RESOLUÇÕES DO CGSN - COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

LEI COMPLEMENTAR 123 /2006 - SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÕES DO CGSN - COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (Revisada em 24-03-2024)

Referências: Lei Complementar 123/2006, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Veja as mais recentes Resoluções do CGSN

1. Resolução CGSN 160/2021 - DOU 01/09/2021 - Altera as Resolução CGSN 001/2007, que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional de que trata o inciso I do caput do art. 2º da Lei Complementar 123/2006 e Lei Complementar 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
2. Resolução CGSN 159/2021 - DOU 30/03/2021 - Prorroga, excepcionalmente, o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).
3. Resolução CGSN 158/2021 - DOU 25/03/2021 - Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional.
4. Resolução CGSN 157/2021 - DOU 29/01/2021 - Dispõe sobre a prorrogação de prazo de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional.
5. Resolução CGSN 156/2020 - DOU 05/10/2020 - Altera a Resolução CGSN 140/2018. RETIFICAÇÃO - DOU 27/11/2020
6. Resolução CGSN 155/2020 - DOU 18/05/2020 - Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.
7. Resolução CGSN 154/2020 - DOU 03/04/2020 - Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.
8. Resolução CGSN 153/2020 - DOU 26/03/2020 - Prorroga, excepcionalmente, prazos de declarações do Simples Nacional.
9. Resolução CGSN 152/2020 - DOU 18/03/2020 - REVOGADA pela Resolução CGSN 154/2020
10. Resolução CGSN 151/2020 - DOU 12/12/2019 - Revoga o art. 3º da Resolução CGSN 150/2020
11. Resolução CGSN 150/2020 - DOU 06/12/2019 - Altera a Resolução CGSN 140/2018
12. Resolução CGSN 149/2020 - DOU 06/12/2019 - REVOGADA pela Resolução CGSN 156/2020
13. Resolução CGSN 148/2020 - DOU 08/08/2019 - Altera a Resolução CGSN 140/2018
14. Resolução CGSN 147/2020 - DOU 03/07/2019 - Extingue a possibilidade de agendamento da formalização da opção pelo Simples Nacional.
15. Resolução CGSN 146/2020 - DOU 03/07/2019 - Dispõe sobre a possibilidade de retorno ao Simples Nacional de optantes excluídos desse regime em 1º de janeiro de 2018.
16. Resolução CGSN 145/2019 - DOU 14/06/2019 - Altera a Resolução CGSN 140/2018, que dispõe sobre o Simples Nacional. Retificação - DOU 21/06/2019
17. Resolução CGSN 144/2018 - DOU 14/06/2019 - Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida pelos estados, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no ano-calendário de 2019.
18. Resolução CGSN 143/2018 - DOU 14/06/2019 - Altera a Resolução CGSN 140/2018
19. Resolução CGSN 142/2018 - DOU 24/08/2018 - Altera a Resolução CGSN 134/2017 e a Resolução CGSN 140,/2018.
20. Resolução CGSN 141/2018 - DOU 12/07/2018 - Altera as Resolução CGSN 139/2018 e a Resolução CGSN 140,/2018
21. Resolução CGSN 140/2018 - DOU 24/05/2018 - (DOU 24/03/2021-  Retificação) - Dispõe sobre o SIMPLES NACIONAL.
22. Resolução CGSN 139/2018 - DOU 23/04/2018 - Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual.
23. Resolução CGSN 138/2018 - DOU 23/04/2018 - Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
24. Resolução CGSN 137/2017 - DOU 06/12/2017 - REVOGADA pela Resolução CGSN 140/2018
25. Resolução CGSN 136/2017 - DOU 06/12/2017 - Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2018.
26. Resolução CGSN 135/2017 - DOU 28/08/2017 - REVOGADA pela Resolução CGSN 140/2018
27. Resolução CGSN 134/2017 - DOU16/06/2017 - Dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar 155/2016, destinado ao Microempreendedor Individual.
28. Resolução CGSN 133/2017 - DOU 16/06/2017 - REVOGADA pela Resolução CGSN 140/2018
29. Resolução CGSN 132/2016 - DOU 12/12/2016 - Dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar 155/2016.
30. Resolução CGSN 131/2016 - DOU 12/12/2016 - REVOGADA pela Resolução CGSN 140/2018
31. Resolução CGSN 130/2016 - DOU 12/12/2016 - Dispõe sobre a adoção pelos Estados e pelo Distrito Federal de sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS no ano-calendário de 2017.
32. Resolução CGSN 129/2016 - DOU 19/09/2016 - REVOGADA pela Resolução CGSN 140/2018
33. Resolução CGSN 128/2016 - DOU 18/05/2016 - REVOGADA pela Resolução CGSN 140/2018
34. Resolução CGSN 127/2016 - DOU 10/05/2016 - REVOGADA pela Resolução CGSN 140/2018
35. Resolução CGSN 126/2016 - DOU 21/03/2016 - REVOGADA pela Resolução CGSN 140/2018
36. Resolução CGSN 125/2015 - DOU 09/12/2015 - REVOGADA pela Resolução CGSN 140/2018
37. Resolução CGSN 124/2015 - DOU 09/12/2015 - Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para o ano-calendário 2016.
38. Resolução CGSN 123/2015 - DOU 15/10/2015 - REVOGADA pela Resolução CGSN 140/2018
39. Resolução CGSN 122/2015 - DOU 01/09/2015 - REVOGADA pela Resolução CGSN 140/2018
40. Resolução CGSN 121/2015 - DOU 14/04/2015 - REVOGADA pela Resolução CGSN 140/2018
41. Resolução CGSN 120/2015 - DOU 17/03/2015 - REVOGADA pela Resolução CGSN 140/2018
42. Resolução CGSN 119/2014 - DOU 24/12/2014 - REVOGADA pela Resolução CGSN 140/2018
43. Resolução CGSN 118/2014 - DOU 05/12/2014 - REVOGADA pela Resolução CGSN 156/2020
44. Resolução CGSN 117/2014 - DOU 05/12/2014 - REVOGADA pela Resolução CGSN 140/2018
45. Resolução CGSN 116/2014 - DOU 28/10/2014 - REVOGADA pela Resolução CGSN 140/2018
46. Resolução CGSN 115/2014 - DOU 08/09/2014 - REVOGADA pela Resolução CGSN 140/2018
47. Resolução CGSN 114/2014 - DOU 23/06/2014 - Dispõe sobre a redução da base de cálculo de tributos devidos por emissoras de rádio e televisão associadas à Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT e optantes pelo Simples Nacional, em decorrência da cedência de horário gratuito prevista na Lei 9.504/1997, em face de sentença proferida no Processo 80346-98.2013.4.01.34.00, da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
48. Resolução CGSN 113/2014 - DOU 31/03/2014 - REVOGADA pela Resolução CGSN 140/2018
49. Resolução CGSN 112/2014 - DOU 17/03/2014 - REVOGADA pela Resolução CGSN 140/2018
50. Resolução CGSN 111/2013 - DOU 16/12/2013 - REVOGADA pela Resolução CGSN 140/2018
51. Resolução CGSN 110/2013 - DOU 05/12/2013 - Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para o ano-calendário 2014.
52. Resolução CGSN 109/2013 - DOU 28/08/2013 - REVOGADA pela Resolução CGSN 140/2018
53. Resolução CGSN 108/2013 - DOU 18/07/2013 - REVOGADA pela Resolução CGSN 140/2018
54. Resolução CGSN 107/2013 - DOU 13/05/2013 - REVOGADA pela Resolução CGSN 140/2018
55. Resolução CGSN 106/2013 - DOU 08/04/2013 - REVOGADA pela Resolução CGSN 140/2018
56. Resolução CGSN 105/2012 - DOU 28/12/2012 - REVOGADA pela Resolução CGSN 140/2018
57. Resolução CGSN 104/2012 - DOU 18/12/2012 - REVOGADA pela Resolução CGSN 140/2018
58. Resolução CGSN 103/2012 - DOU 07/12/2012 - Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para o ano-calendário 2013.
59. Resolução CGSN 102/2012 - DOU 21/09/2012 - Altera a Resolução CGSN 001/2007, que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Complementar 123/2006.
60. Resolução CGSN 101/2012 - DOU 21/09/2012 - REVOGADA pela Resolução CGSN 140/2018
61. Resolução CGSN 100/2012 - DOU 03/07/2012 - Altera a Resolução CGSN 3/2007, a Resolução CGSN 11/2007 e a Resolução CGSN 94/2011, e dá outras providências.
62. Resolução CGSN 099/2012 - DOU 17/04/2012 - REVOGADA pela Resolução CGSN 140/2018
63. Resolução CGSN 098/2012 - DOU 19/03/2012 - REVOGADA pela Resolução CGSN 140/2018
64. Resolução CGSN 097/2012 - DOU 03/02/2012 - Prorroga o prazo para pagamento de tributos e para apresentação da declaração anual, no âmbito do Simples Nacional, na situação que especifica.
65. Resolução CGSN 096/2012 - DOU 03/02/2012 - Prorroga o prazo para pagamento de tributos e para apresentação da declaração anual, no âmbito do Simples Nacional, na situação que especifica.
66. Resolução CGSN 095/2011 - DOU 21/12/2011 - Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para o ano-calendário 2012.
67. Resolução CGSN 094/2011 - DOU 01/12/2011 - REVOGADA pela Resolução CGSN 140/2018
68. Resolução CGSN 093/2011 - DOU 22/11/2011 - Dispõe sobre os valores e prazo para adoção de sublimites válidos para 2012.
69. Resolução CGSN 092/2011 - DOU 22/11/2011 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
70. Resolução CGSN 091/2011 - DOU 24/10/2011 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
71. Resolução CGSN 090/2011 - DOU 14/09/2011 - Altera a Resolução CGSN 3/2007 e a Resolução CGSN 80/2010.
72. Resolução CGSN 089/2011 - DOU 22/07/2011 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
73. Resolução CGSN 088/2011 - DOU 16/05/2011 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
74. Resolução CGSN 087/2011 - DOU 06/05/2011 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
75. Resolução CGSN 086/2011 - DOU 30/03/2011 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
76. Resolução CGSN 085/2011 - DOU 10/03/2011 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
77. Resolução CGSN 084/2011 - DOU 28/02/2011 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
78. Resolução CGSN 083/2011 - DOU 28/01/2011 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
79. Resolução CGSN 082/2011 - DOU 19/01/2011 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
80. Resolução CGSN 081/2011 - DOU 19/01/2011 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
81. Resolução CGSN 080/2010 - DOU 17/12/2010 - Dispõe sobre o Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo.
82. Resolução CGSN 079/2010 - DOU 17/12/2010 - Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites, para o ano-calendário 2011, para efeito de recolhimento do ICMS, válidos também para recolhimento do ISS nos municípios neles localizados, no âmbito do Simples Nacional.
83. Resolução CGSN 078/2010 - DOU 15/09/2010 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
84. Resolução CGSN 077/2010 - DOU 15/09/2010 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
85. Resolução CGSN 076/2010 - DOU 15/09/2010 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
86. Resolução CGSN 075/2010 - DOU 20/07/2010 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
87. Resolução CGSN 074/2010 - DOU 19/07/2010 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
88. Resolução CGSN 073/2010 - DOU 06/05/2010 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
89. Resolução CGSN 072/2010 - DOU 31/03/2010 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
90. Resolução CGSN 071/2010 - DOU 18/03/2010 - Altera a Resolução CGSN 3/2007
91. Resolução CGSN 070/2010 - DOU 28/01/2010 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
92. Resolução CGSN 069/2009 - DOU 30/11/2009 - Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites, para o ano-calendário 2010, para efeito de recolhimento do ICMS, válidos também para recolhimento do ISS nos municípios neles localizados, no âmbito do Simples Nacional.
93. Resolução CGSN 068/2009 - DOU 29/10/2009 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
94. Resolução CGSN 067/2009 - DOU 23/09/2009 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
95. Resolução CGSN 066/2009 - DOU 21/08/2009 - Altera a Resolução CGSN 3/2007
96. Resolução CGSN 064/2009 - DOU 21/08/2009 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
97. Resolução CGSN 065/2009 - DOU 20/08/2009 - Dispõe sobre a apreciação da necessidade de revisão dos valores expressos em moeda na Lei Complementar 123/2006.
98. Resolução CGSN 063/2009 - DOU 22/07/2009 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
99. Resolução CGSN 062/2009 - DOU 22/07/2009 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
100. Resolução CGSN 061/2009 - DOU 13/07/2009 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
101. Resolução CGSN 060/2009 - DOU 24/06/2009 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
102. Resolução CGSN 059/2009 - DOU 19/05/2009 - Dispõe sobre a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional.
103. Resolução CGSN 058/2009 - DOU 28/04/2009 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
104. Resolução CGSN 057/2009 - DOU 24/03/2009 - Dispensa Membro do Comitê Gestor do Simples Nacional- CGSN
105. Resolução CGSN 056/2009 - DOU 24/03/2009 - Altera a Resolução CGSN 04/2007, a Resolução CGSN 50/2008 e a Resolução CGSN 51/2008
106. Resolução CGSN 055/2009 - DOU 24/03/2009 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
107. Resolução CGSN 054/2009 - DOU 30/01/2009 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
108. Resolução CGSN 053/2008 - DOU 23/12/2008 - Altera a Resolução CGSN 10/2007
109. Resolução CGSN 052/2008 - DOU 23/12/2008 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
110. Resolução CGSN 051/2008 - DOU 23/12/2008 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
111. Resolução CGSN 050/2008 - DOU 23/12/2008 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011; e alterou a Resolução CGSN 11/2007 que teve alguns seus dispositivos. REVOGADOS pela Resolução CGSN 094/2011
112. Resolução CGSN 049/2008 - DOU 23/12/2008 - REVOGADA pela Resolução CGSN 051/2008
113. Resolução CGSN 048/2008 - DOU 16/12/2008 - Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites, para o ano-calendário 2009, para efeito de recolhimento do ICMS, válidos também para recolhimento do ISS nos municípios neles localizados, no âmbito do Simples Nacional.
114. Resolução CGSN 047/2008 - DOU 16/12/2008 - REVOGADA pela Resolução CGSN 051/2008)
115. Resolução CGSN 046/2008 - DOU 25/11/2008 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
116. Resolução CGSN 045/2008 - DOU 25/11/2008 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
117. Resolução CGSN 044/2008 - DOU 25/11/2008 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
118. Resolução CGSN 043/2008 - DOU 25/11/2008 - REVOGADA pela Resolução CGSN 051/2008
119. Resolução CGSN 042/2008 - DOU 15/10/2008 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
120. Resolução CGSN 041/2008 - DOU 03/09/2008 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
121. Resolução CGSN 040/2008 - DOU 03/09/2008 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
122. Resolução CGSN 039/2008 - DOU 03/09/2008 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
123. Resolução CGSN 038/2008 - DOU 03/09/2008 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
124. Resolução CGSN 037/2008 - DOU 02/07/2008 - Altera a Resolução CGSN 004/2007.
125. Resolução CGSN 036/2008 - DOU 30/04/2008 - Altera o art. 1º da Resolução CGSN 003/2007.
126. Resolução CGSN 035/2008 - DOU 30/04/2008 - Altera a Resolução CGSN 006/2007.
127. Resolução CGSN 034/2008 - DOU 20/03/2008 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
128. Resolução CGSN 033/2008 - DOU 20/03/2008 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
129. Resolução CGSN 032/2008 - DOU 20/03/2008 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
130. Resolução CGSN 031/2008 - DOU 20/03/2008 - REVOGADA pela Resolução CGSN 051/2008
131. Resolução CGSN 030/2008 - DOU 11/02/2008 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
132. Resolução CGSN 029/2008 - DOU 24/01/2008 - Altera a Resolução CGSN 004/2007, que dispõe sobre a opção pelo SIMPLES NACIONAL.
133. Resolução CGSN 028/2008 - DOU 24/01/2008 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
134. Resolução CGSN 027/2008 - DOU 02/01/2008 - REVOGADA pela Resolução CGSN 051/2008
135. Resolução CGSN 026/2007 - DOU 26/12/2007 - REVOGADA pela Resolução CGSN 051/2008
136. Resolução CGSN 025/2007 - DOU 26/12/2007 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
137. Resolução CGSN 024/2007 - DOU 26/12/2007 - Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para efeito de recolhimento do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
138. Resolução CGSN 023/2007 - DOU 16/11/2007 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
139. Resolução CGSN 022/2007 - DOU 28/08/2007 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
140. Resolução CGSN 021/2007 - DOU 20/08/2007 - REVOGADA pela Resolução CGSN 051/2008
141. Resolução CGSN 020/2007 - DOU 16/08/2007 - REVOGADA pela Resolução CGSN 051/2008 e REVOGADAS pela Resolução CGSN 094/2011
142. Resolução CGSN 019/2007 - DOU 15/08/2007 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011) e pela REVOGADA pela Resolução CGSN 051/2008
143. Resolução CGSN 018/2007 - DOU 14/08/2007 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
144. Resolução CGSN 017/2007 - DOU 10/08/2007 - Altera a Resolução CGSN 004/2007, que dispõe sobre a opção pelo SIMPLES NACIONAL.
145. Resolução CGSN 016/2007 - DOU 31/07/2007 - Altera a Resolução CGSN 004/2007 e a Resolução CGSN 15/2007
146. Resolução CGSN 015/2007 - DOU 25/07/2007 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
147. Resolução CGSN 014/2007 - DOU 25/07/2007 - REVOGADA pela Resolução CGSN 051/2008
148. Resolução CGSN 013/2007 - DOU 25/07/2007 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
149. Resolução CGSN 012/2007 - DOU 25/07/2007 - Dispõe sobre a Instituição Financeira Centralizadora de que trata a Resolução CGSN 11/2007.
150. Resolução CGSN 011/2007 - DOU 25/07/2007 - Dispõe sobre a arrecadação do SIMPLES NACIONAL
151. Resolução CGSN 010/2007 - DOU 02/07/2007 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
152. Resolução CGSN 009/2007 - DOU 20/06/2007 - Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para efeito de recolhimento do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
153. Resolução CGSN 008/2007 - DOU 20/06/2007 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
154. Resolução CGSN 007/2007 - DOU 20/06/2007 - REVOGADA pela Resolução CGSN 051/2008
155. Resolução CGSN 006/2007 - DOU 20/06/2007 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
156. Resolução CGSN 005/2007 - DOU 01/06/2007 - REVOGADA pela Resolução CGSN 051/2008
157. Resolução CGSN 004/2007 - DOU 01/06/2007 - REVOGADA pela Resolução CGSN 094/2011
158. Resolução CGSN 003/2007 - DOU 01/06/2007 - Define a composição inicial da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN/SE.
159. Resolução CGSN 002/2007 - DOU 30/04/2007 - Designa membros da Secretaria-Executiva do CGSN.
160. Resolução CGSN 001/2007 - DOU 21/03/2007 - Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Complementar 123/2006.