LC 123/2006 - ALTERAÇÕES E REGULAMENTAÇÕES

LEI COMPLEMENTAR 123/2006 [DOU 15/12/2006]

Institui o Estatuto da Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP

ALTERAÇÕES, REGULAMENTAÇÕES E REPUBLICAÇÕES DA LC 123/2006 (Revisada em 24-03-2024)

1. REPUBLICAÇÕES DA LC 123/2006

1. REPUBLICAÇÃO: DOU. 31/01/2009 EDIÇÃO EXTRA, P. 1: Republicação em atendimento ao disposto no artigo 6° da Lei Complementar 128/2008.
2. REPUBLICAÇÃO - DOU DE 31/01/2012, SEÇÃO I, P. 1: Republicação em atendimento ao disposto no artigo 5º da Lei Complementar 139/2011.
3. REPUBLICAÇÃO - DOU DE 06/03/2012, SEÇÃO I, P 1: Republicação em atendimento ao disposto no artigo 5º da Lei Complementar 139/2011.

2. ALTERAÇÕES DA LC 123/2006 (Revisada em 24-03-2024)

1. Lei Complementar 123/2006 - texto original com alterações - site da Presidência da República
2. Lei Complementar 123 /2006 - texto original [especial para advogados] com alterações e datas em que vigoraram os dispositivos alterados, elaborado pelo CGSN (01.2015).
3. MSG 1.098/2006 - DOU 15/12/2006, P. 65: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 2° do artigo 1°; § 4° do artigo 13; artigo 15; incisos XXII e XXVIII do § 1° e § 3° do artigo 17; § único do artigo 52; § 2° do artigo 55; artigo 60; artigo 69 "SUBSEÇÃO II do EMPREENDEDOR INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA"; § 3° do artigo 77 e artigo 85
4. Lei Complementar 127/2007 - Altera a Lei Complementar 123/2006
5. Lei Complementar 128/2008 - Altera a Lei Complementar 123/2006, altera as Lei 8.212/1991, Lei 8.213/1991, Lei 10.406/2002 - Código Civil, Lei 8.029/1990
6. Lei Complementar 133/2009 - Altera a Lei Complementar 123/2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
7. Decreto 7.174/2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União. Cita a Lei Complementar 123/2006  (artigo 5º e artigo 8º).
8. Lei Complementar 139/2011 - Altera dispositivos da Lei Complementar 123/2006, e dá outras providências
9. Lei 12.792/2013 - Altera os artigos 2º, 76 e 85-A da Lei Complementar 123/2006
10. Lei Complementar 147/2014: Altera os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 13, 17, 18, 18-A, 18-B, 18-C, 19, 20, 21, 25, 26, 41, 43, 47, 48, 49, 55, 56, 58, 62, 64, 65, 85-A; acresce  os artigos 3º-A, 3º-B, 18º-D, 18-E, 21-A, 38-B, 49-A, 58-A, 60-B, 60-C, 73-A, 74-A, 76-A, 87-A; acresce a SEÇÃO II - ACESSO AO MERCADO, EXTERNO, no Capítulo V, renomeando a SEÇÃO ÚNICA para SEÇÃO I; acresce o ANEXO VI constate do ANEXO ÚNICO desta Lei Complementar; REVOGA o inciso II do § 1º do Art. 4º, os §§ 3º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 do art. 9º; os incisos XI e XIII do art. 17; os §§ 5º-A e 5º-G e os incisos I e II do § 14 do art. 18; o inciso I do art. 49; o § único do art. 46; o § 1º do art. 48; os itens 2 e 3 da alínea  B do inciso X do art. 17
11. Lei Complementar 154/2016 - Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar 123/2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.
12. Lei Complementar 155/2016 - ALTERA o artigos 3º, 4º, 12, 13; 17, 18, 18-A, 18-C, 18-E, 19, 20, 21, 24, 34, 42, 43, 49-A, 49-B VETADO, 55, 56, 58; ACRESCE os artigos 13-A, 61-A, 61-B, 61-C, 61-D, 67-A, 75-B VETADO, 79-E; ALTERA os ANEXOS I, II, III, IV, V, VI; REVOGA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018 o item 1 da alínea do inciso X do artigo 17 da LC 123/2006; os INCISOS I, III E IV do § 5º-I do artigo 18 da LC 123/2006; o INCISO IV do § 4º do artigo 18-A da LC 123/2006; IV - os INCISOS I, II E III do artigo 19 da LC 123/2006; o artigo 72 da LC123/2006; o ANEXO VI da LC123/2006.
13. Lei Complementar 167/2019 - ALTERA os artigos 17, 18-A e ACRESCE o artigo 65-A
14. Lei Complementar 169/2019: ACRESCE os artigos 61-E, 61-F, 61-G, 61-H, 61-I à SEÇÃO I-A
15. Lei Complementar 174/2020 - DOU 06.08.2020 - Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
16. Lei 14.133/2021 - DOU 01/04/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Cita: Lei Complementar 123/2006
17. Lei Complementar 182/2021 - DOU 02/06/2021 - Institui o marco legal das startups. Altera os artigos 61-A, 61-D, 65-A e revoga §§ 1º, 2º e 9º do artigo 65-A

3. REGULAMENTAÇÃO DA LC 123/2006

1. Decreto 6.038/2007 - Institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)
2. Decreto 6.204/2007 - REVOGADO pelo Decreto 8.538/2015 que passou a regulamentar o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para diversas categorias de micros e pequenos empresários.
3. Decreto 6.451/2008 - Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar 123/2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
4. Decreto 8.538/2015 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal. (Redação dada pelo Decreto 10.273/2020)

4. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RFB SOBRE A LC 123/2006

1. IN RFB 1.670/2016 - Dispõe sobre procedimentos preliminares relativos ao parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar 155/2016.
2. IN RFB 1.719/2017 - Dispõe sobre a tributação relacionada às operações de aporte de capital de que trata o art. 61-A da Lei Complementar 123/2006
3. IN RFR 1.730/2017 - Altera a IN RFB 925/2009 que dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que exercem atividades tributadas na forma prevista no anexo IV e no anexo V da Lei Complementar 123/2006 e dá outras providências.