LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - SIMPLES NACIONAL

NOTA DO COSIFE:

Veja a IN RFB 925/2009 (Alterada pela IN RFB 1.730/2017) que dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que exercem atividades tributadas na forma prevista nos anexos IV e V da Lei Complementar 123/2006 e dá outras providências.

ANEXO IV - Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS relacionados no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar.

(Vigora a partir de 01/01/2018) Nova Redação dada pela Lei Complementar 155/2016

Faixas	Receita Bruta em 12 Meses (em R$)	Alíquota	Valor a Deduzir (em R$)
1ª Faixa	Até 180.000,00	4,50%	-
2ª Faixa	De 180.000,01 a 360.000,00	9,00%	8.100,00
3ª Faixa	De 360.000,01 a 720.000,00	10,20%	12.420,00
4ª Faixa	De 720.000,01 a 1.800.000,00	14,00%	39.780,00
5ª Faixa	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	22,00%	183.780,00
6ª Faixa	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	33,00%	828.000,00

Faixas	Percentual de Repartição dos Tributos
	IRPJ			CSLL	Cofins	PIS/Pasep	*ISS ()**
1ª Faixa	18,80%			15,20%	17,67%	3,83%	44,50%
2ª Faixa	19,80%			15,20%	20,55%	4,45%	40,00%
3ª Faixas	20,80%			15,20%	19,73%	4,27%	40,00%
4ª Faixa	17,80%			19,20%	18,90%	4,10%	40,00%
5ª Faixa	18,80%			19,20%	18,08%	3,92%	40,00% (*)
6ª Faixa	53,50%			21,50%	20,55%	4,45%	-
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5%, a repartição será:
Faixa		IRPJ	CSLL		Cofins	PIS/Pasep	ISS
5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 12,5%		Alíquota efetiva – 5%) x 31,33%	(Alíquota efetiva – 5%) x 32,00%		(Alíquota efetiva – 5%) x 30,13%	Alíquota efetiva – 5%) x 6,54%	Percentual de ISS fixo em 5%

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