RESOLUÇÃO CGSN 140/2018

RESOLUÇÕES DO CGSN - COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL - ÍNDICE GERAL

RESOLUÇÃO CGSN 140/2018 - Dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências. REVOGOU e substituiu a Resolução CGSN 094/2011. (Revisada em 24-03-2024)

ÍNDICE DA RESOLUÇÃO CGSN 140/2018

TÍTULO I - DA PARTE GERAL

• CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
  • Seção I - Das Definições
  • Seção II - Das Empresas em Início de Atividade
• CAPÍTULO II - DO SIMPLES NACIONAL
  • Seção I - Da Abrangência do Regime
    • Subseção I - Dos Tributos Abrangidos
    • Subseção II - Dos Tributos não Abrangidos
  • Seção II - Da Opção pelo Regime
    • Subseção I - Dos Procedimentos
    • Subseção II - Dos Sublimites de Receita Bruta
  • Seção III - Das Vedações ao Ingresso
  • Seção IV - Do Cálculo dos Tributos Devidos
    • Subseção I - Da Base de Cálculo
    • Subseção II - Das Alíquotas
    • Subseção III - Da Ultrapassagem de Limite ou Sublimites
    • Subseção IV - Da Segregação de Receitas
    • Subseção V - Da Retenção na Fonte e da Substituição Tributária
    • Subseção VI - Da Imunidade
    • Subseção VII - Da Isenção, Redução ou Valor Fixo do ICMS ou ISS e dos Benefícios e Incentivos Fiscais
    • Subseção VIII - Dos Aplicativos de Cálculo
    • Subseção IX - Dos Prazos de Recolhimento dos Tributos Devidos
  • Seção V - Da Arrecadação
  • Seção VI - Do Parcelamento dos Débitos Tributários Apurados no Simples Nacional
    • Subseção I - Disposições Gerais
    • Subseção II - Dos Débitos Objeto do Parcelamento
    • Subseção III - Da Concessão e Administração
    • Subseção IV - Do Pedido
    • Subseção V - Do Deferimento
    • Subseção VI - Da Consolidação
    • Subseção VII - Das Prestações e de seu Pagamento
    • Subseção VIII - Do Reparcelamento
    • Subseção IX - Da Rescisão
    • Subseção X - Disposições Finais
  • Seção VII - Dos Créditos
  • Seção VIII - Das Obrigações Acessórias
    • Subseção I - Dos Documentos e Livros Fiscais e Contábeis
    • Subseção II - Das Declarações
    • Subseção III - Do Registro dos Valores a Receber no Regime de Caixa
    • Subseção V - Dos Equipamentos Contadores de Produção
  • Seção IX - Da Exclusão
    • Subseção I - Da Exclusão por Comunicação
    • Subseção II - Da Exclusão de Ofício
    • Subseção III - Dos Efeitos da Exclusão de Ofício
    • Seção X - Da Fiscalização e das Infrações e Penalidades do Simples Nacional
    • Subseção I - Da Competência para Fiscalizar
    • Subseção II - Do Sistema Eletrônico Único de Fiscalização
    • Subseção III - Do Auto de Infração e Notificação Fiscal
    • Subseção IV - Da Omissão de Receita
    • Subseção V - Das Infrações e Penalidades

TÍTULO II - DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

• CAPÍTULO I - DA DEFINIÇÃO
• CAPÍTULO II - DO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL (SIMEI)
  • Seção I - Da Definição
  • Seção II - Da Opção pelo SIMEI
  • Seção III - Do Documento de Arrecadação (DAS)
  • Seção IV - Da Contratação de Empregado
• CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
  • Seção I - Da Dispensa de Obrigações Acessórias
  • Seção II - Da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei)
  • Seção III - Da Certificação Digital para o MEI
• CAPÍTULO IV - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
• CAPÍTULO V - DO DESENQUADRAMENTO
• CAPÍTULO VI - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
• CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

TÍTULO III - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS

• CAPÍTULO I - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
  • Seção I - Do Contencioso Administrativo
  • Seção II - Da Intimação Eletrônica
  • Seção III - Do Processo de Consulta
    • Subseção I - Da Legitimidade para Consultar
    • Subseção II - Da Competência para Solucionar Consulta
    • Subseção III - Dos Efeitos da Consulta
• CAPÍTULO II - DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO
  • Seção I - Da Restituição
  • Seção II - Da Compensação
  • Seção III - Disposições Finais
• CAPÍTULO III - DOS PROCESSOS JUDICIAIS
  • Seção I - Da Legitimidade Passiva
  • Seção II - Da Prestação de Auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
  • Seção III - Da Inscrição em Dívida Ativa e sua Cobrança Judicial
  • Seção IV - Do Convênio
  • Seção V - Da Legitimidade Ativa

TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

• CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
• CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES FINAIS
  • Seção I - Da Isenção do Imposto sobre a Renda sobre Valores Pagos a Titular ou Sócio
  • Seção II - Da Tributação dos Valores Diferidos
  • Seção III - Das Normas Específicas Aplicáveis a Tributos não Abrangidos pelo Simples Nacional
    • Subseção I - Do Cálculo da CPP não Incluída no Simples Nacional
  • Seção IV - Do Roubo, Furto, Extravio, Deterioração, Destruição ou Inutilização
  • Seção V - Do Portal
  • Seção VI - Da Certificação Digital dos Entes Federados
  • Seção VII (não existe)
  • Seção VIII - Da Vigência e da Revogação

ANEXOS

• ANEXO I - ALÍQUOTAS E PARTILHA DO SIMPLES NACIONAL - COMÉRCIO
• ANEXO II - ALÍQUOTAS E PARTILHA DO SIMPLES NACIONAL - INDÚSTRIA
• ANEXO III - ALÍQUOTAS E PARTILHA DO SIMPLES NACIONAL - RECEITAS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESCRITOS NO INCISO III DO § 1º DO ART. 25, E SERVIÇOS DESCRITOS NO INCISO V QUANDO O FATOR "R" FOR IGUAL OU SUPERIOR A 28%
• ANEXO IV - ALÍQUOTAS E PARTILHA DO SIMPLES NACIONAL - RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS NO INCISO IV DO § 1º DO ART. 25
• ANEXO V - ALÍQUOTAS E PARTILHA DO SIMPLES NACIONAL - RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESCRITOS NO INCISO V DO § 1º DO ART. 25, QUANDO O FATOR "R" FOR INFERIOR A 28%
• ANEXO VI - CÓDIGOS PREVISTOS NA CNAE IMPEDITIVOS AO SIMPLES NACIONAL (Redação dada pela Resolução CGSN 143/2018)
• ANEXO VII - CÓDIGOS PREVISTOS NA CNAE QUE ABRANGEM CONCOMITANTEMENTE ATIVIDADE IMPEDITIVA E PERMITIDA AO SIMPLES NACIONAL (Redação dada pela Resolução CGSN 156/2020)
• ANEXO VIII - MODELO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO
• ANEXO IX - REGISTRO DE VALORES A RECEBER
• ANEXO X - RELATÓRIO MENSAL DE RECEITAS BRUTAS
• ANEXO XI - OCUPAÇÕES PERMITIDAS AO MEI (Redação dada pela Resolução CGSN 150/2019)
• ANEXO XII - Relação de Sublimites Adotados por Estado da Federação (Incluído(a) pela Resolução CGSN 156/2020)