LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - SIMPLES NACIONAL

ANEXO VI (Incluída pela Lei Complementar 147/2014) (Vigência: 1º de janeiro de 2015)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 desta Lei Complementar.  (REVOGADO pelo artigo 10 da Lei Complementar 155/2016 a partir de 01/01/2018)

1) Será apurada a relação (r) conforme abaixo: 

(r) = Folha de Salários incluídos encargos (em 12 meses) / Receita Bruta (em 12 meses)

2) A partilha das receitas relativas ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP arrecadadas na forma deste Anexo será realizada com base nos parâmetros definidos na Tabela V-B do Anexo V desta Lei Complementar.

3) Independentemente do resultado da relação (r), as alíquotas do Simples Nacional corresponderão ao seguinte:

TABELA VI - Receitas da PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006.  (REVOGADO pelo artigo 10 da Lei Complementar 155/2016 a partir de 01/01/2018)

 (REVOGADO pelo artigo 10 da Lei Complementar 155/2016 a partir de 01/01/2018)