início > legislação Ano XXII - 25 de novembro de 2020


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LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - ÍNDICE GERAL

LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - SIMPLES NACIONAL (Revisado em 24-10-2020)

Publicada no DOU de 15/12/2006, republicada no DOU de 31/01/2009, republicada no DOU de 31/01/2012 e republicada no DOU de 06/03/2012.

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943, da Lei 10.189/2001, da Lei Complementar 63/1990; e revoga as Leis 9.317/1996 e 9.841/1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TABELAS ANEXAS

Brasília, 14 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Guido Mantega, Luiz Marinho, Luiz Fernando Furlan, Dilma Rousseff

Veja também:

  1. ALTERAÇÕES e REGULAMENTAÇÕES da LC 123/2006
  2. PARCELAMENTO DE DÉBITOS - DÍVIDA ATIVA
    • IN RFB 1.508/2014 - Parcelamento de Débitos Apurados no Simples Nacional
    • IN RFB 1.670/2016 - Dispõe sobre procedimentos preliminares relativos ao parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar 155/2016
    • IN RFB 1.713/2017 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos devidos pelo Microempreendedor Individual, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI)
  3. SIMPLES NACIONAL
  4. Perguntas e Respostas da RFB sobre o Simples Nacional - Site do SIMPLES NACIONAL

Veja ainda os seguintes textos elucidativos no site do COSIFe:

  1. IRPJ - Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006
  2. O Que os Empresários Precisam e Devem Saber
  3. Levantamento do Balanço de Abertura
  4. MEI - Microempresário Individual Prestando Serviço em Outro Município
  5. A Dispensa da Escrituração Contábil
  6. Incentivos Fiscais à Contabilização
  7. A Contabilidade Simplificada da ME e EPP
  8. NBC-ITG-1000 - Escrituração Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte