseção escolhido.
4. Perguntas e Respostas da RFB sobre o Simples Nacional
5. SIMPLES NACIONAL - site
   1. Perguntas e Respostas - Simples Nacional
   2. Manuais - Simples Nacioanl
      1. Atividades por Anexo - Evolução Histórica
      2. Cartilha - Prevenção à Fraude Tributária
      3. Manual da Compensação
      4. Manual da DASN-Simei
      5. Manual da Restituição
      6. Manual Desenquadramento do Simei
      7. Manual do Débito Automático do MEI
      8. Manual do DTE
      9. Manual do Parcelamento
      10. Manual do Parcelamento Especial
      11. Manual do Parcelamento MEI
      12. Manual do PERT
      13. Manual do PGDAS-D e DEFIS - 2015 a 2017
      14. Manual do PGDAS-D e DEFIS - a partir de 2018
      15. Manual do PGMEI
      16. Manual Exclusão do SN
      17. Ocupações Permitidas MEI
      18. Perguntas - MEI
      19. Perguntas - Simples Nacional
      20. Perguntas-Covid
   3. Convênios - Estados e Municípios que Firmaram Convênio com a PGFN
   4. Estatísticas
   5. Agenda - Mensal - Datas Finais para pagamentos e para Entrega de Declaração

Veja ainda os seguintes textos elucidativos no site do COSIFe:

1. IRPJ - Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006
2. O Que os Empresários Precisam e Devem Saber
3. Levantamento do Balanço de Abertura
4. MEI - Microempresário Individual Prestando Serviço em Outro Município
5. A Dispensa da Escrituração Contábil
6. Incentivos Fiscais à Contabilização
7. A Contabilidade Simplificada da ME e EPP
8. NBC-ITG-1000 - Escrituração Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte